Veto nº 8/2018 - Votação do dispositivo 08.18.022 - § 4º do art. 4º da Lei nº 13.340, de 28 de setembro de 2016, com a redação dada pelo art. 18 do projeto

Matéria vetada:
PLC 165/2017
Norma gerada:
Lei nº 13.606 de 09/01/2018
  

Votação do dispositivo 08.18.022 - § 4º do art. 4º da Lei nº 13.340, de 28 de setembro de 2016, com a redação dada pelo art. 18 do projeto

Texto do dispositivo vetado:
Para as dívidas de que trata o caput deste artigo cujo devedor tenha natureza jurídica de pessoa jurídica ou que possua, por força da legislação tributária, registro no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ), os descontos de que trata o caput deste artigo serão concedidos sobre o valor consolidado da inscrição em dívida ativa da União, segundo seu enquadramento em uma das faixas de valores indicadas no Anexo IV desta Lei, devendo primeiro ser aplicado o correspondente desconto percentual e, em seguida, o respectivo desconto de valor fixo.
Data da Sessão:
03/04/2018
Tipo de votação:
Painel
Casa Votos  
Sim Não AbstençãoAbst. Branco ObstruçãoObstr. Art.17 Total
Câmara dos Deputados 2 360 0 0 0 0 362
Senado Federal 1 50 0 0 0 1 52
Resultado Rejeitado
Agrupar votos...

Votação na Câmara dos Deputados
Parlamentar Partido UF Voto 
Abel Mesquita Jr. DEM RR Não
Adail Carneiro PP CE Não
Adelmo Carneiro Leão PT MG Não
Adelson Barreto PR SE Não
Adilton Sachetti PRB MT Não
Aelton Freitas PR MG Não
Afonso Florence PT BA Não
Afonso Hamm PP RS Não
Afonso Motta PDT RS Não
Alan Rick DEM AC Não
Alberto Filho PMDB MA Não
Alberto Fraga DEM DF Não
Alceu Moreira PMDB RS Não
Alexandre Leite DEM SP Não
Alex Canziani PTB PR Não
Alex Manente PPS SP Não
Alfredo Kaefer PSL PR Não
Alfredo Nascimento PR AM Não
Alice Portugal PCdoB BA Não
Aliel Machado PSB PR Não
André Abdon PP AP Não
André de Paula PSD PE Não
André Figueiredo PDT CE Não
Andres Sanchez PT SP Não
Angelim PT AC Não
Antonio Brito PSD BA Não
Antonio Bulhões PRB SP Não
Antonio Imbassahy PSDB BA Não
Arlindo Chinaglia PT SP Não
Arnaldo Faria de Sá PTB SP Não
Arnaldo Jordy PPS PA Não
Arolde de Oliveira PSD RJ Não
Arthur Oliveira Maia PPS BA Não
Assis do Couto PDT PR Não
Átila Lins PSD AM Não
Átila Lira PSB PI Não
Augusto Carvalho Solidaried DF Não
Augusto Coutinho Solidaried PE Não
Bacelar Podemos BA Não
Baleia Rossi PMDB SP Não
Bebeto PSB BA Não
Benedita da Silva PT RJ Não
Benito Gama PTB BA Não
Benjamin Maranhão Solidaried PB Não
Betinho Gomes PSDB PE Não
Beto Faro PT PA Não
Beto Mansur PRB SP Não
Beto Salame PP PA Não
Bilac Pinto PR MG Não
Bohn Gass PT RS Não
Bruna Furlan PSDB SP Não
Cabo Daciolo Avante RJ Não
Cabo Sabino Avante CE Não
Cabuçu Borges PMDB AP Não
Cacá Leão PP BA Não
Caetano PT BA Não
Caio Narcio PSDB MG Não
Cajar Nardes Podemos RS Não
Capitão Augusto PR SP Não
Carlos Andrade PHS RR Não
Carlos Eduardo Cadoca PDT PE Não
Carlos Gomes PRB RS Não
Carlos Henrique Gaguim Podemos TO Não
Carlos Manato PSL ES Não
Carlos Melles DEM MG Não
Carlos Zarattini PT SP Não
Carmen Zanotto PPS SC Não
Célio Silveira PSDB GO Não
Celso Maldaner PMDB SC Não
