Projeto de Lei do Congresso Nacional n° 32, de 2017
(Suplementar - Justiça Federal e Ministério da Saúde)
- Autoria
- Presidência da República
- Norma Gerada
- Lei nº 13.574 de 22/12/2017
- Assunto
- Orçamento Público > Crédito Adicional > Crédito Suplementar
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor da Justiça Federal e do Ministério da Saúde, crédito suplementar no valor de R$ 10.524.058,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
Explicação da Ementa:
O projeto objetiva a suplementação orçamentária, para que, na Justiça Federal, promova-se o julgamento de causas e a continuidade da construção do Edifício II da Seção Judiciária de Salvador/BA; e, no Ministério da Saúde, possibilite o apoio à manutenção de unidades de saúde no Estado do Mato Grosso do Sul. Para atender ao projeto, propõe-se a anulação de dotações orçamentárias destinadas à construção do Edifício-Sede da Justiça Federal em Diamantina-MT e Paulo Afonso-BA, bem como as destinadas à estruturação de Unidades de Atenção Especializada em Saúde em Tangará da Serra-MT.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Aprovada pelo Plenário
- Destino:
- À sanção
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 13.574 de 22/12/2017
- Último estado:
- 22/12/2017 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
Consulta pública encerrada 
Transformada em Norma Jurídica
Norma jurídica gerada: Lei nº 13.574 de 22/12/2017
- Identificação:
- PLN 32/2017
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 13/10/2017
- Descrição/Ementa
- Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor da Justiça Federal e do Ministério da Saúde, crédito suplementar no valor de R$ 10.524.058,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 13/10/2017
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Identificação:
- Avulso de redação final
- Autor:
- Comissão do Congresso Nacional
- Data:
- 14/12/2017
- Descrição/Ementa
- Redação final após aprovação do adendo oferecido em Plenário.
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Anexadas as folhas de nºs 24 a 26 referentes à Redação Final da matéria. À SLCN. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Deputado Federal Maia Filho (PP/PI)
- Data:
- 22/11/2017
- Descrição/Ementa
- Relatório ao PLN 32/2017
- Local:
- Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação Legislativa:
- Recebido, do Relator, Deputado Maia Filho, relatório com voto favorável ao Projeto de Lei, na forma proposta pelo Poder Executivo. Quanto as 04 (quatro) emendas apresentadas, o Relator ofereceu voto pela REJEIÇÃO. | Veja a tramitação
- Identificação:
- PAR 35/2017
- Autor:
- Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Data:
- 23/11/2017
- Descrição/Ementa
- Relatório ao PLN 32/2017
- Local:
- Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação Legislativa:
- Publicação, no Diário do Congresso Nacional de 30/11/2017, do Parecer nº 35, de 2017 - CMO, do relator Deputado Wellington Roberto, ad hoc, favorável ao projeto de lei na forma proposta pelo Poder Executivo, rejeitadas as 4 (quatro) emen... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso de emendas
- Autor:
- Congresso Nacional
- Data:
- 27/10/2017
- Descrição/Ementa
- Emendas ao PLN 32/2017
- Local:
- Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação Legislativa:
- Encerrado o prazo regimental, ao Projeto, foram apresentadas 4 (quatro) emendas. Anexadas as folhas de nº's 10 a 15. À SLCN para publicação. | Veja a tramitação
- Identificação:
- RQN 128/2017
- Autor:
- Líder
- Data:
- 13/12/2017
- Descrição/Ementa
- Requer, nos termos do art. 151 do Regimento Comum, combinado como o item 5, alínea d, art. 235 do RISF, a votação em globo dos PLNs nº 15, 19, 21, 22, 23, 24, 25, 27, 30, 31, 32, 34, 35, 36 e 37, todos de 2017.
