Medida Provisória n° 1291, de 2025
Alteração do Fundo Social
Autoria: Presidência da República
Comissão: Comissão Mista da Medida Provisória n° 1291, de 2025
Ementa: Altera a Lei nº 12.351, de 22 de dezembro de 2010, para aperfeiçoar os mecanismos disponíveis ao Fundo Social para enfrentar os desafios socioeconômicos do País.
O que é
A proposta visa modificar a lei que criou o Fundo Social, que utiliza recursos da exploração de petróleo e gás para o desenvolvimento social e regional. As mudanças buscam melhorar a gestão e a aplicação desses recursos, incluindo novos objetivos como enfrentar mudanças climáticas, calamidades públicas, e investir em infraestrutura social e habitação de interesse social.
O que diz o autor
As possíveis consequências dessa proposta são diversas:
- Para o Fundo Social, haverá uma ampliação dos objetivos, permitindo o uso dos recursos em novas áreas como mudanças climáticas e habitação social.
- Para o Conselho Deliberativo do Fundo Social, a proposta traz novas responsabilidades, como a publicação de planos e relatórios anuais, aumentando a transparência.
- Para a população, especialmente as mais vulneráveis, a proposta pode resultar em mais investimentos em infraestrutura e habitação, além de ações para mitigar os efeitos de calamidades e mudanças climáticas.
- Para o governo, a medida não gera impacto fiscal adicional, pois os recursos seguirão as regras fiscais vigentes e serão previstos nas leis orçamentárias.
- Para o Fundo Social, haverá uma ampliação dos objetivos, permitindo o uso dos recursos em novas áreas como mudanças climáticas e habitação social.
- Para o Conselho Deliberativo do Fundo Social, a proposta traz novas responsabilidades, como a publicação de planos e relatórios anuais, aumentando a transparência.
- Para a população, especialmente as mais vulneráveis, a proposta pode resultar em mais investimentos em infraestrutura e habitação, além de ações para mitigar os efeitos de calamidades e mudanças climáticas.
- Para o governo, a medida não gera impacto fiscal adicional, pois os recursos seguirão as regras fiscais vigentes e serão previstos nas leis orçamentárias.
Situação Atual
- Último estado
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL
Aprovada na forma de Projeto de Lei de Conversão - Prazos abertos
- 15/07/2025 - 12/09/2025: Edição de Decreto Legislativo (60 dias) (Art. 62, §11, da Constituição Federal)
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Consulta pública encerrada 
Aguardando Decreto Legislativo
Não há textos publicados nesta fase
Aguardando edição do Projeto de Decreto Legislativo
- Identificação:
- MPV 1291/2025
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 06/03/2025
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 12.351, de 22 de dezembro de 2010, para aperfeiçoar os mecanismos disponíveis ao Fundo Social para enfrentar os desafios socioeconômicos do País.
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 06/03/2025
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Publicada no DOU de 06/03/2025, Edição Extra A, na página 1, a Medida Provisória 1291/2025. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Texto final da Comissão - PLV 2/2025
- Autor:
- Comissão
- Data:
- 24/06/2025
- Descrição/Ementa
- Da CMMPV 1291, sobre a MPV 1291, de 2025, que altera a Lei nº 12.351, de 22 de dezembro de 2010, para aperfeiçoar os mecanismos disponíveis ao Fundo Social para enfrentar os desafios socioeconômicos do País.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1291, de 2025
- Ação Legislativa:
- Reaberta a 2ª Reunião da Comissão Mista. Lido e aprovado o Relatório do Deputado José Priante, com as alterações acatadas em Plenário, que passa a constituir o Parecer da Comissão, o qual conclui pelo atendimento dos pressupostos consti... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Autógrafo aprovado na Câmara - Projeto de Lei de Conversão
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 27/06/2025
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 12.351, de 22 de dezembro de 2010, a fim de aperfeiçoar os mecanismos disponíveis ao Fundo Social (FS) para enfrentamento dos desafios socioeconômicos do País; autoriza a União a alienar seus direitos e obrigações decorrentes de acordos de individualização da produção em áreas não concedidas ou não partilhadas na área do pré-sal e em áreas estratégicas; e altera as Leis nºs 14.620, de 13 de julho de 2023, e 11.977, de 7 de julho 2009.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Avulso de PLV
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 27/06/2025
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Aguardando leitura no Senado Federal. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Autógrafo - PLV 2/2025
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 07/07/2025
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 12.351, de 22 de dezembro de 2010, para aperfeiçoar os mecanismos disponíveis ao Fundo Social para enfrentar os desafios socioeconômicos do País.
- Local:
- Secretaria de Expediente
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício CN nº 204, de 04/07/2025, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando a Mensagem CN nº 77, de 07/07/2025, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sançã... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Deputado Federal José Priante (MDB/PA)
- Data:
- 24/06/2025
- Descrição/Ementa
- Da COMISSÃO MISTA DA MEDIDA PROVISÓRIA N° 1291, DE 2025, sobre a Medida Provisória n° 1291, de 2025, que Altera a Lei nº 12.351, de 22 de dezembro de 2010, para aperfeiçoar os mecanismos disponíveis ao Fundo Social para enfrentar os desafios socioeconômicos do País.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1291, de 2025
- Ação Legislativa:
- Recebido Relatório do Deputado José Priante. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo - Complementação
- Autor:
- Deputado Federal José Priante (MDB/PA)
- Data:
- 24/06/2025
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 12.351, de 22 de dezembro de 2010, para aperfeiçoar os mecanismos disponíveis ao Fundo Social para enfrentar os desafios socioeconômicos do País.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1291, de 2025
- Ação Legislativa:
- Reaberta a 2ª Reunião da Comissão Mista. Lido e aprovado o Relatório do Deputado José Priante, com as alterações acatadas em Plenário, que passa a constituir o Parecer da Comissão, o qual conclui pelo atendimento dos pressupostos consti... | Veja a tramitação
- Identificação:
- PAR 1/2025
- Autor:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1291, de 2025
- Data:
- 24/06/2025
- Descrição/Ementa
- Da COMISSÃO MISTA DA MEDIDA PROVISÓRIA N° 1291, DE 2025, sobre a Medida Provisória n° 1291, de 2025, que Altera a Lei nº 12.351, de 22 de dezembro de 2010, para aperfeiçoar os mecanismos disponíveis ao Fundo Social para enfrentar os desafios socioeconômicos do País.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1291, de 2025
- Ação Legislativa:
- Reaberta a 2ª Reunião da Comissão Mista. Lido e aprovado o Relatório do Deputado José Priante, com as alterações acatadas em Plenário, que passa a constituir o Parecer da Comissão, o qual conclui pelo atendimento dos pressupostos consti... | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 1 - MPV 1291/2025
- Autor:
- Deputada Federal Laura Carneiro (PSD/RJ) e outros.
- Data:
- 10/03/2025
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 12.351, de 22 de dezembro de 2010, para aperfeiçoar os mecanismos disponíveis ao Fundo Social para enfrentar os desafios socioeconômicos do País.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1291, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 2 - MPV 1291/2025
- Autor:
- Deputado Federal Túlio Gadêlha (REDE/PE)
- Data:
- 10/03/2025
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 12.351, de 22 de dezembro de 2010, para aperfeiçoar os mecanismos disponíveis ao Fundo Social para enfrentar os desafios socioeconômicos do País.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1291, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 3 - MPV 1291/2025
- Autor:
- Deputado Federal Aureo Ribeiro (SOLIDARIEDADE/RJ)
- Data:
- 10/03/2025
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 12.351, de 22 de dezembro de 2010, para aperfeiçoar os mecanismos disponíveis ao Fundo Social para enfrentar os desafios socioeconômicos do País.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1291, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 4 - MPV 1291/2025
- Autor:
- Deputado Federal Carlos Jordy (PL/RJ)
- Data:
- 10/03/2025
- Descrição/Ementa
- Dê-se nova redação ao caput do § 4º do art. 58 da Lei nº 12.351, de 22 de dezembro de 2010, na forma proposta pelo art. 1º da Medida Provisória, nos termos a seguir: “Art. 58. .......................................................................................................... .......................................................................................................................... § 4º O plano anual de aplicação dos recursos do Fundo Social deverá ser submetido à consulta pública por, no mínimo, 30 dias antes da sua aprovação, garantindo amplo debate com a sociedade civil e com os representantes dos cidadãos, visando maior transparência e controle social na gestão dos recursos.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1291, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 5 - MPV 1291/2025
- Autor:
- Deputado Federal Carlos Jordy (PL/RJ)
- Data:
- 10/03/2025
- Descrição/Ementa
- Suprima-se o § 2º do art. 58 da Lei nº 12.351, de 22 de dezembro de 2010, como proposto pelo art. 1º da Medida Provisória.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1291, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 6 - MPV 1291/2025
- Autor:
- Deputado Federal Carlos Jordy (PL/RJ)
- Data:
- 10/03/2025
- Descrição/Ementa
- Dê-se nova redação ao caput do § 4º do art. 58 da Lei nº 12.351, de 22 de dezembro de 2010, na forma proposta pelo art. 1º da Medida Provisória, nos termos a seguir: “Art. 58. .......................................................................................................... .......................................................................................................................... § 4º O Congresso Nacional, por meio de uma comissão específica, terá o direito de fiscalizar periodicamente a execução dos projetos financiados com recursos do Fundo Social, incluindo auditorias anuais e acompanhamento em tempo real dos gastos efetuados.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1291, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 7 - MPV 1291/2025
- Autor:
- Deputado Federal Carlos Jordy (PL/RJ)
- Data:
- 10/03/2025
- Descrição/Ementa
- Dê-se nova redação ao inciso IX do caput do art. 47 da Lei nº 12.351, de 22 de dezembro de 2010, como proposto pelo art. 1º da Medida Provisória, nos termos a seguir: “Art. 47. .......................................................................................................... .......................................................................................................................... IX – da habitação de interesse social voltada para a construção e regularização fundiária de unidades habitacionais para a população de baixa renda, com critérios transparentes de distribuição.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1291, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 8 - MPV 1291/2025
- Autor:
- Deputado Federal Carlos Jordy (PL/RJ)
- Data:
- 10/03/2025
- Descrição/Ementa
- Dê-se nova redação ao caput do § 4º do art. 58 da Lei nº 12.351, de 22 de dezembro de 2010, na forma proposta pelo art. 1º da Medida Provisória, nos termos a seguir: “Art. 58. .......................................................................................................... .......................................................................................................................... § 4º Anualmente, será realizada uma auditoria independente, contratada por meio de processo licitatório, para avaliar a aplicação dos recursos do Fundo Social e a conformidade com os objetivos e diretrizes estabelecidos nesta Lei. O relatório da auditoria será enviado ao Congresso Nacional e publicado no Diário Oficial. .......................................
