Projeto de Lei do Congresso Nacional n° 35, de 2017
Especial - Ministérios (Justiça, Transporte, Defesa)
Autoria: Presidência da República
Norma Gerada: Lei nº 13.534 de 15/12/2017
Assunto: Orçamento Público > Crédito Adicional > Crédito Especial
Ementa: Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios da Justiça e Cidadania, dos Transportes, Portos e Aviação Civil e da Defesa e de Operações Oficiais de Crédito, crédito especial no valor de R$ 1.262.833.380,00, para os fins que especifica.
Explicação da Ementa: O projeto pretende viabilizar a construção de penitenciárias federais, o combate à crise no Sistema Penitenciário Nacional, a recuperação e a adequação dos Portos de Maceió e Itajaí, a adequação e construção de trechos rodoviários pelo DNIT, a capitalização da EMGEPRON (programa de Recomposição do Núcleo do Poder Naval) e o pagamento de despesas com a assunção de encargos das operações de investimento rural (contratadas pelo BB, com recursos do BNDES e risco da União). A solicitação será viabilizada à conta de anulação de dotações orçamentárias.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Aprovada pelo Plenário
- Destino:
- À sanção
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 13.534 de 15/12/2017
- Último estado:
- 15/12/2017 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Transformada em Norma Jurídica
Norma jurídica gerada: Lei nº 13.534 de 15/12/2017
- Identificação:
- PLN 35/2017
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 13/10/2017
- Descrição/Ementa
- Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios da Justiça e Cidadania, dos Transportes, Portos e Aviação Civil e da Defesa e de Operações Oficiais de Crédito, crédito especial no valor de R$ 1.262.833.380,00, para os fins que especifica.
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 13/10/2017
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 13/10/2017
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Deputada Federal Carmen Zanotto (CIDADANIA/SC)
- Data:
- 20/11/2017
- Descrição/Ementa
- Relatório apresentado ao PLN 35/2017-CN.
- Local:
- Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Deputado
- Data:
- 22/11/2017
- Descrição/Ementa
- Errata ao Relatório do PLN 35/2017
- Local:
- Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação Legislativa:
- Recebida, em 22.11.2017, Errata ao Relatório apresentado, da Relatora Deputada Carmen Zanotto, alteração de voto às emendas 12, 14 e 15 de aprovação parcial para rejeição, e na programação do DNIT - Transporte Terrestre, onde se lê Macaj... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Parecer
- Autor:
- Comissão
- Data:
- 22/11/2017
- Descrição/Ementa
- Parecer da CMO, aprovado na oitava Reunião Ordinária, em 22.11.2017.
- Local:
- Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação Legislativa:
- A COMISSÃO MISTA DE PLANOS, ORÇAMENTOS PÚBLICOS E FISCALIZAÇÃO - CMO, na continuação da Oitava Reunião Ordinária, realizada em 22 de novembro de 2017, APROVOU o Relatório e Errata da Deputada CARMEN ZANOTTO, favorável ao Projeto de Lei n... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Parecer
- Autor:
- Comissão
- Data:
- 22/11/2017
- Descrição/Ementa
- Parecer da CMO.
- Local:
- Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação Legislativa:
- A COMISSÃO MISTA DE PLANOS, ORÇAMENTOS PÚBLICOS E FISCALIZAÇÃO - CMO, na continuação da Oitava Reunião Ordinária, realizada em 22 de novembro de 2017, APROVOU o Relatório e Errata da Deputada CARMEN ZANOTTO, favorável ao Projeto de Lei n... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Comissão do Congresso Nacional
- Data:
- 22/11/2017
- Descrição/Ementa
- Parecer na CMO.
- Local:
- Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Identificação:
- PAR 36/2017
- Autor:
- Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Data:
- 23/11/2017
- Descrição/Ementa
- Parecer na CMO.
- Local:
- Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação Legislativa:
- Publicação, no Diário do Congresso Nacional de 07/12/2017, do parecer nº 36/2017-CMO, da relatora Deputada Carmen Zanotto, favorável ao projeto na forma do Substitutivo apresentado. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso de emendas
- Autor:
- Congresso Nacional
- Data:
- 27/10/2017
- Descrição/Ementa
- Emendas ao PLN 035/2017
- Local:
- Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação Legislativa:
- Encerrado o prazo regimental, ao Projeto, foram apresentadas 15 (quinze) emendas. Anexadas as folhas de nº's 39 a 58. À SLCN para publicação. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Requerimento
- Autor:
- Deputado
- Data:
- 22/11/2017
- Descrição/Ementa
- Destaque.