Celso Pansera PT RJ Não
Celso Russomanno PRB SP Não
César Halum PRB TO Não
César Messias PSB AC Não
Cesar Souza PSD SC Não
Chico Alencar PSOL RJ Não
Chico D'Angelo PDT RJ Não
Christiane de Souza Yared PR PR Não
Cícero Almeida PHS AL Não
Claudio Cajado DEM BA Não
Cleber Verde PRB MA Não
Conceição Sampaio PP AM Não
Covatti Filho PP RS Não
Creuza Pereira PSB PE Não
Dagoberto Nogueira PDT MS Não
Damião Feliciano PDT PB Não
Dâmina Pereira Podemos MG Não
Daniel Almeida PCdoB BA Não
Daniel Coelho PSDB PE Não
Danilo Cabral PSB PE Não
Danilo Forte DEM CE Não
Danrlei de Deus Hinterholz PSD RS Não
Darcísio Perondi PMDB RS Não
Davidson Magalhães PCdoB BA Não
Décio Lima PT SC Não
Dejorge Patrício PRB RJ Não
Delegado Éder Mauro PSD PA Não
Delegado Edson Moreira PR MG Não
Delegado Waldir PSL GO Não
Deley PTB RJ Não
Deoclides Macedo PDT MA Não
Diego Andrade PSD MG Não
Diego Garcia Podemos PR Não
Dilceu Sperafico PP PR Não
Dimas Fabiano PP MG Não
Domingos Sávio PSDB MG Não
Dr. Jorge Silva PHS ES Não
Dulce Miranda PMDB TO Não
Edmar Arruda PSD PR Não
Edmilson Rodrigues PSOL PA Não
Eduardo Barbosa PSDB MG Não
Eduardo Bolsonaro PSL SP Não
Eduardo Cury PSDB SP Não
Efraim Filho DEM PB Não
Elizeu Dionizio PSDB MS Não
Erika Kokay PT DF Não
Eros Biondini PROS MG Não
Esperidião Amin PP SC Não
Evair Vieira de Melo PV ES Não
Evandro Gussi PV SP Não
Expedito Netto PSD RO Não
Ezequiel Fonseca PP MT Não
Ezequiel Teixeira Podemos RJ Não
Fabio Garcia DEM MT Não
Fábio Mitidieri PSD SE Não
Fábio Ramalho PMDB MG Não
Fabio Reis PMDB SE Não
Fábio Sousa PSDB GO Não
Fábio Trad PSD MS Não
Fausto Pinato PP SP Não
Felipe Bornier PROS RJ Não
Fernando Monteiro PP PE Não
Fernando Torres PSD BA Não
Flávia Morais PDT GO Não
Flaviano Melo PMDB AC Não
Flavinho PSC SP Sim
Francisco Chapadinha Podemos PA Não
Franklin PP MG Não
George Hilton PSB MG Não
Geraldo Resende PSDB MS Não
Giovani Cherini PR RS Não
Giuseppe Vecci PSDB GO Não
Givaldo Carimbão PHS AL Não
Givaldo Vieira PCdoB ES Não
Glauber Braga PSOL RJ Não
Gonzaga Patriota PSB PE Não
Goulart PSD SP Não
Guilherme Mussi PP SP Não
Heitor Schuch PSB RS Não
Helder Salomão PT ES Não
Hélio Leite DEM PA Não
Henrique Fontana PT RS Não
Heráclito Fortes DEM PI Não
Herculano Passos PSD SP Não
Hermes Parcianello PMDB PR Não
Heuler Cruvinel PSD GO Não
Hildo Rocha PMDB MA Não
Hiran Gonçalves PP RR Não
Hugo Leal PSB RJ Não
Indio da Costa PSD RJ Não
Ivan Valente PSOL SP Não
Izalci Lucas PSDB DF Não
Jair Bolsonaro PSL RJ Não
Jandira Feghali PCdoB RJ Não
Janete Capiberibe PSB AP Não
Jarbas Vasconcelos PMDB PE Não
Jerônimo Goergen PP RS Obstrução
Jéssica Sales PMDB AC Não
Jhonatan de Jesus PRB RR Não
João Arruda PMDB PR Não
João Campos PRB GO Não
João Daniel PT SE Não
João Gualberto PSDB BA Não
João Marcelo Souza PMDB MA Não
João Paulo Papa PSDB SP Não
Joaquim Passarinho PSD PA Não
Jô Moraes PCdoB MG Não
Jony Marcos PRB SE Não
Jorge Boeira PP SC Não
Jorge Côrte Real PTB PE Não
Jorge Solla PT BA Não
Jorge Tadeu Mudalen DEM SP Não
Jorginho Mello PR SC Não
José Airton Cirilo PT CE Não