- Local:
- Plenário do Congresso Nacional
- Identificação:
- Avulso de requerimento
- Autor:
- Congresso Nacional
- Data:
- 13/12/2017
- Descrição/Ementa
- RQN 128/2017
- Local:
- Plenário do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Aprovado o Projeto com adendo de Plenário, na Câmara dos Deputados e no Senado Federal. À sanção. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Quadro Comparativo
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 18/10/2017
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Identificação:
- Decisão de Comissão
- Autor:
- Comissão do Congresso Nacional
- Data:
- 22/11/2017
- Descrição/Ementa
- Conclusão da CMO
- Local:
- Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Identificação:
- Adendo de Plenário
- Autor:
- Deputado
- Data:
- 13/12/2017
- Descrição/Ementa
- Adendo de Plenário, aprovado em 13/12/2017
- Local:
- Plenário do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Aprovado o Projeto com adendo de Plenário, na Câmara dos Deputados e no Senado Federal. À sanção. | Veja a tramitação
- Identificação:
- MPCN 148/2017
- Autor:
- Presidente do Congresso Nacional
- Data:
- 18/12/2017
- Descrição/Ementa
- Encaminha à Sanção o Projeto de Lei do Congresso Nacional n° 32, de 2017.
- Local:
- Secretaria de Expediente
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício CN n.º 705, de 18/12/17, ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem CN n.º 148/17 ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto (fls. 28 a... | Veja a tramitação
- Identificação:
- OFCN 705/2017
- Autor:
- Primeiro-Secretário do Senado Federal
- Data:
- 18/12/2017
- Descrição/Ementa
- Encaminha a Mensagem n° 148, de 2017 (CN), do Excelentíssimo Senhor Presidente da Mesa do Congresso Nacional, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto de Lei do Congresso Nacional n° 32, de 2017.
- Local:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício CN n.º 705, de 18/12/17, ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem CN n.º 148/17 ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto (fls. 28 a... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Mensagem
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 27/12/2017
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Autógrafo - PLN 32/2017
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 08/02/2018
- Descrição/Ementa
- Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor da Justiça Federal e do Ministério da Saúde, crédito suplementar no valor de R$ 10.524.058,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
- Local:
- Secretaria de Expediente
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício CN n.º 61, de 07/02/2018, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando o incluso autógrafo sancionado pelo Excelentíssimo Senhor Presidente da República e transformado na Lei n.º 13.574, de 22/12/2017 (fl.... | Veja a tramitação
- Identificação:
- OFCN 61/2018
- Autor:
- Primeiro-Secretário do Senado Federal
- Data:
- 08/02/2018
- Descrição/Ementa
- Encaminha à Câmara dos Deputados o autógrafo sancionado do Projeto de Lei da Congresso Nacional n°32, de 2017.
- Local:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício CN n.º 61, de 07/02/2018, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando o incluso autógrafo sancionado pelo Excelentíssimo Senhor Presidente da República e transformado na Lei n.º 13.574, de 22/12/2017 (fl.... | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 06/02/2018 | Publicado no DSF Páginas 482 - DSF nº 1 | Encaminhado à publicação a Mensagem nº 574, de 2017, na origem, que restitui o autógrafo do presente projeto de lei, sancionado e convertido na Lei nº 13.574, de 2017. Será encaminhado à Câmara dos Deputados, um exemplar do autógrafo do projeto sancionado. |
| 30/11/2017 | Publicado no DCN Páginas 169-173 - DCN nº 42 | Publicação, no Diário do Congresso Nacional de 30/11/2017, do Parecer nº 35, de 2017 - CMO, do relator Deputado Wellington Roberto, ad hoc, favorável ao projeto de lei na forma proposta pelo Poder Executivo, rejeitadas as 4 (quatro) emendas apresentadas. |
| 02/11/2017 | Publicado no DCN Páginas 88-92 | Publicação no Diário do Congresso Nacional de 02/11/2017 das 4 (quatro) emendas apresentadas. À CMO. |
| 19/10/2017 | Publicado no DCN Páginas 376-383 | Matéria publicada no Diário do Congresso Nacional de 19/10/2017. Calendário de tramitação, nos termos do art. 112 da Resolução nº 1 de 2006-CN, juntado à fl. 8 (oito): Data de recebimento: 13/10/2017; Até 18/10/2017 Prazo para publicação de avulsos eletrônicos; Até 26/10/2017 Prazo para apresentação de emendas; Até 31/10/2017 Prazo para publicação de avulsos das emendas; e Até 15/11/2017 Prazo para apresentação, publicação, distribuição e votação do relatório e encaminhamento do Parecer da CMO à Mesa do Congresso Nacional. A matéria vai à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização. |
| Órgão | Unidade Orçamentária | Valor (R$) |
|---|---|---|
| JUSTIÇA FEDERAL | Justiça Federal de Primeiro Grau | 0,00 |
| MINISTÉRIO DA SAÚDE | Fundo Nacional de Saúde | 0,00 |
Valor total: 0,00
Tramitação encerrada
- Origem externa:
- MSG 397/2017
- Despacho:
- 13/10/2017
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva
- CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Análise - Tramitação sucessiva
- Relatoria:
- CMO - (Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização):
- Deputado Federal Cacá Leão (encerrado em 21/11/2017 - Redistribuição)
- Deputado Federal Maia Filho (encerrado em 22/11/2017 - Substituído por "ad hoc")
- Deputado Federal Wellington Roberto (Relator Ad hoc) (encerrado em 22/11/2017 - Deliberação da matéria)
- Indexação:
- ABERTURA, ORÇAMENTO FISCAL, ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL, UNIÃO FEDERAL, CREDITO SUPLEMENTAR, JUSTIÇA FEDERAL, MINISTERIO DA SAUDE (MS).
