Medida Provisória n° 928, de 2020
(Acesso à informação e revogação de suspensão do contrato trabalhista durante a emergência de saúde pública)
Autoria: Presidência da República
Comissão: Comissão Mista da Medida Provisória nº 928, de 2020
Ementa:
Altera a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, que dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019, e revoga o art. 18 da Medida Provisória nº 927, de 22 de março de 2020.
Explicação da Ementa:
Estabelece prioridade para os pedidos de acesso à informação relacionados ao enfrentamento da emergência de saúde pública. Suspende, nas hipóteses estabelecidas, os prazos de resposta a pedidos de acesso à informação nos órgãos ou nas entidades da administração pública cujos servidores estejam sujeitos a regime de quarentena, teletrabalho ou equivalentes. Prevê que não correrão os prazos processuais em desfavor dos acusados e entes privados processados em processos administrativos enquanto perdurar o estado de calamidade. Suspende o transcurso dos prazos prescricionais para aplicação de sanções administrativas previstas na Lei nº 8.112, de 1990, na Lei nº 9.873, de 1999, na Lei nº 12.846, de 2013, e nas demais normas aplicáveis a empregados públicos. Revoga as disposições acerca da suspensão do contrato de trabalho contidas na Medida Provisória nº 927, de 22 de março de 2020.
Situação Atual
- Último estado
- SEM EFICÁCIA
Perda de eficácia, em decorrência do término do prazo para sua votação no Congresso
Participe
Consulta pública encerrada 
Câmara dos Deputados
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- Identificação:
- MPV 928/2020
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 23/03/2020
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, que dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019, e revoga o art. 18 da Medida Provisória nº 927, de 22 de março de 2020.
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 24/03/2020
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Identificação:
- EMENDA 1 - MPV 928/2020
- Autor:
- Senador Paulo Paim (PT/RS)
- Data:
- 24/03/2020
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 928, de 2020
- Identificação:
- EMENDA 2 - MPV 928/2020
- Autor:
- Deputado Federal Ottaci Nascimento (SOLIDARIEDADE/RR)
- Data:
- 24/03/2020
- Descrição/Ementa
- Propõe a suspensão da retenção de valores no FPE e FPM, durante o estado de calamidade decorrente da pandemia do covid-19, enquanto este perdurar e por até 90 dias após seu término.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 928, de 2020
- Identificação:
- EMENDA 3 - MPV 928/2020
- Autor:
- Deputado Federal Kim Kataguiri (DEM/SP)
- Data:
- 25/03/2020
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, que dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019, e revoga o art. 18 da Medida Provisória nº 927, de 22 de março de 2020
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 928, de 2020
- Identificação:
- EMENDA 4 - MPV 928/2020
- Autor:
- Deputado Federal Pedro Uczai (PT/SC)
- Data:
- 25/03/2020
- Descrição/Ementa
- "Art. A manutenção por parte do Governo Federal, durante o período de suspensão das atividades escolares por conta das estratégias para evitar a maior propagação do COVID-19, da regularidade dos repasses da União previstos no Art. 5º, da Lei nº 11.947, de 2009, aos demais entes da federação, que ficam obrigados a manter as aquisições de gêneros alimentícios a que se refere o Art. 14 da Lei mencionada; Parágrafo Único. Nos termos do caput os produtos adquiridos bem como os constantes em estoque serão distribuídos às populações carentes, urbanas e rurais conforme as regras a serem definidas pelo Poder Executivo."
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 928, de 2020
- Identificação:
- EMENDA 5 - MPV 928/2020
- Autor:
- Deputado Federal Pedro Uczai (PT/SC)
- Data:
- 25/03/2020
- Descrição/Ementa
- "Art. A aquisição, pelo Programa de Aquisição de Alimentos PAA, onde não houver medidas assemelhadas pelos governos dos estados e municípios, da parcela da produção de agricultores familiares e pescadores artesanais, comercializada de forma direta, frustrada em consequência da suspensão espontânea ou compulsória do funcionamento de feiras e outros equipamentos de comercialização direta por conta das medidas de combate à pandemia do coronavírus/covid-19."
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 928, de 2020
- Identificação:
- EMENDA 6 - MPV 928/2020
- Autor:
- Deputado Federal Pedro Uczai (PT/SC)
- Data:
- 25/03/2020
- Descrição/Ementa
- "Art. Fica garantido o fornecimento dos serviços públicos de água, energia elétrica, gás e esgoto em caráter residencial urbano ou rural, com a suspenção da cobrança das tarifas, durante todo o período de emergência de saúde pública declarado pela Organização Mundial da Saúde (OMS), em razão da pandemia do coronavírus/covid-19."
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 928, de 2020
- Identificação:
- EMENDA 7 - MPV 928/2020
- Autor:
- Deputado Federal Pedro Uczai (PT/SC)
- Data:
- 25/03/2020
- Descrição/Ementa
- "Art. Ficam prorrogadas pelo período de um ano, as parcelas das dívidas de contratos de crédito rural firmados no âmbito do Pronaf - Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar, vincendas durante o período do estado de calamidade púbica, bem assim, não serão considerados, nesse período, a contagem de tempo de inadimplemento para as dívidas vencidas."