José Carlos Aleluia DEM BA Não
José Fogaça PMDB RS Não
José Mentor PT SP Não
José Nunes PSD BA Não
José Reinaldo S.Part. MA Não
Jose Stédile PSB RS Não
Josi Nunes PROS TO Não
Josué Bengtson PTB PA Não
Jovair Arantes PTB GO Não
Júlia Marinho PSC PA Não
Júlio Cesar PSD PI Não
Júlio Delgado PSB MG Não
Junji Abe PSD SP Não
Juscelino Filho DEM MA Não
Jutahy Junior PSDB BA Não
Keiko Ota PSB SP Não
Laerte Bessa PR DF Não
Laudivio Carvalho Podemos MG Não
Laura Carneiro DEM RJ Não
Lázaro Botelho PP TO Não
Leandre PV PR Não
Lelo Coimbra PMDB ES Não
Leo de Brito PT AC Não
Leonardo Quintão PMDB MG Não
Leônidas Cristino PDT CE Não
Leopoldo Meyer PSB PR Não
Lobbe Neto PSDB SP Não
Luana Costa PSB MA Não
Luciana Santos PCdoB PE Não
Luciano Ducci PSB PR Não
Luis Carlos Heinze PP RS Não
Luiz Carlos Hauly PSDB PR Não
Luiz Carlos Ramos Podemos RJ Não
Luiz Cláudio PR RO Não
Luiz Couto PT PB Não
Luiz Lauro Filho PSB SP Não
Luiz Nishimori PR PR Não
Luiz Sérgio PT RJ Não
Macedo PP CE Não
Major Olimpio Solidaried SP Não
Mandetta DEM MS Não
Mara Gabrilli PSDB SP Não
Marcelo Aro PHS MG Não
Marcelo Castro PMDB PI Não
Marcelo Matos PSD RJ Não
Marcelo Squassoni PRB SP Não
Marcio Alvino PR SP Não
Marco Maia PT RS Não
Marcon PT RS Não
Marcos Abrão PPS GO Não
Marcos Montes PSD MG Não
Marco Tebaldi PSDB SC Não
Margarida Salomão PT MG Não
Maria do Rosário PT RS Não
Maria Helena PSB RR Não
Marinaldo Rosendo PP PE Não
Marinha Raupp PMDB RO Não
Mário Heringer PDT MG Não
Mauro Lopes PMDB MG Não
Mauro Pereira PMDB RS Não
Miguel Haddad PSDB SP Não
Miguel Lombardi PR SP Não
Milton Monti PR SP Não
Miro Teixeira REDE RJ Sim
Misael Varella DEM MG Não
Missionário José Olimpio DEM SP Não
Moisés Diniz PCdoB AC Não
Moses Rodrigues PMDB CE Não
Nelson Marquezelli PTB SP Não
Nelson Meurer PP PR Não
Nelson Padovani PSDB PR Não
Nelson Pellegrino PT BA Não
Newton Cardoso Jr PMDB MG Não
Nilson Leitão PSDB MT Não
Nilson Pinto PSDB PA Não
Nilton Capixaba PTB RO Não
Nilto Tatto PT SP Não
Odorico Monteiro PSB CE Não
Onyx Lorenzoni DEM RS Não
Orlando Silva PCdoB SP Não
Osmar Serraglio PMDB PR Não
Otavio Leite PSDB RJ Não
Padre João PT MG Não
Paes Landim PTB PI Não
Patrus Ananias PT MG Não
Pauderney Avelino DEM AM Não
Paulão PT AL Não
Paulo Feijó PR RJ Não
Paulo Foletto PSB ES Não
Paulo Freire PR SP Não
Paulo Magalhães PSD BA Não
Paulo Pereira da Silva Solidaried SP Não
Pedro Cunha Lima PSDB PB Não
Pedro Fernandes PTB MA Não
Pedro Paulo PMDB RJ Não
Pepe Vargas PT RS Não
Pollyana Gama PPS SP Não
Pompeo de Mattos PDT RS Não
Pr. Marco Feliciano Podemos SP Não
Prof. Gedeão Amorim PMDB AM Não
Professora Dorinha Seabra Rezende DEM TO Não
Professora Marcivania PCdoB AP Não
Professor Victório Galli PSL MT Não
Rafael Motta PSB RN Não
Raquel Muniz PSD MG Não
Reinhold Stephanes PSD PR Não
Remídio Monai PR RR Não
Renato Andrade PP MG Não
Renzo Braz PP MG Não
Roberto Alves PRB SP Não
Roberto Balestra PP GO Não
Roberto Britto PP BA Não
Roberto Góes PDT AP Não
Roberto Sales PRB RJ Não
Rocha PSDB AC Não
Rodrigo de Castro PSDB MG Não
Rodrigo Garcia DEM SP Não