- Inclusões em Ordem
do Dia: - Em 13/12/2017 - Discussão, em turno único (Aprovado o projeto e adendo de Plenário. À sanção.)
- Em 12/12/2017 - Discussão, em turno único
- Em 06/12/2017 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
| Matéria |
|---|
| RQN 128/2017 |
- 28/02/2018
- SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
- Ação:
- Recebido e arquivado.
- 08/02/2018
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Remetido Ofício CN n.º 61, de 07/02/2018, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando o incluso autógrafo sancionado pelo Excelentíssimo Senhor Presidente da República e transformado na Lei n.º 13.574, de 22/12/2017 (fl.41).
Ao Arquivo. - Autógrafo - PLN 32/2017
- OFCN 61/2018
- 05/02/2018
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Ação:
- Encaminhado à publicação a Mensagem nº 574, de 2017, na origem, que restitui o autógrafo do presente projeto de lei, sancionado e convertido na Lei nº 13.574, de 2017.
Será encaminhado à Câmara dos Deputados, um exemplar do autógrafo do projeto sancionado. - Publicado no DSF Páginas 482 - DSF nº 1
- 05/02/2018
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário.
- 27/12/2017
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- À SLSF, a pedido.
- 22/12/2017
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- (PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 13574 DE 2017.
DOU (Diário Oficial da União) - 22/12/2017 - Seção I - págs. 7 e 8.
Sancionada em 22/12/2017.
- 18/12/2017
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Situação:
- REMETIDA À SANÇÃO
- Ação:
- Remetido Ofício CN n.º 705, de 18/12/17, ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem CN n.º 148/17 ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto (fls. 28 a 30).
- MPCN 148/2017
- OFCN 705/2017
- 14/12/2017
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Anexado o texto revisado (fl. 27).
- 14/12/2017
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Ação:
- À sanção.
- 14/12/2017
- CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação:
- Anexadas as folhas de nºs 24 a 26 referentes à Redação Final da matéria. À SLCN.
- Avulso de redação final
- 13/12/2017
- PLEN - Plenário do Congresso Nacional
- Ação:
- Apresentado em 13/12/2017 16:42
- 13/12/2017
- PLEN - Plenário do Congresso Nacional
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- Aprovado o Projeto com adendo de Plenário, na Câmara dos Deputados e no Senado Federal.
À sanção. - Avulso de requerimento
- Adendo de Plenário
- 13/12/2017
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Ação:
- Ao Plenário.
- 08/12/2017
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Ação:
- Incluído em Ordem do Dia da Sessão conjunta convocada para 13/12/2017 às 10h.
- 08/12/2017
- PLEN - Plenário do Congresso Nacional
- Situação:
- INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
- Ação:
- Incluída na Ordem do Dia da Sessão Conjunta convocada para 12/12/2017 às 14h.
- 06/12/2017
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Situação:
- PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
- Ação:
- Matéria não apreciada nesta data.
- 05/12/2017
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Ação:
- Ao Plenário.
