Veto nº 21/2019 - Votação do dispositivo 21.19.012 - inciso XXI do art. 37

Matéria vetada:
MPV 870/2019 (aprovada com modificações, na forma do Projeto de Lei de Conversão)
Norma gerada:
Lei nº 13.844 de 18/06/2019

  

Votação do dispositivo 21.19.012 - inciso XXI do art. 37

Texto do dispositivo vetado:
direitos dos índios, inclusive acompanhamento das ações de saúde desenvolvidas em prol das comunidades indígenas;
Data da Sessão:
25/09/2019
Tipo de votação:
Painel
Casa Votos  
Sim Não AbstençãoAbst. Branco ObstruçãoObstr. Art.17 Total
Câmara dos Deputados 251 143 0 0 0 0 394
Senado Federal Veto mantido na Câmara dos Deputados, não houve deliberação no Senado Federal
Resultado Mantido

Parlamentar Partido UF Voto 
Abílio Santana PL BA Não
Abou Anni PSL SP Sim
Acácio Favacho PROS AP Sim
Adolfo Viana PSDB BA Sim
Adriana Ventura NOVO SP Sim
Adriano do Baldy PP GO Sim
Afonso Florence PT BA Não
Afonso Hamm PP RS Sim
Afonso Motta PDT RS Não
Airton Faleiro PT PA Não
Alan Rick DEM AC Sim
Alceu Moreira MDB RS Sim
Alcides Rodrigues Patriota GO Sim
Alencar Santana Braga PT SP Não
Alê Silva PSL MG Sim
Alessandro Molon PSB RJ Não
Alexandre Frota PSDB SP Sim
Alexandre Leite DEM SP Sim
Alexandre Padilha PT SP Não
Alexandre Serfiotis PSD RJ Sim
Alexis Fonteyne NOVO SP Sim
Alex Santana PDT BA Não
Alice Portugal PCdoB BA Não
Aliel Machado PSB PR Não
Aline Gurgel Republican AP Sim
Aline Sleutjes PSL PR Sim
Aluisio Mendes PSC MA Sim
Amaro Neto Republican ES Sim
André de Paula PSD PE Sim
André Ferreira PSC PE Sim
André Figueiredo PDT CE Não
Angela Amin PP SC Sim
Aníbal Gomes DEM CE Sim
Arlindo Chinaglia PT SP Não
Arnaldo Jardim CIDADANIA SP Sim
Aroldo Martins Republican PR Sim
Arthur Oliveira Maia DEM BA Sim
Assis Carvalho PT PI Não
Átila Lins PP AM Sim
Átila Lira PSB PI Sim
Áurea Carolina PSOL MG Não
Aureo Ribeiro Solidaried RJ Sim
Bacelar Podemos BA Não
Baleia Rossi MDB SP Sim
Benedita da Silva PT RJ Não
Benes Leocádio Republican RN Sim
Beto Faro PT PA Não
Beto Pereira PSDB MS Sim
Bia Cavassa PSDB MS Sim
Bia Kicis PSL DF Sim
Bibo Nunes PSL RS Sim
Bira do Pindaré PSB MA Não
Bosco Costa PL SE Não
Bosco Saraiva Solidaried AM Sim
Bozzella PSL SP Sim
Bruna Furlan PSDB SP Não
Cacá Leão PP BA Sim
Camilo Capiberibe PSB AP Não
Capitão Augusto PL SP Sim
Capitão Wagner PROS CE Sim
Carla Zambelli PSL SP Sim
Carlos Bezerra MDB MT Sim
Carlos Chiodini MDB SC Sim
Carlos Gomes Republican RS Sim
Carlos Henrique Gaguim DEM TO Sim
Carlos Jordy PSL RJ Sim
Carlos Sampaio PSDB SP Sim
Carlos Veras PT PE Não
Carlos Zarattini PT SP Não
Carmen Zanotto CIDADANIA SC Não
Caroline de Toni PSL SC Sim
Celina Leão PP DF Sim
Célio Moura PT TO Não
Célio Silveira PSDB GO Sim
Célio Studart PV CE Não
Celso Maldaner MDB SC Sim
Celso Russomanno Republican SP Sim
Celso Sabino PSDB PA Sim
Charles Fernandes PSD BA Sim
Charlles Evangelista PSL MG Sim
