Projeto de Lei do Congresso Nacional n° 30, de 2017

Autoria: Presidência da República

Norma Gerada: Lei nº 13.552 de 20/12/2017

Assunto: Orçamento Público > Crédito Adicional > Crédito Especial

Ementa: Abre ao Orçamento de Investimento para 2017, em favor de diversas empresas estatais, crédito especial no valor de R$ 666.143.078,00, e reduz o Orçamento de Investimento de diversas empresas estatais no valor de R$ 179.062.342,00, para os fins que especifica.

Explicação da Ementa: No âmbito do Ministério da Fazenda, o crédito possibilitará a permuta de imóveis entre o Banco do Brasil S.A e a Secretaria do Patrimônio da União, uma vez que não estava previsto no orçamento original o localizador de gasto para o Distrito Federal. No que diz respeito ao Ministério de Minas e Energia, o crédito possibilitará a continuidade do Programa Luz para Todos para atendimento de 800 unidades consumidoras até o final do exercício de 2017, pela Companhia Energética de Alagoas - Ceal. Quanto à Petrobras e subsidiárias, viabilizará a implantação de unidade de armazenamento e gás, bem como a implantação de gasoduto de transferência e a ampliação da geração de energia elétrica na Região Sudeste. Com relação ao Ministério dos Transportes, Portos e Aviação Civil, o pleito permitirá a construção do Berço 4 do Porto de Natal, a instalação de Sistema de Proteção Contra Colisões para os Pilares da Ponte Newton Navarro; adequações relativas à mobilidade e à segurança do Terminal Marítimo de Passageiros do Porto de Natal, em cumprimento à exigências da Prefeitura; e a melhoria na segurança no Porto de Maceió, no âmbito da Companhia Docas do Rio Grande do Norte - Codern.