Veto nº 41/2017 - Votação do dispositivo 41.17.001 - § 1º do art. 19 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, com a redação dada pelo art. 2º do projeto

Matéria vetada:
PLC 101/2017
Norma gerada:
Lei nº 13.509 de 22/11/2017

  

Votação do dispositivo 41.17.001 - § 1º do art. 19 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, com a redação dada pelo art. 2º do projeto

Texto do dispositivo vetado:
Toda criança ou adolescente que estiver inserido em programa de acolhimento familiar ou institucional terá sua situação reavaliada, no máximo, a cada 3 (três) meses, devendo a autoridade judiciária competente, com base em relatório elaborado por equipe interprofissional ou multidisciplinar, decidir de forma fundamentada pela possibilidade de reintegração familiar ou pela colocação em família substituta, em quaisquer das modalidades previstas no art. 28 desta Lei.
Data da Sessão:
20/02/2018
Tipo de votação:
Painel
Casa Votos  
Sim Não AbstençãoAbst. Branco ObstruçãoObstr. Art.17 Total
Câmara dos Deputados 0 313 0 0 0 0 313
Senado Federal 0 50 0 0 0 1 51
Resultado Rejeitado

Parlamentar Partido UF Voto 
Abel Mesquita Jr. DEM RR Não
Adail Carneiro PP CE Não
Adalberto Cavalcanti Avante PE Não
Adelmo Carneiro Leão PT MG Não
Adelson Barreto PR SE Não
Afonso Florence PT BA Não
Afonso Hamm PP RS Não
Afonso Motta PDT RS Não
Alberto Filho PMDB MA Não
Alberto Fraga DEM DF Não
Alexandre Serfiotis PMDB RJ Não
Alexandre Valle PR RJ Não
Alex Manente PPS SP Não
Alfredo Kaefer PSL PR Não
Alfredo Nascimento PR AM Não
Alice Portugal PCdoB BA Não
Altineu Côrtes PMDB RJ Não
Aluisio Mendes Podemos MA Não
André de Paula PSD PE Não
André Figueiredo PDT CE Não
Andres Sanchez PT SP Não
Angelim PT AC Não
Antonio Brito PSD BA Não
Antonio Imbassahy PSDB BA Não
Ariosto Holanda PDT CE Não
Arlindo Chinaglia PT SP Não
Arolde de Oliveira PSC RJ Não
Arthur Oliveira Maia PPS BA Não
Assis Carvalho PT PI Não
Assis do Couto PDT PR Não
Átila Lira PSB PI Não
Augusto Carvalho Solidaried DF Não
Augusto Coutinho Solidaried PE Não
Bacelar Podemos BA Não
Bebeto PSB BA Não
Benedita da Silva PT RJ Não
Betinho Gomes PSDB PE Não
Beto Faro PT PA Não
Beto Rosado PP RN Não
Bilac Pinto PR MG Não
Bohn Gass PT RS Não
Cabo Daciolo Avante RJ Não
Cabo Sabino PR CE Não
Cabuçu Borges PMDB AP Não
Cacá Leão PP BA Não
Caio Narcio PSDB MG Não
Cajar Nardes Podemos RS Não
Capitão Augusto PR SP Não
Carlos Eduardo Cadoca PDT PE Não
Carlos Gomes PRB RS Não
Carlos Henrique Gaguim Podemos TO Não
Carlos Manato Solidaried ES Não
Carmen Zanotto PPS SC Não
Celso Maldaner PMDB SC Não
César Messias PSB AC Não
Cesar Souza PSD SC Não
Chico Alencar PSOL RJ Não
Chico D'Angelo PT RJ Não
