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165 termo(s) encontrado(s).

Painel Eletrônico

Equipamento eletrônico instalado no plenário ou nas comissões para registro dos votantes, das orientações de bancada, dos votos e do resultado de cada votação realizada pelo sistema eletrônico, bem como para o controle de frequência dos parlamentares.

Parecer

Espécie de manifestação na qual se expressa uma opinião favorável ou contrária à proposição à qual se refere.

Parecer <quanto à autoria>

Parecer <quanto ao local em que foi proferido>

  • Conceito Geral: Parecer .
  • Conceito Específico: Parecer de Plenário .
  • Tradução: Advisory Opinion <as to place where it was delivered> (Inglês); Dictamen <en cuanto al local> (Espanhol).
Parecer <quanto ao resultado da deliberação>

Parecer <quanto ao teor analisado>

Parecer Contrário

Parecer da comissão pela rejeição, no mérito, da proposição.

Parecer de Admissibilidade

Parecer que analisa os pressupostos para admissibilidade de uma proposição, como, por exemplo, sua constitucionalidade, juridicidade ou economicidade.

Parecer de Comissão

Parecer por meio do qual uma comissão se pronuncia sobre qualquer matéria sujeita a seu estudo, aprovado pelo plenário da comissão. Na Câmara dos Deputados e no Senado Federal, o parecer de comissão pode concluir pela apresentação de uma proposição, como, por exemplo, um projeto de resolução.

  • RCCN, arts. 15 e 16; RICD, arts. 126 a 130; RISF, arts. 133 a 139.
  • Conceito Geral: Parecer <quanto à autoria> .
  • Tradução: Committee Advisory Opinion (Inglês); Dictamen de la Comisión (Espanhol).
Parecer de Comissão Deliberado em Plenário

Parecer a ser votado pelo Plenário no qual uma comissão se manifesta sobre consulta demandada por outra comissão ou Plenário.

  • RISF, arts. 99, I, 101, I.
  • Conceito Geral: Proposição <quanto à matéria> .
  • Tradução: Committee Advisory Opinion Debated in the Plenary (Inglês); Dictamen de Comisión para Deliberación del Pleno (Espanhol).
Parecer de Mérito

Parecer proferido quanto ao mérito da matéria analisada, focado nos aspectos de oportunidade e de conveniência técnico-política das medidas nela propostas.

  • RCCN, art. 17; RICD ,art. 53, I; RISF, art. 90, XII.
  • Conceito Geral: Parecer <quanto ao teor analisado> .
  • Tradução: Advisory Opinion on the Merits (Inglês); Dictamen de Fondo (Espanhol).
Parecer de Plenário

Parecer proferido em Plenário por um relator designado pelo presidente em nome da comissão nos casos previstos no regimento da respectiva Casa ou do Congresso Nacional.

  • RCCN, art. 20; RCN nº 1/2006, art. 107;RICD, art. 157, § 2º; RISF, arts. 140 e 346.
  • Conceito Geral: Parecer <quanto ao local em que foi proferido> .
  • Tradução: Advisory Opinion of the Plenary (Inglês); Dictamen del Pleno (Espanhol).
Parecer do Relator

Opinião do relator sobre a conveniência da aprovação ou da rejeição da matéria.

Parecer Favorável

Parecer da comissão pela aprovação, no mérito, da proposição.

Parecer Terminativo

Parecer emitido, na Câmara dos Deputados, pelas comissões de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC), de Finanças e Tributação (CFT) ou por comissão especial. Versa exclusivamente sobre os aspectos de admissibilidade jurídica (constitucionalidade e juridicidade) ou financeiro-orçamentária de uma proposição. É chamado “terminativo” porque tem caráter decisório sobre esses aspectos, podendo inclusive determinar o arquivamento de uma proposição. Pode ser objeto de recurso, que deve ser subscrito por pelo menos um décimo dos membros da Casa Legislativa.

Parecer Vencedor

Parecer que espelha a posição majoritária dos membros de uma comissão quando essa rejeita o parecer do relator [CD] ou relatório [SF] originário.

Pareceres Divergentes

Pareceres de comissões distintas que divergem em relação a uma mesma proposição.

  • RICD, art. 24, II, “g”.
  • Ver também: Parecer .
  • Tradução: Divergent Advisory Opinions (Inglês); Dictámenes Divergentes (Espanhol).
Parlamentar

Membro do Parlamento que, no Congresso Nacional, corresponde ao Deputado Federal ou ao Senador da República. É utilizado também para qualificar o que pertence ou é relativo ao Parlamento, como, por exemplo, recesso parlamentar.

