Termo: Admissibilidade de Proposta de Emenda à Constituição

Atendimento aos pressupostos constitucionais de tramitação de Proposta de Emenda à Constituição (PEC) conforme análise da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC).

• RICD, art. 32, IV, “b”.
• Ver também: Inconstitucionalidade e Proposta de Emenda à Constituição (PEC) .
• Nota: Terminologia própria da Câmara dos Deputados
• Conceito Geral: Admissibilidade .
• Tradução: Admissibility of a Constitutional Amendment Bill (Inglês); Admisibilidad de Propuesta de Enmienda a la Constitución (Espanhol).