Rodrigo Martins PSB PI Não
Rogério Peninha Mendonça PMDB SC Não
Rômulo Gouveia PSD PB Não
Ronaldo Benedet PMDB SC Não
Ronaldo Carletto PP BA Não
Ronaldo Nogueira PTB RS Não
Rôney Nemer PP DF Não
Rosangela Gomes PRB RJ Não
Rosinha da Adefal Avante AL Não
Rubens Bueno PPS PR Não
Rubens Otoni PT GO Não
Rubens Pereira Júnior PCdoB MA Não
Ságuas Moraes PT MT Não
Sandes Júnior PP GO Não
Sandro Alex PSD PR Não
Saraiva Felipe PMDB MG Não
Sérgio Moraes PTB RS Não
Sérgio Reis PRB SP Não
Sergio Souza PMDB PR Não
Sergio Vidigal PDT ES Não
Severino Ninho PSB PE Não
Shéridan PSDB RR Não
Silas Freire Podemos PI Não
Silvio Costa Avante PE Não
Silvio Torres PSDB SP Não
Simão Sessim PP RJ Não
Soraya Santos PMDB RJ Não
Stefano Aguiar PSD MG Não
Subtenente Gonzaga PDT MG Não
Tadeu Alencar PSB PE Não
Tenente Lúcio PSB MG Não
Tereza Cristina DEM MS Não
Thiago Peixoto PSD GO Não
Tiririca PR SP Não
Toninho Pinheiro PP MG Não
Toninho Wandscheer PROS PR Não
Vaidon Oliveira PROS CE Não
Valadares Filho PSB SE Não
Valdir Colatto PMDB SC Não
Valmir Assunção PT BA Não
Valmir Prascidelli PT SP Não
Vander Loubet PT MS Não
Vicentinho PT SP Não
Vicentinho Júnior PR TO Não
Victor Mendes PSD MA Não
Vitor Lippi PSDB SP Não
Vitor Valim PMDB CE Não
Waldenor Pereira PT BA Não
Waldir Maranhão Avante MA Não
Walney Rocha PEN RJ Não
Walter Alves PMDB RN Não
Walter Ihoshi PSD SP Não
Weliton Prado PROS MG Não
Weverton Rocha PDT MA Não
Wolney Queiroz PDT PE Não
Yeda Crusius PSDB RS Não
Zé Augusto Nalin DEM RJ Não
Zeca Cavalcanti PTB PE Não
Zeca do Pt PT MS Não
Zé Carlos PT MA Não
Zé Geraldo PT PA Não
Zenaide Maia PHS RN Não
Zé Silva Solidaried MG Não
Votação no Senado Federal
Parlamentar Partido UF Voto 
Acir Gurgacz PDT RO Não
Airton Sandoval PMDB SP Não
Ana Amélia PP RS Não
Antonio Anastasia PSDB MG Não
Antonio Carlos Valadares PSB SE Não
Armando Monteiro PTB PE Não
Ataídes Oliveira PSDB TO Não
Benedito de Lira PP AL Não
Cássio Cunha Lima PSDB PB Não
Cidinho Santos PR MT Não
Ciro Nogueira PP PI Não
Dalírio Beber PSDB SC Não
Dário Berger PMDB SC Não
Eduardo Amorim PSDB SE Não
Elmano Férrer PMDB PI Não
Eunício Oliveira PMDB CE Art. 17
Fátima Bezerra PT RN Não
Fernando Bezerra Coelho PMDB PE Não
Flexa Ribeiro PSDB PA Não
Garibaldi Alves Filho PMDB RN Não
Gleisi Hoffmann PT PR Não
Hélio José PROS DF Não
Humberto Costa PT PE Não
Ivo Cassol PP RO Não
João Capiberibe PSB AP Não
Jorge Viana PT AC Não
José Agripino DEM RN Não
José Maranhão PMDB PB Não
José Pimentel PT CE Não
José Serra PSDB SP Não
Lasier Martins PSD RS Não
Lídice da Mata PSB BA Não
Lúcia Vânia PSB GO Não
Marta Suplicy PMDB SP Sim
Paulo Paim PT RS Não
Paulo Rocha PT PA Não
Pedro Chaves PRB MS Não
Regina Sousa PT PI Não
Renan Calheiros PMDB AL Não
Ricardo Ferraço PSDB ES Não
Roberto Muniz PP BA Não
Romário Podemos RJ Não
Ronaldo Caiado DEM GO Não
Rose de Freitas PMDB ES Não
Simone Tebet PMDB MS Não
Tasso Jereissati PSDB CE Não
Telmário Mota PTB RR Não
Valdir Raupp PMDB RO Não
Vanessa Grazziotin PCdoB AM Não
Waldemir Moka PMDB MS Não
Wellington Fagundes PR MT Não
Wilder Morais PP GO Não