- 04/12/2017
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Situação:
- INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
- Ação:
- Incluída na Ordem do Dia da Sessão Conjunta convocada para 06/12/2017,às 18hs.
- 23/11/2017
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Situação:
- PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
- Ação:
- Publicação, no Diário do Congresso Nacional de 30/11/2017, do Parecer nº 35, de 2017 - CMO, do relator Deputado Wellington Roberto, ad hoc, favorável ao projeto de lei na forma proposta pelo Poder Executivo, rejeitadas as 4 (quatro) emendas apresentadas.
- Publicado no DCN Páginas 169-173 - DCN nº 42
- PAR 35/2017
- 22/11/2017
- CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação:
- À SLCN.
- 22/11/2017
- CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- A COMISSÃO MISTA DE PLANOS, ORÇAMENTOS PÚBLICOS E FISCALIZAÇÃO - CMO, na continuação da Oitava Reunião Ordinária, realizada em 22 de novembro de 2017, APROVOU o Relatório do Deputado WELLINGTON ROBERTO, relator ad hoc (designado anteriormente relator o Deputado MAIA FILHO), favorável ao Projeto de Lei nº 32/2017-CN, na forma proposta pelo Poder Executivo. As 4 (quatro) emendas apresentadas ao Projeto foram REJEITADAS.
- 22/11/2017
- CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Recebido, do Relator, Deputado Maia Filho, relatório com voto favorável ao Projeto de Lei, na forma proposta pelo Poder Executivo. Quanto as 04 (quatro) emendas apresentadas, o Relator ofereceu voto pela REJEIÇÃO.
- Relatório Legislativo
- 21/11/2017
- CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Designado Relator, em 21.11.2017, o Deputado Maia Filho, em substituição ao Deputado Cacá Leão. Juntada a designação à folha de nº 17.
- 09/11/2017
- CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Anexada cópia do Of. Pres. n. 159/2017/CMO, de 3.11.2017, do Presidente da Comissão Mista de Orçamento Público e Fiscalização, Senador Dário Berger, ao Presidente do Congresso Nacional, Senador Eunício Oliveira, solicitando a ampliação do prazo, em uma semana aproximadamente, para apreciação de Projetos de lei do Congresso Nacional pela CMO. De acordo em 9.11.2017, Senador Eunício Oliveira.
- 27/10/2017
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Ação:
- Publicação no Diário do Congresso Nacional de 02/11/2017 das 4 (quatro) emendas apresentadas.
À CMO. - Publicado no DCN Páginas 88-92
- 27/10/2017
- CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Encerrado o prazo regimental, ao Projeto, foram apresentadas 4 (quatro) emendas. Anexadas as folhas de nº's 10 a 15. À SLCN para publicação.
- Avulso de emendas
- 19/10/2017
- CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
- Ação:
- Designado Relator, em 18.10.2017, o Deputado Cacá Leão. Juntada a designação à folha de nº 9 .
- 19/10/2017
- CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação:
- Prazo para Emendas ao Projeto de 19/10/2017 a 26/10/2017.
- 16/10/2017
- CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Aguardando designação de relator.
- 13/10/2017
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Situação:
- MATÉRIA DESPACHADA
- Ação:
- Matéria publicada no Diário do Congresso Nacional de 19/10/2017.
Calendário de tramitação, nos termos do art. 112 da Resolução nº 1 de 2006-CN, juntado à fl. 8 (oito):
Data de recebimento: 13/10/2017;
Até 18/10/2017 Prazo para publicação de avulsos eletrônicos;
Até 26/10/2017 Prazo para apresentação de emendas;
Até 31/10/2017 Prazo para publicação de avulsos das emendas; e
Até 15/11/2017 Prazo para apresentação, publicação, distribuição e votação do relatório e encaminhamento do Parecer da CMO à Mesa do Congresso Nacional.
A matéria vai à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização. - Publicado no DCN Páginas 376-383
- 13/10/2017
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Situação:
- AGUARDANDO DESPACHO
- Ação:
- Apresentado em 13/10/2017 14:14.
Este processado contém 7 (sete) folhas numeradas.
Última atualização de dados legislativos: 30/08/2021 23:00