Parlamento

Câmara ou conjunto de câmaras constituídos por representantes eleitos para exercerem o Poder Legislativo (federal, estadual, distrital ou municipal). No Brasil, o Parlamento federal é o Congresso Nacional, constituído pela Câmara dos Deputados e o Senado Federal.

  • Tradução: Parliament (Inglês); Parlamento (Espanhol).
Partido Comunista Brasileiro (PCB)

Partido político criado em 9/5/1996.

  • Resolução TSE nº 19.550/1996 (Registro definitivo).
  • Tradução: Brazilian Communist Party (PCB) (Inglês); Partido Comunista Brasileño (PCB) (Espanhol).
Partido Comunista Brasileiro [1990] (PCB)

Ver Cidadania (Cidadania)

Partido Comunista do Brasil (PCdoB)

Partido político criado em 23/6/1988.

  • Resolução TSE nº 14.323/1988 (Registro definitivo).
  • Tradução: Communist Party of Brazil (PCdoB) (Inglês); Partido Comunista de Brasil (PCdoB) (Espanhol).
Partido da Causa Operária (PCO)

Partido político criado em 30/9/1997.

  • Resolução TSE nº 19.981/1997 (Registro definitivo).
  • Tradução: Workers' Cause Party (PCO) (Inglês); Partido de la Causa Obrera (PCO) (Espanhol).
Partido da Frente Liberal (PFL)

Ver Democratas (DEM)

Partido da Mobilização Nacional (PMN)

Partido político criado em 25/10/1990.

  • Resolução TSE nº 17.021/1990 (Registro definitivo).
  • Tradução: Party of the National Mobilization (PMN) (Inglês); Partido de la Movilización Nacional (PMN) (Espanhol).
Partido da Mulher Brasileira (PMB)

Partido político criado em 29/9/2015.

  • Acórdão TSE no RPP nº 1554-73 (Registro definitivo).
  • Tradução: Party of the Brazilian Women (PMB) (Inglês); Partido de la Mujer Brasileña (Espanhol).
Partido da Reconstrução Nacional (PRN)

Ver Partido Trabalhista Cristão (PTC)

Partido da República (PR)

Partido político criado em 19/12/2006 a partir da fusão do Partido Liberal com o Partido da Reedificação da Ordem Nacional.

  • Resolução TSE nº 22.504/2006 (Registro definitivo).
  • Tradução: Party of the Republic (PR) (Inglês); Partido de la República (PR) (Espanhol).
Partido da Social Democracia Brasileira (PSDB)

Partido político criado em 24/8/1989.

  • Resolução TSE nº 15.494/1989 (Registro definitivo).
  • Tradução: Brazilian Social Democracy Party (PSDB) (Inglês); Partido de la Social Democracia Brasileña (PSDB) (Espanhol).
Partido da Solidariedade Nacional (PSN)

Ver Partido Humanista da Solidariedade (PHS)

Partido Democrático Trabalhista (PDT)

Partido político criado em 10/11/1981.

  • Resolução TSE nº 11.123/1981 (Registro definitivo).
  • Tradução: Democratic Labor Party (PDT) (Inglês); Partido Democrático Laborista (PDT) (Espanhol).
Partido do Movimento Democrático Brasileiro (PMDB)

Ver Movimento Democrático Brasileiro (MDB)

Partido dos Trabalhadores (PT)

Partido político criado em 11/02/1982.

  • Resolução TSE nº 11.165/1981 (Registro definitivo).
  • Tradução: Workers’ Party (PT) (Inglês); Partido de los Trabajadores (PT) (Espanhol).
Partido Ecológico Nacional (PEN)

Ver Patriota (Patri)

Partido Humanista da Solidariedade (PHS)

Partido político criado em 20/3/1997.

  • Resolução TSE nº 19.825/1997 (Registro definitivo); Resolução TSE nº 20.097/1998 (Mudança de denominação); Resolução TSE nº 20.636/2000 (Mudança de denominação).
  • Denominações anteriores: Partido Solidarista Nacional (PSN) e Partido da Solidariedade Nacional (PSN) .
  • Tradução: Humanist Party of Solidarity (PHS) (Inglês); Partido Humanista de la Solidaridad (PHS) (Espanhol).
Partido Municipalista Renovador (PMR)

Ver Republicanos (Republicanos)

Partido Novo (Novo)

Partido político criado em 15/9/2015.