Chiquinho Brazão Avante RJ Sim
Christiane de Souza Yared PL PR Sim
Christino Aureo PP RJ Sim
Chris Tonietto PSL RJ Sim
Clarissa Garotinho PROS RJ Não
Claudio Cajado PP BA Sim
Cleber Verde Republican MA Sim
Coronel Chrisóstomo PSL RO Sim
Coronel Tadeu PSL SP Sim
Cristiano Vale PL PA Não
Daniela do Waguinho MDB RJ Sim
Daniel Coelho CIDADANIA PE Não
Daniel Silveira PSL RJ Sim
Daniel Trzeciak PSDB RS Sim
Danrlei de Deus Hinterholz PSD RS Sim
Darci de Matos PSD SC Sim
Darcísio Perondi MDB RS Sim
David Miranda PSOL RJ Não
Delegado Antônio Furtado PSL RJ Sim
Delegado Éder Mauro PSD PA Sim
Delegado Pablo PSL AM Sim
Delegado Waldir PSL GO Sim
Diego Andrade PSD MG Sim
Diego Garcia Podemos PR Sim
Dimas Fabiano PP MG Sim
Domingos Sávio PSDB MG Sim
Dr. Frederico Patriota MG Sim
Dr. Jaziel PL CE Sim
Dr. Leonardo Solidaried MT Sim
Dr. Luiz Antonio Teixeira Jr. PP RJ Sim
Dr. Luiz Ovando PSL MS Sim
Dr. Zacharias Calil DEM GO Sim
Dra. Soraya Manato PSL ES Sim
Dulce Miranda MDB TO Sim
Edio Lopes PL RR Não
Edmilson Rodrigues PSOL PA Não
Edna Henrique PSDB PB Sim
Eduardo Barbosa PSDB MG Sim
Eduardo Bismarck PDT CE Não
Eduardo Braide PMN MA Não
Eduardo Cury PSDB SP Sim
Efraim Filho DEM PB Sim
Elias Vaz PSB GO Não
Eli Borges Solidaried TO Sim
Emanuel Pinheiro Neto PTB MT Sim
Emidinho Madeira PSB MG Não
Enéias Reis PSL MG Sim
Enio Verri PT PR Não
Enrico Misasi PV SP Não
Erika Kokay PT DF Não
Euclydes Pettersen PSC MG Sim
Evair Vieira de Melo PP ES Sim
Evandro Roman PSD PR Sim
Fabiano Galletti Tolentino CIDADANIA MG Sim
Fábio Henrique PDT SE Não
Fabio Schiochet PSL SC Sim
Fábio Trad PSD MS Sim
Fausto Pinato PP SP Sim
Felício Laterça PSL RJ Sim
Felipe Carreras PSB PE Não
Felipe Francischini PSL PR Sim
Felipe Rigoni PSB ES Não
Félix Mendonça Júnior PDT BA Não
Fernanda Melchionna PSOL RS Não
Fernando Rodolfo PL PE Não
Flávia Arruda PL DF Sim
Flávio Nogueira PDT PI Não
Flordelis PSD RJ Sim
Francisco Jr. PSD GO Sim
Franco Cartafina PP MG Sim
Fred Costa Patriota MG Sim
Frei Anastacio Ribeiro PT PB Não
Gastão Vieira PROS MA Não
Gelson Azevedo PL RJ Não
General Girão PSL RN Sim
General Peternelli PSL SP Sim
Geninho Zuliani DEM SP Sim
Geovania de Sá PSDB SC Sim
Gervásio Maia PSB PB Não
Gilberto Abramo Republican MG Sim
Gilberto Nascimento PSC SP Sim
Gil Cutrim PDT MA Não
Gilson Marques NOVO SC Sim
Giovani Feltes MDB RS Sim
Glauber Braga PSOL RJ Não
Glaustin da Fokus PSC GO Sim
Gonzaga Patriota PSB PE Não
Greyce Elias Avante MG Sim
Guiga Peixoto PSL SP Sim
Guilherme Derrite PP SP Sim
Gurgel PSL RJ Sim
Gustinho Ribeiro Solidaried SE Sim
Gutemberg Reis MDB RJ Sim
Heitor Freire PSL CE Sim
Heitor Schuch PSB RS Não
Helder Salomão PT ES Não
Hélio Costa Republican SC Sim
Hélio Leite DEM PA Sim
Helio Lopes PSL RJ Sim
Henrique Fontana PT RS Não
Hercílio Coelho Diniz MDB MG Sim
Hermes Parcianello MDB PR Sim
Hildo Rocha MDB MA Sim
