Termo: Código de Ética e Decoro Parlamentar

Norma que estabelece os princípios éticos e as regras básicas de decoro que devem orientar a conduta dos que estejam no exercício do cargo de Deputado Federal ou Senador.

• RCD 25/2001 e 2/2011; RSF 20/1993.
• Ver também: Censura ao Parlamentar , Conselho de Ética e Decoro Parlamentar e Decoro Parlamentar .
• Conceito Geral: Norma Jurídica { Ato Normativo } .
• Tradução: Code of Ethics and Parliamentary Decorum (Inglês); Código de Ética y Decoro Parlamentario (Espanhol).