Termo: Arquivamento de Proposição

Ato de recolhimento da proposição ao arquivo da Casa Legislativa.

• RICD, arts. 17, II, “d”, 105, 133, 145, § 3º, 164, § 4º; RISF, arts. 101, § 1º, 254, 334, § 4º.
• Ver também: Desarquivamento de Proposição , Prejudicialidade e Proposição .
• Tradução: Dismissal of a Proposal (Inglês); Archivo de Proposición (Espanhol).