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 928, de 2020
- Identificação:
- EMENDA 8 - MPV 928/2020
- Autor:
- Deputado Federal Pedro Uczai (PT/SC)
- Data:
- 25/03/2020
- Descrição/Ementa
- "Art. Fica instituído auxílio emergencial pecuniário, no valor de um salário mínimo mensal, por três meses, prorrogáveis, em razão das medidas restritivas de circulação determinadas pelas autoridades públicas, bem como por isolamento, quarentena ou hospitalização, nos termos definidos no art. 2º da Lei 13.979, 6 de fevereiro de 2020, relativas à pandemia do novo coronavirus identificado como SARS-CoV-2, destinado a:
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 928, de 2020
- Identificação:
- EMENDA 9 - MPV 928/2020
- Autor:
- Deputado Federal Dr. Leonardo (SOLIDARIEDADE/MT)
- Data:
- 26/03/2020
- Descrição/Ementa
- Propor mecanismo que permita suspender o pagamento de financiamentos de bens móveis (veículos automotores) e imóveis (casa própria), como forma de amenizar as perdas dos trabalhadores, em especial os caminhoneiros.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 928, de 2020
- Identificação:
- EMENDA 10 - MPV 928/2020
- Autor:
- Deputado Federal Dr. Leonardo (SOLIDARIEDADE/MT)
- Data:
- 26/03/2020
- Descrição/Ementa
- Propor mecanismo que permita o funcionamento de mercados, oficinas mecânicas, restaurantes e demais serviços que funcionarem a beira de rodovias ou nos locais de pontos de parada e descanso dos motoristas, em especial aqueles do transporte rodoviário de passageiros e cargas, desde que possam atentar para as regras de evitar aglomerações e que disponibilizem pias e lavatórios para lavagem de mãos e álcool gel para a correta profilaxia
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 928, de 2020
- Identificação:
- EMENDA 11 - MPV 928/2020
- Autor:
- Deputado Federal Jose Mario Schreiner (DEM/GO)
- Data:
- 26/03/2020
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, que dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019, e revoga o art. 18 da Medida Provisória nº 927, de 22 de março de 2020.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 928, de 2020
- Identificação:
- EMENDA 12 - MPV 928/2020
- Autor:
- Deputada Federal Jandira Feghali (PCdoB/RJ)
- Data:
- 26/03/2020
- Descrição/Ementa
- Emenda à MP 928, de 2020
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 928, de 2020
- Identificação:
- EMENDA 13 - MPV 928/2020
- Autor:
- Deputado Federal Otto Alencar Filho (PSD/BA)
- Data:
- 26/03/2020
- Descrição/Ementa
- Modifique a redação do art. 2º da Medida Provisória nº 928, de 2020, para que este passe a vigorar com a seguinte redação: "Art. 2º Fica revogado o parágrafo único do art. 1º e o art. 18 da Medida Provisória nº 927, de 22 de março de 2020." (NR)
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 928, de 2020
- Identificação:
- EMENDA 14 - MPV 928/2020
- Autor:
- Deputada Federal Rejane Dias (PT/PI)
- Data:
- 26/03/2020
- Descrição/Ementa
- A Medida Provisória n. 928 de 23 de março de 2020, que altera a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, que dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019, e revoga o art. 18 da Medida Provisória nº 927, de 22 de março de 2020
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 928, de 2020
- Identificação:
- EMENDA 15 - MPV 928/2020
- Autor:
- Deputado Federal André Figueiredo (PDT/CE)
- Data:
- 27/03/2020
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, que dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019, e revoga o art. 18 da Medida Provisória nº 927, de 22 de março de 2020.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 928, de 2020
- Identificação:
- EMENDA 16 - MPV 928/2020
- Autor:
- Deputado Federal Valdevan Noventa (PSC/SE)
- Data:
- 27/03/2020
- Descrição/Ementa
- Emenda à MP que Altera a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, que dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019, e revoga o art. 18 da Medida Provisória nº 927, de 22 de março de 2020.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 928, de 2020
- Identificação:
- EMENDA 17 - MPV 928/2020
- Autor:
- Deputada Federal Leandre (PV/PR)
- Data:
- 27/03/2020
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, que dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019, e revoga o art. 18 da Medida Provisória nº 927, de 22 de março de 2020.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 928, de 2020
- Identificação:
- EMENDA 18 - MPV 928/2020
- Autor:
- Senadora Mara Gabrilli (PSDB/SP)
- Data:
- 27/03/2020
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 928, de 2020
- Identificação:
- EMENDA 19 - MPV 928/2020
- Autor:
- Deputada Federal Soraya Santos (PL/RJ)
- Data:
- 27/03/2020
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, que dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019, e revoga o art. 18 da Medida Provisória nº 927, de 22 de março de 2020.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 928, de 2020
- Identificação:
- EMENDA 20 - MPV 928/2020
- Autor:
- Deputada Federal Talíria Petrone (PSOL/RJ)
- Data:
- 27/03/2020
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, que dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019, e revoga o art. 18 da Medida Provisória nº 927, de 22 de março de 2020.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 928, de 2020
- Identificação:
- EMENDA 21 - MPV 928/2020
- Autor:
- Deputado Federal Tiago Dimas (SOLIDARIEDADE/TO)
- Data:
- 29/03/2020
- Descrição/Ementa
- Suprime o art. 6º-B da Lei nº 13.979, de 2020, inserido pelo art. 1º da Medida Provisória nº 928 de 2020
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 928, de 2020
- Identificação:
- EMENDA 22 - MPV 928/2020
- Autor:
- Senadora Rose de Freitas (PODEMOS/ES)
- Data:
- 30/03/2020
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 928, de 2020
- Identificação:
- EMENDA 23 - MPV 928/2020
- Autor:
- Deputado Federal Arnaldo Jardim (CIDADANIA/SP)
- Data:
- 30/03/2020
- Descrição/Ementa
- Suprime dispositivo da MP 928;2020.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 928, de 2020
- Identificação:
- EMENDA 24 - MPV 928/2020
- Autor:
- Deputado Federal Daniel Almeida (PCdoB/BA)
- Data:
- 30/03/2020
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, que dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019, e revoga o art. 18 da Medida Provisória nº 927, de 22 de março de 2020.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 928, de 2020
- Identificação:
- EMENDA 25 - MPV 928/2020
- Autor:
- Deputado Federal Daniel Almeida (PCdoB/BA)
- Data:
- 30/03/2020
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, que dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019, e revoga o art. 18 da Medida Provisória nº 927, de 22 de março de 2020.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 928, de 2020
- Identificação:
- EMENDA 26 - MPV 928/2020
- Autor:
- Deputado Federal Orlando Silva (PCdoB/SP)
- Data:
- 30/03/2020
- Descrição/Ementa
- Suprima-se o Art. 6-B, da Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, constante da redação dada pelo Art. 1º da Medida Provisória nº 928, de 2020
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 928, de 2020
- Identificação:
- EMENDA 27 - MPV 928/2020
- Autor:
- Deputado Federal Orlando Silva (PCdoB/SP)
- Data:
- 30/03/2020
- Descrição/Ementa
- Dê nova redação ao Art. 6-B, da Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, constante da redação dada pelo Art. 1º da Medida Provisória nº 928, de 2020
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 928, de 2020
- Identificação:
- EMENDA 28 - MPV 928/2020
- Autor:
- Deputada Federal Natália Bonavides (PT/RN)
- Data:
- 30/03/2020
- Descrição/Ementa
- Emenda que suprime parcialmente o artigo 1º da MP 928/2020
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 928, de 2020
- Identificação:
- EMENDA 29 - MPV 928/2020
- Autor:
- Deputado Federal José Guimarães (PT/CE)
- Data:
- 30/03/2020
- Descrição/Ementa
- Suprima-se, no art. 1º da Medida Provisória 928, de 2020,, o acréscimo de art. 6º-B à Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 928, de 2020
- Identificação:
- EMENDA 30 - MPV 928/2020
- Autor:
- Senador Humberto Costa (PT/PE)
- Data:
- 30/03/2020
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 928, de 2020
- Identificação:
- EMENDA 31 - MPV 928/2020
- Autor:
- Deputado Federal Renildo Calheiros (PCdoB/PE)
- Data:
- 30/03/2020
- Descrição/Ementa
- Suprima-se o Art. 6-B, da Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, constante da redação dada pelo Art. 1º da Medida Provisória nº 928, de 2020.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 928, de 2020
- Identificação:
- EMENDA 32 - MPV 928/2020
- Autor:
- Deputado Federal Renildo Calheiros (PCdoB/PE)
- Data:
- 30/03/2020
- Descrição/Ementa
- Dê ao Art. 6B da Lei n 13979 de 6 de fevereiro de 2020 constante da redação dada pelo Art. 1º da Medida Provisória nº 928, de 2020, a seguinte redação
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 928, de 2020
- Identificação:
- EMENDA 33 - MPV 928/2020
- Autor:
- Deputada Federal Alice Portugal (PCdoB/BA)
- Data:
- 30/03/2020
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, que dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019, e revoga o art. 18 da Medida Provisória nº 927, de 22 de março de 2020.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 928, de 2020
- Identificação:
- EMENDA 34 - MPV 928/2020
- Autor:
- Deputada Federal Alice Portugal (PCdoB/BA)
- Data:
- 30/03/2020
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, que dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019, e revoga o art. 18 da Medida Provisória nº 927, de 22 de março de 2020.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 928, de 2020
- Identificação:
- EMENDA 35 - MPV 928/2020
- Autor:
- Senadora Leila Barros (PSB/DF)
- Data:
- 30/03/2020
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 928, de 2020
- Identificação:
- EMENDA 36 - MPV 928/2020
- Autor:
- Deputada Federal Sâmia Bomfim (PSOL/SP)
- Data:
- 30/03/2020
- Descrição/Ementa
- Suprima-se o art. 6º-Bº da Lei nº 13.979. de 6 de fevereiro de 2020, Lei de Acesso à Informação - LAI, de que trata o art. 1º da Medida Provisória nº 928, de 2020
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 928, de 2020
- Identificação:
- EMENDA 37 - MPV 928/2020
- Autor:
- Deputada Federal Adriana Ventura (NOVO/SP)
- Data:
- 30/03/2020
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, que dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019, e revoga o art. 18 da Medida Provisória nº 927, de 22 de março de 2020.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 928, de 2020
- Identificação:
- EMENDA 38 - MPV 928/2020
- Autor:
- Deputada Federal Adriana Ventura (NOVO/SP)
- Data:
- 30/03/2020
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, que dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019, e revoga o art. 18 da Medida Provisória nº 927, de 22 de março de 2020.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 928, de 2020
- Identificação:
- EMENDA 39 - MPV 928/2020
- Autor:
- Deputada Federal Adriana Ventura (NOVO/SP)
- Data:
- 30/03/2020
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, que dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019, e revoga o art. 18 da Medida Provisória nº 927, de 22 de março de 2020.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 928, de 2020
- Identificação:
- EMENDA 40 - MPV 928/2020
- Autor:
- Deputado Federal Dr. Leonardo (SOLIDARIEDADE/MT)
- Data:
- 30/03/2020
- Descrição/Ementa
- Inclua-se, onde couber, o seguinte dispositivos na Medida Provisória nº 928, de 2020:
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 928, de 2020
- Identificação:
- EMENDA 41 - MPV 928/2020
- Autor:
- Senadora Eliziane Gama (CIDADANIA/MA)
- Data:
- 30/03/2020
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 928, de 2020
- Identificação:
- EMENDA 42 - MPV 928/2020
- Autor:
- Deputado Federal Enio Verri (PT/PR)
- Data:
- 30/03/2020
- Descrição/Ementa
- Altera a MPV 928/2020.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 928, de 2020
- Identificação:
- EMENDA 43 - MPV 928/2020
- Autor:
- Deputado Federal Enio Verri (PT/PR)
- Data:
- 30/03/2020
- Descrição/Ementa
- Atera a MPV 928/2020.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 928, de 2020
- Identificação:
- EMENDA 44 - MPV 928/2020
- Autor:
- Deputado Federal Marcelo Freixo (PSOL/RJ)
- Data:
- 30/03/2020
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, que dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019, e revoga o art. 18 da Medida Provisória nº 927, de 22 de março de 2020.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 928, de 2020
- Identificação:
- EMENDA 45 - MPV 928/2020
- Autor:
- Deputado Federal David Miranda (PSOL/RJ)
- Data:
- 30/03/2020
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, que dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019, e revoga o art. 18 da Medida Provisória nº 927, de 22 de março de 2020.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 928, de 2020
- Identificação:
- EMENDA 46 - MPV 928/2020
- Autor:
- Deputada Federal Tabata Amaral (PDT/SP)
- Data:
- 30/03/2020
- Descrição/Ementa
- Suprima-se o art. 6º-B, incluído na Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020 pelo art. 1º da Medida Provisória nº 928, de 23 de março 2020
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 928, de 2020
- Identificação:
- EMENDA 47 - MPV 928/2020
- Autor:
- Senador Alessandro Vieira (CIDADANIA/SE)
- Data:
- 30/03/2020
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 928, de 2020
- Identificação:
- EMENDA 48 - MPV 928/2020
- Autor:
- Deputado Federal Felipe Rigoni (PSB/ES)
- Data:
- 30/03/2020
- Descrição/Ementa
- Suprima-se o art. 6º-B, incluído na Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020 pelo art. 1º da Medida Provisória nº 928, de 23 de março 2020
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 928, de 2020
- Identificação:
- EMENDA 49 - MPV 928/2020
- Autor:
- Senador Rodrigo Cunha (PSDB/AL)
- Data:
- 30/03/2020
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 928, de 2020
- Identificação:
- EMENDA 50 - MPV 928/2020
- Autor:
- Senador Rodrigo Cunha (PSDB/AL)
- Data:
- 30/03/2020
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 928, de 2020
- Identificação:
- EMENDA 51 - MPV 928/2020
- Autor:
- Senador Jean-Paul Prates (PT/RN)
- Data:
- 30/03/2020
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 928, de 2020
- Identificação:
- Avulso de emendas
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 31/03/2020
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 928, de 2020
- Ação Legislativa:
- Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 51 emendas à Medida Provisória, de autoria dos seguintes Parlamentares: Senador Paulo Paim (PT/RS) 001; Deputado Federal Ottaci Nascimento (SOLIDARIEDADE/RR) 002; Deputado Federal Kim Kata... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Calendário
- Autor:
- Congresso Nacional
- Data:
- 23/03/2020
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Calendário de tramitação da Medida Provisória: - Deliberação da Medida Provisória: de 23/03/2020 a 21/05/2020 - Apresentação de Emendas à Medida Provisória: de 23/03/2020 a 30/03/2020 (Res. 1/2002-CN) - Prazo na comissão: * - Regime de... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Quadro Comparativo
- Autor:
- Congresso Nacional
- Data:
- 24/03/2020
- Descrição/Ementa
- Legislação alterada x MPV
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Identificação:
- Nota Técnica
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 27/03/2020
- Descrição/Ementa
- Nota Técnica nº 13/2020, da Consultoria de Orçamento e Fiscalização Financeira da Câmara dos Deputados
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 928, de 2020
- Ação Legislativa:
- Recebida Nota Técnica nº 13/2020, da Consultoria de Orçamento e Fiscalização Financeira da Câmara dos Deputados, atendendo ao disposto no artigo 19, da Resolução nº 1/2002-CN. | Veja a tramitação
- Identificação:
- OFCN 119/2020
- Autor:
- Diretor da Secretaria de Expediente
- Data:
- 08/04/2020
- Descrição/Ementa
- Encaminha à Câmara dos Deputados a Medida Provisória n° 928, de 2020.
