Medida Provisória n° 2185-35, de 2001
(Responsabilidade dos Municípios da dívida pública mobiliária)
Autoria: Presidência da República
Ementa:
Estabelece critérios para a consolidação, a assunção e o refinanciamento, pela União, da dívida pública mobiliária e outras que especifica, de responsabilidade dos municípios.
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- Texto inicial - MPV 2185-35/2001
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 27/08/2001
- Descrição/Ementa
- Estabelece critérios para a consolidação, a assunção e o refinanciamento, pela União, da dívida pública mobiliária e outras que especifica, de responsabilidade dos municípios.
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Data:
- 28/08/2001
- Local:
- SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação Legislativa:
- Convalidada a Comissão Mista destinada a apreciar a MP nº 2.185-34/2001, nos termos do Ofício CN nº 103/99 (DSF 07.05.1999). | Veja a tramitação
- Identificação:
- Cópia integral de Processo
- Autor:
- Congresso Nacional
- Data:
- 24/08/2023
- Descrição/Ementa
- Processo físico integralmente digitalizado.
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- A partir desta data, a matéria passa a tramitar exclusivamente em processado eletrônico. A guarda do processado físico é transferida da Secretaria Legislativa do Congresso Nacional para o Arquivo Legislativo Senado Federal. Novos documen... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso de emendas
- Data:
- 29/08/2001
- Local:
- SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação Legislativa:
- Convalidadas as emendas nºs. 001 a 077 constantes da reedição anterior, nos termos do Ofício CN 103/99 (DSF 07.05.99). | Veja a tramitação
- Identificação:
- Edição de Diário Oficial
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 04/11/2021
- Descrição/Ementa
- LEI Nº 10.890, DE 2 DE JULHO DE 2004: Autoriza, em caráter excepcional, a antecipação da transferência de recursos prevista no art. 1º-A da Lei nº 10.336, de 19 de dezembro de 2001, nas condições que especifica.
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Juntadas, em via digital, versões certificadas da publicação no DOU das Leis nºs 10.890, de 02 de julho de 2004, 11.131, de 01 de julho de 2005, 11.452, de 27 de fevereiro de 2007, 11.922, de 13 de abril de 2009, 12.462, de 04 de agosto ... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Edição de Diário Oficial
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 04/11/2021
- Descrição/Ementa
- LEI Nº 11.131, DE 1º DE JULHO DE 2005: Autoriza a União a prestar auxílio financeiro aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, com o objetivo de fomentar as exportações do País; altera a Medida Provisória nº 2.185-35, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Juntadas, em via digital, versões certificadas da publicação no DOU das Leis nºs 10.890, de 02 de julho de 2004, 11.131, de 01 de julho de 2005, 11.452, de 27 de fevereiro de 2007, 11.922, de 13 de abril de 2009, 12.462, de 04 de agosto ... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Edição de Diário Oficial
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 04/11/2021
- Descrição/Ementa
- LEI Nº 11.452, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2007: Dispõe sobre a prestação de auxílio financeiro pela União aos Estados e aos Municípios, no exercício de 2006, com o objetivo de fomentar as exportações do País; altera as Leis nºs 8.248, de 23 de outubro de 1991, 8.387, de 30 de dezembro de 1991, 10.865, de 30 de abril de 2004, 11.051, de 29 de dezembro de 2004, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 11.314, de 3 de julho de 2006, 11.119, de 25 de maio de 2005, 7.713, de 22 de dezembro de 1988, 9.250, de 26 de dezembro de 1995, 11.281, de 20 de fevereiro de 2006, o Decreto-Lei nº 1.593, de 21 de dezembro de 1977, a Medida Provisória nº 2.185-35, de 24 de agosto de 2001, e a Lei nº 10.168, de 29 de dezembro de 2000; e dá outras providências.
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Juntadas, em via digital, versões certificadas da publicação no DOU das Leis nºs 10.890, de 02 de julho de 2004, 11.131, de 01 de julho de 2005, 11.452, de 27 de fevereiro de 2007, 11.922, de 13 de abril de 2009, 12.462, de 04 de agosto ... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Edição de Diário Oficial
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 04/11/2021
- Descrição/Ementa
- LEI Nº 11.922, DE 13 DE ABRIL DE 2009: Dispõe sobre a dispensa de recolhimento de parte dos dividendos e juros sobre capital próprio pela Caixa Econômica Federal; altera as Leis nºs 11.124, de 16 de junho de 2005, 8.427, de 27 de maio de 1992, 11.322, de 13 de julho de 2006, 11.775, de 17 de setembro de 2008, e a Medida Provisória nº 2.185-35, de 24 de agosto de 2001; prorroga os prazos previstos nos arts. 5º e 30 da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003; e dá outras providências.