  • Acórdão TSE s/nº no RPP 843-68 (Registro definitivo).
  • Tradução: New Party (Novo) (Inglês); Partido Nuevo (Novo) (Espanhol).
Partido Pátria Livre (PPL)

Partido político criado em 4/10/2011.

  • Acórdão TSE no RPP nº 1426-58 (Registro definitivo).
  • Tradução: Free Homeland Party (PPL) (Inglês); Partido Patria Libre (PPL) (Espanhol).
Partido Político

Organização formada por pessoas com interesse ou ideologia comuns, que se associam com o fim de assumir o poder para implantar um programa de governo. Tem personalidade jurídica de direito privado e goza de autonomia e liberdade no que diz respeito a criação, organização e funcionamento, observados os princípios e os preceitos constitucionais.

  • CF, art. 17.
  • Ver também: Representante de Partido .
  • Tradução: Political Party (Inglês); Partido Político (Espanhol).
Partido Popular Socialista [1992] (PPS)

Ver Cidadania (Cidadania)

Partido Progressista (PP)

Partido político creado el 16/11/1995 a partir de la fusión del Partido Progresista Reformador (PPR) [ 1993-1995 ] y del Partido Progresista (PP) [ 1993-1995 ].

  • Resolução TSE nº 19.386/1995 (Registro definitivo); Resolução TSE nº 21.401/2003 (Mudança de denominação).
  • Denominação anterior: Partido Progressista Brasileiro (PPB) .
  • Tradução: Progressive Party (PP) (Inglês); Partido Progresista (PP) (Espanhol).
Partido Progressista Brasileiro (PPB)

Ver Partido Progressista (PP)

Partido Renovador Trabalhista Brasileiro (PRTB)

Partido político criado em 18/2/1997.

  • Resolução TSE nº 19.785/1997 (Registro definitivo).
  • Tradução: Brazilian Labor Renovation Party (PRTB) (Inglês); Partido Renovador Laborista Brasileño (PRTB) (Espanhol).
Partido Republicano Brasileiro [2006] (PRB)

Ver Republicanos (Republicanos)

Partido Republicano da Ordem Social (Pros)

Partido político criado em 24/9/2013.

  • Acórdão TSE no RPP nº 305-24 (Registro definitivo).
  • Tradução: Republican Party of the Social Order (Pros) (Inglês); Partido Republicano del Orden Social (Pros) (Espanhol).
Partido Republicano Progressista (PRP)

Partido político criado em 29/10/1991.

  • Resolução TSE nº 17.670/1991 (Registro definitivo).
  • Tradução: Progressive Republican Party (PRP) (Inglês); Partido Republicano Progresista (PRP) (Espanhol).
Partido Revolucionário dos Trabalhadores (PRT)

Ver Partido Socialista dos Trabalhadores Unificado (PSTU)

Partido Social Cristão (PSC)

Partido político criado em 29/3/1990.

  • Resolução TSE nº 16.357/1990 (Registro definitivo).
  • Tradução: Christian Social Party (PSC) (Inglês); Partido Social Cristiano (PSC) (Espanhol).
Partido Social Democrata Cristão [1997] (PSDC)

Ver Democracia Cristã (DC)

Partido Social Democrático (PSD)

Partido político criado em 27/9/2011.

  • Acórdão TSE no RPP nº 1417-96 (Registro definitivo).
  • Tradução: Social Democratic Party (PSD) (Inglês); Partido Social Democrático (PSD) (Espanhol).
Partido Social Liberal (PSL)

Partido político criado em 2/6/1998.

  • Resolução TSE nº 20.211/1998 (Registro definitivo).
  • Tradução: Social Liberal Party (PSL) (Inglês); Partido Social Liberal (PSL) (Espanhol).
Partido Socialismo e Liberdade (PSol)

Partido político criado em 15/9/2005.

  • Resolução TSE nº 22.083/2005 (Registro definitivo).
  • Tradução: Socialism and Freedom Party (PSol) (Inglês); Partido Socialismo y Libertad (PSol) (Espanhol).
Partido Socialista Brasileiro (PSB)

Partido político criado em 1/7/1988.