- Local:
- Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação Legislativa:
- Na continuação da Oitava Reunião Ordinária, em 22/11/2017, foram apresentados 1 (um) destaque do Deputado João Carlos Bacelar, anexado à folha de nº 91 . | Veja a tramitação
- Identificação:
- Quadro Comparativo
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 16/10/2017
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Matéria publicada no Diário do Congresso Nacional de 19/10/2017. Calendário de tramitação, nos termos do art. 112 da Resolução nº 1 de 2006-CN, juntado à fl. 20: Data de recebimento: 13/10/2017. Até 18/10 /2017 Prazo para publicação d... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Ofício
- Autor:
- Ente Jurídico
- Data:
- 14/11/2017
- Descrição/Ementa
- Ofício nº 94/2017-MP, que modifica o Projeto Inicial
- Local:
- Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação Legislativa:
- Anexadas as folhas de nº's 60 a 70, referentes ao ofício nº 94/2017-MP, de 13/11/2017, do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão, referente à proposta de modificação do PLN nº 35/2017-CN. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Decisão de Comissão
- Autor:
- Comissão do Congresso Nacional
- Data:
- 22/11/2017
- Descrição/Ementa
- Conclusão da CMO.
- Local:
- Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação Legislativa:
- A COMISSÃO MISTA DE PLANOS, ORÇAMENTOS PÚBLICOS E FISCALIZAÇÃO - CMO, na continuação da Oitava Reunião Ordinária, realizada em 22 de novembro de 2017, APROVOU o Relatório e Errata da Deputada CARMEN ZANOTTO, favorável ao Projeto de Lei n... | Veja a tramitação
- Identificação:
- MPCN 129/2017
- Autor:
- Presidente do Congresso Nacional
- Data:
- 14/12/2017
- Descrição/Ementa
- Encaminha à Sanção o Projeto de Lei do Congresso Nacional n° 35, de 2017.
- Local:
- Secretaria de Expediente
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício CN nº 682, de 14/12/2017, ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem CN nº 129/17 ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto (fls. 105 ... | Veja a tramitação
- Identificação:
- OFCN 682/2017
- Autor:
- Primeiro-Secretário do Congresso Nacional
- Data:
- 14/12/2017
- Descrição/Ementa
- Encaminha a Mensagem n° 129, de 2017 (CN), do Excelentíssimo Senhor Presidente do Congresso Nacional, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto de Lei do Congresso Nacional n° 35, de 2017.
- Local:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício CN nº 682, de 14/12/2017, ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem CN nº 129/17 ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto (fls. 105 ... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Mensagem
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 18/12/2017
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Autógrafo - PLN 35/2017
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 19/12/2017
- Descrição/Ementa
- Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios da Justiça e Cidadania, dos Transportes, Portos e Aviação Civil e da Defesa e de Operações Oficiais de Crédito, crédito especial no valor de R$ 1.262.833.380,00, para os fins que especifica.
- Local:
- Secretaria de Expediente
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício CN nº 711, de 19/12/17, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando, para os devidos fins, o incluso autógrafo do Projeto de Lei nº 35/2017-CN, aprovado pelo Congresso Nacional, sancionado pelo Exce... | Veja a tramitação
- Identificação:
- OFCN 711/2017
- Autor:
- Primeiro-Secretário do Senado Federal
- Data:
- 19/12/2017
- Descrição/Ementa
- Encaminha à Câmara dos Deputados o autógrafo sancionado do Projeto de Lei do Congresso Nacional n° 35, de 2017.
