Termo: Comissão Mista Permanente sobre Mudanças Climáticas (CMMC) [CN]
À CMMC compete acompanhar, monitorar e fiscalizar, de modo contínuo, as ações referentes às mudanças climáticas no Brasil, em especial sobre: I - política e plano nacional de mudanças climáticas; II - mitigação das mudanças do clima; III - adaptação aos efeitos das mudanças climáticas; IV - sustentabilidade da matriz elétrica, geração de eletricidade por fontes renováveis e cogeração; V - consumo de combustíveis fósseis e renováveis; VI - análise de serviços ambientais; VII - ocupação ordenada do solo; VIII - gerenciamento adequado de resíduos sólidos; IX - emissões de gases de efeito estufa por atividades industriais, agropecuárias e do setor de serviços; X - políticas nacionais e regionais de desenvolvimento sustentável; XI - outros assuntos correlatos.
- RCN 4/2008, art. 11.
- Parte de: Congresso Nacional (CN).
- Tradução: Joint Standing Committee on Climate Change (CMMC) [CN] (Inglês); Comisión Mixta Permanente sobre el Cambio Climático (CMMC) [CN] (Espanhol).