Chico Lopes PCdoB CE Não
Christiane de Souza Yared PR PR Não
Cícero Almeida Podemos AL Não
Claudio Cajado DEM BA Não
Conceição Sampaio PP AM Não
Covatti Filho PP RS Não
Creuza Pereira PSB PE Não
Dagoberto Nogueira PDT MS Não
Dâmina Pereira PSL MG Não
Daniel Almeida PCdoB BA Não
Daniel Coelho PSDB PE Não
Daniel Vilela PMDB GO Não
Danilo Cabral PSB PE Não
Danrlei de Deus Hinterholz PSD RS Não
Darcísio Perondi PMDB RS Não
Davidson Magalhães PCdoB BA Não
Dejorge Patrício PRB RJ Não
Delegado Edson Moreira PR MG Não
Delegado Waldir PR GO Não
Deoclides Macedo PDT MA Não
Diego Garcia PHS PR Não
Dilceu Sperafico PP PR Não
Dr. Jorge Silva PHS ES Não
Dr. Sinval Malheiros Podemos SP Não
Edio Lopes PR RR Não
Edmar Arruda PSD PR Não
Edmilson Rodrigues PSOL PA Não
Eduardo Barbosa PSDB MG Não
Eduardo Bolsonaro PSC SP Não
Eduardo Cury PSDB SP Não
Elcione Barbalho PMDB PA Não
Eli Corrêa Filho DEM SP Não
Elizeu Dionizio PSDB MS Não
Eliziane Gama PPS MA Não
Enio Verri PT PR Não
Erika Kokay PT DF Não
Eros Biondini PROS MG Não
Esperidião Amin PP SC Não
Evandro Gussi PV SP Não
Evandro Roman PSD PR Não
Expedito Netto PSD RO Não
Ezequiel Teixeira Podemos RJ Não
Fábio Ramalho PMDB MG Não
Fabio Reis PMDB SE Não
Fábio Trad PSD MS Não
Felipe Bornier PROS RJ Não
Félix Mendonça Júnior PDT BA Não
Fernando Monteiro PP PE Não
Flaviano Melo PMDB AC Não
Flavinho PSB SP Não
Francisco Chapadinha Podemos PA Não
Franklin PP MG Não
George Hilton PSB MG Não
Geraldo Resende PSDB MS Não
Giovani Cherini PR RS Não
Giuseppe Vecci PSDB GO Não
Glauber Braga PSOL RJ Não
Gorete Pereira PR CE Não
Heitor Schuch PSB RS Não
Helder Salomão PT ES Não
Hélio Leite DEM PA Não
Henrique Fontana PT RS Não
Heráclito Fortes PSB PI Não
Herculano Passos PSD SP Não
Hermes Parcianello PMDB PR Não
Heuler Cruvinel PSD GO Não
Hugo Leal PSB RJ Não
Indio da Costa PSD RJ Não
Irmão Lazaro PSC BA Não
Ivan Valente PSOL SP Não
Izalci Lucas PSDB DF Não
Jair Bolsonaro PSC RJ Não
Jandira Feghali PCdoB RJ Não
Janete Capiberibe PSB AP Não
Jarbas Vasconcelos PMDB PE Não
Jean Wyllys PSOL RJ Não
Jerônimo Goergen PP RS Não
Jéssica Sales PMDB AC Não
JHC PSB AL Não
João Arruda PMDB PR Não
João Carlos Bacelar PR BA Não
João Daniel PT SE Não
João Paulo Kleinübing PSD SC Não
João Paulo Papa PSDB SP Não
Joaquim Passarinho PSD PA Não
Jô Moraes PCdoB MG Não
Jones Martins PMDB RS Não
Jony Marcos PRB SE Não
Jorge Boeira PP SC Não
Jorge Côrte Real PTB PE Não
Jorge Solla PT BA Não
Jorge Tadeu Mudalen DEM SP Não
Jorginho Mello PR SC Não
José Carlos Araújo PR BA Não
José Fogaça PMDB RS Não
José Rocha PR BA Não
Josi Nunes PMDB TO Não
Josué Bengtson PTB PA Não
Jozi Araújo Podemos AP Não
Júlia Marinho PSC PA Não
Júlio Cesar PSD PI Não