- Local:
- Secretaria de Expediente
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício CN nº 119, de 08/04/20, ao Senhor Secretário-Geral da Mesa da Câmara dos Deputados, encaminhando a presente Medida Provisória, nos termos do § 8º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitu... | Veja a tramitação
- Identificação:
- OFCN 146/2020
- Autor:
- Presidente do Congresso Nacional
- Data:
- 15/04/2020
- Descrição/Ementa
- Comunica à Câmara dos Deputados a composição da Comissão Mista e o estabelecimento do calendário de tramitação da Medida Provisória n° 928, de 2020.
- Identificação:
- Ofício
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 21/07/2020
- Descrição/Ementa
- Of. n. 568/2020/SGM-P, que encaminha o processado da matéria. Obs. Ofício recebido desacompanhado do processado da matéria.
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 23/09/2020 | Publicado no DCN Páginas 76 - DCN nº 42 | Em 18-09-2020 esgotou-se o prazo previsto no § 11 do art. 62 da Constituição Federal sem edição de decreto legislativo que discipline as relações jurídicas decorrentes da Medida Provisória nº 928 de 2020, cuja vigência encerrou-se em 20-07-2020, por perda de eficácia sem apreciação pelas Casas do Congresso Nacional (§§ 7º e 11 do art. 62 da Constituição Federal). É extinta a Comissão Mista destinada a apreciar a matéria (§ 3º do art. 11 da Resolução nº 1,de 2002-CN). Será feita comunicação à Câmara dos Deputados. (Comunicação publicada no Diário do Congresso Nacional – DCN – de 24-09-2020). |
| 06/08/2020 | Publicado no DCN Páginas 127 - DCN nº 33 | Término do prazo de vigência, em 20 de julho de 2020, da presente Medida Provisória. Nos termos do parágrafo único do art. 14 da Resolução nº 1 de 2002 – CN, a Presidência da Mesa do Congresso Nacional comunicará o fato ao Senhor Presidente da República e fará publicar no Diário Oficial da União Ato Declaratório de encerramento do prazo de vigência da referida Medida. A matéria aguarda edição de decreto legislativo nos termos do art. 62, §11, da Constituição Federal, até 18 de setembro de 2020. (Comunicação publicada no Diário do Congresso Nacional – DCN – de 23/07/2020) |
| 23/07/2020 | Publicado no DCN Páginas 309 - DCN nº 31 | Término do prazo de vigência, em 20 de julho de 2020, da presente Medida Provisória. Nos termos do parágrafo único do art. 14 da Resolução nº 1 de 2002 – CN, a Presidência da Mesa do Congresso Nacional comunicará o fato ao Senhor Presidente da República e fará publicar no Diário Oficial da União Ato Declaratório de encerramento do prazo de vigência da referida Medida. A matéria aguarda edição de decreto legislativo nos termos do art. 62, §11, da Constituição Federal, até 18 de setembro de 2020. (Comunicação publicada no Diário do Congresso Nacional – DCN – de 23/07/2020) |
| 09/04/2020 | Publicado no DCN Páginas 2205-2303 - DCN nº 14 | Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 51 emendas à Medida Provisória, de autoria dos seguintes Parlamentares: Senador Paulo Paim (PT/RS) 001; Deputado Federal Ottaci Nascimento (SOLIDARIEDADE/RR) 002; Deputado Federal Kim Kataguiri (DEM/SP) 003; Deputado Federal Pedro Uczai (PT/SC) 004; 005; 006; 007; 008; Deputado Federal Dr. Leonardo (SOLIDARIEDADE/MT) 009; 010; 040; Deputado Federal Jose Mario Schreiner (DEM/GO) 011; Deputada Federal Jandira Feghali (PCdoB/RJ) 012; Deputado Federal Otto Alencar Filho (PSD/BA) 013; Deputada Federal Rejane Dias (PT/PI) 014; Deputado Federal André Figueiredo (PDT/CE) 015; Deputado Federal Valdevan Noventa (PSC/SE) 016; Deputada Federal Leandre (PV/PR) 017; Senadora Mara Gabrilli (PSDB/SP) 018; Deputada Federal Soraya Santos (PL/RJ) 019; Deputada Federal Talíria Petrone (PSOL/RJ) 020; Deputado Federal Tiago Dimas (SOLIDARIEDADE/TO) 021; Senadora Rose de Freitas (PODEMOS/ES) 022; Deputado Federal Arnaldo Jardim (CIDADANIA/SP) 023; Deputado Federal Daniel Almeida (PCdoB/BA) 024; 025; Deputado Federal Orlando Silva (PCdoB/SP) 026; 027; Deputada Federal Natália Bonavides (PT/RN) 028; Deputado Federal José Guimarães (PT/CE) 029; Senador Humberto Costa (PT/PE) 030; Deputado Federal Renildo Calheiros (PCdoB/PE) 031; 032; Deputada Federal Alice Portugal (PCdoB/BA) 033; 034; Senadora Leila Barros (PSB/DF) 035; Deputada Federal Sâmia Bomfim (PSOL/SP) 036; Deputada Federal Adriana Ventura (NOVO/SP) 037; 038; 039; Senadora Eliziane Gama (CIDADANIA/MA) 041; Deputado Federal Enio Verri (PT/PR) 042; 043; Deputado Federal Marcelo Freixo (PSOL/RJ) 044; Deputado Federal David Miranda (PSOL/RJ) 045; Deputada Federal Tabata Amaral (PDT/SP) 046; Senador Alessandro Vieira (CIDADANIA/SE) 047; Deputado Federal Felipe Rigoni (PSB/ES) 048; Senador Rodrigo Cunha (PSDB/AL) 049; 050; Senador Jean Paul Prates (PT/RN) 051. As emendas serão publicadas no Diário do Congresso Nacional no dia 02/04/2020. ************* Retificado em 19/05/2020************* Onde se lê "02/04/2020", leia-se "09/04/2020". |