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Juntadas, em via digital, versões certificadas da publicação no DOU das Leis nºs 10.890, de 02 de julho de 2004, 11.131, de 01 de julho de 2005, 11.452, de 27 de fevereiro de 2007, 11.922, de 13 de abril de 2009, 12.462, de 04 de agosto ... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Edição de Diário Oficial
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 04/11/2021
- Descrição/Ementa
- LEI Nº 12.462, DE 4 DE AGOSTO DE 2011: Institui o Regime Diferenciado de Contratações Públicas - RDC; altera a Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, a legislação da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) e a legislação da Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária (Infraero); cria a Secretaria de Aviação Civil, cargos de Ministro de Estado, cargos em comissão e cargos de Controlador de Tráfego Aéreo; autoriza a contratação de controladores de tráfego aéreo temporários; altera as Leis nºs 11.182, de 27 de setembro de 2005, 5.862, de 12 de dezembro de 1972, 8.399, de 7 de janeiro de 1992, 11.526, de 4 de outubro de 2007, 11.458, de 19 de março de 2007, e 12.350, de 20 de dezembro de 2010, e a Medida Provisória nº 2.185-35, de 24 de agosto de 2001; e revoga dispositivos da Lei nº 9.649, de 27 de maio de 1998.
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Juntadas, em via digital, versões certificadas da publicação no DOU das Leis nºs 10.890, de 02 de julho de 2004, 11.131, de 01 de julho de 2005, 11.452, de 27 de fevereiro de 2007, 11.922, de 13 de abril de 2009, 12.462, de 04 de agosto ... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Edição de Diário Oficial
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 04/11/2021
- Descrição/Ementa
- LEI COMPLEMENTAR Nº 178, DE 13 DE JANEIRO DE 2021: Estabelece o Programa de Acompanhamento e Transparência Fiscal e o Plano de Promoção do Equilíbrio Fiscal; altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, a Lei Complementar nº 156, de 28 de dezembro de 2016, a Lei Complementar nº 159, de 19 de maio de 2017, a Lei Complementar nº 173, de 27 de maio de 2020, a Lei nº 9.496, de 11 de setembro de 1997, a Lei nº 12.348, de 15 de dezembro de 2010, a Lei nº 12.649, de 17 de maio de 2012, e a Medida Provisória nº 2.185-35, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Juntadas, em via digital, versões certificadas da publicação no DOU das Leis nºs 10.890, de 02 de julho de 2004, 11.131, de 01 de julho de 2005, 11.452, de 27 de fevereiro de 2007, 11.922, de 13 de abril de 2009, 12.462, de 04 de agosto ... | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 01/05/2003 | Publicado no DSF Páginas 9269 | Anexada folha nº 155, referente ao Ofício do Líder do PMDB do Senado Federal de substituição de membros para compor a Comissão Mista destinada a apreciar a Medida Provisória. |
| 27/03/2003 | Publicado no DSF Páginas 4799 | Anexada folha nº 154, referente ao Ofício do Líder do PPB da Câmara dos Deputados de substituição de membros para compor a Comissão Mista destinada a apreciar a Medida Provisória. |
| 29/11/2001 | Publicado no DSF Páginas 29721 | Anexada folha nº 153, referente ao Ofício do Líder do PMDB do Senado Federal de indicação de membros para compor a Comissão Mista destinada a apreciar a Medida Provisória. |
| 06/11/2001 | Publicado no DSF Páginas 27561 | Anexada folha nº 152, referente ao Ofício do Líder do PSDB do Senado Federal de indicação de membros para compor a Comissão Mista destinada a apreciar a Medida Provisória. |
| 01/11/2001 | Publicado no DSF Páginas 26977 | Anexada folha nº 151, referente ao Ofício do Líder do PFL do Senado Federal de indicação de membros para compor a Comissão Mista destinada a apreciar a Medida Provisória. |
| 09/10/2001 | Publicado no DCN Páginas 20916-20927 | Anexadas fls. nºs 140 a 150, referentes à Mensagem nº 566/2001-CN. |
| 05/09/2001 | Publicado no DSF Páginas 20774 | Ofício PSDB/I/Nº 559/2001da Liderança do PSDB, indicando o Deputado XICO GRAZIANO, como titular, em substituição ao Deputado AÉCIO NEVES, para integrarem a Comissão Mista, a partir de 04/09/2001. (às fls. 139). |