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1291, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 9 - MPV 1291/2025
- Autor:
- Deputada Federal Laura Carneiro (PSD/RJ)
- Data:
- 10/03/2025
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 12.351, de 22 de dezembro de 2010, para aperfeiçoar os mecanismos disponíveis ao Fundo Social para enfrentar os desafios socioeconômicos do País.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1291, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 10 - MPV 1291/2025
- Autor:
- Deputado Federal Túlio Gadêlha (REDE/PE)
- Data:
- 10/03/2025
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 12.351, de 22 de dezembro de 2010, para aperfeiçoar os mecanismos disponíveis ao Fundo Social para enfrentar os desafios socioeconômicos do País.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1291, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 11 - MPV 1291/2025
- Autor:
- Deputada Federal Adriana Ventura (NOVO/SP)
- Data:
- 11/03/2025
- Descrição/Ementa
- Dê-se nova redação à Medida Provisória nos termos dos itens 1 e 2 a seguir.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1291, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 12 - MPV 1291/2025
- Autor:
- Deputada Federal Adriana Ventura (NOVO/SP)
- Data:
- 11/03/2025
- Descrição/Ementa
- Dê-se nova redação à Medida Provisória nos termos dos itens 1 e 2 a seguir.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1291, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 13 - MPV 1291/2025
- Autor:
- Deputada Federal Silvia Waiãpi (PL/AP)
- Data:
- 11/03/2025
- Descrição/Ementa
- emenda 1291 - supressão art 2o
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1291, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 14 - MPV 1291/2025
- Autor:
- Deputado Federal Alex Manente (CIDADANIA/SP)
- Data:
- 11/03/2025
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 12.351, de 22 de dezembro de 2010, para aperfeiçoar os mecanismos disponíveis ao Fundo Social para enfrentar os desafios socioeconômicos do País.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1291, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 15 - MPV 1291/2025
- Autor:
- Deputado Federal Alex Manente (CIDADANIA/SP)
- Data:
- 11/03/2025
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 12.351, de 22 de dezembro de 2010, para aperfeiçoar os mecanismos disponíveis ao Fundo Social para enfrentar os desafios socioeconômicos do País.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1291, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 17 - MPV 1291/2025
- Autor:
- Deputado Federal André Figueiredo (PDT/CE)
- Data:
- 11/03/2025
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 12.351, de 22 de dezembro de 2010, para aperfeiçoar os mecanismos disponíveis ao Fundo Social para enfrentar os desafios socioeconômicos do País.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1291, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 18 - MPV 1291/2025
- Autor:
- Deputado Federal André Figueiredo (PDT/CE)
- Data:
- 11/03/2025
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 12.351, de 22 de dezembro de 2010, para aperfeiçoar os mecanismos disponíveis ao Fundo Social para enfrentar os desafios socioeconômicos do País.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1291, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 16 - MPV 1291/2025
- Autor:
- Deputado Federal Alex Manente (CIDADANIA/SP)
- Data:
- 11/03/2025
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 12.351, de 22 de dezembro de 2010, para aperfeiçoar os mecanismos disponíveis ao Fundo Social para enfrentar os desafios socioeconômicos do País.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1291, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 19 - MPV 1291/2025
- Autor:
- Deputado Federal Vitor Lippi (PSDB/SP)
- Data:
- 11/03/2025
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 12.351, de 22 de dezembro de 2010, para aperfeiçoar os mecanismos disponíveis ao Fundo Social para enfrentar os desafios socioeconômicos do País.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1291, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 20 - MPV 1291/2025
- Autor:
- Deputado Federal Alencar Santana (PT/SP)
- Data:
- 11/03/2025
- Descrição/Ementa
- Emenda aditiva a MPV 1291/2025 que propõe isenção de impostos e contribuições para os Fundos da União com finalidade de viabilizar projetos, ações e medidas compensatórias de enfrentamento de efeitos de desastres naturais e ambientais
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1291, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 21 - MPV 1291/2025
- Autor:
- Deputada Federal Caroline de Toni (PL/SC)
- Data:
- 12/03/2025
- Descrição/Ementa
- Acrescentem-se incisos X e XI ao caput do art. 47, ambos da Lei nº 12.351, de 22 de dezembro de 2010, na forma proposta pelo art. 1º da Medida Provisória.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1291, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 22 - MPV 1291/2025
- Autor:
- Deputada Federal Caroline de Toni (PL/SC)
- Data:
- 12/03/2025
- Descrição/Ementa
- Acrescentem-se §§ 4º e 5º ao art. 58, ambos da Lei nº 12.351, de 22 de dezembro de 2010, na forma proposta pelo art. 1º da Medida Provisória.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1291, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 23 - MPV 1291/2025
- Autor:
- Deputado Federal Nilto Tatto (PT/SP)
- Data:
- 12/03/2025
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 12.351, de 22 de dezembro de 2010, para aperfeiçoar os mecanismos disponíveis ao Fundo Social para enfrentar os desafios socioeconômicos do País.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1291, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 24 - MPV 1291/2025
- Autor:
- Deputado Federal Nilto Tatto (PT/SP)
- Data:
- 12/03/2025
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 12.351, de 22 de dezembro de 2010, para aperfeiçoar os mecanismos disponíveis ao Fundo Social para enfrentar os desafios socioeconômicos do País.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1291, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 25 - MPV 1291/2025
- Autor:
- Deputado Federal Nilto Tatto (PT/SP)
- Data:
- 12/03/2025
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 12.351, de 22 de dezembro de 2010, para aperfeiçoar os mecanismos disponíveis ao Fundo Social para enfrentar os desafios socioeconômicos do País.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1291, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 26 - MPV 1291/2025
- Autor:
- Deputado Federal Pedro Lucas Fernandes (UNIÃO/MA)
- Data:
- 12/03/2025
- Descrição/Ementa
- Agiliza a exploração de minerais em águas profundas do Brasil, como na Margem Equatorial, priorizando a responsabilidade socioambiental.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1291, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 27 - MPV 1291/2025
- Autor:
- Deputado Federal Túlio Gadêlha (REDE/PE)
- Data:
- 12/03/2025
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 12.351, de 22 de dezembro de 2010, para aperfeiçoar os mecanismos disponíveis ao Fundo Social para enfrentar os desafios socioeconômicos do País.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1291, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 28 - MPV 1291/2025
- Autor:
- Senadora Damares Alves (REPUBLICANOS/DF)
- Data:
- 12/03/2025
- Descrição/Ementa
- Emenda à MPV 1291/2025 - Manutenção dos arts. 52 a 57 da Lei 12.351/2010
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1291, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 29 - MPV 1291/2025
- Autor:
- Senador Eduardo Braga (MDB/AM)
- Data:
- 12/03/2025
- Descrição/Ementa
- Emenda 2 MPV 1291/2025
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1291, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 30 - MPV 1291/2025
- Autor:
- Senador Eduardo Braga (MDB/AM)
- Data:
- 12/03/2025
- Descrição/Ementa
- Emenda 1 MPV 1291/2025
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1291, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 31 - MPV 1291/2025
- Autor:
- Deputado Federal Defensor Stélio Dener (REPUBLICANOS/RR)
- Data:
- 12/03/2025
- Descrição/Ementa
- Emenda à Medida Provisória nº 1.291, de 2025, que altera a Lei nº 12.351, de 22 de dezembro de 2010, para aperfeiçoar os mecanismos disponíveis ao Fundo Social para enfrentar os desafios socioeconômicos do País.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1291, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 33 - MPV 1291/2025