| 02/04/2020 | Publicado no DCN Páginas 447-449 - DCN nº 13 | À Secretaria de Expediente para envio à Câmara dos Deputados, nos termos do art. 7º do Ato Conjunto das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal nº 1 de 2020. |
| 02/04/2020 | Publicado no DCN Páginas 9 - DCN nº 13 | Calendário de tramitação da Medida Provisória: - Deliberação da Medida Provisória: de 23/03/2020 a 21/05/2020 - Apresentação de Emendas à Medida Provisória: de 23/03/2020 a 30/03/2020 (Res. 1/2002-CN) - Prazo na comissão: * - Regime de urgência, obstruindo a pauta a partir de: 07/05/2020 (46º dia) * A Comissão Mista deve, obrigatoriamente, emitir parecer antes de a matéria ser submetida aos Plenários da Câmara dos Deputados e do Senado Federal (art. 62, § 9º - CF / Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 - DOU de 16/03/2012) * Nos termos da Instrução Normativa Da Secretaria-Geral da Mesa nº 13, de 2020, as emendas deverão ser encaminhadas remotamente, vedada a entrega presencial. *O prazo de emendas é prorrogado até o próximo dia útil quando o prazo final recai em sábado, domingo ou feriado. |
| 02/04/2020 | Publicado no DCN Páginas 6-12 - DCN nº 13 | Designada, em 26 de março de 2020, a Comissão Mista incumbida de emitir parecer sobre a matéria. Anexado os ofícios de indicação: - n° 59/2020 da Liderança do PSL/CD. - n° 75/2020 da Liderança do Bloco PL, PP, PSD, MDB, DEM, SOLIDARIEDADE, PTB, PROS, AVANTE, PATRIOTA /CD. - n° 41/2020 da Liderança do PSD/SF. A composição da Comissão Mista será publicada no Diário do Congresso Nacional de 4/2/2020 e na Ordem do Dia do Congresso Nacional. O calendário de tramitação da Medida Provisória está publicado na página de tramitação da matéria. Será feita a comunicação à Câmara dos Deputados (§7º do art. 2º da Resolução nº 1 de 2002-CN). ************* Retificado em 27/03/2020************* A composição da Comissão Mista será publicada no Diário do Congresso Nacional de 02/04/2020. |
| 23/03/2020 | Publicado no DOU Páginas 1 Edição Extra (nº C) | Publicada no DOU de 23/03/2020, na página 1, a Medida Provisória 928/2020. |
Emendas apresentadas em turno único ou 1º turno
| Identificação | Autor | Local de apresentação | Data de apresentação | Histórico de deliberação | |
|---|---|---|---|---|---|
| EMENDA 1 - MPV 928/2020 | Senador Paulo Paim (PT/RS) | CMMPV 928/2020 | 24/03/2020 | ||
| EMENDA 2 - MPV 928/2020 | Deputado Federal Ottaci Nascimento (SOLIDARIEDADE/RR) | CMMPV 928/2020 | 24/03/2020 | ||
| EMENDA 3 - MPV 928/2020 | Deputado Federal Kim Kataguiri (DEM/SP) | CMMPV 928/2020 | 25/03/2020 | ||
| EMENDA 4 - MPV 928/2020 | Deputado Federal Pedro Uczai (PT/SC) | CMMPV 928/2020 | 25/03/2020 | ||
| EMENDA 5 - MPV 928/2020 | Deputado Federal Pedro Uczai (PT/SC) | CMMPV 928/2020 | 25/03/2020 | ||
| EMENDA 6 - MPV 928/2020 | Deputado Federal Pedro Uczai (PT/SC) | CMMPV 928/2020 | 25/03/2020 | ||
| EMENDA 7 - MPV 928/2020 | Deputado Federal Pedro Uczai (PT/SC) | CMMPV 928/2020 | 25/03/2020 | ||
| EMENDA 8 - MPV 928/2020 | Deputado Federal Pedro Uczai (PT/SC) | CMMPV 928/2020 | 25/03/2020 | ||
| EMENDA 9 - MPV 928/2020 | Deputado Federal Dr. Leonardo (SOLIDARIEDADE/MT) | CMMPV 928/2020 | 26/03/2020 | ||
| EMENDA 10 - MPV 928/2020 | Deputado Federal Dr. Leonardo (SOLIDARIEDADE/MT) | CMMPV 928/2020 | 26/03/2020 | ||
| EMENDA 11 - MPV 928/2020 | Deputado Federal Jose Mario Schreiner (DEM/GO) | CMMPV 928/2020 | 26/03/2020 | ||
| EMENDA 12 - MPV 928/2020 | Deputada Federal Jandira Feghali (PCdoB/RJ) | CMMPV 928/2020 | 26/03/2020 | ||
| EMENDA 13 - MPV 928/2020 | Deputado Federal Otto Alencar Filho (PSD/BA) | CMMPV 928/2020 | 26/03/2020 | ||
| EMENDA 14 - MPV 928/2020 | Deputada Federal Rejane Dias (PT/PI) | CMMPV 928/2020 | 26/03/2020 | ||
| EMENDA 15 - MPV 928/2020 | Deputado Federal André Figueiredo (PDT/CE) | CMMPV 928/2020 | 27/03/2020 | ||
| EMENDA 16 - MPV 928/2020 | Deputado Federal Valdevan Noventa (PSC/SE) | CMMPV 928/2020 | 27/03/2020 | ||
| EMENDA 17 - MPV 928/2020 | Deputada Federal Leandre (PV/PR) | CMMPV 928/2020 | 27/03/2020 | ||
| EMENDA 18 - MPV 928/2020 | Senadora Mara Gabrilli (PSDB/SP) | CMMPV 928/2020 | 27/03/2020 | ||
| EMENDA 19 - MPV 928/2020 | Deputada Federal Soraya Santos (PL/RJ) | CMMPV 928/2020 | 27/03/2020 | ||
| EMENDA 20 - MPV 928/2020 | Deputada Federal Talíria Petrone (PSOL/RJ) | CMMPV 928/2020 | 27/03/2020 | ||
| EMENDA 21 - MPV 928/2020 | Deputado Federal Tiago Dimas (SOLIDARIEDADE/TO) | CMMPV 928/2020 | 29/03/2020 | ||