| 27/08/2001 | Publicado no DOUE Páginas 52-54 | Ao Serviço de Apoio as Comissões Mistas. |
- Número na Câmara:
- MPV 2185-35/2001
- Origem externa:
- MSG 894/2001
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- MPV 1969-14/2000
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- MPV 2022-17/2000
- MPV 2022-18/2000
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- MPV 2043-21/2000
- MPV 2043-22/2000
- MPV 2043-23/2000
- MPV 2043-24/2000
- MPV 2043-25/2000
- MPV 2118-28/2001
- MPV 2118-29/2001
- MPV 2118-30/2001
- MPV 2118-31/2001
- MPV 2118-32/2001
- MPV 2185-33/2001
- MPV 2185-34/2001
- Texto vigente:
- Alterações no texto da Medida Provisória
- Texto compilado
- Indexação:
- FIXAÇÃO, CRITERIOS, CONSOLIDAÇÃO, REFINANCIAMENTO, UNIÃO FEDERAL, DIVIDA PUBLICA, RESPONSABILIDADE, MUNICIPIOS
- Observações:
- EDIÇÃO ORIGINAL: MPV-001811. EDIÇÃO ANTERIOR: MPV-002185-34. TOTAL DE REEDIÇÕES ANTERIORES: 35. VIGENCIA DETERMINADA PELO ARTIGO 2 DA EMENDA CONSTITUCIONAL 32, DE 11/09/2001.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 26/02/2024
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Situação:
- Em tramitação antes da EC 32
- Ação:
- A Medida Provisória permanece em vigor nos termos da Emenda Constitucional nº 32 de 2001. A guarda do processado físico é transferida para o Arquivo Legislativo do Senado Federal.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 24/08/2023
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação:
- A partir desta data, a matéria passa a tramitar exclusivamente em processado eletrônico. A guarda do processado físico é transferida da Secretaria Legislativa do Congresso Nacional para o Arquivo Legislativo Senado Federal. Novos documentos que devam integrar os autos serão juntados à matéria apenas em formato digital.
- Cópia integral de Processo
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 21/12/2022
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Ação:
- A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 04/11/2021
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação:
- Juntadas, em via digital, versões certificadas da publicação no DOU das Leis nºs 10.890, de 02 de julho de 2004, 11.131, de 01 de julho de 2005, 11.452, de 27 de fevereiro de 2007, 11.922, de 13 de abril de 2009, 12.462, de 04 de agosto de 2011, e a Lei Complementar nº 178, de 13 de janeiro de 2021, que alteram dispositivos da presente Medida Provisória.
- Edição de Diário Oficial
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- Edição de Diário Oficial
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 26/11/2014
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Ação:
- Juntada cópia do DOU de 26-11-2014, referente à publicação da Lei Complementar nº 148, de 25 de novembro de 2014, que altera dispositivos da Medida Provisória nº 2.185-35, de 2001, conforme consta à folha nº 179.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 01/08/2014
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Ação:
- A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 16/12/2010
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Ação:
- Juntada cópia do DOU de 16-12-2010, referente à publicação da Lei nº 12.348, de 15 de dezembro de 2010, que altera dispositivos da Medida Provisória nº 2.185-35, de 2001, conforme constam às folhas nºs 177 e 178.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 23/07/2010
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Ação:
- Juntada cópia do DOU de 23-7-2010, referente à republicação por incorreção da Medida Provisória nº 496, de 19-7-2010, que altera o art. 8º, da Medida Provisória nº 2.185-35, de 2001, conforme constam às folhas nºs 175 e 176.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 22/07/2010
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Ação:
- Juntada cópia do DOU de 20-7-2010, referente à publicação da Medida Provisória nº 496, de 19 de julho de 2010, que altera o art. 8º, da Medida Provisória nº 2.185-35, de 2001, conforme constam às folhas nºs 111 e 112.
************* Retificado em 22/07/2010*************
Onde se lê: "conforme constam às folhas nºs 111 e 112."
Leia-se: "conforme constam às folhas nºs 173 e 174."