- Autor:
- Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)
- Data:
- 12/03/2025
- Descrição/Ementa
- Emenda 2 à MPV 1291/2025
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1291, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 34 - MPV 1291/2025
- Autor:
- Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)
- Data:
- 12/03/2025
- Descrição/Ementa
- Emenda 3 à MPV 1291/2025
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1291, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 32 - MPV 1291/2025
- Autor:
- Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)
- Data:
- 12/03/2025
- Descrição/Ementa
- Emenda 1 à MPV 1291/2025
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1291, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 36 - MPV 1291/2025
- Autor:
- Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)
- Data:
- 12/03/2025
- Descrição/Ementa
- Emenda 5 à MPV 1291/2025
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1291, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 35 - MPV 1291/2025
- Autor:
- Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)
- Data:
- 12/03/2025
- Descrição/Ementa
- Emenda 4 à MPV 1291/2025
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1291, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 40 - MPV 1291/2025
- Autor:
- Deputada Federal Fernanda Melchionna (PSOL/RS)
- Data:
- 12/03/2025
- Descrição/Ementa
- Dê-se nova redação ao § 6º do art. 58 da Lei nº 12.351, de 22 de dezembro de 2010, na forma proposta pelo art. 1º da Medida Provisória
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1291, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 44 - MPV 1291/2025
- Autor:
- Deputado Federal Samuel Viana (REPUBLICANOS/MG)
- Data:
- 12/03/2025
- Descrição/Ementa
- Acrescente-se art. 1º-1; e suprima-se o inciso I do caput do art. 2º da Medida Provisória, nos termos a seguir:
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1291, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 46 - MPV 1291/2025
- Autor:
- Deputado Federal Samuel Viana (REPUBLICANOS/MG)
- Data:
- 12/03/2025
- Descrição/Ementa
- Dê-se nova redação à Medida Provisória nos termos dos itens 1 e 2 a seguir.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1291, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 47 - MPV 1291/2025
- Autor:
- Deputado Federal Samuel Viana (REPUBLICANOS/MG)
- Data:
- 12/03/2025
- Descrição/Ementa
- Dê-se nova redação ao § 1º do art. 58; e acrescentem-se incisos I a V ao § 1º do art. 58, todos da Lei nº 12.351, de 22 de dezembro de 2010, na forma proposta pelo art. 1º da Medida Provisória, nos termos a seguir:
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1291, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 37 - MPV 1291/2025
- Autor:
- Deputada Federal Duda Salabert (PDT/MG)
- Data:
- 12/03/2025
- Descrição/Ementa
- Acrescente-se o § 6º ao art. 58 da Lei nº 12.351, de 22 de dezembro de 2010, na forma proposta pelo art. 1º da Medida Provisória, nos termos a seguir:
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1291, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 38 - MPV 1291/2025
- Autor:
- Deputada Federal Fernanda Melchionna (PSOL/RS)
- Data:
- 12/03/2025
- Descrição/Ementa
- Dê-se nova redação ao § 6º do art. 58 da Lei nº 12.351, de 22 de dezembro de 2010, na forma proposta pelo art. 1º da Medida Provisória.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1291, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 39 - MPV 1291/2025
- Autor:
- Deputada Federal Fernanda Melchionna (PSOL/RS)
- Data:
- 12/03/2025
- Descrição/Ementa
- Acrescente-se o inciso X ao art. 3º da Lei n. 12.114 de 2009
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1291, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 41 - MPV 1291/2025
- Autor:
- Deputado Federal Tarcísio Motta (PSOL/RJ)
- Data:
- 12/03/2025
- Descrição/Ementa
- Dê-se nova redação ao § 6º do art. 58 da Lei nº 12.351, de 22 de dezembro de 2010, na forma proposta pelo art. 1º da Medida Provisória, nos termos a seguir:
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1291, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 42 - MPV 1291/2025
- Autor:
- Deputado Federal Tarcísio Motta (PSOL/RJ)
- Data:
- 12/03/2025
- Descrição/Ementa
- Dê-se nova redação ao § 6º do art. 58 da Lei nº 12.351, de 22 de dezembro de 2010, na forma proposta pelo art. 1º da Medida Provisória, nos termos a seguir:
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1291, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 43 - MPV 1291/2025
- Autor:
- Deputado Federal Tarcísio Motta (PSOL/RJ)
- Data:
- 12/03/2025
- Descrição/Ementa
- Dê-se nova redação ao § 6º do art. 58 da Lei nº 12.351, de 22 de dezembro de 2010, na forma proposta pelo art. 1º da Medida Provisória, nos termos a seguir:
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1291, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 45 - MPV 1291/2025
- Autor:
- Deputado Federal Samuel Viana (REPUBLICANOS/MG)
- Data:
- 12/03/2025
- Descrição/Ementa
- Acrescente-se art. 47-B à Lei nº 12.351, de 22 de dezembro de 2010, na forma proposta pelo art. 1º da Medida Provisória, nos termos a seguir:
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1291, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 48 - MPV 1291/2025
- Autor:
- Deputado Federal Samuel Viana (REPUBLICANOS/MG)
- Data:
- 12/03/2025
- Descrição/Ementa
- Acrescente-se art. 1º-1 à Medida Provisória, com a seguinte redação:
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1291, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 49 - MPV 1291/2025
- Autor:
- Deputado Federal Reginaldo Lopes (PT/MG)
- Data:
- 12/03/2025
- Descrição/Ementa
- Acrescenta-se o parágrafo 5º no artigo 1º, parágrafo 4º no artigo 2º e, onde couber, o seguinte artigo à Medida Provisória.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1291, de 2025
- Identificação:
- Avulso de emendas
- Autor:
- Congresso Nacional
- Data:
- 13/03/2025
- Descrição/Ementa
- Avulso das Emendas.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1291, de 2025
- Ação Legislativa:
- Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 49 emendas à Medida Provisória, de autoria dos seguintes Parlamentares: Deputada Federal Laura Carneiro (PSD/RJ) 001; 009; Deputado Federal Túlio Gadêlha (REDE/PE) 002; 010; 027; Deputado ... | Veja a tramitação
- Identificação:
- RQS 505/2025
- Autor:
- Líder do PL Izalci Lucas (PL/DF)
- Data:
- 01/07/2025
- Descrição/Ementa
- Requer, pela Liderança do PL, destaque para votação em separado do art. 2º do Projeto de Lei de Conversão nº 2/2025.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebido o Requerimento nº 505, de 2025, da Liderança do PL, de destaque para votação em separado do art. 2º. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Calendário
- Autor:
- Congresso Nacional
- Data:
- 06/03/2025
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Calendário de tramitação da Medida Provisória: - Deliberação da Medida Provisória: de 06/03/2025 a 04/05/2025 - Apresentação de Emendas à Medida Provisória: de 06/03/2025 a 12/03/2025 (Res. 1/2002-CN) - Prazo na comissão: * - Regime de... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Quadro Comparativo
- Autor:
- Congresso Nacional
- Data:
- 06/03/2025
- Descrição/Ementa
- Comparação entre o texto original e a legislação alterada.
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Publicada no DOU de 06/03/2025, Edição Extra A, na página 1, a Medida Provisória 1291/2025. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Nota Técnica
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 11/03/2025
- Descrição/Ementa
- Nota Técnica de adequação financeira e orçamentária da MPV nº 1.291/2025.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1291, de 2025
- Identificação:
- Ofício
- Autor:
- Deputado Federal Mário Heringer (PDT/MG)
- Data:
- 10/04/2025
- Descrição/Ementa
- Indicação de membro suplente na CE MP 1291/25 que Altera a Lei nº 12.351, de 22 de dezembro de 2010, para aperfeiçoar os mecanismos disponíveis ao Fundo Social para enfrentar os desafios socioeconômicos do País.
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Identificação:
- ATCN 30/2025
- Autor:
- Presidente da Mesa do Congresso Nacional
- Data:
- 22/04/2025
- Descrição/Ementa
- Prorroga o prazo de vigência da Medida Provisória nº 1291/2025, pelo período de sessenta dias.