  • Resolução TSE nº 14.359/1988 (Registro definitivo).
  • Tradução: Brazilian Socialist Party (PSB) (Inglês); Partido Socialista Brasileño (PSB) (Espanhol).
Partido Socialista dos Trabalhadores Unificado (PSTU)

Partido político criado em 19/12/1995.

  • Resolução TSE nº 19.420/1995 (Registro definitivo); Acórdão TSE no RgP nº 2458 (132-35.1992.6.00.0000) (Mudança de denominação).
  • Denominação anterior: Partido Revolucionário dos Trabalhadores (PRT) .
  • Tradução: Unified Workers' Socialist Party (PSTU) (Inglês); Partido Socialista de los Trabajadores Unificado (PSTU) (Espanhol).
Partido Solidarista Nacional (PSN)

Ver Partido Humanista da Solidariedade (PHS)

Partido Trabalhista Brasileiro (PTB)

Partido político criado em 3/11/1981.

  • Resolução TSE nº 11.120/1981 (Registro definitivo).
  • Tradução: Brazilian Labor Party (PTB) (Inglês); Partido Laborista Brasileño (PTB) (Espanhol).
Partido Trabalhista Cristão (PTC)

Partido político criado em 22/2/1990.

  • Resolução TSE nº 16.281/1990 (Registro definitivo); Resolução TSE nº 20.796/2001 (Mudança de denominação).
  • Denominação anterior: Partido da Reconstrução Nacional (PRN) .
  • Tradução: Christian Labor Party (PTC) (Inglês); Partido Laborista Cristiano (PTC) (Espanhol).
Partido Trabalhista do Brasil (PTdoB)

Ver Avante (Avante)

Partido Trabalhista Nacional (PTN)

Ver Podemos (Pode)

Partido Verde (PV)

Partido político criado em 30/9/1993.

  • Resolução TSE nº 243/1993 (Registro definitivo).
  • Tradução: Green Party (PV) (Inglês); Partido Verde (PV) (Espanhol).
Patri

Ver Patriota (Patri)

Patriota (Patri)

Partido político criado em 16/9/2012.

  • Acórdão TSE no RPP nº 1535-72 (Registro definitivo). Acórdão TSE no RPP nº 1535-72 (21.874/2011) (Mudança de denominação).
  • Denominação anterior: Partido Ecológico Nacional (PEN) .
  • Tradução: Patriot (Patri) (Inglês); Patriota (Patri) (Espanhol).
Pauta

Relação das proposições ou de outros assuntos a serem apreciados em uma determinada reunião de comissão ou sessão do Plenário.

PCB

Ver Partido Comunista Brasileiro (PCB)

PCB

Ver Cidadania (Cidadania)

PCdoB

Ver Partido Comunista do Brasil (PCdoB)

PCO

Ver Partido da Causa Operária (PCO)

PDC

Ver Projeto de Decreto Legislativo (PDL)

PDL

Ver Projeto de Decreto Legislativo (PDL)

PDN

Ver Projeto de Decreto Legislativo (PDL)

PDS

Ver Projeto de Decreto Legislativo (PDL)

PDT

Ver Partido Democrático Trabalhista (PDT)

PEC

Ver Proposta de Emenda à Constituição (PEC)

Pedido de Vista

Instrumento regimental que possibilita ao parlamentar suspender o processo de apreciação de proposição no âmbito das comissões, para análise mais detalhada do seu conteúdo.

  • RICD, art. 57, XVI; RISF, art. 132, §§ 1º a 4º.
  • Sinônimo: Vista de Proposição .
  • Tradução: Request for Examination (Inglês); Solicitación de Plazo Adicional (Espanhol).
Pela Ordem

Instrumento regimental utilizado por parlamentar com o objetivo de solicitar informações sobre o andamento dos trabalhos da sessão, fazer reclamação quanto à observância do regimento e apontar falha ou equívoco em relação à proposição da pauta. É diferente da chamada “Questão de Ordem”.

PEN

Ver Patriota (Patri)

Pequeno Expediente

Primeira fase da sessão ordinária do Plenário da Câmara dos Deputados. Tem duração máxima de sessenta minutos e é destinado à matéria do expediente e às comunicações de parlamentares previamente inscritos.

Perda de Mandato

Cessação do mandato parlamentar aplicável aos parlamentares que incorrem nas situações previstas na Constituição Federal.

