Glossário de Termos Legislativos

Equipamento eletrônico instalado no plenário ou nas comissões para registro dos votantes, das orientações de bancada, dos votos e do resultado de cada votação realizada pelo sistema eletrônico, bem como para o controle de frequência dos parlamentares.

• Ver também: Destaque para Apreciação no Painel Eletrônico .
• Tradução: Electronic Panel (Inglês); Panel Electrónico (Espanhol).

Espécie de manifestação na qual se expressa uma opinião favorável ou contrária à proposição à qual se refere.

• Ver também: Pareceres Divergentes e Proposição .
• Conceitos Específicos: Parecer <quanto ao local em que foi proferido> , Parecer <quanto ao resultado da deliberação> , Parecer <quanto ao teor analisado> e Parecer <quanto à autoria> .
• Tradução: Advisory Opinion (Inglês); Dictamen (Espanhol).

• Conceito Geral: Parecer .
• Conceitos Específicos: Parecer de Comissão e Parecer do Relator .
• Tradução: Advisory Opinion <as to authorship> (Inglês); Dictamen <en cuanto a la autoría> (Espanhol).

• Conceito Geral: Parecer .
• Conceito Específico: Parecer de Plenário .
• Tradução: Advisory Opinion <as to place where it was delivered> (Inglês); Dictamen <en cuanto al local> (Espanhol).

• Conceito Geral: Parecer .
• Conceitos Específicos: Parecer Contrário , Parecer Favorável e Parecer Vencedor .
• Tradução: Advisory Opinion <as to result of the deliberation> (Inglês); Dictamen <en cuanto al resultado de la deliberación> (Espanhol).

• Conceito Geral: Parecer .
• Conceitos Específicos: Parecer Terminativo , Parecer de Admissibilidade e Parecer de Mérito .
• Tradução: Advisory Opinion <as to content analyzed> (Inglês); Dictamen <en cuanto al contenido analizado> (Espanhol).

Parecer da comissão pela rejeição, no mérito, da proposição.

• RICD, art. 133; RISF, art. 254.
• Conceito Geral: Parecer <quanto ao resultado da deliberação> .
• Tradução: Contrary Advisory Opinion (Inglês); Dictamen en Contra (Espanhol).

Parecer que analisa os pressupostos para admissibilidade de uma proposição, como, por exemplo, sua constitucionalidade, juridicidade ou economicidade.

• Ver também: Admissibilidade , Apreciação Preliminar e Pressupostos Constitucionais de Medida Provisória .
• Conceito Geral: Parecer <quanto ao teor analisado> .
• Tradução: Admissibility Report (Inglês); Dictamen de Admisibilidad (Espanhol).

Parecer por meio do qual uma comissão se pronuncia sobre qualquer matéria sujeita a seu estudo, aprovado pelo plenário da comissão. Na Câmara dos Deputados e no Senado Federal, o parecer de comissão pode concluir pela apresentação de uma proposição, como, por exemplo, um projeto de resolução.

• RCCN, arts. 15 e 16; RICD, arts. 126 a 130; RISF, arts. 133 a 139.
• Conceito Geral: Parecer <quanto à autoria> .
• Tradução: Committee Advisory Opinion (Inglês); Dictamen de la Comisión (Espanhol).

Parecer a ser votado pelo Plenário no qual uma comissão se manifesta sobre consulta demandada por outra comissão ou Plenário.

• RISF, arts. 99, I, 101, I.
• Conceito Geral: Proposição <quanto à matéria> .
• Tradução: Committee Advisory Opinion Debated in the Plenary (Inglês); Dictamen de Comisión para Deliberación del Pleno (Espanhol).

Parecer proferido quanto ao mérito da matéria analisada, focado nos aspectos de oportunidade e de conveniência técnico-política das medidas nela propostas.

• RCCN, art. 17; RICD ,art. 53, I; RISF, art. 90, XII.
• Conceito Geral: Parecer <quanto ao teor analisado> .
• Tradução: Advisory Opinion on the Merits (Inglês); Dictamen de Fondo (Espanhol).

Parecer proferido em Plenário por um relator designado pelo presidente em nome da comissão nos casos previstos no regimento da respectiva Casa ou do Congresso Nacional.

• RCCN, art. 20; RCN nº 1/2006, art. 107;RICD, art. 157, § 2º; RISF, arts. 140 e 346.
• Conceito Geral: Parecer <quanto ao local em que foi proferido> .
• Tradução: Advisory Opinion of the Plenary (Inglês); Dictamen del Pleno (Espanhol).

Opinião do relator sobre a conveniência da aprovação ou da rejeição da matéria.