- Identificação:
- Ofício
- Autor:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1291, de 2025
- Data:
- 07/05/2025
- Descrição/Ementa
- Instalação de Comissão
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1291, de 2025
- Ação Legislativa:
- Realizada a 1ª Reunião da Comissão Mista. A Comissão é instalada, sendo eleita a Senadora Professora Dorinha Seabra como Presidente e a Deputada Daniela do Waguinho como Vice-Presidente. É designado Relator o Deputado José Priante. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Listagem ou relatório descritivo
- Autor:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1291, de 2025
- Data:
- 07/05/2025
- Descrição/Ementa
- Listagem ou relatório descritivo-Lista de Presença da reunião da 1ª Reunião CMMPV 1291/2025
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1291, de 2025
- Ação Legislativa:
- Realizada a 1ª Reunião da Comissão Mista. A Comissão é instalada, sendo eleita a Senadora Professora Dorinha Seabra como Presidente e a Deputada Daniela do Waguinho como Vice-Presidente. É designado Relator o Deputado José Priante. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Ata
- Autor:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1291, de 2025
- Data:
- 07/05/2025
- Descrição/Ementa
- Ata da 1a Reunião
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1291, de 2025
- Ação Legislativa:
- Realizada a 1ª Reunião da Comissão Mista. A Comissão é instalada, sendo eleita a Senadora Professora Dorinha Seabra como Presidente e a Deputada Daniela do Waguinho como Vice-Presidente. É designado Relator o Deputado José Priante. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Listagem ou relatório descritivo
- Autor:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1291, de 2025
- Data:
- 24/06/2025
- Descrição/Ementa
- Listagem ou relatório descritivo-Lista de Presença da reunião da 2ª Reunião CMMPV 1291/2025
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1291, de 2025
- Ação Legislativa:
- Reaberta a 2ª Reunião da Comissão Mista. Lido e aprovado o Relatório do Deputado José Priante, com as alterações acatadas em Plenário, que passa a constituir o Parecer da Comissão, o qual conclui pelo atendimento dos pressupostos consti... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Ata
- Autor:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1291, de 2025
- Data:
- 24/06/2025
- Descrição/Ementa
- Ata da 2ª reunião
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1291, de 2025
- Ação Legislativa:
- Reaberta a 2ª Reunião da Comissão Mista. Lido e aprovado o Relatório do Deputado José Priante, com as alterações acatadas em Plenário, que passa a constituir o Parecer da Comissão, o qual conclui pelo atendimento dos pressupostos consti... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Quadro Comparativo
- Autor:
- Congresso Nacional
- Data:
- 24/06/2025
- Descrição/Ementa
- Comparação entre a Medida Provisória nº 1291/2025 e o Projeto de Lei de Conversão nº 2/2025 (aprovado na Comissão Mista).
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Será feita a publicação, no Diário do Congresso Nacional de 26/6/2025, do Parecer nº 1, de 2025, da Comissão Mista destinada a apreciar a presente Medida Provisória, que concluiu pela apresentação do Projeto de Lei de Conversão nº 2/2025... | Veja a tramitação
- Identificação:
- OFCN 199/2025
- Autor:
- Presidente do Congresso Nacional
- Data:
- 25/06/2025
- Descrição/Ementa
- Encaminha à Câmara dos Deputados a Medida Provisória n° 1291, de 2025 (PLV nº 2/2025).
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício CN nº 199, de 25/06/25, encaminhando a Medida Provisória nº 1.291, de 2025, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, nos termos do § 8º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constituciona... | Veja a tramitação
- Identificação:
- OF 146/2025 - Gabinete do Senador Eduardo Girão
- Autor:
- Senador Eduardo Girão (NOVO/CE)
- Data:
- 01/07/2025
- Descrição/Ementa
- Declaração de voto contrário ao PLV 2/2025 (MPV 1291/2025).
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Listagem ou relatório descritivo
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 01/07/2025
- Descrição/Ementa
- Votação nominal do Art. 2º do Projeto de Lei de Conversão nº 2, de 2025, destacado.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Minuta
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 02/07/2025
- Local:
- Secretaria de Expediente
- Ação Legislativa:
- Anexado o texto revisado. | Veja a tramitação
- Identificação:
- MPCN 77/2025
- Autor:
- Presidente do Senado Federal
- Data:
- 07/07/2025
- Descrição/Ementa
- Encaminha à sanção o Projeto de Lei de Conversão n° 2, de 2025 (Medida Provisória n° 1291, de 2025).
- Local:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício CN nº 204, de 04/07/2025, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando a Mensagem CN nº 77, de 07/07/2025, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sançã... | Veja a tramitação
- Identificação:
- OFCN 204/2025
- Autor:
- Primeiro-Secretário do Senado Federal
- Data:
- 07/07/2025
- Descrição/Ementa
- Encaminha a Mensagem da Presidência do Senado Federal submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto de Lei de Conversão n° 2, de 2025 (Medida Provisória n° 1291, de 2025).
- Local:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício CN nº 204, de 04/07/2025, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando a Mensagem CN nº 77, de 07/07/2025, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sançã... | Veja a tramitação
- Identificação:
- OFCN 205/2025
- Autor:
- Presidente do Senado Federal
- Data:
- 07/07/2025
- Descrição/Ementa
- Comunica à Câmara dos Deputados o encaminhamento à Presidência da República do Projeto de Lei de Conversão n° 2, de 2025 (Medida Provisória n° 1291, de 2025).
- Local:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício CN nº 205, de 07/07/2025, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, comunicando que o Projeto foi encaminhado à sanção presidencial. | Veja a tramitação
- Avulsos
- Destaques ( 3 )
- Emendas ao Projeto ( 49 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 0 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 2 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 9 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 02/07/2025 | Publicado no DSF Páginas 171-172 - DSF nº 104 | Recebido o Requerimento nº 505, de 2025, da Liderança do PL, de destaque para votação em separado do art. 2º. |
| 02/07/2025 | Publicado no DSF Páginas 167-170 - DSF nº 104 | (Sessão Deliberativa Ordinária, realizada em 01/07/2025) Encaminhado à publicação o Projeto de Lei de Conversão nº 2, de 2025. Discussão encerrada. Encaminhado à publicação o Requerimento nº 505, de 2025, da Liderança do PL, de destaque, para votação em separado, do art. 2º do PLV nº 2/2025. Aprovados conjuntamente os pressupostos de relevância e urgência, adequação financeira e orçamentária e pertinência temática da matéria; e o mérito do Projeto de Lei de Conversão, nos termos do parecer, com o voto contrário dos Senadores Marcos Rogério, Izalci Lucas, Rogério Marinho, Flávio Bolsonaro, Jaime Bagatolli, Luis Carlos Heinze, Esperidião Amin, Eduardo Girão e Damares Alves, ressalvado o destaque. Prejudicadas a Medida Provisória e as demais emendas apresentadas. Aprovado o art. 2º do PLV nº 2/2025, destacado, com o seguinte resultado: SIM - 37, Não - 17, Abstenção - 0, Total - 55. A matéria vai à sanção. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. (Encaminhada à publicação Declaração de Voto do Senador Eduardo Girão) |
| 02/07/2025 | Publicado no DSF Páginas 138-153 - DSF nº 104 | Aguardando leitura no Senado Federal. |
