O sistema Registro de Apoio às Emendas Parlamentares está disponível, conforme orientações abaixo:

1. O Registro de Apoio às Emendas Parlamentares foi criado para listar os restos a pagar das emendas de Relator-Geral (RP9) dos Orçamentos de 2020 a 2022 que estão suspensos pela decisão judicial e disponíveis para apoiamento.

2. Após o preenchimento do formulário disponível no sistema, será gerada uma minuta de ofício. Os ofícios deverão ser assinados e enviados à caixa eletrônica congresso.emendas@cn.leg.br.

3. Os ofícios de apoiamento podem ser enviados tanto por parlamentares quanto pelo público externo. Caso seja de parlamentar, o ofício deve ser remetido a partir do endereço de e-mail institucional do deputado ou senador.

O sistema pode ser acessado pelo endereço https://legis.senado.leg.br/apoioemendas ou pelo menu "Sistemas" da página da CMO.

Em caso de dúvidas, entrar em contato com a Secretaria Legislativa do Congresso Nacional pelo ramal (61) 3303-4050.