Área Temática II - Justiça e Defesa
Relator: Deputado Amauri Gasques (PL/SP)

• Parecer Setorial


• Relatório Setorial Apresentado (entregue na CMO em 29/12/2005)
  • Adendo (entregue na CMO em 19/01/2006)
  • Errata 01 (entregue na CMO em 31/01/2006)
  • Errata 02 (entregue na CMO em 03/02/2006)
  • Destaques apresentados com Parecer da CMO
  • Conclusão