| EMENDA 22 - MPV 928/2020 | Senadora Rose de Freitas (PODEMOS/ES) | CMMPV 928/2020 | 30/03/2020 | ||
| EMENDA 23 - MPV 928/2020 | Deputado Federal Arnaldo Jardim (CIDADANIA/SP) | CMMPV 928/2020 | 30/03/2020 | ||
| EMENDA 24 - MPV 928/2020 | Deputado Federal Daniel Almeida (PCdoB/BA) | CMMPV 928/2020 | 30/03/2020 | ||
| EMENDA 25 - MPV 928/2020 | Deputado Federal Daniel Almeida (PCdoB/BA) | CMMPV 928/2020 | 30/03/2020 | ||
| EMENDA 26 - MPV 928/2020 | Deputado Federal Orlando Silva (PCdoB/SP) | CMMPV 928/2020 | 30/03/2020 | ||
| EMENDA 27 - MPV 928/2020 | Deputado Federal Orlando Silva (PCdoB/SP) | CMMPV 928/2020 | 30/03/2020 | ||
| EMENDA 28 - MPV 928/2020 | Deputada Federal Natália Bonavides (PT/RN) | CMMPV 928/2020 | 30/03/2020 | ||
| EMENDA 29 - MPV 928/2020 | Deputado Federal José Guimarães (PT/CE) | CMMPV 928/2020 | 30/03/2020 | ||
| EMENDA 30 - MPV 928/2020 | Senador Humberto Costa (PT/PE) | CMMPV 928/2020 | 30/03/2020 | ||
| EMENDA 31 - MPV 928/2020 | Deputado Federal Renildo Calheiros (PCdoB/PE) | CMMPV 928/2020 | 30/03/2020 | ||
| EMENDA 32 - MPV 928/2020 | Deputado Federal Renildo Calheiros (PCdoB/PE) | CMMPV 928/2020 | 30/03/2020 | ||
| EMENDA 33 - MPV 928/2020 | Deputada Federal Alice Portugal (PCdoB/BA) | CMMPV 928/2020 | 30/03/2020 | ||
| EMENDA 34 - MPV 928/2020 | Deputada Federal Alice Portugal (PCdoB/BA) | CMMPV 928/2020 | 30/03/2020 | ||
| EMENDA 35 - MPV 928/2020 | Senadora Leila Barros (PSB/DF) | CMMPV 928/2020 | 30/03/2020 | ||
| EMENDA 36 - MPV 928/2020 | Deputada Federal Sâmia Bomfim (PSOL/SP) | CMMPV 928/2020 | 30/03/2020 | ||
| EMENDA 37 - MPV 928/2020 | Deputada Federal Adriana Ventura (NOVO/SP) | CMMPV 928/2020 | 30/03/2020 | ||
| EMENDA 38 - MPV 928/2020 | Deputada Federal Adriana Ventura (NOVO/SP) | CMMPV 928/2020 | 30/03/2020 | ||
| EMENDA 39 - MPV 928/2020 | Deputada Federal Adriana Ventura (NOVO/SP) | CMMPV 928/2020 | 30/03/2020 | ||
| EMENDA 40 - MPV 928/2020 | Deputado Federal Dr. Leonardo (SOLIDARIEDADE/MT) | CMMPV 928/2020 | 30/03/2020 | ||
| EMENDA 41 - MPV 928/2020 | Senadora Eliziane Gama (CIDADANIA/MA) | CMMPV 928/2020 | 30/03/2020 | ||
| EMENDA 42 - MPV 928/2020 | Deputado Federal Enio Verri (PT/PR) | CMMPV 928/2020 | 30/03/2020 | ||
| EMENDA 43 - MPV 928/2020 | Deputado Federal Enio Verri (PT/PR) | CMMPV 928/2020 | 30/03/2020 | ||
| EMENDA 44 - MPV 928/2020 | Deputado Federal Marcelo Freixo (PSOL/RJ) | CMMPV 928/2020 | 30/03/2020 | ||
| EMENDA 45 - MPV 928/2020 | Deputado Federal David Miranda (PSOL/RJ) | CMMPV 928/2020 | 30/03/2020 | ||
| EMENDA 46 - MPV 928/2020 | Deputada Federal Tabata Amaral (PDT/SP) | CMMPV 928/2020 | 30/03/2020 | ||
| EMENDA 47 - MPV 928/2020 | Senador Alessandro Vieira (CIDADANIA/SE) | CMMPV 928/2020 | 30/03/2020 | ||
| EMENDA 48 - MPV 928/2020 | Deputado Federal Felipe Rigoni (PSB/ES) | CMMPV 928/2020 | 30/03/2020 | ||
| EMENDA 49 - MPV 928/2020 | Senador Rodrigo Cunha (PSDB/AL) | CMMPV 928/2020 | 30/03/2020 | ||
| EMENDA 50 - MPV 928/2020 | Senador Rodrigo Cunha (PSDB/AL) | CMMPV 928/2020 | 30/03/2020 | ||
| EMENDA 51 - MPV 928/2020 | Senador Jean-Paul Prates (PT/RN) | CMMPV 928/2020 | 30/03/2020 | ||
Total de emendas apresentadas: 51
- Número na Câmara:
- MPV 928/2020
- Origem externa:
- MSG 121/2020
- Indexação:
- ALTERAÇÃO, PRIORIDADE, PEDIDO, ACESSO, INFORMAÇÃO, ORGÃO PUBLICO, REGISTRO, ADMINISTRAÇÃO PUBLICA, ATO, GOVERNO, CORRELAÇÃO, PLANO, PROVIDENCIA, EMERGENCIA, SAUDE PUBLICA, COMBATE, EPIDEMIA, PANDEMIA, NOVO CORONAVIRUS (COVID-19). SUSPENSÃO, PRAZO, PROCESSO ADMINISTRATIVO, ACUSADO, EMPRESA PRIVADA, PERIODO, DURAÇÃO, CALAMIDADE PUBLICA, EPIDEMIA, PANDEMIA, NOVO CORONAVIRUS (COVID-19). REVOGAÇÃO, AUTORIZAÇÃO, SUSPENSÃO, CONTRATO DE TRABALHO, PERIODO, CALAMIDADE PUBLICA, EMERGENCIA, SAUDE PUBLICA, EPIDEMIA, PANDEMIA, NOVO CORONAVIRUS (COVID-19). SUSPENSÃO, PRAZO, RESPOSTA, PEDIDO, ACESSO, INFORMAÇÃO, TRANSPARENCIA ADMINISTRATIVA, ADMINISTRAÇÃO PUBLICA, SERVIDOR, REGIME, TRABALHO, DISTANCIA, DOMICILIO, SOLICITAÇÃO, NECESSIDADE, PRESENÇA
- Prazos:
- 23/03/2020 - 30/03/2020: Apresentação de Emendas à Medida Provisória (Art. 4º, da Res. 1/2002-CN)
Situação do prazo: Encerrado - 21/07/2020 - 18/09/2020: Edição de Decreto Legislativo (60 dias) (Art. 62, §11, da Constituição Federal)
Situação do prazo: Encerrado - Calendário:
- Publicação no DOU: 23/03/2020
- Deliberação da Medida Provisória: 23/03/2020 a 20/07/2020
- Apresentação de emendas: 23/03/2020 a 30/03/2020
- Regime de urgência, a partir de: 07/05/2020
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 06/05/2022
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- À COARQ.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 21/09/2020