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 11/11/2008
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Ação:
- ** AÇÃO DE SANEAMENTO ** Nesta data foi realizada a verificação de dados nos sistemas informatizados, em atendimento aos objetivos definidos no Ato nº 24, de 2008, do Presidente do Senado Federal. Este registro não representa um novo andamento na tramitação desta matéria.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 02/05/2008
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Ação:
- Juntada cópia da publicação da Medida Provisória nº 425, de 2008, no DOU de 30-04-2008 (Ed. Extra), que altera o art. 42, da Medida Provisória nº 2.158-35, de 2001, conforme consta à folha nº 390.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 13/06/2005
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Situação:
- PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
- Ação:
- Anexado cópia do Autógrafos do PLV nº 11, de 2005, oriundo da Medida Provisória nº 237, de2005, conforme consta às folhas nºs 169 a 172.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 24/02/2005
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Ação:
- Anexada o avulso da Medida Provisória nº 237, de 2005, que altera o art. 8º da MP nº 2.185, de 24 de agosto de 2005, conforme consta à folha nº 168.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 16/06/2004
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Ação:
- Anexada cópia do Oficio SGM/P nº 1481, de 07 de novembro de 2002, do Presidente da Câmara dos Deputados ao Presidente do Senado Federal, encaminhando o Ofício nº 333, datado de 23 de outubro do corrente, da Associação dos Juizes Federais do Brasil, conforme consta às folhas nº 165 a 167.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 27/08/2003
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Ação:
- Anexadas folhas nºs 163 a 164, referentes a designação da Comissão Mista, atualizada até a presente data.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 01/07/2003
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Ação:
- Incluída na Pauta da Convocação Extraordinária do Congresso Nacional no período de 1º a 31 de julho de 2003.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 18/06/2003
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Ação:
- Anexadas cópia do Autógrafo do PLV nº 9, de 2003-CN, e cópia da Lei nº 10.690, de 16 de junho de 2003, conforme consta às folhas nºs 157 a 162.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 18/06/2003
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Ação:
- Anexada cópia a publicação da Lei nº 10.690, de 16 de junho de 2003, no DOU de 17-06-2003 (Seção I), que altera o inciso III do parágrafo único do art. 8º da Medida Provisória nº 2.185-35, conforme consta à folha nº 156.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 30/04/2003
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Ação:
- Anexada folha nº 155, referente ao Ofício do Líder do PMDB do Senado Federal de substituição de membros para compor a Comissão Mista destinada a apreciar a Medida Provisória.
- Publicado no DSF Páginas 9269
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 26/03/2003
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Ação:
- Anexada folha nº 154, referente ao Ofício do Líder do PPB da Câmara dos Deputados de substituição de membros para compor a Comissão Mista destinada a apreciar a Medida Provisória.
- Publicado no DSF Páginas 4799
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 11/11/2002
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Ação:
- Promulgada a Emenda Constitucional nº 32, em 11 de setembro de 2001, publicada no DOU (Seção I) de 12 de setembro de 2001, que em seu artigo 2º determina:
"Art. 2º. As medidas provisórias editadas em data anterior à da publicação desta emenda continuam em vigor até que medida provisória ulterior as revogue explicitamente ou até deliberação definitiva do Congresso Nacional".
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 28/11/2001
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Ação:
- Anexada folha nº 153, referente ao Ofício do Líder do PMDB do Senado Federal de indicação de membros para compor a Comissão Mista destinada a apreciar a Medida Provisória.
- Publicado no DSF Páginas 29721
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 06/11/2001
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Ação:
- Anexada folha nº 152, referente ao Ofício do Líder do PSDB do Senado Federal de indicação de membros para compor a Comissão Mista destinada a apreciar a Medida Provisória.
- Publicado no DSF Páginas 27561
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 01/11/2001
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Ação:
- Anexada folha nº 151, referente ao Ofício do Líder do PFL do Senado Federal de indicação de membros para compor a Comissão Mista destinada a apreciar a Medida Provisória.
- Publicado no DSF Páginas 26977
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 11/09/2001
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Ação:
- Anexadas fls. nºs 140 a 150, referentes à Mensagem nº 566/2001-CN.
- Publicado no DCN Páginas 20916-20927
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 10/09/2001
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação:
- Decorrido o prazo regimental, sem a instalação da Comissão Mista, a matéria é encaminhada à SSCLCN.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 05/09/2001
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação:
- Ofício PSDB/I/Nº 559/2001da Liderança do PSDB, indicando o Deputado XICO GRAZIANO, como titular, em substituição ao Deputado AÉCIO NEVES, para integrarem a Comissão Mista, a partir de 04/09/2001. (às fls. 139).
- Publicado no DSF Páginas 20774
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 03/09/2001
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação:
- No prazo regimental não foi adicionada emenda à Medida Provisória.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 29/08/2001
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação:
- Convalidadas as emendas nºs. 001 a 077 constantes da reedição anterior, nos termos do Ofício CN 103/99 (DSF 07.05.99).
- Avulso de emendas
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 28/08/2001
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Ao Serviço de Apoio as Comissões Mistas.
- Publicado no DOUE Páginas 52-54
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 28/08/2001
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Situação:
- AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
- Ação:
- Convalidada a Comissão Mista destinada a apreciar a MP nº 2.185-34/2001, nos termos do Ofício
CN nº 103/99 (DSF 07.05.1999). - Avulso inicial da matéria
Última atualização de dados legislativos: 26/02/2024 13:21