  • CF, art. 55; RICD arts. 21-F, parágrafo único, 32, IV, “p”, 109, III, “a”, 238, III; RISF, arts. 32 a 35; RSF 20/1993.
  • Ver também: Mandato Parlamentar .
  • Sinônimo: Cassação de Mandato .
  • Tradução: Removal from Office (Inglês); Pérdida del Mandato (Espanhol).
Período de Funcionamento do Congresso Nacional

Período ordinário de atividades do Congresso Nacional, de suas Casas e de suas comissões, compreendido entre 2 de fevereiro e 17 de julho e entre 1º de agosto e 22 de dezembro.

Período do Expediente

Primeira parte das sessões deliberativas do Senado Federal e, no caso das sessões não deliberativas, compreende todo o tempo de duração da sessão. Esse período destina-se a apresentação de proposições, comunicações enviadas à Mesa, leitura de ofícios e outros documentos recebidos pela Casa, pronunciamentos e comunicações inadiáveis. Também são feitas nesse tempo manifestações de pesar, comemorações e homenagens.

PFC

Ver Proposta de Fiscalização e Controle (PFC) [CD]

PFL

Ver Democratas (DEM)

PFS

Ver Proposta de Fiscalização e Controle (PFS) [SF]

PHS

Ver Partido Humanista da Solidariedade (PHS)

PL

Ver Projeto de Lei (PL)

PLC

Ver Projeto de Lei (PL)

Plenário

Órgão máximo de deliberação da Casa Legislativa, composto por todos os seus membros. Refere-se também ao local onde os parlamentares realizam as sessões.

  • Tradução: Plenary (Inglês); Pleno (Espanhol).
PLN

Ver Projeto de Lei do Congresso Nacional (PLN)

PLP

Ver Projeto de Lei Complementar (PLP)

PLS

Ver Projeto de Lei (PL)

PLV

Ver Projeto de Lei de Conversão (PLV)

PMB

Ver Partido da Mulher Brasileira (PMB)

PMDB

Ver Movimento Democrático Brasileiro (MDB)

PMN

Ver Partido da Mobilização Nacional (PMN)

PMR

Ver Republicanos (Republicanos)

Pode

Ver Podemos (Pode)

Podemos (Pode)

Partido político criado em 2/10/1997.

  • Resolução TSE nº 19.984/1997 (Registro definitivo); Acórdão TSE no Pet nº 52 (658-94.1995.6.00.0000) (Mudança de denominação).
  • Denominação anterior: Partido Trabalhista Nacional (PTN) .
  • Tradução: We Can (Pode) (Inglês); Podemos (Pode) (Espanhol).
Poder Conclusivo

Poder das comissões da Câmara dos Deputados de apreciar proposições, dispensada a deliberação do Plenário.

  • CF, art. 58, § 2º, I; RICD, arts. 24, II, e 132, § 2º.
  • Ver também: Apreciação Conclusiva .
  • Nota: Terminologia própria da Câmara dos Deputados
  • Tradução: Conclusive Power (Inglês); Poder Conclusivo (Espanhol).
PP

Ver Partido Progressista (PP)

PPB

Ver Partido Progressista (PP)

PPL

Ver Partido Pátria Livre (PPL)

PPS

Ver Cidadania (Cidadania)

PR

Ver Partido da República (PR)

PRB

Ver Republicanos (Republicanos)

PRC

Ver Projeto de Resolução da Câmara dos Deputados (PRC)

Preferência

Precedência que uma proposição tem sobre outras para ser discutida ou votada, decorrente da relevância ou da urgência da matéria, do estágio de tramitação em que se encontra ou de requerimento de preferência aprovado pelo Plenário.

  • RCCN, art. 49, § 5º; RICD, arts. 159 e 160; RISF, art. 311.
  • Tradução: Preference (Inglês); Preferencia (Espanhol).
Prejudicialidade

Efeito da perda de possibilidade de apreciação de uma proposição em razão de situação prevista nos regimentos, tais como o prejulgamento e a perda de oportunidade. A declaração de prejudicialidade resulta no arquivamento da matéria sem deliberação.

  • RCCN, art. 49, § 6º; RICD, arts. 163 e 164; RISF, art. 334.
  • Ver também: Arquivamento de Proposição .
  • Tradução: Mootness (Inglês); Perjudicialidad (Espanhol).
Pressupostos Constitucionais de Medida Provisória

Os requisitos constitucionais de relevância e urgência como condição prévia para a apreciação do mérito de medidas provisórias.

