Medida Provisória n° 817, de 2018 (Enquadramento e remuneração de servidores de ex-Territórios)

Autoria: Presidência da República

Comissão: Comissão Mista da Medida Provisória nº 817, de 2018

Ementa:
Disciplina o disposto nas Emendas Constitucionais nº 60, de 11 de novembro de 2009, nº 79, de 27 de maio de 2014, e nº 98, de 6 de dezembro de 2017, dispõe sobre as tabelas de salários, vencimentos, soldos e demais vantagens aplicáveis aos servidores civis, aos militares e aos empregados dos ex-Territórios Federais, integrantes do quadro em extinção de que trata o art. 89 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e o art. 31 da Emenda Constitucional nº 19, de 4 de junho de 1998, e dá outras providências.



Prazos

Vigência
05/01/2018 a 02/04/2018 (Art. 62 da CF/88 e art. 9º da Res. 1/2002-CN)
Situação atual
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO MEMBROS COMISSÃO

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Resultado apurado em 22/01/2018 às 07:50

Data
05/01/2018
Tipo
MPV 817/2018 PDF
Local
MESA DO CONGRESSO NACIONAL
Observação
Disciplina o disposto nas Emendas Constitucionais nº 60, de 11 de novembro de 2009, nº 79, de 27 de maio de 2014, e nº 98, de 6 de dezembro de 2017, dispõe sobre as tabelas de salários, vencimentos, soldos e demais vantagens aplicáveis aos servidores civis, aos militares e aos empregados dos ex-Territórios Federais, integrantes do quadro em extinção de que trata o art. 89 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e o art. 31 da Emenda Constitucional nº 19, de 4 de junho de 1998, e dá outras providências.
Data
05/01/2018
Tipo
Avulso inicial da matéria PDF
Local
MESA DO CONGRESSO NACIONAL
Data
05/01/2018
Tipo
Quadro Comparativo PDF
Local
MESA DO CONGRESSO NACIONAL
Observação
Legislação X MPV
Número na Câmara:
MPV 817/2018
Origem externa:
MSG 9/2018
Indexação:
ALTERAÇÃO, NORMAS, COOPERATIVA DE CREDITO, AUTORIZAÇÃO, CONTRATO, FINANCIAMENTO, RECURSOS FINANCEIROS, MUNICIPIO, ADMINISTRAÇÃO DIRETA, ADMINISTRAÇÃO INDIRETA.
Prazos:
02/02/2018 - 07/02/2018: Recebimento de emendas perante a Comissão Mista (Art. 4º da Res. n° 1/2002-CN)
02/02/2018 - 02/04/2018: Prazo de vigência a prorrogar por mais 60 dias (Art. 62 da CF/88 e art. 9º da Res. 1/2002-CN)
19/03/2018 em diante: Tramitação em regime de urgência (Art. 62 da CF/88 e art. 9º da Res. 1/2002-CN)
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
05/01/2018
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO MEMBROS COMISSÃO
Ação:
Publicado no DOU de 05/01/2018, na página 2, a Medida Provisória 817/2018.
Calendário da Medida Provisória:
- Emendas: de 02/02/2018 até 07/02/2018;
- Prazo na comissão: *;
- Remessa do processo à CD: -;
- Prazo na CD: até 01/03/2018 (até o 28° dia);
- Recebimento previsto no SF: até 01/03/2018;
- Prazo no SF: de 02/03/2018 até 15/03/2018 (42° dia);
- Se modificado, devolução à CD: até 15/03/2018;
- Prazo para apreciação das modificações do SF, pela CD: de 16/03/2018 até 18/03/2018 (43° ao 45° dia);
- Regime de urgência, obstruindo a pauta a partir de: até 19/03/2018 (46° dia);
- Prazo final no Congresso: até 02/04/2018 (60 dias).
* A Comissão Mista deve, obrigatoriamente, emitir parecer antes de a matéria ser submetida aos Plenários da Câmara dos Deputados e do Senado Federal (art. 62, § 9º - CF / Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 - DOU de 16/03/2012)
Publicado no DOU Páginas 2