Termo: Deliberação
Ato, praticado por órgãos colegiados, de decidir sobre uma questão pautada. A deliberação consiste na votação da matéria.
- RCCN, art. 43; RICD, art. 180; RISF, art. 288.
- Ver também: Apreciação e Votação .
- Tradução: Consideration (Inglês); Deliberación (Espanhol).