Princípio da Proporcionalidade Partidária

Princípio segundo o qual a representação dos partidos políticos e dos blocos parlamentares na Casa Legislativa deve ser reproduzida proporcionalmente, tanto quanto possível, na composição da Mesa Diretora, das comissões e de outros órgãos colegiados fracionários que a integram.

  • CF, art. 58, § 1º; RCCN, art. 10; RICD, arts. 8º, 21, § 1º, 25, § 1º, e 29, § 2º; RISF, art. 59.
  • Sinônimo: Proporcionalidade Partidária [Princípio] .
  • Tradução: Principle of Party Proportionality (Inglês); Principio de la Proporcionalidad Partidaria (Espanhol).
Prioridade

Ver Regime de Prioridade

PRN

Ver Partido Trabalhista Cristão (PTC)

PRN

Ver Projeto de Resolução do Congresso Nacional (PRN)

Processo Legislativo

Sequência de atos processuais subordinada a formalidades previstas na Constituição Federal e nos regimentos internos das Casas Legislativas e do Congresso Nacional, com vistas ao exercício das atividades típicas do Poder Legislativo: elaboração de normas jurídicas e fiscalização da administração pública.

  • CF, arts. 59 a 69.
  • Tradução: Legislative Process (Inglês); Procedimiento Legislativo (Espanhol).
Procuradoria Parlamentar

Órgão responsável por promover a defesa da instituição, dos seus órgãos e de seus membros, quando atingidos em sua honra ou imagem perante a sociedade, em razão do exercício do mandato parlamentar ou de suas funções institucionais.

  • RICD, art. 21; RSF 40/1995.
  • Tradução: Office of the Parliamentary Attorney (Inglês); Fiscalía Parlamentaria (Espanhol).
Projeto de Consolidação

Proposição destinada a sistematizar em uma única norma jurídica as disposições sobre determinada matéria constantes de diferentes normas. Deve restringir-se aos aspectos formais, sem alterar o mérito das normas consolidadas.

  • LCP 95/1998, art. 13; RICD, arts. 212 e 213; RISF, arts. 213-A a 213-E.
  • Conceito Geral: Proposição <quanto à matéria> .
  • Tradução: Bill of Consolidation (Inglês); Proposición de Consolidación (Espanhol).
Projeto de Decreto Legislativo (PDL)

Proposição que visa a regular as matérias de competência exclusiva do Poder Legislativo, sem a sanção do Presidente da República.

  • RICD, art. 109, II; RISF, art. 213, II.
  • Ver também: Decreto Legislativo .
  • Conceito Geral: Proposição <quanto à espécie normativa> .
  • Sinônimos: Projeto de Decreto Legislativo [SF] (PDS) , Projeto de Decreto Legislativo [CD] (PDC) e Projeto de Decreto Legislativo [CN] (PDN) .
  • Tradução: Bill of Legislative Decree (PDL) (Inglês); Proyecto de Decreto Legislativo (PDL) (Espanhol).
Projeto de Decreto Legislativo [CD] (PDC)

Ver Projeto de Decreto Legislativo (PDL)

Projeto de Decreto Legislativo [CN] (PDN)

Ver Projeto de Decreto Legislativo (PDL)

Projeto de Decreto Legislativo [SF] (PDS)

Ver Projeto de Decreto Legislativo (PDL)

Projeto de Lei (PL)

Proposição destinada a dispor sobre matéria de competência normativa da União e pertinente às atribuições do Congresso Nacional. Sujeita-se, após aprovado, à sanção ou ao veto presidencial.

Projeto de Lei Complementar (PLP)

Proposição destinada a elaboração de Lei Complementar.

Projeto de Lei da Câmara (PLC)

Ver Projeto de Lei (PL)

Projeto de Lei de Conversão (PLV)

Proposição apresentada por relator de medida provisória com alterações de mérito ao seu texto original.

Projeto de Lei de Iniciativa Popular

Proposição, de iniciativa de cidadãos, apresentada à Câmara dos Deputados.

Projeto de Lei do Congresso Nacional (PLN)

Proposição destinada a dispor sobre matéria orçamentária de iniciativa exclusiva do chefe do Poder Executivo, analisada pela CMO, que sobre ela emitirá parecer, e apreciada pelo Congresso Nacional.