Hugo Leal PSD RJ Sim
Idilvan Alencar PDT CE Não
Igor Timo Podemos MG Sim
Isnaldo Bulhões Jr. MDB AL Sim
Ivan Valente PSOL SP Não
Jandira Feghali PCdoB RJ Não
Jaqueline Cassol PP RO Sim
Jefferson Campos PSB SP Sim
Jéssica Sales MDB AC Não
Jesus Sérgio PDT AC Não
Jhc PSB AL Não
Jhonatan de Jesus Republican RR Sim
João Campos Republican GO Sim
João Carlos Bacelar PL BA Sim
João Daniel PT SE Não
João H. Campos PSB PE Não
João Maia PL RN Não
João Marcelo Souza MDB MA Sim
João Roma Republican BA Sim
Joaquim Passarinho PSD PA Sim
Joenia Wapichana REDE RR Não
Joice Hasselmann PSL SP Sim
Jorge Braz Republican RJ Sim
Jorge Solla PT BA Não
José Airton Cirilo PT CE Não
José Guimarães PT CE Não
Joseildo Ramos PT BA Não
Jose Mario Schreiner DEM GO Sim
José Medeiros Podemos MT Sim
José Nunes PSD BA Sim
José Priante MDB PA Sim
José Ricardo PT AM Não
Juarez Costa MDB MT Sim
Julian Lemos PSL PB Sim
Júlio Cesar PSD PI Sim
Julio Cesar Ribeiro Republican DF Sim
Júlio Delgado PSB MG Não
Juninho do Pneu DEM RJ Sim
Junio Amaral PSL MG Sim
Júnior Ferrari PSD PA Sim
Júnior Mano PL CE Não
Kim Kataguiri DEM SP Sim
Laercio Oliveira PP SE Sim
Lauriete PL ES Não
Leandre PV PR Não
Leda Sadala Avante AP Sim
Léo Moraes Podemos RO Sim
Léo Motta PSL MG Sim
Leonardo Monteiro PT MG Não
Leônidas Cristino PDT CE Não
Leur Lomanto Júnior DEM BA Sim
Lídice da Mata PSB BA Não
Liziane Bayer PSB RS Não
Loester Trutis PSL MS Sim
Lourival Gomes PSL RJ Sim
Lucas Gonzalez NOVO MG Sim
Lucas Redecker PSDB RS Sim
Lucas Vergilio Solidaried GO Sim
Lucio Mosquini MDB RO Sim
Luis Miranda DEM DF Sim
Luiza Erundina PSOL SP Não
Luiz Antônio Corrêa PL RJ Não
Luizão Goulart Republican PR Sim
Luiz Carlos PSDB AP Sim
Luiz Carlos Motta PL SP Não
Luizianne Lins PT CE Não
Luiz Lima PSL RJ Sim
Luiz Nishimori PL PR Sim
Luiz Philippe de Orleans e Bragança PSL SP Sim
Magda Mofatto PL GO Não
Major Vitor Hugo PSL GO Sim
Manuel Marcos Republican AC Sim
Mara Rocha PSDB AC Sim
Marcelo Freixo PSOL RJ Não
Marcelo Moraes PTB RS Sim
Marcelo Nilo PSB BA Não
Marcelo Ramos PL AM Não
Marcel Van Hattem NOVO RS Sim
Marcio Alvino PL SP Não
Márcio Biolchi MDB RS Sim
Márcio Jerry PCdoB MA Não
Márcio Labre PSL RJ Sim
Márcio Marinho Republican BA Sim
Marco Bertaiolli PSD SP Sim
Marcon PT RS Não
Marcos Aurélio Sampaio MDB PI Sim
Marcos Pereira Republican SP Sim
Margarete Coelho PP PI Sim
Margarida Salomão PT MG Não
Maria do Rosário PT RS Não
Mariana Carvalho PSDB RO Sim
Maria Rosas Republican SP Sim
Marina Santos Solidaried PI Sim
Marlon Santos PDT RS Não
Marreca Filho Patriota MA Sim
Maurício Dziedricki PTB RS Sim
Mauro Lopes MDB MG Não
Mauro Nazif PSB RO Não
Miguel Haddad PSDB SP Sim
Misael Varella PSD MG Sim
Natália Bonavides PT RN Não
Nelson Barbudo PSL MT Sim
Nelson Pellegrino PT BA Não
Nereu Crispim PSL RS Sim
Nicoletti PSL RR Sim
Nilson Pinto PSDB PA Sim
Nivaldo Albuquerque PTB AL Sim