- Local:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício CN nº 711, de 19/12/17, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando, para os devidos fins, o incluso autógrafo do Projeto de Lei nº 35/2017-CN, aprovado pelo Congresso Nacional, sancionado pelo Exce... | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 19/12/2017 | Publicado no DSF Páginas 160 | Anunciado o recebimento, do Senhor Presidente da República, da Mensagem nº 516, de 2017, na origem, que restitui os autógrafos do presente projeto, sancionado e transformado na Lei nº 13.534, de 2017. Será encaminhado à Câmara dos Deputados um exemplar do autógrafo. |
| 02/11/2017 | Publicado no DCN Páginas 515-536 | Publicação no Diário do Congresso Nacional de 02/11/2017 das 15 (quinze) emendas apresentadas. À CMO. |
| 19/10/2017 | Publicado no DCN Páginas 484-504 | Matéria publicada no Diário do Congresso Nacional de 19/10/2017. Calendário de tramitação, nos termos do art. 112 da Resolução nº 1 de 2006-CN, juntado à fl. 20: Data de recebimento: 13/10/2017. Até 18/10 /2017 Prazo para publicação de avulsos eletrônicos; Até 26/10/2017 Prazo para apresentação de emendas; Até 31/10/2017 Prazo para publicação de avulsos das emendas; e Até 15/11/2017 Prazo para apresentação, publicação, distribuição e votação do relatório e encaminhamento do Parecer da CMO à Mesa do Congresso Nacional. A matéria vai à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização. |
| Órgão | Unidade Orçamentária | Valor (R$) |
|---|---|---|
| MINISTÉRIO DA DEFESA | Comando da Marinha | 0,00 |
| Ministério da Justiça e Segurança Pública | Fundo Penitenciário Nacional | 0,00 |
| MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES, PORTOS E AVIAÇÃO CIVIL | Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes - DNIT | 0,00 |
| Ministério dos Transportes, Portos e Aviação Civil - Administração Direta | 0,00 | |
| OPERAÇÕES OFICIAIS DE CRÉDITO | Recursos sob a Supervisão da Secretaria do Tesouro Nacional - Ministério da Fazenda | 0,00 |
Valor total: 0,00
Tramitação encerrada
- Origem externa:
- MSG 400/2017
- Despacho:
- 13/10/2017
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva
- CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Análise - Tramitação sucessiva
- Relatoria:
- CMO - (Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização):
- Deputada Federal Carmen Zanotto (encerrado em 22/11/2017 - Deliberação da matéria)
- Prazos:
- 14/12/2017 - 05/01/2018: Veto ou Sanção de Projeto de Lei (Art. 66, § 1º da Constituição Federal)
Situação do prazo: Encerrado - Indexação:
- ABERTURA, ORÇAMENTO FISCAL, CREDITO ESPECIAL, MINISTERIO DA JUSTIÇA (MJ), MINISTERIO DOS TRANSPORTES PORTOS E AVIAÇÃO CIVIL (MTRPAC), MINISTERIO DA DEFESA, OPERAÇÕES OFICIAIS DE CREDITO.
- Inclusões em Ordem
do Dia: - Em 13/12/2017 - Discussão, em turno único (Aprovado o projeto, nos termos do substitutivo. À sanção.)
- Em 12/12/2017 - Discussão, em turno único
- Em 06/12/2017 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
- 19/12/2017
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Remetido Ofício CN nº 711, de 19/12/17, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando, para os devidos fins, o incluso autógrafo do Projeto de Lei nº 35/2017-CN, aprovado pelo Congresso Nacional, sancionado pelo Excelentíssimo Senhor Presidente da República e transformado na Lei nº 13.534, de 15 de dezembro de 2017. (fl. 145).
Este processo contém 145 páginas.
À COARQ. - Autógrafo - PLN 35/2017
- OFCN 711/2017
- 18/12/2017
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Ação:
- Anunciado o recebimento, do Senhor Presidente da República, da Mensagem nº 516, de 2017, na origem, que restitui os autógrafos do presente projeto, sancionado e transformado na Lei nº 13.534, de 2017.
Será encaminhado à Câmara dos Deputados um exemplar do autógrafo. - Publicado no DSF Páginas 160
- 18/12/2017
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário.
- 18/12/2017
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- À SLSF, a pedido.
- 15/12/2017
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- (PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 13534 DE 2017.
DOU (Diário Oficial da União) - 15/12/2017 - Seção I - págs. 21 e 27.
Sancionada em 15/12/2017.
- 14/12/2017
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Situação:
- REMETIDA À SANÇÃO
- Ação:
- Remetido Ofício CN nº 682, de 14/12/2017, ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem CN nº 129/17 ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto (fls. 105 a 107).
