Veto nº 41/2017 (Regras para adoção) Parcial Em tramitação Sobrestando pauta

Mensagem nº 466/2017

Matéria vetada:
PLC 101 2017
PL 5850/2016
Norma gerada:
Lei nº 13.509 de 22/11/2017
Recebido no Congresso Nacional:
em 23/11/2017
Prazo no Congresso Nacional:
até 22/12/2017
Assunto:
Regras para adoção
Ementa Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei da Câmara nº 101, de 2017 (nº 5.850, de 2016, na Casa de origem), que "Dispõe sobre adoção e altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil)".
Dispositivo Situação Votação
- § 1º do art. 19 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, com a redação dada pelo art. 2º do projeto Não apurado -
- § 6º do art. 19-A da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, com a redação dada pelo art. 2º do projeto Não apurado -
- § 10 do art. 19-A da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, com a redação dada pelo art. 2º do projeto Não apurado -
- § 2º do art. 19-B da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, com a redação dada pelo art. 2º do projeto Não apurado -
Data
23/11/2017
Tipo
VET 41/2017 PDF
Local
MESA DO CONGRESSO NACIONAL
Observação
Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei da Câmara nº 101, de 2017 (nº 5.850, de 2016, na Casa de origem), que "Dispõe sobre adoção e altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil)".
Data
24/11/2017
Tipo
Avulso inicial da matéria PDF
Local
MESA DO CONGRESSO NACIONAL
Ação Legislativa
Determinada a publicação do veto em avulsos eletrônicos e no DCN de 30 de novembro de 2017. O prazo previsto no § 4º do art. 66 da Constituição Federal e no art. 104-A do Regimento Comum do Congresso Nacional encerrar-se-á em 22 de dezembro de 2017.
Observação
Avulso do Veto nº 41, de 2017.
Data
29/11/2017
Tipo
Estudo PDF
Local
MESA DO CONGRESSO NACIONAL
23/11/2017
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Publicada no DOU de 23/11/2017 (pag. 4) a Mensagem nº 466 de 2017, comunicando o Veto (numerado como 41/2017), parcial, aposto ao Projeto de Lei da Câmara nº 101 de 2017 (nº 5.850, de 2016, na Casa de origem).
Publicado no DOU Páginas 4
23/11/2017
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Situação:
AGUARDANDO DESPACHO
Ação:
Recebida e juntada (às fls. 03 a 22), na presente data, a Mensagem nº 466, de 2017, do Exmo. Sr. Presidente da República, a qual encaminha ao Congresso Nacional as razões do veto.
Publicado no DCN Páginas 246-257 - BAP nº 42
24/11/2017
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Situação:
PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
Ação:
Determinada a publicação do veto em avulsos eletrônicos e no DCN de 30 de novembro de 2017.
O prazo previsto no § 4º do art. 66 da Constituição Federal e no art. 104-A do Regimento Comum do Congresso Nacional encerrar-se-á em 22 de dezembro de 2017.
Publicado no DCN Páginas 246-257 - BAP nº 42
Avulso inicial da matéria
29/11/2017
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Situação:
PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
Ação:
Juntada cópia do Ofício CN nº 620, de 2017, do Presidente do Senado Federal, comunicando à Câmara dos Deputados o recebimento da Mensagem Presidencial do Veto e o prazo final para deliberação no Congresso Nacional, às fls. 23.