  • CF, art. 166; RCN nº 1/2006, art. 2º.
  • Conceito Geral: Proposição <quanto à espécie normativa> .
  • Tradução: Bill of the National Congress (Inglês); Proposición de Ley del Congreso Nacional (PLN) (Espanhol).
Projeto de Lei do Senado (PLS)

Ver Projeto de Lei (PL)

Projeto de Lei Orçamentária

Proposição que estima as receitas e fixa as despesas para o exercício financeiro seguinte. Formalmente remetido ao Poder Legislativo pela chefia do Poder Executivo dentro do prazo constitucional, com a estrutura e o nível de detalhamento definidos pela lei de diretrizes orçamentárias (LDO) do exercício.

  • CF, art. 166; RCCN, arts. 89 a 103; RCN 1/2006.
  • Conceito Geral: Proposição <quanto à matéria> .
  • Tradução: Budget Bill (Inglês); Proyecto de Ley de Presupuestos (Espanhol).
Projeto de Resolução

Proposição destinada à elaboração de resolução.

Projeto de Resolução da Câmara dos Deputados (PRC)

Proposição destinada a elaboração de Resolução da Câmara dos Deputados.

Projeto de Resolução do Congresso Nacional (PRN)

Proposição destinada a elaboração de Resolução do Congresso Nacional.

Projeto de Resolução do Senado Federal (PRS)

Proposição destinada a elaboração de Resolução do Senado Federal.

Promulgação

Ato de declaração da existência oficial de norma no ordenamento jurídico.

  • CF, 66, § 7º; RCN 1/2002, art. 12; RICD, art. 200; RISF, art. 328.
  • Ver também: Sanção .
  • Tradução: Enactment (Inglês); Promulgación (Espanhol).
Pronunciamento Parlamentar

Ver Discurso Parlamentar

Proporcionalidade Partidária [Princípio]

Ver Princípio da Proporcionalidade Partidária

Proposição

Denominação genérica de toda matéria submetida à apreciação da Câmara, do Senado ou do Congresso Nacional.

Proposição <quanto à espécie normativa>
Proposição <quanto à matéria>
Proposição Acessória

Proposição que existe em função de outra proposição em curso.

Proposta

Ver Proposição

Proposta de Emenda à Constituição (PEC)

Proposição legislativa destinada a alterar a Constituição Federal.

Proposta de Fiscalização e Controle (PFC) [CD]

Proposição legislativa que visa a apurar irregularidades no âmbito da administração pública.

Proposta de Fiscalização e Controle (PFS) [SF]

Matéria que visa à fiscalização e ao controle dos atos do Poder Executivo, incluindo os da Administração Indireta.

Pros

Ver Partido Republicano da Ordem Social (Pros)

PRP

Ver Partido Republicano Progressista (PRP)

PRS

Ver Projeto de Resolução do Senado Federal (PRS)

PRT

Ver Partido Socialista dos Trabalhadores Unificado (PSTU)

PRTB

Ver Partido Renovador Trabalhista Brasileiro (PRTB)

PSB

Ver Partido Socialista Brasileiro (PSB)

PSC

Ver Partido Social Cristão (PSC)

PSD

Ver Partido Social Democrático (PSD)

PSDB

Ver Partido da Social Democracia Brasileira (PSDB)

PSDC

Ver Democracia Cristã (DC)

PSL

Ver Partido Social Liberal (PSL)

PSN

Ver Partido Humanista da Solidariedade (PHS)

PSN

Ver Partido Humanista da Solidariedade (PHS)

PSol

Ver Partido Socialismo e Liberdade (PSol)

PSTU

Ver Partido Socialista dos Trabalhadores Unificado (PSTU)

PT

Ver Partido dos Trabalhadores (PT)

PTB

Ver Partido Trabalhista Brasileiro (PTB)

PTC

Ver Partido Trabalhista Cristão (PTC)

PTdoB

Ver Avante (Avante)

PTN

Ver Podemos (Pode)

Publicação

Ato mediante o qual se dá conhecimento da promulgação das espécies legislativas aos seus destinatários por meio de veículo oficial. É pré-condição de vigência da norma. Também se aplica à publicização dos atos do processo legislativo.

  • RICD, arts. 17, V, 98 e 107; RISF, arts. 249 e 250.
  • Ver também: Publicação Oficial .
  • Tradução: Publication (Inglês); Publicación (Espanhol).
Publicação Oficial

Manifestação escrita, em meio impresso ou digital, resultante do ato de publicação por autoridade competente.

PV

Ver Partido Verde (PV)