Veto nº 8/2018 (Refis Rural) Parcial Em tramitação

Mensagem nº 27/2018

Matéria vetada:
PLC 165 2017
PL 9206/2017
Norma gerada:
Lei nº 13.606 de 09/01/2018
Recebido no Congresso Nacional:
em 10/01/2018
Prazo no Congresso Nacional:
até 03/03/2018
Assunto:
Refis Rural
Ementa Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei da Câmara nº 165, de 2017 (nº 9.206/2017 na Casa de origem), que "Institui o Programa de Regularização Tributária Rural (PRR) na Secretaria da Receita Federal do Brasil e na Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional; altera as Leis nºs 8.212, de 24 de julho de 1991, 8.870, de 15 de abril de 1994, 9.528, de 10 de dezembro de 1997, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 10.522, de 19 de julho de 2002, 9.456, de 25 de abril de 1997, 13.001, de 20 de junho de 2014, 8.427, de 27 de maio de 1992, e 11.076, de 30 de dezembro de 2004, e o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal); e dá outras providências".
Dispositivo Situação Votação
- alínea "a" do inciso II do "caput" do art. 2º Não apurado -
- alínea "a" do inciso II do "caput" do art. 3º Não apurado -
- "caput" do art. 8º Não apurado -
- § 1º do art. 8º Não apurado -
- § 2º do art. 8º Não apurado -
- § 3º do art. 8º Não apurado -
- inciso I do § 4º do art. 8º Não apurado -
- inciso II do § 4º do art. 8º Não apurado -
- inciso III do § 4º do art. 8º Não apurado -
- inciso IV do § 4º do art. 8º Não apurado -
- § 5º do art. 8º Não apurado -
- § 6º do art. 8º Não apurado -
- § 7º do art. 8º Não apurado -
- § 8º do art. 8º Não apurado -
- "caput" do art. 9º Não apurado -
- parágrafo único do art. 9º Não apurado -
- § 12 do art. 25 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, com a redação dada pelo art. 14 do projeto Não apurado -
- inciso I do "caput" do art. 25 da Lei nº 8.870, de 15 de abril de 1994, com a redação dada pelo art. 15 do projeto Não apurado -
- § 6º do art. 25 da Lei nº 8.870, de 15 de abril de 1994, com a redação dada pelo art. 15 do projeto Não apurado -
- "caput" do art. 3º da Lei nº 13.340, de 28 de setembro de 2016, com a redação dada pelo art. 18 do projeto Não apurado -
- art. 3º-A da Lei nº 13.340, de 28 de setembro de 2016, com a redação dada pelo art. 18 do projeto Não apurado -
- § 4º do art. 4º da Lei nº 13.340, de 28 de setembro de 2016, com a redação dada pelo art. 18 do projeto Não apurado -
- art. 14 da Lei nº 13.340, de 28 de setembro de 2016, com a redação dada pelo art. 18 do projeto Não apurado -
- "caput" do art. 16 da Lei nº 13.340, de 28 de setembro de 2016, com a redação dada pelo art. 18 do projeto Não apurado -
- parágrafo único do art. 16 da Lei nº 13.340, de 28 de setembro de 2016, com a redação dada pelo art. 18 do projeto Não apurado -
- art. 19 e Anexo II Não apurado -
- inciso I do art. 20-D da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, com a redação dada pelo art. 25 do projeto Não apurado -
- inciso II do art. 20-D da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, com a redação dada pelo art. 25 do projeto Não apurado -
- inciso III do art. 20-D da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, com a redação dada pelo art. 25 do projeto Não apurado -
- inciso V do "caput" do art. 10 da Lei nº 9.456, de 25 de abril de 1997, com a redação dada pelo art. 27 do projeto Não apurado -
- art. 14-A da Lei nº 9.456, de 25 de abril de 1997, com a redação dada pelo art. 27 do projeto Não apurado -
- "caput" do art. 28 Não apurado -
- inciso I do "caput" do art. 28 Não apurado -
- inciso II do "caput" do art. 28 Não apurado -
- inciso III do "caput" do art. 28 Não apurado -
- inciso IV do "caput" do art. 28 Não apurado -
- § 1º do art. 28 Não apurado -
- § 2º do art. 28 Não apurado -
- § 3º do art. 28 Não apurado -
- § 4º do art. 28 Não apurado -
- § 5º do art. 28 Não apurado -
- inciso I do "caput" do art. 29 Não apurado -
- alínea "a" do inciso II do "caput" do art. 29 Não apurado -
- alínea "b" do inciso II do "caput" do art. 29 Não apurado -
