À CDD compete opinar sobre questões relativas a: I - defesa das instituições democráticas; II - liberdade de expressão e manifestação; III - liberdade de imprensa; IV - liberdade política; V - defesa do livre exercício do direito de voto; VI - defesa do livre exercício dos Poderes constitucionais; VII - defesa da ordem constitucional; VIII - garantia da ordem pública; IX - terrorismo; X - direito de reunião; XI - uso dos símbolos nacionais; XII - atividades de informação e contrainformação; XIII - outros temas correlatos ao fortalecimento da democracia e do Estado de Direito.

  • RISF, art. 104-D.
  • Parte de: Senado Federal (SF).
  • Tradução: Committee on the Senate of the Future (CSF) [SF] (Inglês); Comisión Senado del Futuro (CSF) [SF] (Espanhol).