Jutahy Junior PSDB BA Não
Keiko Ota PSB SP Não
Laerte Bessa PR DF Não
Laudivio Carvalho Solidaried MG Não
Laura Carneiro PMDB RJ Não
Lázaro Botelho PP TO Não
Leandre PV PR Não
Leo de Brito PT AC Não
Leonardo Monteiro PT MG Não
Leônidas Cristino PDT CE Não
Leopoldo Meyer PSB PR Não
Lobbe Neto PSDB SP Não
Luana Costa PSB MA Não
Lucas Vergilio Solidaried GO Não
Luciana Santos PCdoB PE Não
Luciano Bivar PSL PE Não
Luciano Ducci PSB PR Não
Lúcio Vale PR PA Não
Lucio Vieira Lima PMDB BA Não
Luis Carlos Heinze PP RS Não
Luis Tibé Avante MG Não
Luiza Erundina PSOL SP Não
Luiz Carlos Hauly PSDB PR Não
Luiz Couto PT PB Não
Luiz Fernando Faria PP MG Não
Luizianne Lins PT CE Não
Luiz Sérgio PT RJ Não
Macedo PP CE Não
Magda Mofatto PR GO Não
Major Olimpio Solidaried SP Não
Mandetta DEM MS Não
Marcelo Álvaro Antônio PR MG Não
Marcelo Aro PHS MG Não
Marcelo Castro PMDB PI Não
Marcelo Delaroli PR RJ Não
Marcelo Matos PHS RJ Não
Marcelo Squassoni PRB SP Não
Marco Antônio Cabral PMDB RJ Não
Marco Maia PT RS Não
Marcon PT RS Não
Marcos Abrão PPS GO Não
Marcos Soares DEM RJ Não
Marco Tebaldi PSDB SC Não
Marcus Vicente PP ES Não
Margarida Salomão PT MG Não
Maria do Rosário PT RS Não
Maria Helena PSB RR Não
Mauro Pereira PMDB RS Não
Miguel Haddad PSDB SP Não
Miguel Lombardi PR SP Não
Miro Teixeira REDE RJ Não
Missionário José Olimpio DEM SP Não
Nelson Padovani PSDB PR Não
Nelson Pellegrino PT BA Não
Nilson Leitão PSDB MT Não
Nilson Pinto PSDB PA Não
Nilton Capixaba PTB RO Não
Nilto Tatto PT SP Não
Norma Ayub DEM ES Não
Onyx Lorenzoni DEM RS Não
Orlando Silva PCdoB SP Não
Osmar Serraglio PMDB PR Não
Otavio Leite PSDB RJ Não
Padre João PT MG Não
Pastor Eurico PHS PE Não
Pastor Luciano Braga PRB BA Não
Pauderney Avelino DEM AM Não
Paulão PT AL Não
Paulo Feijó PR RJ Não
Paulo Freire PR SP Não
Paulo Magalhães PSD BA Não
Paulo Pereira da Silva Solidaried SP Não
Paulo Pimenta PT RS Não
Pedro Chaves PMDB GO Não
Pedro Cunha Lima PSDB PB Não
Pedro Fernandes PTB MA Não
Pedro Uczai PT SC Não
Pedro Vilela PSDB AL Não
Pepe Vargas PT RS Não
Pollyana Gama PPS SP Não
Pompeo de Mattos PDT RS Não
Prof. Gedeão Amorim PMDB AM Não
Professora Marcivania PCdoB AP Não
Professor Victório Galli PSC MT Não
Rafael Motta PSB RN Não
Raimundo Gomes de Matos PSDB CE Não
Renata Abreu Podemos SP Não
Renato Andrade PP MG Não
Renzo Braz PP MG Não
Ricardo Izar PP SP Não
Ricardo Tripoli PSDB SP Não
Roberto Alves PRB SP Não
Roberto Britto PP BA Não
Roberto de Lucena PV SP Não
Roberto Góes PDT AP Não
Rodrigo de Castro PSDB MG Não
Rodrigo Garcia DEM SP Não
Rodrigo Pacheco PMDB MG Não
Rogério Peninha Mendonça PMDB SC Não
Rômulo Gouveia PSD PB Não
Ronaldo Lessa PDT AL Não
Rubens Bueno PPS PR Não
