Veto nº 21/2019 Parcial

coordenar a interlocução do governo federal com as organizações internacionais e organizações da sociedade civil que atuem no território nacional, acompanhar as ações e os resultados da política de parcerias do governo federal com estas organizações e promover boas práticas para efetivação da legislação aplicável;

A competência de que trata o inciso IX do caput deste artigo inclui a supervisão e o controle das atividades finalísticas e do contrato de gestão da Agência Nacional de Assistência Técnica e Extensão Rural, instituída pela Lei nº 12.897, de 18 de dezembro de 2013.

O Conselho Nacional de Política Agrícola, em sua estrutura funcional, será composto por câmaras setoriais e/ou técnicas especializadas em produtos, insumos, comercialização, armazenamento, transporte, crédito, seguro e demais componentes da atividade rural, as quais serão regulamentadas por ato e a critério do Ministro de Estado da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, que fixará o número de seus membros e as respectivas atribuições.

o Conselho Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional; e

a Agência Brasileira de Desenvolvimento Industrial; e

registro sindical;

política de imigração laboral;

cooperativismo e associativismo urbano; e

a Coordenação de Registro Sindical;

o Instituto Nacional de Pesquisas Hidroviárias; e

apoio à manutenção da polícia civil, da polícia militar e do corpo de bombeiros militar do Distrito Federal, nos termos da legislação específica;

direitos dos índios, inclusive acompanhamento das ações de saúde desenvolvidas em prol das comunidades indígenas;

o Conselho Nacional de Política Indigenista;

zoneamento ecológico econômico.

cargo de natureza especial de Subchefe de Análise e Acompanhamento de Políticas Governamentais da Casa Civil da Presidência da República; e

6 (seis) DAS-2; e

11 (onze) DAS-1; e

o Ministro de Estado Chefe da Secretaria de Governo da Presidência da República;

o Ministro de Estado da Economia;

o Ministro de Estado da Infraestrutura;

(revogado);

Compete ao Secretário Especial do Programa de Parcerias de Investimentos da Secretaria de Governo da Presidência da República atuar como Secretário-Executivo do Conselho do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República.

Ao Secretário Especial do Programa de Parcerias de Investimentos da Secretaria de Governo da Presidência da República compete:

Fica criado, no âmbito da Secretaria Especial de Fazenda, do Ministério da Economia, o Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf), com a finalidade de disciplinar, aplicar penas administrativas, receber, examinar e identificar as ocorrências suspeitas de atividades ilícitas previstas nesta Lei, sem prejuízo da competência de outros órgãos e entidades.

O Coaf será composto por servidores públicos de reputação ilibada e reconhecida competência, designados em ato do Ministro de Estado da Economia dentre os integrantes do quadro de pessoal efetivo do Banco Central do Brasil, da Comissão de Valores Mobiliários, da Superintendência de Seguros Privados do Ministério da Economia, da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional do Ministério da Economia, da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Economia, da Agência Brasileira de Inteligência do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República, do Ministério das Relações Exteriores, do Ministério da Justiça e Segurança Pública, da Polícia Federal do Ministério da Justiça e Segurança Pública, da Superintendência Nacional de Previdência Complementar do Ministério da Economia e da Controladoria-Geral da União, indicados pelos respectivos Ministros de Estado.

O Presidente do Coaf será indicado pelo Ministro de Estado da Economia e nomeado pelo Presidente da República.

o art. 57 da Lei nº 11.284, de 2 de março de 2006.