Odair Cunha PT MG Não
Orlando Silva PCdoB SP Não
Osires Damaso PSC TO Sim
Ossesio Silva Republican PE Sim
Otoni de Paula PSC RJ Sim
Ottaci Nascimento Solidaried RR Sim
Otto Alencar Filho PSD BA Sim
Paes Landim PTB PI Sim
Pastor Eurico Patriota PE Sim
Pastor Gil PL MA Sim
Pastor Sargento Isidório Avante BA Não
Patrus Ananias PT MG Não
Paula Belmonte CIDADANIA DF Não
Paulão PT AL Não
Paulo Abi-Ackel PSDB MG Sim
Paulo Bengtson PTB PA Sim
Paulo Eduardo Martins PSC PR Sim
Paulo Freire Costa PL SP Sim
Paulo Ganime NOVO RJ Sim
Paulo Guedes PT MG Não
Paulo Magalhães PSD BA Sim
Pedro Augusto Bezerra PTB CE Sim
Pedro Cunha Lima PSDB PB Não
Pedro Lucas Fernandes PTB MA Sim
Pedro Lupion DEM PR Sim
Pedro Paulo DEM RJ Sim
Pedro Uczai PT SC Não
Pedro Westphalen PP RS Sim
Perpétua Almeida PCdoB AC Não
Pinheirinho PP MG Sim
Policial Katia Sastre PL SP Sim
Pr. Marco Feliciano Podemos SP Sim
Professora Dayane Pimentel PSL BA Sim
Professora Dorinha Seabra Rezende DEM TO Não
Professor Alcides PP GO Sim
Professora Marcivania PCdoB AP Não
Professora Rosa Neide PT MT Não
Professor Israel Batista PV DF Não
Professor Joziel PSL RJ Sim
Rafael Motta PSB RN Não
Raimundo Costa PL BA Não
Raul Henry MDB PE Não
Reginaldo Lopes PT MG Não
Reinhold Stephanes Junior PSD PR Sim
Rejane Dias PT PI Não
Renildo Calheiros PCdoB PE Não
Ricardo Guidi PSD SC Sim
Ricardo Izar PP SP Sim
Ricardo Pericar PSL RJ Sim
Ricardo Teobaldo Podemos PE Sim
Robério Monteiro PDT CE Não
Roberto Alves Republican SP Sim
Roberto de Lucena Podemos SP Não
Rodrigo Agostinho PSB SP Não
Rodrigo Coelho PSB SC Sim
Rodrigo de Castro PSDB MG Sim
Rogério Correia PT MG Não
Rogério Peninha Mendonça MDB SC Sim
Ronaldo Carletto PP BA Sim
Rosana Valle PSB SP Não
Rosangela Gomes Republican RJ Sim
Rose Modesto PSDB MS Sim
Rubens Bueno CIDADANIA PR Não
Rui Falcão PT SP Não
Sâmia Bomfim PSOL SP Não
Samuel Moreira PSDB SP Sim
Sanderson PSL RS Sim
Santini PTB RS Sim
Sargento Fahur PSD PR Sim
Schiavinato PP PR Sim
Sergio Toledo PL AL Não
Sergio Vidigal PDT ES Não
Severino Pessoa Republican AL Sim
Shéridan PSDB RR Sim
Sidney Leite PSD AM Sim
Silas Câmara Republican AM Sim
Silvia Cristina PDT RO Não
Soraya Santos PL RJ Não
Sóstenes Cavalcante DEM RJ Sim
Subtenente Gonzaga PDT MG Não
Tabata Amaral PDT SP Não
Tadeu Alencar PSB PE Não
Talíria Petrone PSOL RJ Não
Ted Conti PSB ES Não
Tereza Nelma PSDB AL Não
Tiago Dimas Solidaried TO Sim
Tiago Mitraud NOVO MG Sim
Tiririca PL SP Não
Tito Avante BA Sim
Vaidon Oliveira PROS CE Sim
Valmir Assunção PT BA Não
Vander Loubet PT MS Não
Vavá Martins Republican PA Sim
Vermelho PSD PR Sim
Vicentinho PT SP Não
Vicentinho Júnior PL TO Não
Vilson da Fetaemg PSB MG Não
Vinicius Farah MDB RJ Sim
Vinicius Poit NOVO SP Sim
Vitor Lippi PSDB SP Sim
Waldenor Pereira PT BA Não
Weliton Prado PROS MG Não
Wilson Santiago PTB PB Sim
Zé Silva Solidaried MG Sim