| 02/07/2025 | Publicado no DSF Páginas 138-153 - DSF nº 104 | (Sessão Deliberativa Ordinária, realizada em 01/07/2025) Encaminhado à publicação o Projeto de Lei de Conversão nº 2, de 2025. Discussão encerrada. Encaminhado à publicação o Requerimento nº 505, de 2025, da Liderança do PL, de destaque, para votação em separado, do art. 2º do PLV nº 2/2025. Aprovados conjuntamente os pressupostos de relevância e urgência, adequação financeira e orçamentária e pertinência temática da matéria; e o mérito do Projeto de Lei de Conversão, nos termos do parecer, com o voto contrário dos Senadores Marcos Rogério, Izalci Lucas, Rogério Marinho, Flávio Bolsonaro, Jaime Bagatolli, Luis Carlos Heinze, Esperidião Amin, Eduardo Girão e Damares Alves, ressalvado o destaque. Prejudicadas a Medida Provisória e as demais emendas apresentadas. Aprovado o art. 2º do PLV nº 2/2025, destacado, com o seguinte resultado: SIM - 37, Não - 17, Abstenção - 0, Total - 55. A matéria vai à sanção. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. (Encaminhada à publicação Declaração de Voto do Senador Eduardo Girão) |
| 02/07/2025 | Publicado no DSF Páginas 99-126 - DSF nº 104 | (Sessão Deliberativa Ordinária, realizada em 01/07/2025) Encaminhado à publicação o Projeto de Lei de Conversão nº 2, de 2025. Discussão encerrada. Encaminhado à publicação o Requerimento nº 505, de 2025, da Liderança do PL, de destaque, para votação em separado, do art. 2º do PLV nº 2/2025. Aprovados conjuntamente os pressupostos de relevância e urgência, adequação financeira e orçamentária e pertinência temática da matéria; e o mérito do Projeto de Lei de Conversão, nos termos do parecer, com o voto contrário dos Senadores Marcos Rogério, Izalci Lucas, Rogério Marinho, Flávio Bolsonaro, Jaime Bagatolli, Luis Carlos Heinze, Esperidião Amin, Eduardo Girão e Damares Alves, ressalvado o destaque. Prejudicadas a Medida Provisória e as demais emendas apresentadas. Aprovado o art. 2º do PLV nº 2/2025, destacado, com o seguinte resultado: SIM - 37, Não - 17, Abstenção - 0, Total - 55. A matéria vai à sanção. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. (Encaminhada à publicação Declaração de Voto do Senador Eduardo Girão) |
| 26/06/2025 | Publicado no DCN Páginas 349-396 - DCN nº 24 | Reaberta a 2ª Reunião da Comissão Mista. Lido e aprovado o Relatório do Deputado José Priante, com as alterações acatadas em Plenário, que passa a constituir o Parecer da Comissão, o qual conclui pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência da Medida Provisória nº 1.291, de 2025; pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa da Medida Provisória nº 1.291, de 2025, e das Emendas nºs 1 a 19, 21, 22, 24, 25, e 27 a 49; e pela injuridicidade das Emendas nº 20, 23 e 26; pela não implicação orçamentária ou financeira em renúncia de receita ou aumento de despesa da União da Medida Provisória nº 1.291, de 2025, e das Emendas nºs 1 a 18, 21, 22, 26, 28 a 36, 44, 46 e 47, e pela inadequação orçamentária e financeira das Emendas nºs 19, 20, 23, 24, 25, 27, 37, 38, 39, 40, 41, 42, 43, 45, 48 e 49; e quanto ao mérito, pela aprovação da Medida Provisória nº 1.291, de 2025, e das Emendas nºs 3, 17, 18, e 31, na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado, e pela rejeição das demais Emendas apresentadas. Aprovada a ata da 2ª Reunião. |
| 08/05/2025 | Publicado no DCN Páginas 12 - DCN nº 16 | Realizada a 1ª Reunião da Comissão Mista. A Comissão é instalada, sendo eleita a Senadora Professora Dorinha Seabra como Presidente e a Deputada Daniela do Waguinho como Vice-Presidente. É designado Relator o Deputado José Priante. |
| 01/05/2025 | Publicado no DCN Páginas 43 - DCN nº 15 | Prorrogação do prazo para Deliberação da Medida Provisória por 60 dias. Data final após prorrogação: 3/7/2025. Motivação: ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 30, DE 2025. |
| 10/04/2025 | Publicado no DCN Páginas 50 - DCN nº 12 | Designada, em 8 de abril de 2025, a Comissão Mista incumbida de emitir parecer sobre a matéria. A composição da Comissão Mista será publicada no Diário do Congresso Nacional de 10/04/2025 e na Ordem do Dia do Congresso Nacional. O calendário de tramitação da Medida Provisória está publicado na página de tramitação da matéria. Será feita a comunicação à Câmara dos Deputados (§7º do art. 2º da Resolução nº 1 de 2002-CN). |
| 10/04/2025 | Publicado no DCN Páginas 37-40 - DCN nº 12 | Designada, em 8 de abril de 2025, a Comissão Mista incumbida de emitir parecer sobre a matéria. A composição da Comissão Mista será publicada no Diário do Congresso Nacional de 10/04/2025 e na Ordem do Dia do Congresso Nacional. O calendário de tramitação da Medida Provisória está publicado na página de tramitação da matéria. Será feita a comunicação à Câmara dos Deputados (§7º do art. 2º da Resolução nº 1 de 2002-CN). |
| 20/03/2025 | Publicado no DCN Páginas 192-320 - DCN nº 9 | Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 49 emendas à Medida Provisória, de autoria dos seguintes Parlamentares: Deputada Federal Laura Carneiro (PSD/RJ) 001; 009; Deputado Federal Túlio Gadêlha (REDE/PE) 002; 010; 027; Deputado Federal Aureo Ribeiro (SOLIDARIEDADE/RJ) 003, Deputado Federal Carlos Jordy (PL/RJ) 004; 005; 006; 007; 008; Deputada Federal Adriana Ventura (NOVO/SP) 011; 012; Deputada Federal Silvia Waiãpi (PL/AP) 013; Deputado Federal Alex Manente (CIDADANIA/SP) 014; 015; 016; Deputado Federal André Figueiredo (PDT/CE) 017; 018; Deputado Federal Vitor Lippi (PSDB/SP) 019; Deputado Federal Alencar Santana (PT/SP) 020; Deputada Federal Caroline de Toni (PL/SC) 021; 022; Deputado Federal Nilto Tatto (PT/SP) 023; 024; 025; Deputado Federal Pedro Lucas Fernandes (UNIÃO/MA) 026; Senadora Damares Alves (REPUBLICANOS/DF) 028; Senador Eduardo Braga (MDB/AM) 029; 030; Deputado Federal Defensor Stélio Dener (REPUBLICANOS/RR) 031; Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR) 032; 033; 034; 035; 036; Deputada Federal Duda Salabert (PDT/MG) 037; Deputada Federal Fernanda Melchionna (PSOL/RS) 038; 039; 040; Deputado Federal Tarcísio Motta (PSOL/RJ) 041; 042; 043; Deputado Federal Samuel Viana (REPUBLICANOS/MG) 044; 045; 046; 047; 048; Deputado Federal Reginaldo Lopes (PT/MG) 049. As emendas serão publicadas no Diário do Congresso Nacional no dia 20/03/2025. |
| 06/03/2025 | Publicado no DOU Páginas 1 Edição Extra (nº A) | Publicada no DOU de 06/03/2025, Edição Extra A, na página 1, a Medida Provisória 1291/2025. |
| Identificação | Autor | Data de apresentação | Turno | Histórico de deliberação |
|---|---|---|---|---|
| EMENDA 1 - MPV 1291/2025 | Deputada Federal Laura Carneiro (PSD/RJ) (Ver outros) | 10/03/2025 | Único | |
| EMENDA 2 - MPV 1291/2025 | Deputado Federal Túlio Gadêlha (REDE/PE) | 10/03/2025 | Único | |
| EMENDA 3 - MPV 1291/2025 | Deputado Federal Aureo Ribeiro (SOLIDARIEDADE/RJ) | 10/03/2025 | Único | |
| EMENDA 4 - MPV 1291/2025 | Deputado Federal Carlos Jordy (PL/RJ) | 10/03/2025 | Único | |
| EMENDA 5 - MPV 1291/2025 | Deputado Federal Carlos Jordy (PL/RJ) | 10/03/2025 | Único | |
| EMENDA 6 - MPV 1291/2025 | Deputado Federal Carlos Jordy (PL/RJ) | 10/03/2025 | Único | |
| EMENDA 7 - MPV 1291/2025 | Deputado Federal Carlos Jordy (PL/RJ) | 10/03/2025 | Único | |
| EMENDA 8 - MPV 1291/2025 | Deputado Federal Carlos Jordy (PL/RJ) | 10/03/2025 | Único | |
| EMENDA 9 - MPV 1291/2025 | Deputada Federal Laura Carneiro (PSD/RJ) | 10/03/2025 | Único | |
| EMENDA 10 - MPV 1291/2025 | Deputado Federal Túlio Gadêlha (REDE/PE) | 10/03/2025 | Único | |
| EMENDA 11 - MPV 1291/2025 | Deputada Federal Adriana Ventura (NOVO/SP) | 11/03/2025 | Único | |
| EMENDA 12 - MPV 1291/2025 | Deputada Federal Adriana Ventura (NOVO/SP) | 11/03/2025 | Único | |
| EMENDA 13 - MPV 1291/2025 | Deputada Federal Silvia Waiãpi (PL/AP) | 11/03/2025 | Único | |
| EMENDA 14 - MPV 1291/2025 | Deputado Federal Alex Manente (CIDADANIA/SP) | 11/03/2025 | Único | |
| EMENDA 15 - MPV 1291/2025 | Deputado Federal Alex Manente (CIDADANIA/SP) | 11/03/2025 | Único | |
| EMENDA 16 - MPV 1291/2025 | Deputado Federal Alex Manente (CIDADANIA/SP) | 11/03/2025 | Único | |
| EMENDA 17 - MPV 1291/2025 | Deputado Federal André Figueiredo (PDT/CE) | 11/03/2025 | Único | |
| EMENDA 18 - MPV 1291/2025 | Deputado Federal André Figueiredo (PDT/CE) | 11/03/2025 | Único | |
| EMENDA 19 - MPV 1291/2025 | Deputado Federal Vitor Lippi (PSDB/SP) | 11/03/2025 | Único | |
| EMENDA 20 - MPV 1291/2025 | Deputado Federal Alencar Santana (PT/SP) | 11/03/2025 | Único | |
| EMENDA 21 - MPV 1291/2025 | Deputada Federal Caroline de Toni (PL/SC) | 12/03/2025 | Único | |
| EMENDA 22 - MPV 1291/2025 | Deputada Federal Caroline de Toni (PL/SC) | 12/03/2025 | Único | |