- MPCN 129/2017
- OFCN 682/2017
- 14/12/2017
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Anexado o texto revisado (fl. 104).
- 13/12/2017
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Situação:
- APROVADO O SUBSTITUTIVO
- Ação:
- (AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE A SESSÃO CONJUNTA DO CONGRESSO NACIONAL REALIZADA EM 13/12/2017 E PUBLICAÇÃO NO DCN DE 14/12/2017)
Aprovado o Substitutivo ao projeto, nos termos do parecer da CMO, na Câmara dos Deputados e no Senado Federal.
À sanção.
- 13/12/2017
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Ação:
- Ao Plenário.
- 08/12/2017
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Ação:
- Incluído em Ordem do Dia da Sessão conjunta convocada para 13/12/2017 às 10h.
- 08/12/2017
- PLEN - Plenário do Congresso Nacional
- Situação:
- INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
- Ação:
- Incluída na Ordem do Dia da Sessão Conjunta convocada para 12/12/2017 às 14h.
- 06/12/2017
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Situação:
- PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
- Ação:
- Matéria não apreciada nesta data.
- 05/12/2017
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Ação:
- Ao Plenário.
- 04/12/2017
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Situação:
- INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
- Ação:
- Incluída na Ordem do Dia da Sessão Conjunta convocada para 06/12/2017,às 18hs.
- 23/11/2017
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Situação:
- PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
- Ação:
- Publicação, no Diário do Congresso Nacional de 07/12/2017, do parecer nº 36/2017-CMO, da relatora Deputada Carmen Zanotto, favorável ao projeto na forma do Substitutivo apresentado.
- PAR 36/2017
- 22/11/2017
- CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação:
- À SCLN.
- 22/11/2017
- CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação:
- A COMISSÃO MISTA DE PLANOS, ORÇAMENTOS PÚBLICOS E FISCALIZAÇÃO - CMO, na continuação da Oitava Reunião Ordinária, realizada em 22 de novembro de 2017, APROVOU o Relatório e Errata da Deputada CARMEN ZANOTTO, favorável ao Projeto de Lei nº 35/2017-CN, na forma do Substitutivo apresentado. Quanto ao Destaque apresentado de autoria do Deputado João Carlos Bacelar, foi PREJUDICADO em virtude da ausência do autor. Quanto às 15 (quinze) emendas apresentadas, foram APROVADAS PARCIALMENTE as emendas de nºs 01, 04, 05, 09 e 13 e REJEITADAS as de nºs 07, 08, 11, 12, 14 e 15.
Aprovou, ainda, Requerimento de Informação ao Poder Executivo solicitando informações acerca da aplicação dos demais recursos vinculados provenientes dos recursos de royalties do petróleo de que trata a Lei 9.478/1997, já que não foram destinados recursos para todos os beneficiários da lei.
Além disso, sugere-se que o Executivo complemente as informações quanto a demonstração da utilização do superávit financeiro como fonte de recursos, uma vez que a mensagem do projeto de lei não trouxe as informações solicitadas pelo § 6º do art. 44 da Lei nº 13.408, de 2017 – Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2017. - Parecer
- Decisão de Comissão
- Parecer
- 22/11/2017
- CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- Anexado às folhas de nº 92 a 102 oParecer da Comissão aprovado na continuação da Oitava Reunião Ordinária, realizada em 22.11.2017.
- 22/11/2017
- CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Na continuação da Oitava Reunião Ordinária, em 22/11/2017, foram apresentados 1 (um) destaque do Deputado João Carlos Bacelar, anexado à folha de nº 91 .
- Requerimento
- 22/11/2017
- CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação:
- Recebida, em 22.11.2017, Errata ao Relatório apresentado, da Relatora Deputada Carmen Zanotto, alteração de voto às emendas 12, 14 e 15 de aprovação parcial para rejeição, e na programação do DNIT - Transporte Terrestre, onde se lê Macajaí - no Estado de Roraima, leia-se Mucajaí- no Estado de Roraima.