Rubens Otoni PT GO Não
Ságuas Moraes PT MT Não
Sandro Alex PSD PR Não
Saraiva Felipe PMDB MG Não
Sérgio Brito PSD BA Não
Sérgio Reis PRB SP Não
Sergio Souza PMDB PR Não
Shéridan PSDB RR Não
Silas Câmara PRB AM Não
Silas Freire Podemos PI Não
Silvio Costa Avante PE Não
Simão Sessim PP RJ Não
Simone Morgado PMDB PA Não
Soraya Santos PMDB RJ Não
Sóstenes Cavalcante DEM RJ Não
Stefano Aguiar PSD MG Não
Subtenente Gonzaga PDT MG Não
Tadeu Alencar PSB PE Não
Takayama PSC PR Não
Tenente Lúcio PSB MG Não
Tereza Cristina DEM MS Não
Tiririca PR SP Não
Toninho Pinheiro PP MG Não
Toninho Wandscheer PROS PR Não
Uldurico Junior PV BA Não
Vaidon Oliveira PROS CE Não
Valdir Colatto PMDB SC Não
Valmir Assunção PT BA Não
Valmir Prascidelli PT SP Não
Valtenir Pereira PSB MT Não
Vanderlei Macris PSDB SP Não
Vander Loubet PT MS Não
Veneziano Vital do Rêgo PMDB PB Não
Vicente Arruda PDT CE Não
Vicentinho PT SP Não
Victor Mendes PSD MA Não
Vinicius Carvalho PRB SP Não
Vitor Valim PMDB CE Não
Wadih Damous PT RJ Não
Waldenor Pereira PT BA Não
Waldir Maranhão Avante MA Não
Walney Rocha PEN RJ Não
Walter Alves PMDB RN Não
Walter Ihoshi PSD SP Não
Weliton Prado PROS MG Não
Xuxu Dal Molin PSC MT Não
Zé Augusto Nalin PMDB RJ Não
Zeca Dirceu PT PR Não
Zeca do Pt PT MS Não
Zé Carlos PT MA Não
Zenaide Maia PR RN Não
Zé Silva Solidaried MG Não
Parlamentar Partido UF Voto 
Airton Sandoval PMDB SP Não
Ana Amélia PP RS Não
Antonio Anastasia PSDB MG Não
Armando Monteiro PTB PE Não
Ataídes Oliveira PSDB TO Não
Benedito de Lira PP AL Não
Cássio Cunha Lima PSDB PB Não
Cidinho Santos PR MT Não
Dário Berger PMDB SC Não
Davi Alcolumbre DEM AP Não
Eduardo Amorim PSDB SE Não
Eduardo Lopes PRB RJ Não
Elber Batalha PSB SE Não
Elmano Férrer PMDB PI Não
Eunício Oliveira PMDB CE Art. 17
Fátima Bezerra PT RN Não
Fernando Bezerra Coelho PMDB PE Não
Flexa Ribeiro PSDB PA Não
Gleisi Hoffmann PT PR Não
Humberto Costa PT PE Não
Ivo Cassol PP RO Não
João Alberto Souza PMDB MA Não
Jorge Viana PT AC Não
José Maranhão PMDB PB Não
José Pimentel PT CE Não
José Serra PSDB SP Não
Kátia Abreu S.Part. TO Não
Lasier Martins PSD RS Não
Lídice da Mata PSB BA Não
Lindbergh Farias PT RJ Não
Lúcia Vânia PSB GO Não
Marta Suplicy PMDB SP Não
Omar Aziz PSD AM Não
Pastor Bel PRTB MA Não
Paulo Bauer PSDB SC Não
Paulo Paim PT RS Não
Paulo Rocha PT PA Não
Pedro Chaves PSC MS Não
Raimundo Lira PMDB PB Não
Regina Sousa PT PI Não
Reguffe S.Part. DF Não
Roberto Muniz PP BA Não
Roberto Requião PMDB PR Não
Romário Podemos RJ Não
Rose de Freitas PMDB ES Não
Sérgio de Castro PDT ES Não
Simone Tebet PMDB MS Não
Telmário Mota PTB RR Não
Vanessa Grazziotin PCdoB AM Não
Vicentinho Alves PR TO Não
Waldemir Moka PMDB MS Não