| EMENDA 23 - MPV 1291/2025 | Deputado Federal Nilto Tatto (PT/SP) | 12/03/2025 | Único | |
| EMENDA 24 - MPV 1291/2025 | Deputado Federal Nilto Tatto (PT/SP) | 12/03/2025 | Único | |
| EMENDA 25 - MPV 1291/2025 | Deputado Federal Nilto Tatto (PT/SP) | 12/03/2025 | Único | |
| EMENDA 26 - MPV 1291/2025 | Deputado Federal Pedro Lucas Fernandes (UNIÃO/MA) | 12/03/2025 | Único | |
| EMENDA 27 - MPV 1291/2025 | Deputado Federal Túlio Gadêlha (REDE/PE) | 12/03/2025 | Único | |
| EMENDA 28 - MPV 1291/2025 | Senadora Damares Alves (REPUBLICANOS/DF) | 12/03/2025 | Único | |
| EMENDA 29 - MPV 1291/2025 | Senador Eduardo Braga (MDB/AM) | 12/03/2025 | Único | |
| EMENDA 30 - MPV 1291/2025 | Senador Eduardo Braga (MDB/AM) | 12/03/2025 | Único | |
| EMENDA 31 - MPV 1291/2025 | Deputado Federal Defensor Stélio Dener (REPUBLICANOS/RR) | 12/03/2025 | Único | |
| EMENDA 32 - MPV 1291/2025 | Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR) | 12/03/2025 | Único | |
| EMENDA 33 - MPV 1291/2025 | Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR) | 12/03/2025 | Único | |
| EMENDA 34 - MPV 1291/2025 | Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR) | 12/03/2025 | Único | |
| EMENDA 35 - MPV 1291/2025 | Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR) | 12/03/2025 | Único | |
| EMENDA 36 - MPV 1291/2025 | Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR) | 12/03/2025 | Único | |
| EMENDA 37 - MPV 1291/2025 | Deputada Federal Duda Salabert (PDT/MG) | 12/03/2025 | Único | |
| EMENDA 38 - MPV 1291/2025 | Deputada Federal Fernanda Melchionna (PSOL/RS) | 12/03/2025 | Único | |
| EMENDA 39 - MPV 1291/2025 | Deputada Federal Fernanda Melchionna (PSOL/RS) | 12/03/2025 | Único | |
| EMENDA 40 - MPV 1291/2025 | Deputada Federal Fernanda Melchionna (PSOL/RS) | 12/03/2025 | Único | |
| EMENDA 41 - MPV 1291/2025 | Deputado Federal Tarcísio Motta (PSOL/RJ) | 12/03/2025 | Único | |
| EMENDA 42 - MPV 1291/2025 | Deputado Federal Tarcísio Motta (PSOL/RJ) | 12/03/2025 | Único | |
| EMENDA 43 - MPV 1291/2025 | Deputado Federal Tarcísio Motta (PSOL/RJ) | 12/03/2025 | Único | |
| EMENDA 44 - MPV 1291/2025 | Deputado Federal Samuel Viana (REPUBLICANOS/MG) | 12/03/2025 | Único | |
| EMENDA 45 - MPV 1291/2025 | Deputado Federal Samuel Viana (REPUBLICANOS/MG) | 12/03/2025 | Único | |
| EMENDA 46 - MPV 1291/2025 | Deputado Federal Samuel Viana (REPUBLICANOS/MG) | 12/03/2025 | Único | |
| EMENDA 47 - MPV 1291/2025 | Deputado Federal Samuel Viana (REPUBLICANOS/MG) | 12/03/2025 | Único | |
| EMENDA 48 - MPV 1291/2025 | Deputado Federal Samuel Viana (REPUBLICANOS/MG) | 12/03/2025 | Único | |
| EMENDA 49 - MPV 1291/2025 | Deputado Federal Reginaldo Lopes (PT/MG) | 12/03/2025 | Único |
| Data | Descrição | Resultado | Detalhes |
|---|---|---|---|
| 01/07/2025 | Votação nominal do Art. 2º do Projeto de Lei de Conversão nº 2, de 2025, destacado. | Aprovado |
- Número na Câmara:
- MPV 1291/2025
- Origem externa:
- MSG 258/2025
- Matérias relacionadas
- RQS 505/2025
- VET 19/2025
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 15.164 de 14/07/2025
- Indexação:
- ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, FUNDO SOCIAL, NATUREZA FINANCEIRA, VINCULAÇÃO, PRESIDENCIA DA REPUBLICA, CORRELAÇÃO, RECURSOS FINANCEIROS, ORIGEM, COMERCIALIZAÇÃO, PETROLEO, GAS NATURAL, HIDROCARBONETO, AREA, PRE-SAL, OBJETIVO, DESENVOLVIMENTO SOCIAL, DESENVOLVIMENTO REGIONAL, COMBATE, POBREZA, INCLUSÃO, REDUÇÃO, ADAPTAÇÃO, EFEITO, MUDANÇA CLIMATICA, CALAMIDADE PUBLICA, INFRAESTRUTURA, HABITAÇÃO, INTERESSE SOCIAL, CONSELHO DELIBERATIVO, COMPETENCIA, PROPOSIÇÃO, DESTINAÇÃO, PROJETO DE LEI ORÇAMENTARIA, LEI ORÇAMENTARIA ANUAL (LOA), PUBLICAÇÃO, PLANO ANUAL, APLICAÇÃO DE RECURSOS, RELATORIO
- Despacho:
- 09/04/2025
- Motivação:
- Designação de Comissão de MPV
- Providência legislativa:
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- CN-CMMPV 1291/2025 - Comissão Mista da Medida Provisória n° 1291, de 2025
- Relatoria:
- CMMPV 1291/2025 - (Comissão Mista da Medida Provisória n° 1291, de 2025)
- Relatores:
Deputado Federal José Priante (encerrado em 24/06/2025 - Deliberação da matéria)
- Prazos:
- 06/03/2025 - 12/03/2025: Apresentação de Emendas à Medida Provisória (Art. 4º, da Res. 1/2002-CN)
Situação do prazo: Encerrado - 07/07/2025 - 15/07/2025: Veto ou Sanção de Projeto de Lei (Art. 66, § 1º da Constituição Federal)
Situação do prazo: Encerrado (Sancionada com veto parcial em 15/07/2025 08:53) - 15/07/2025 - 12/09/2025: Edição de Decreto Legislativo (60 dias) (Art. 62, §11, da Constituição Federal)
Situação do prazo: Vigente - Calendário:
- Publicação no DOU: 06/03/2025
- Deliberação da Medida Provisória: 06/03/2025 a 03/07/2025
- Apresentação de emendas: 06/03/2025 a 12/03/2025
- Regime de urgência, a partir de: 20/04/2025
- Últimas inclusões em Ordem do Dia:
- Em 01/07/2025 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 18/07/2025
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação:
- Prazo para edição de decreto legislativo alterado para 12/9/2025 em virtude da não interrupção da Sessão Legislativa, nos termos do § 2º do art. 57, combinado com o § 4º do art. 62, ambos da Constituição Federal.
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 15/07/2025
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação:
- A matéria aguarda apresentação de projeto de decreto legislativo pela Comissão Mista ou pelo relator pelo prazo de 15 dias e, a partir do 16º dia, por qualquer Deputado ou Senador, nos termos do art. 11, § 1º, da Res. 1/2002-CN, devendo o decreto legislativo ser editado, nos termos do art. 62, § 11, da Constituição Federal e do art. 11, § 2º, da Res. 1/2002-CN, até 26/9/2025.
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 15/07/2025
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL
- Ação:
- (PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 15164 DE 2025. (vetada parcialmente: vide MSG 926 de 2025).
DOU (Diário Oficial da União) - 15/07/2025 - Seção I - págs. 1 e 2.
Sancionada em 14/07/2025.
À SLCN.
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 07/07/2025
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Remetido Ofício CN nº 205, de 07/07/2025, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, comunicando que o Projeto foi encaminhado à sanção presidencial.
- OFCN 205/2025
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 07/07/2025
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Remetido Ofício CN nº 204, de 04/07/2025, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando a Mensagem CN nº 77, de 07/07/2025, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafo do Projeto. Recebido no destino em 07/07/2025 às 14:51:43.
- MPCN 77/2025
- OFCN 204/2025
- Autógrafo - PLV 2/2025
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 03/07/2025
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação:
- Mantém-se integralmente em vigor o texto original da Medida Provisória nº 1.291 de 2025 até que seja sancionado ou vetado o Projeto de Lei de Conversão nº 2, de 2025, nos termos do § 12 do art. 62 da Constituição Federal.
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 02/07/2025
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Anexado o texto revisado.
- Minuta
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 01/07/2025
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- APROVADO O PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO
- Ação:
- (Sessão Deliberativa Ordinária, realizada em 01/07/2025)
Encaminhado à publicação o Projeto de Lei de Conversão nº 2, de 2025.
Discussão encerrada.
Encaminhado à publicação o Requerimento nº 505, de 2025, da Liderança do PL, de destaque, para votação em separado, do art. 2º do PLV nº 2/2025.
Aprovados conjuntamente os pressupostos de relevância e urgência, adequação financeira e orçamentária e pertinência temática da matéria; e o mérito do Projeto de Lei de Conversão, nos termos do parecer, com o voto contrário dos Senadores Marcos Rogério, Izalci Lucas, Rogério Marinho, Flávio Bolsonaro, Jaime Bagatolli, Luis Carlos Heinze, Esperidião Amin, Eduardo Girão e Damares Alves, ressalvado o destaque.
Prejudicadas a Medida Provisória e as demais emendas apresentadas.