• RICD, art. 56.
• Ver também: Parecer Vencedor .
• Nota: Terminologia própria da Câmara dos Deputados
• Termo equivalente na outra Casa: Relatório [SF] .
• Conceito Geral: Parecer <quanto à autoria> .
• Tradução: Advisory Opinion of the Rapporteur (Inglês); Dictamen del Ponente (Espanhol).

Parecer da comissão pela aprovação, no mérito, da proposição.

• Conceito Geral: Parecer <quanto ao resultado da deliberação> .
• Tradução: Favorable Advisory Opinion (Inglês); Dictamen Favorable (Espanhol).

Parecer emitido, na Câmara dos Deputados, pelas comissões de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC), de Finanças e Tributação (CFT) ou por comissão especial. Versa exclusivamente sobre os aspectos de admissibilidade jurídica (constitucionalidade e juridicidade) ou financeiro-orçamentária de uma proposição. É chamado “terminativo” porque tem caráter decisório sobre esses aspectos, podendo inclusive determinar o arquivamento de uma proposição. Pode ser objeto de recurso, que deve ser subscrito por pelo menos um décimo dos membros da Casa Legislativa.

• RICD, art. 54.
• Ver também: Recurso contra Parecer Terminativo de Comissão .
• Nota: Terminologia própria da Câmara dos Deputados
• Conceito Geral: Parecer <quanto ao teor analisado> .
• Tradução: Terminative Advisory Opinion (Inglês); Dictamen Definitivo (Espanhol).

Parecer que espelha a posição majoritária dos membros de uma comissão quando essa rejeita o parecer do relator [CD] ou relatório [SF] originário.

• RICD, art. 57, XII; RISF, arts. 128 e 132, § 5º.
• Ver também: Parecer do Relator , Relator Substituto e Relatório [SF] .
• Conceito Geral: Parecer <quanto ao resultado da deliberação> .
• Tradução: Prevailing Advisory Opinion (Inglês); Dictamen Ganador (Espanhol).

Pareceres de comissões distintas que divergem em relação a uma mesma proposição.

• RICD, art. 24, II, “g”.
• Ver também: Parecer .
• Tradução: Divergent Advisory Opinions (Inglês); Dictámenes Divergentes (Espanhol).

Membro do Parlamento que, no Congresso Nacional, corresponde ao Deputado Federal ou ao Senador da República. É utilizado também para qualificar o que pertence ou é relativo ao Parlamento, como, por exemplo, recesso parlamentar.

• Conceitos Específicos: Deputado Federal e Senador .
• Tradução: Legislator (Inglês); Parlamentario (Espanhol).

Câmara ou conjunto de câmaras constituídos por representantes eleitos para exercerem o Poder Legislativo (federal, estadual, distrital ou municipal). No Brasil, o Parlamento federal é o Congresso Nacional, constituído pela Câmara dos Deputados e o Senado Federal.

• Tradução: Parliament (Inglês); Parlamento (Espanhol).

Partido político criado em 9/5/1996.

• Resolução TSE nº 19.550/1996 (Registro definitivo).
• Tradução: Brazilian Communist Party (PCB) (Inglês); Partido Comunista Brasileño (PCB) (Espanhol).

Partido político criado em 23/6/1988.

• Resolução TSE nº 14.323/1988 (Registro definitivo).
• Tradução: Communist Party of Brazil (PCdoB) (Inglês); Partido Comunista de Brasil (PCdoB) (Espanhol).

Partido político criado em 30/9/1997.

• Resolução TSE nº 19.981/1997 (Registro definitivo).
• Tradução: Workers' Cause Party (PCO) (Inglês); Partido de la Causa Obrera (PCO) (Espanhol).

Partido político criado em 25/10/1990.

• Resolução TSE nº 17.021/1990 (Registro definitivo).
• Tradução: Party of the National Mobilization (PMN) (Inglês); Partido de la Movilización Nacional (PMN) (Espanhol).

Partido político criado em 29/9/2015.

• Acórdão TSE no RPP nº 1554-73 (Registro definitivo).
• Tradução: Party of the Brazilian Women (PMB) (Inglês); Partido de la Mujer Brasileña (Espanhol).

Partido político criado em 19/12/2006 a partir da fusão do Partido Liberal com o Partido da Reedificação da Ordem Nacional.

• Resolução TSE nº 22.504/2006 (Registro definitivo).
• Tradução: Party of the Republic (PR) (Inglês); Partido de la República (PR) (Espanhol).

Partido político criado em 24/8/1989.

• Resolução TSE nº 15.494/1989 (Registro definitivo).
• Tradução: Brazilian Social Democracy Party (PSDB) (Inglês); Partido de la Social Democracia Brasileña (PSDB) (Espanhol).

