Boas Práticas

Portaria PGT n° 1.036, de 1° de dezembro de 2015

Órgão: Ministério Público do Trabalho

Ação: Placa de publicidade disponível em todos os banheiros da PRT10 para público interno e externo, em que reforça que a pessoa deve usar o banheiro público de acordo com sua identidade de gênero. Traz uma ilustração com as cores da bandeira LGBTQIA+ e o texto: “Sua identidade importa para nós. O preconceito dos outros, não. Use o banheiro correspondente ao gênero que você se identifica”

Cota 2%

Órgão: Senado Federal

Ação: Destina 2% das vagas nos contratos de prestação de serviços continuados e terceirizados do Senado Federal, com 50 ou mais trabalhadores(as), para mulheres em situação de vulnerabilidade econômica decorrente de violência doméstica e familiar, desde que o contrato envolva cinquenta ou mais trabalhadores, atendida à qualificação profissional necessária. Uma ideia inovadora do Senado Federal que passou para a Lei de Licitações nº 14.133, de 2021. Outros órgãos já replicam o Programa.

Portaria n° 64, de 08 de março de 2023 - Proporcionalidade feminina nos cargos liderança

Órgão: Tribunal de Contas da União

Ação: Institui medidas para a promoção da equidade de gênero na ocupação das funções de liderança de nível estratégico-tático na Secretaria do Tribunal de Contas da União.

Assistência à Mãe Nutriz no Senado

Órgão: Senado Federal

Ação: Garante jornada de trabalho de seis horas para as servidoras efetivas e comissionadas até o último dia do mês em que a criança completar quinze meses de vida. Pelo Plano de Equidade de Gênero e Raça 2019-2021 o prazo foi estendido para 24 meses.