Aprovado o art. 2º do PLV nº 2/2025, destacado, com o seguinte resultado: SIM - 37, Não - 17, Abstenção - 0, Total - 55.
A matéria vai à sanção.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
(Encaminhada à publicação Declaração de Voto do Senador Eduardo Girão) - Publicado no DSF Páginas 99-126 - DSF nº 104
- Publicado no DSF Páginas 138-153 - DSF nº 104
- Publicado no DSF Páginas 167-170 - DSF nº 104
- Votações nominais:
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 01/07/2025
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Recebido o Requerimento nº 505, de 2025, da Liderança do PL, de destaque para votação em separado do art. 2º.
- Publicado no DSF Páginas 171-172 - DSF nº 104
- RQS 505/2025
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 27/06/2025
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA
- Ação:
- Aguardando leitura no Senado Federal.
- Publicado no DSF Páginas 138-153 - DSF nº 104
- Avulso de PLV
- Origem da tramitação
- NA_CAMARA
- 26/06/2025
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Apresentação do autógrafo.
Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 138/2025/SGM-P. - Texto integral - Apresentação do autógrafo.
- Texto integral - Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 138/2025/SGM-P.
- Origem da tramitação
- NA_CAMARA
- 25/06/2025
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Apresentação da RDF n. 1 PLEN (Redação Final), pelo Deputado José Priante (MDB/PA).
- Texto integral - Apresentação da RDF n. 1 PLEN (Redação Final), pelo Deputado José Priante (MDB/PA).
- Origem da tramitação
- NA_CAMARA
- 25/06/2025
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Leitura do recebimento do Ofício n° 199/2025, do Congresso Nacional (CN), que encaminha o processado da Medida Provisória n° 1.291/2025 (Sessão Deliberativa Extraordinária de 25/06/2025 – 13h55 - 111ª Sessão).
Discussão em turno único.
Discutiram a Matéria: Dep. Hildo Rocha (MDB-MA), Dep. Luiz Lima (NOVO-RJ), Dep. Tarcísio Motta (PSOL-RJ), Dep. José Medeiros (PL-MT) e Dep. Cabo Gilberto Silva (PL-PB).
Encerrada a discussão.
Votação em turno único.
Encaminharam a Votação da Matéria: Dep. Luiz Lima (NOVO-RJ), Dep. Jack Rocha (PT-ES) e Dep. José Medeiros (PL-MT).
Votação preliminar em turno único.
Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e à adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.
Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião pelo não atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e pela inadequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.
Votação do DTQ 3: Destaque de Preferência do texto original da MPV 1291 de 2025. (161, IV).
Encaminhou a Votação o Dep. Tarcísio Motta (PSOL-RJ).
Rejeitada a Preferência.
Votação, quanto ao mérito, em turno único.
Aprovada a Medida Provisória nº 1.291 de 2025, na forma do Projeto de Lei de Conversão, ressalvado o destaque.
Votação do DTQ 2: Destaque para Votação em Separado do Art. 2º do PLV, apresentado a MPV 1291/2025. (161, I).
Encaminhou a Votação o Dep. Tarcísio Motta (PSOL-RJ).
Mantido o texto.
Retirado o DTQ 1: Destaque para Votação em Separado do inciso VIII, art. 47 da Lei 12.351/2010, na forma do disposto pelo art. 1º do PLV, apresentado à MPV 1291/2025 (161, I).
Votação da Redação Final.
Aprovada a Redação Final assinada pelo relator, Dep. José Priante (MDB/PA).
A matéria vai ao Senado Federal (MPV 1.291-A/2025) (PLV 2/2025).
- Origem da tramitação
- NA_CAMARA
- 25/06/2025
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 26/06/2025.
- Origem da tramitação
- NA_CAMARA
- 25/06/2025
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Recebido o Ofício nº 199/2025 , do Congresso Nacional que encaminha nos termos do § 8º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, a Medida Provisória nº 1.291, de 6 de março de 2025, que “Altera a Lei nº 12.351, de 22 de dezembro de 2010, para aperfeiçoar os mecanismos disponíveis ao Fundo Social para enfrentar os desafios socioeconômicos do País”.À Medida foram oferecidas 49 (quarenta e nove) emendas e a Comissão Mista emitiu o Parecer nº 1, de 2025 (CM MPV nº 1.291, de 2025), que conclui pelo PLV nº 2, de 2025.
Recebida MSC n. 258/2025 (Mensagem), do Poder Executivo, que submete à deliberação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória n° 1.291, de 6 de marco de 2025, que “Altera a Lei n° 12.351, de 22 de dezembro de 2010, para aperfeiçoar os mecanismos disponíveis ao Fundo Social para enfrentar os desafios socioeconômicos do Pais.”".
Recebido Parecer 1/2025, da COMISSÃO MISTA DA MEDIDA PROVISÓRIA N° 1291, DE 2025, sobre a Medida Provisória n° 1291, de 2025, que Altera a Lei nº 12.351, de 22 de dezembro de 2010, para aperfeiçoar os mecanismos disponíveis ao Fundo Social para enfrentar os desafios socioeconômicos do País.
Recebido PLV n. 2/2025 (Projeto de Lei de Conversão), da Comissão Mista da MPV 1291/2025, que "Altera a Lei nº 12.351, de 22 de dezembro de 2010, para aperfeiçoar os mecanismos disponíveis ao Fundo Social para enfrentar os desafios socioeconômicos do País, autoriza a União a alienar seus direitos e obrigações decorrentes da celebração de acordos de individualização da produção em áreas não concedidas ou não partilhadas na área do pré-sal e em áreas estratégicas, e dá outras providências". - Texto integral - Recebido o Ofício nº 199/2025 , do Congresso Nacional que encaminha nos termos do § 8º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, a Medida Provisória nº 1.291, de 6 de março de 2025, que “Altera a Lei nº 12.351, de 22 de dezembro de 2010, para aperfeiçoar os mecanismos disponíveis ao Fundo Social para enfrentar os desafios socioeconômicos do País”.À Medida foram oferecidas 49 (quarenta e nove) emendas e a Comissão Mista emitiu o Parecer nº 1, de 2025 (CM MPV nº 1.291, de 2025), que conclui pelo PLV nº 2, de 2025.
- Texto integral - Recebida MSC n. 258/2025 (Mensagem), do Poder Executivo, que submete à deliberação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória n° 1.291, de 6 de marco de 2025, que “Altera a Lei n° 12.351, de 22 de dezembro de 2010, para aperfeiçoar os mecanismos disponíveis ao Fundo Social para enfrentar os desafios socioeconômicos do Pais.”".
- Texto integral - Recebido Parecer 1/2025, da COMISSÃO MISTA DA MEDIDA PROVISÓRIA N° 1291, DE 2025, sobre a Medida Provisória n° 1291, de 2025, que Altera a Lei nº 12.351, de 22 de dezembro de 2010, para aperfeiçoar os mecanismos disponíveis ao Fundo Social para enfrentar os desafios socioeconômicos do País.
- Texto integral - Recebido PLV n. 2/2025 (Projeto de Lei de Conversão), da Comissão Mista da MPV 1291/2025, que "Altera a Lei nº 12.351, de 22 de dezembro de 2010, para aperfeiçoar os mecanismos disponíveis ao Fundo Social para enfrentar os desafios socioeconômicos do País, autoriza a União a alienar seus direitos e obrigações decorrentes da celebração de acordos de individualização da produção em áreas não concedidas ou não partilhadas na área do pré-sal e em áreas estratégicas, e dá outras providências".
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 25/06/2025
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Situação:
- MEDIDA PROVISÓRIA ENVIADA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
- Ação:
- Remetido Ofício CN nº 199, de 25/06/25, encaminhando a Medida Provisória nº 1.291, de 2025, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, nos termos do § 8º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32. À Medida foram oferecidas 49 (quarenta e nove ) emendas e a Comissão Mista emitiu o Parecer nº 1, de 2025 - (CM MPV nº 1.291,de 2025) que conclui pela aprovação da matéria.
À CD. - OFCN 199/2025
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 24/06/2025
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação:
- Será feita a publicação, no Diário do Congresso Nacional de 26/6/2025, do Parecer nº 1, de 2025, da Comissão Mista destinada a apreciar a presente Medida Provisória, que concluiu pela apresentação do Projeto de Lei de Conversão nº 2/2025.
À Secretaria de Expediente para envio à Câmara dos Deputados. - Quadro Comparativo
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 24/06/2025
- CMMPV 1291/2025 - Comissão Mista da Medida Provisória n° 1291, de 2025
- Ação:
- Encerrada a relatoria do Deputado José Priante por deliberação da matéria.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 24/06/2025
- CMMPV 1291/2025 - Comissão Mista da Medida Provisória n° 1291, de 2025
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- Reaberta a 2ª Reunião da Comissão Mista.