Partido político criado em 10/11/1981.

• Resolução TSE nº 11.123/1981 (Registro definitivo).
• Tradução: Democratic Labor Party (PDT) (Inglês); Partido Democrático Laborista (PDT) (Espanhol).

Partido político criado em 11/02/1982.

• Resolução TSE nº 11.165/1981 (Registro definitivo).
• Tradução: Workers’ Party (PT) (Inglês); Partido de los Trabajadores (PT) (Espanhol).

Partido político criado em 20/3/1997.

• Resolução TSE nº 19.825/1997 (Registro definitivo); Resolução TSE nº 20.097/1998 (Mudança de denominação); Resolução TSE nº 20.636/2000 (Mudança de denominação).
• Denominações anteriores: Partido Solidarista Nacional (PSN) e Partido da Solidariedade Nacional (PSN) .
• Tradução: Humanist Party of Solidarity (PHS) (Inglês); Partido Humanista de la Solidaridad (PHS) (Espanhol).

Partido político criado em 15/9/2015.

• Acórdão TSE s/nº no RPP 843-68 (Registro definitivo).
• Tradução: New Party (Novo) (Inglês); Partido Nuevo (Novo) (Espanhol).

Partido político criado em 4/10/2011.

• Acórdão TSE no RPP nº 1426-58 (Registro definitivo).
• Tradução: Free Homeland Party (PPL) (Inglês); Partido Patria Libre (PPL) (Espanhol).

Organização formada por pessoas com interesse ou ideologia comuns, que se associam com o fim de assumir o poder para implantar um programa de governo. Tem personalidade jurídica de direito privado e goza de autonomia e liberdade no que diz respeito a criação, organização e funcionamento, observados os princípios e os preceitos constitucionais.

• CF, art. 17.
• Ver também: Representante de Partido .
• Tradução: Political Party (Inglês); Partido Político (Espanhol).

Partido político creado el 16/11/1995 a partir de la fusión del Partido Progresista Reformador (PPR) [ 1993-1995 ] y del Partido Progresista (PP) [ 1993-1995 ].

• Resolução TSE nº 19.386/1995 (Registro definitivo); Resolução TSE nº 21.401/2003 (Mudança de denominação).
• Denominação anterior: Partido Progressista Brasileiro (PPB) .
• Tradução: Progressive Party (PP) (Inglês); Partido Progresista (PP) (Espanhol).

Partido político criado em 18/2/1997.

• Resolução TSE nº 19.785/1997 (Registro definitivo).
• Tradução: Brazilian Labor Renovation Party (PRTB) (Inglês); Partido Renovador Laborista Brasileño (PRTB) (Espanhol).

Partido político criado em 24/9/2013.

• Acórdão TSE no RPP nº 305-24 (Registro definitivo).
• Tradução: Republican Party of the Social Order (Pros) (Inglês); Partido Republicano del Orden Social (Pros) (Espanhol).

Partido político criado em 29/10/1991.

• Resolução TSE nº 17.670/1991 (Registro definitivo).
• Tradução: Progressive Republican Party (PRP) (Inglês); Partido Republicano Progresista (PRP) (Espanhol).

Partido político criado em 29/3/1990.

• Resolução TSE nº 16.357/1990 (Registro definitivo).
• Tradução: Christian Social Party (PSC) (Inglês); Partido Social Cristiano (PSC) (Espanhol).

Partido político criado em 27/9/2011.

• Acórdão TSE no RPP nº 1417-96 (Registro definitivo).
• Tradução: Social Democratic Party (PSD) (Inglês); Partido Social Democrático (PSD) (Espanhol).

Partido político criado em 2/6/1998.

• Resolução TSE nº 20.211/1998 (Registro definitivo).
• Tradução: Social Liberal Party (PSL) (Inglês); Partido Social Liberal (PSL) (Espanhol).

Partido político criado em 15/9/2005.

• Resolução TSE nº 22.083/2005 (Registro definitivo).
• Tradução: Socialism and Freedom Party (PSol) (Inglês); Partido Socialismo y Libertad (PSol) (Espanhol).

Partido político criado em 1/7/1988.

• Resolução TSE nº 14.359/1988 (Registro definitivo).
• Tradução: Brazilian Socialist Party (PSB) (Inglês); Partido Socialista Brasileño (PSB) (Espanhol).

Partido político criado em 19/12/1995.

• Resolução TSE nº 19.420/1995 (Registro definitivo); Acórdão TSE no RgP nº 2458 (132-35.1992.6.00.0000) (Mudança de denominação).
• Denominação anterior: Partido Revolucionário dos Trabalhadores (PRT) .
• Tradução: Unified Workers' Socialist Party (PSTU) (Inglês); Partido Socialista de los Trabajadores Unificado (PSTU) (Espanhol).