- Relatório Legislativo
- 20/11/2017
- CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Recebido da Relatora, Deputada Carmen Zanotto, relatório com voto pela aprovação do Projeto, na forma do Substitutivo apresentado. Quanto às 15 (quinze) emendas apresentadas, a Relatora ofereceu voto pela APROVAÇÃO PARCIAL das emendas de Nºs 1, 4, 5, 9, 12, 13, 14 e 15, pela REJEIÇÃO das emendas de nº 7, 8 e 11, e indicou pela INADMISSIBILIDADE as emendas de nºs 2, 3, 6 e 10. Anexado às folhas de nºs 72 a 88.
- 17/11/2017
- CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação:
- Após a reabertura do prazo para apresentação de Emendas em virtude da proposta modificativa - Ofício nº 94/2017-MP do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão, ao Projeto não foram apresentadas emendas no prazo de 14/11/2017 a 16/11/2017, até às 18h.
- 14/11/2017
- CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação:
- Reabertura do prazo para apresentação de Emendas ao Projeto (14/11/2017 a 16/11/2017, até às 18h) em virtude da proposta modificativa - Ofício nº 94/2017-MP do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão.
- 14/11/2017
- CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação:
- Anexadas as folhas de nº's 60 a 70, referentes ao ofício nº 94/2017-MP, de 13/11/2017, do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão, referente à proposta de modificação do PLN nº 35/2017-CN.
- Ofício
- 09/11/2017
- CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação:
- Anexada cópia do Of. Pres. n. 159/2017/CMO, de 3.11.2017, do Presidente da Comissão Mista de Orçamento Público e Fiscalização, Senador Dário Berger, ao Presidente do Congresso Nacional, Senador Eunício Oliveira, solicitando a ampliação do prazo, em uma semana aproximadamente, para apreciação de Projetos de lei do Congresso Nacional pela CMO. De acordo em 9.11.2017, Senador Eunício Oliveira.
- 27/10/2017
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Ação:
- Publicação no Diário do Congresso Nacional de 02/11/2017 das 15 (quinze) emendas apresentadas.
À CMO. - Publicado no DCN Páginas 515-536
- 27/10/2017
- CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação:
- Encerrado o prazo regimental, ao Projeto, foram apresentadas 15 (quinze) emendas. Anexadas as folhas de nº's 39 a 58. À SLCN para publicação.
- Avulso de emendas
- 25/10/2017
- CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Anexados às folhas nºs 37 e 38 o Ofício nº 078/2017- GABDEL, do Deputado EDIO LOPES, de 16/10/2017 e o Ofício nº 380/2017-Lid-PR, do Deputado JOSE ROCHA, de 17/10/2017, ao Presidente da CMO, Senador Dário Berger, por meio do qual respectivamente solicita, em ordem de prioridade, a relatoria dos Projetos de Lei nºs 31/2017-CN e 35/2017-CN e indica para relatoria a Deputada Gorete Pereira.
- 19/10/2017
- CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
- Ação:
- Designada Relatora, em 18.10.2017, a Deputada Carmen Zanotto. Juntada a designação à folha de nº 36 .
- 19/10/2017
- CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação:
- Prazo para Emendas ao Projeto de 19/10/2017 a 26/10/2017.
- 16/10/2017
- CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Aguardando designação de relator.
- 16/10/2017
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Situação:
- MATÉRIA DESPACHADA
- Ação:
- Matéria publicada no Diário do Congresso Nacional de 19/10/2017.
Calendário de tramitação, nos termos do art. 112 da Resolução nº 1 de 2006-CN, juntado à fl. 20:
Data de recebimento: 13/10/2017.
Até 18/10 /2017 Prazo para publicação de avulsos eletrônicos;
Até 26/10/2017 Prazo para apresentação de emendas;
Até 31/10/2017 Prazo para publicação de avulsos das emendas; e
Até 15/11/2017 Prazo para apresentação, publicação, distribuição e votação do relatório e encaminhamento do Parecer da CMO à Mesa do Congresso Nacional.
A matéria vai à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização. - Publicado no DCN Páginas 484-504
- Quadro Comparativo
- 13/10/2017
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Situação:
- AGUARDANDO DESPACHO
- Ação:
- Apresentado em 13/10/2017 14:21.
Este processado contém 19 (dezenove) folhas numeradas.
Última atualização de dados legislativos: 30/08/2021 23:25
