Termo: Proposta de Emenda à Constituição (PEC)
Proposição legislativa destinada a alterar a Constituição Federal.
- CF, art. 60; RICD, arts. 201 a 203; RISF, art. 354.
- Ver também: Admissibilidade de Proposta de Emenda à Constituição , Constituição Federal (CF) e Emenda Constitucional .
- Conceito Geral: Proposição <quanto à espécie normativa> .
- Tradução: Constitutional Amendment Bill (PEC) (Inglês); Propuesta de Enmienda a la Constitución (PEC) (Espanhol).