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação:
- Em 18-09-2020 esgotou-se o prazo previsto no § 11 do art. 62 da Constituição Federal sem edição de decreto legislativo que discipline as relações jurídicas decorrentes da Medida Provisória nº 928 de 2020, cuja vigência encerrou-se em 20-07-2020, por perda de eficácia sem apreciação pelas Casas do Congresso Nacional (§§ 7º e 11 do art. 62 da Constituição Federal).
É extinta a Comissão Mista destinada a apreciar a matéria (§ 3º do art. 11 da Resolução nº 1,de 2002-CN).
Será feita comunicação à Câmara dos Deputados.
(Comunicação publicada no Diário do Congresso Nacional – DCN – de 24-09-2020). - Publicado no DCN Páginas 76 - DCN nº 42
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 21/07/2020
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Situação:
- SEM EFICÁCIA
- Ação:
- Término do prazo de vigência, em 20 de julho de 2020, da presente Medida Provisória.
Nos termos do parágrafo único do art. 14 da Resolução nº 1 de 2002 – CN, a Presidência da Mesa do Congresso Nacional comunicará o fato ao Senhor Presidente da República e fará publicar no Diário Oficial da União Ato Declaratório de encerramento do prazo de vigência da referida Medida.
A matéria aguarda edição de decreto legislativo nos termos do art. 62, §11, da Constituição Federal, até 18 de setembro de 2020.
(Comunicação publicada no Diário do Congresso Nacional – DCN – de 23/07/2020) - Publicado no DCN Páginas 127 - DCN nº 33
- Publicado no DCN Páginas 309 - DCN nº 31
- Origem da tramitação
- NA_CAMARA
- 08/05/2020
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Ato n. 33, de 07/05/20, do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, prorroga a vigência da Medida Provisória, por sessenta dias (DOU de 08/05/20 – Seção 1 – Pág. 2)
- Origem da tramitação
- NA_CAMARA
- 15/04/2020
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Recebido o Ofício n. 146-CN, de 20/04/2020, que comunica a constituição da Comissão Mista incumbida de emitir parecer sobre a matéria e informa o calendário para sua tramitação.
- Origem da tramitação
- NA_CAMARA
- 13/04/2020
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 14/04/20 PÅG 3139
- Texto integral - Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 14/04/20 PÅG 3139
- Origem da tramitação
- NA_CAMARA
- 09/04/2020
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Ao Plenário, para leitura do ofício de encaminhamento. Publique-se.
- Texto integral - Ao Plenário, para leitura do ofício de encaminhamento. Publique-se.
- Origem da tramitação
- NA_CAMARA
- 08/04/2020
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Recebido o Ofício n. 119/2020, que encaminha, nos termos do § 8º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, combinado com o Ato Conjunto das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal n° 1, de 31 de março de 2020, a Medida Provisóriia n.. 928, de 2020, que "Altera a Lei n.. 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, que dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus responsável pelosurto de 2019, e revoga o art. 18 da Medida Provisória nº 927, de 22 de março de 2020." Informa, aind, que à Medida foram oferecidas 51 (cinquenta e uma) emendas.
Apresentação da Mensagem n. 121/2020, pelo Poder Executivo, que: "Submete à deliberação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória". - Texto integral - Recebido o Ofício n. 119/2020, que encaminha, nos termos do § 8º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, combinado com o Ato Conjunto das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal n° 1, de 31 de março de 2020, a Medida Provisóriia n.. 928, de 2020, que "Altera a Lei n.. 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, que dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus responsável pelosurto de 2019, e revoga o art. 18 da Medida Provisória nº 927, de 22 de março de 2020." Informa, aind, que à Medida foram oferecidas 51 (cinquenta e uma) emendas.
- Texto integral - Apresentação da Mensagem n. 121/2020, pelo Poder Executivo, que: "Submete à deliberação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória".
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 08/04/2020
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Situação:
- MEDIDA PROVISÓRIA ENVIADA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
- Ação:
- Remetido Ofício CN nº 119, de 08/04/20, ao Senhor Secretário-Geral da Mesa da Câmara dos Deputados, encaminhando a presente Medida Provisória, nos termos do § 8º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, combinado com o Ato Conjunto das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal nº 1, de 31 de março de 2020.