- alínea "c" do inciso II do "caput" do art. 29 Não apurado -
- alínea "d" do inciso II do "caput" do art. 29 Não apurado -
- alínea "e" do inciso II do "caput" do art. 29 Não apurado -
- alínea "f" do inciso II do "caput" do art. 29 Não apurado -
- alínea "g" do inciso II do "caput" do art. 29 Não apurado -
- alínea "h" do inciso II do "caput" do art. 29 Não apurado -
- inciso III do "caput" do art. 29 Não apurado -
- § 1º do art. 29 Não apurado -
- inciso I do § 2º do art. 29 Não apurado -
- inciso II do § 2º do art. 29 Não apurado -
- inciso III do § 2º do art. 29 Não apurado -
- inciso IV do § 2º do art. 29 Não apurado -
- inciso V do § 2º do art. 29 Não apurado -
- inciso VI do § 2º do art. 29 Não apurado -
- inciso VII do § 2º do art. 29 Não apurado -
- § 3º do art. 29 Não apurado -
- § 4º do art. 29 Não apurado -
- inciso I do § 5º do art. 29 Não apurado -
- inciso II do § 5º do art. 29 Não apurado -
- § 6º do art. 29 Não apurado -
- "caput" do art. 30 Não apurado -
- parágrafo único do art. 30 Não apurado -
"caput" do art. 31 Não apurado -
- inciso I do "caput" do art. 31 Não apurado -
- inciso II do "caput" do art. 31 Não apurado -
- inciso III do "caput" do art. 31 Não apurado -
- § 1º do art. 31 Não apurado -
- § 2º do art. 31 Não apurado -
- § 3º do art. 31 Não apurado -
- § 4º do art. 31 Não apurado -
"caput" do art. 32 Não apurado -
- inciso I do art. 32 Não apurado -
- inciso II do art. 32 Não apurado -
"caput" do art. 36 Não apurado -
- inciso I do "caput" do art. 36 Não apurado -
- inciso II do "caput" do art. 36 Não apurado -
- inciso III do "caput" do art. 36 Não apurado -
- alínea "a" do inciso IV do "caput" do art. 36 Não apurado -
- alínea "b" do inciso IV do "caput" do art. 36 Não apurado -
- inciso IV do "caput" do art. 36 Não apurado -
- inciso V do "caput" do art. 36 Não apurado -
- inciso I do § 1º do art. 36 Não apurado -
- inciso II do § 1º do art. 36 Não apurado -
- § 2º do art. 36 Não apurado -
- § 3º do art. 36 Não apurado -
- § 4º do art. 36 Não apurado -
- inciso I do § 5º do art. 36 Não apurado -
- inciso II do § 5º do art. 36 Não apurado -
- inciso III do § 5º do art. 36 Não apurado -
- § 6º do art. 36 Não apurado -
- § 7º do art. 36 Não apurado -
"caput" do art. 37 Não apurado -
- inciso I do art. 37 Não apurado -
- inciso II do art. 37 Não apurado -
- inciso III do art. 37 Não apurado -
- inciso IV do art. 37 Não apurado -
- inciso V do art. 37 Não apurado -
- "caput" do art. 39 Não apurado -
- § 1º do art. 39 Não apurado -
- § 2º do art. 39 Não apurado -
- § 3º do art. 39 Não apurado -
Data:
10/01/2018
Tipo:
VET 8/2018 PDF
Local:
MESA DO CONGRESSO NACIONAL
Observação:
Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei da Câmara nº 165, de 2017 (nº 9.206/2017 na Casa de origem), que "Institui o Programa de Regularização Tributária Rural (PRR) na Secretaria da Receita Federal do Brasil e na Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional; altera as Leis nºs 8.212, de 24 de julho de 1991, 8.870, de 15 de abril de 1994, 9.528, de 10 de dezembro de 1997, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 10.522, de 19 de julho de 2002, 9.456, de 25 de abril de 1997, 13.001, de 20 de junho de 2014, 8.427, de 27 de maio de 1992, e 11.076, de 30 de dezembro de 2004, e o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal); e dá outras providências".
Data:
19/02/2018
Tipo:
Avulso inicial da matéria PDF
Local:
MESA DO CONGRESSO NACIONAL
Observação:
Avulso do Veto nº 8, de 2018
10/01/2018
MESA - CN - MESA DO CONGRESSO NACIONAL
Ação:
Publicada no DOU de 10/01/2018 (pag. 21) a Mensagem nº 27 de 2018, comunicando o Veto (numerado como 8/2018), parcial, aposto ao Projeto de Lei da Câmara nº 165 de 2017 (nº 9.206, de 2017, na Casa de origem).
Publicado no DOU Páginas 21
10/01/2018
MESA - CN - MESA DO CONGRESSO NACIONAL
Situação:
AGUARDANDO DESPACHO
Ação:
Recebida e juntada (às fls. 5 a 58), na presente data, a Mensagem nº 27, de 2018, do Exmo. Sr. Presidente da República, a qual encaminha ao Congresso Nacional as razões do veto.