Termo: Projeto de Lei de Iniciativa Popular
Proposição, de iniciativa de cidadãos, apresentada à Câmara dos Deputados.
- CF, art. 61, § 2º; RICD, art. 252.
- Ver também: Iniciativa Popular .
- Conceito Geral: Proposição <quanto à matéria> .
- Tradução: Bill of Popular Initiative (Inglês); Proposición de Ley de Iniciativa Popular (Espanhol).