À CD. - OFCN 119/2020
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 31/03/2020
- CMMPV 928/2020 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 928, de 2020
- Situação:
- AGUARDANDO PROVIDÊNCIAS
- Ação:
- À Secretaria de Expediente para envio à Câmara dos Deputados, nos termos do art. 7º do Ato Conjunto das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal nº 1 de 2020.
- Publicado no DCN Páginas 447-449 - DCN nº 13
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 31/03/2020
- CMMPV 928/2020 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 928, de 2020
- Situação:
- AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
- Ação:
- Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 51 emendas à Medida Provisória, de autoria dos seguintes Parlamentares: Senador Paulo Paim (PT/RS) 001; Deputado Federal Ottaci Nascimento (SOLIDARIEDADE/RR) 002; Deputado Federal Kim Kataguiri (DEM/SP) 003; Deputado Federal Pedro Uczai (PT/SC) 004; 005; 006; 007; 008; Deputado Federal Dr. Leonardo (SOLIDARIEDADE/MT) 009; 010; 040; Deputado Federal Jose Mario Schreiner (DEM/GO) 011; Deputada Federal Jandira Feghali (PCdoB/RJ) 012; Deputado Federal Otto Alencar Filho (PSD/BA) 013; Deputada Federal Rejane Dias (PT/PI) 014; Deputado Federal André Figueiredo (PDT/CE) 015; Deputado Federal Valdevan Noventa (PSC/SE) 016; Deputada Federal Leandre (PV/PR) 017; Senadora Mara Gabrilli (PSDB/SP) 018; Deputada Federal Soraya Santos (PL/RJ) 019; Deputada Federal Talíria Petrone (PSOL/RJ) 020; Deputado Federal Tiago Dimas (SOLIDARIEDADE/TO) 021; Senadora Rose de Freitas (PODEMOS/ES) 022; Deputado Federal Arnaldo Jardim (CIDADANIA/SP) 023; Deputado Federal Daniel Almeida (PCdoB/BA) 024; 025; Deputado Federal Orlando Silva (PCdoB/SP) 026; 027; Deputada Federal Natália Bonavides (PT/RN) 028; Deputado Federal José Guimarães (PT/CE) 029; Senador Humberto Costa (PT/PE) 030; Deputado Federal Renildo Calheiros (PCdoB/PE) 031; 032; Deputada Federal Alice Portugal (PCdoB/BA) 033; 034; Senadora Leila Barros (PSB/DF) 035; Deputada Federal Sâmia Bomfim (PSOL/SP) 036; Deputada Federal Adriana Ventura (NOVO/SP) 037; 038; 039; Senadora Eliziane Gama (CIDADANIA/MA) 041; Deputado Federal Enio Verri (PT/PR) 042; 043; Deputado Federal Marcelo Freixo (PSOL/RJ) 044; Deputado Federal David Miranda (PSOL/RJ) 045; Deputada Federal Tabata Amaral (PDT/SP) 046; Senador Alessandro Vieira (CIDADANIA/SE) 047; Deputado Federal Felipe Rigoni (PSB/ES) 048; Senador Rodrigo Cunha (PSDB/AL) 049; 050; Senador Jean Paul Prates (PT/RN) 051.
As emendas serão publicadas no Diário do Congresso Nacional no dia 02/04/2020.
************* Retificado em 19/05/2020*************
Onde se lê "02/04/2020", leia-se "09/04/2020". - Publicado no DCN Páginas 2205-2303 - DCN nº 14
- Avulso de emendas
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 27/03/2020
- CMMPV 928/2020 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 928, de 2020
- Ação:
- Recebida Nota Técnica nº 13/2020, da Consultoria de Orçamento e Fiscalização Financeira da Câmara dos Deputados, atendendo ao disposto no artigo 19, da Resolução nº 1/2002-CN.
- Nota Técnica
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 26/03/2020
- CMMPV 928/2020 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 928, de 2020
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
- Ação:
- Aguardando recebimento de emendas perante a Comissão Mista, nos termos do art. 4º da Resolução nº 1, de 2002-CN.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 26/03/2020
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Situação:
- MATÉRIA DESPACHADA
- Ação:
- Designada, em 26 de março de 2020, a Comissão Mista incumbida de emitir parecer sobre a matéria.
Anexado os ofícios de indicação:
- n° 59/2020 da Liderança do PSL/CD.
- n° 75/2020 da Liderança do Bloco PL, PP, PSD, MDB, DEM, SOLIDARIEDADE, PTB, PROS, AVANTE, PATRIOTA /CD.
- n° 41/2020 da Liderança do PSD/SF.
A composição da Comissão Mista será publicada no Diário do Congresso Nacional de 4/2/2020 e na Ordem do Dia do Congresso Nacional. O calendário de tramitação da Medida Provisória está publicado na página de tramitação da matéria.
Será feita a comunicação à Câmara dos Deputados (§7º do art. 2º da Resolução nº 1 de 2002-CN).
************* Retificado em 27/03/2020*************
A composição da Comissão Mista será publicada no Diário do Congresso Nacional de 02/04/2020. - Publicado no DCN Páginas 6-12 - DCN nº 13
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 23/03/2020
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO MEMBROS COMISSÃO
- Ação:
- Calendário de tramitação da Medida Provisória:
- Deliberação da Medida Provisória: de 23/03/2020 a 21/05/2020
- Apresentação de Emendas à Medida Provisória: de 23/03/2020 a 30/03/2020 (Res. 1/2002-CN)
- Prazo na comissão: *
- Regime de urgência, obstruindo a pauta a partir de: 07/05/2020 (46º dia)
* A Comissão Mista deve, obrigatoriamente, emitir parecer antes de a matéria ser submetida aos Plenários da Câmara dos Deputados e do Senado Federal (art. 62, § 9º - CF / Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 - DOU de 16/03/2012)
* Nos termos da Instrução Normativa Da Secretaria-Geral da Mesa nº 13, de 2020, as emendas deverão ser encaminhadas remotamente, vedada a entrega presencial.
*O prazo de emendas é prorrogado até o próximo dia útil quando o prazo final recai em sábado, domingo ou feriado. - Publicado no DCN Páginas 9 - DCN nº 13
- Calendário
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 23/03/2020
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação:
- Publicada no DOU de 23/03/2020, na página 1, a Medida Provisória 928/2020.
- Publicado no DOU Páginas 1 Edição Extra (nº C)
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 23/03/2020
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Ação:
- Publicada no DOU de 23/03/2020, Edição Extra C, na página 1, a Medida Provisória 928/2020.
Última atualização de dados legislativos: 16/04/2024 16:06