Lido e aprovado o Relatório do Deputado José Priante, com as alterações acatadas em Plenário, que passa a constituir o Parecer da Comissão, o qual conclui pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência da Medida Provisória nº 1.291, de 2025; pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa da Medida Provisória nº 1.291, de 2025, e das Emendas nºs 1 a 19, 21, 22, 24, 25, e 27 a 49; e pela injuridicidade das Emendas nº 20, 23 e 26; pela não implicação orçamentária ou financeira em renúncia de receita ou aumento de despesa da União da Medida Provisória nº 1.291, de 2025, e das Emendas nºs 1 a 18, 21, 22, 26, 28 a 36, 44, 46 e 47, e pela inadequação orçamentária e financeira das Emendas nºs 19, 20, 23, 24, 25, 27, 37, 38, 39, 40, 41, 42, 43, 45, 48 e 49; e quanto ao mérito, pela aprovação da Medida Provisória nº 1.291, de 2025, e das Emendas nºs 3, 17, 18, e 31, na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado, e pela rejeição das demais Emendas apresentadas.
Aprovada a ata da 2ª Reunião. - Publicado no DCN Páginas 349-396 - DCN nº 24
- Listagem ou relatório descritivo
- Texto final da Comissão - PLV 2/2025
- Relatório Legislativo - Complementação
- Ata
- PAR 1/2025
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 24/06/2025
- CMMPV 1291/2025 - Comissão Mista da Medida Provisória n° 1291, de 2025
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Recebido Relatório do Deputado José Priante.
- Relatório Legislativo
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 18/06/2025
- CMMPV 1291/2025 - Comissão Mista da Medida Provisória n° 1291, de 2025
- Ação:
- A reabertura da reunião da Comissão Mista fica adiada para o dia 24 de junho de 2025.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 17/06/2025
- CMMPV 1291/2025 - Comissão Mista da Medida Provisória n° 1291, de 2025
- Ação:
- A reabertura da reunião da Comissão Mista fica adiada para o dia 18 de junho de 2025.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 11/06/2025
- CMMPV 1291/2025 - Comissão Mista da Medida Provisória n° 1291, de 2025
- Ação:
- A reunião é aberta e suspensa. A Reabertura está agendada para o dia 17 de junho de 2025.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 10/06/2025
- CMMPV 1291/2025 - Comissão Mista da Medida Provisória n° 1291, de 2025
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- A reunião da Comissão Mista fica adiada para o dia 11 de junho de 2025.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 09/06/2025
- CMMPV 1291/2025 - Comissão Mista da Medida Provisória n° 1291, de 2025
- Ação:
- Convocada reunião da Comissão Mista para o dia 10 de junho de 2025.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 06/06/2025
- CMMPV 1291/2025 - Comissão Mista da Medida Provisória n° 1291, de 2025
- Ação:
- A reunião da Comissão Mista convocada para o dia 10 de junho de 2025 foi cancelada.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 06/06/2025
- CMMPV 1291/2025 - Comissão Mista da Medida Provisória n° 1291, de 2025
- Ação:
- Convocada reunião da Comissão Mista para o dia 10 de junho de 2025.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 07/05/2025
- CMMPV 1291/2025 - Comissão Mista da Medida Provisória n° 1291, de 2025
- Ação:
- Realizada a 1ª Reunião da Comissão Mista.
A Comissão é instalada, sendo eleita a Senadora Professora Dorinha Seabra como Presidente e a Deputada Daniela do Waguinho como Vice-Presidente.
É designado Relator o Deputado José Priante. - Publicado no DCN Páginas 12 - DCN nº 16
- Ofício
- Listagem ou relatório descritivo
- Ata
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 05/05/2025
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação:
- Prorrogação do prazo para Deliberação da Medida Provisória por 60 dias. Data final após prorrogação: 3/7/2025. Motivação: ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 30, DE 2025.
- Publicado no DCN Páginas 43 - DCN nº 15
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 30/04/2025
- CMMPV 1291/2025 - Comissão Mista da Medida Provisória n° 1291, de 2025
- Ação:
- Convocada reunião de instalação da Comissão Mista para o dia 7 de maio de 2025.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 29/04/2025
- CMMPV 1291/2025 - Comissão Mista da Medida Provisória n° 1291, de 2025
- Ação:
- A reunião de instalação agendada para o dia 29 de abril de 2025 foi cancelada.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 28/04/2025
- CMMPV 1291/2025 - Comissão Mista da Medida Provisória n° 1291, de 2025
- Ação:
- Convocada reunião de instalação da Comissão Mista para o dia 29 de abril de 2025.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 23/04/2025
- CMMPV 1291/2025 - Comissão Mista da Medida Provisória n° 1291, de 2025
- Ação:
- A reunião de instalação agendada para o dia 23 de abril de 2025 foi cancelada.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 22/04/2025
- CMMPV 1291/2025 - Comissão Mista da Medida Provisória n° 1291, de 2025
- Ação:
- A reunião de instalação da Comissão Mista fica adiada para o dia 23 de abril de 2025.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 15/04/2025
- CMMPV 1291/2025 - Comissão Mista da Medida Provisória n° 1291, de 2025
- Situação:
- AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
- Ação:
- Convocada reunião de instalação da Comissão Mista para o dia 22 de abril de 2025.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 08/04/2025
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Situação:
- MATÉRIA DESPACHADA
- Ação:
- Designada, em 8 de abril de 2025, a Comissão Mista incumbida de emitir parecer sobre a matéria.
A composição da Comissão Mista será publicada no Diário do Congresso Nacional de 10/04/2025 e na Ordem do Dia do Congresso Nacional. O calendário de tramitação da Medida Provisória está publicado na página de tramitação da matéria.
Será feita a comunicação à Câmara dos Deputados (§7º do art. 2º da Resolução nº 1 de 2002-CN). - Publicado no DCN Páginas 50 - DCN nº 12
- Publicado no DCN Páginas 37-40 - DCN nº 12
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 13/03/2025
- CMMPV 1291/2025 - Comissão Mista da Medida Provisória n° 1291, de 2025
- Ação:
- Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 49 emendas à Medida Provisória, de autoria dos seguintes Parlamentares: Deputada Federal Laura Carneiro (PSD/RJ) 001; 009; Deputado Federal Túlio Gadêlha (REDE/PE) 002; 010; 027; Deputado Federal Aureo Ribeiro (SOLIDARIEDADE/RJ) 003, Deputado Federal Carlos Jordy (PL/RJ) 004; 005; 006; 007; 008; Deputada Federal Adriana Ventura (NOVO/SP) 011; 012; Deputada Federal Silvia Waiãpi (PL/AP) 013; Deputado Federal Alex Manente (CIDADANIA/SP) 014; 015; 016; Deputado Federal André Figueiredo (PDT/CE) 017; 018; Deputado Federal Vitor Lippi (PSDB/SP) 019; Deputado Federal Alencar Santana (PT/SP) 020; Deputada Federal Caroline de Toni (PL/SC) 021; 022; Deputado Federal Nilto Tatto (PT/SP) 023; 024; 025; Deputado Federal Pedro Lucas Fernandes (UNIÃO/MA) 026; Senadora Damares Alves (REPUBLICANOS/DF) 028; Senador Eduardo Braga (MDB/AM) 029; 030; Deputado Federal Defensor Stélio Dener (REPUBLICANOS/RR) 031; Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR) 032; 033; 034; 035; 036; Deputada Federal Duda Salabert (PDT/MG) 037; Deputada Federal Fernanda Melchionna (PSOL/RS) 038; 039; 040; Deputado Federal Tarcísio Motta (PSOL/RJ) 041; 042; 043; Deputado Federal Samuel Viana (REPUBLICANOS/MG) 044; 045; 046; 047; 048; Deputado Federal Reginaldo Lopes (PT/MG) 049.
As emendas serão publicadas no Diário do Congresso Nacional no dia 20/03/2025. - Publicado no DCN Páginas 192-320 - DCN nº 9
- Avulso de emendas
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 06/03/2025
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO MEMBROS COMISSÃO
- Ação:
- Calendário de tramitação da Medida Provisória:
- Deliberação da Medida Provisória: de 06/03/2025 a 04/05/2025
- Apresentação de Emendas à Medida Provisória: de 06/03/2025 a 12/03/2025 (Res. 1/2002-CN)
- Prazo na comissão: *
- Regime de urgência, obstruindo a pauta a partir de: 20/04/2025 (46º dia)
* A Comissão Mista deve, obrigatoriamente, emitir parecer antes de a matéria ser submetida aos Plenários da Câmara dos Deputados e do Senado Federal (art. 62, § 9º - CF / Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 - DOU de 16/03/2012)
* As emendas poderão ser enviadas pelo sistema até as 23h59 do dia 12/03/2025.
* O prazo de emendas é prorrogado até o próximo dia útil quando o prazo final recai em sábado, domingo ou feriado. - Calendário
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 06/03/2025
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação:
- Publicada no DOU de 06/03/2025, Edição Extra A, na página 1, a Medida Provisória 1291/2025.
- Publicado no DOU Páginas 1 Edição Extra (nº A)
- Avulso inicial da matéria
- Quadro Comparativo
Última atualização de dados legislativos: 06/08/2025 11:12