Partido político criado em 3/11/1981.

• Resolução TSE nº 11.120/1981 (Registro definitivo).
• Tradução: Brazilian Labor Party (PTB) (Inglês); Partido Laborista Brasileño (PTB) (Espanhol).

Partido político criado em 22/2/1990.

• Resolução TSE nº 16.281/1990 (Registro definitivo); Resolução TSE nº 20.796/2001 (Mudança de denominação).
• Denominação anterior: Partido da Reconstrução Nacional (PRN) .
• Tradução: Christian Labor Party (PTC) (Inglês); Partido Laborista Cristiano (PTC) (Espanhol).

Partido político criado em 30/9/1993.

• Resolução TSE nº 243/1993 (Registro definitivo).
• Tradução: Green Party (PV) (Inglês); Partido Verde (PV) (Espanhol).

Partido político criado em 16/9/2012.

• Acórdão TSE no RPP nº 1535-72 (Registro definitivo). Acórdão TSE no RPP nº 1535-72 (21.874/2011) (Mudança de denominação).
• Denominação anterior: Partido Ecológico Nacional (PEN) .
• Tradução: Patriot (Patri) (Inglês); Patriota (Patri) (Espanhol).

Relação das proposições ou de outros assuntos a serem apreciados em uma determinada reunião de comissão ou sessão do Plenário.

• Ver também: Inversão de Pauta , Retirada de Pauta e Sobrestamento de Pauta .
• Tradução: Agenda (Inglês); Agenda (Espanhol).

Instrumento regimental que possibilita ao parlamentar suspender o processo de apreciação de proposição no âmbito das comissões, para análise mais detalhada do seu conteúdo.

• RICD, art. 57, XVI; RISF, art. 132, §§ 1º a 4º.
• Sinônimo: Vista de Proposição .
• Tradução: Request for Examination (Inglês); Solicitación de Plazo Adicional (Espanhol).

Instrumento regimental utilizado por parlamentar com o objetivo de solicitar informações sobre o andamento dos trabalhos da sessão, fazer reclamação quanto à observância do regimento e apontar falha ou equívoco em relação à proposição da pauta. É diferente da chamada “Questão de Ordem”.

• RISF, art. 14, X, “a”.
• Ver também: Questão de Ordem e Reclamação .
• Conceito Geral: Uso da Palavra .
• Tradução: By the Order (Inglês); Moción de Orden (Espanhol).

Primeira fase da sessão ordinária do Plenário da Câmara dos Deputados. Tem duração máxima de sessenta minutos e é destinado à matéria do expediente e às comunicações de parlamentares previamente inscritos.

• RICD, arts. 66, I, e 79 a 81.
• Ver também: Comunicações Parlamentares .
• Nota: Terminologia própria da Câmara dos Deputados
• Termo equivalente na outra Casa: Período do Expediente .
• Parte de: Sessão Ordinária [CD].
• Tradução: Short Address (Inglês); Pequeño Turno de Palabra (Espanhol).

Cessação do mandato parlamentar aplicável aos parlamentares que incorrem nas situações previstas na Constituição Federal.

• CF, art. 55; RICD arts. 21-F, parágrafo único, 32, IV, “p”, 109, III, “a”, 238, III; RISF, arts. 32 a 35; RSF 20/1993.
• Ver também: Mandato Parlamentar .
• Sinônimo: Cassação de Mandato .
• Tradução: Removal from Office (Inglês); Pérdida del Mandato (Espanhol).

Período ordinário de atividades do Congresso Nacional, de suas Casas e de suas comissões, compreendido entre 2 de fevereiro e 17 de julho e entre 1º de agosto e 22 de dezembro.

• CF, art. 57; RICD, art. 2º; RISF, art. 2º, I.
• Ver também: Convocação Extraordinária , Recesso Parlamentar , Sessão Legislativa Extraordinária e Sessão Legislativa Ordinária .
• Tradução: Period of Operation of the National Congress (Inglês); Período de Funcionamiento del Congreso Nacional (Espanhol).

Primeira parte das sessões deliberativas do Senado Federal e, no caso das sessões não deliberativas, compreende todo o tempo de duração da sessão. Esse período destina-se a apresentação de proposições, comunicações enviadas à Mesa, leitura de ofícios e outros documentos recebidos pela Casa, pronunciamentos e comunicações inadiáveis. Também são feitas nesse tempo manifestações de pesar, comemorações e homenagens.

• RISF, arts. 156 a 161.
• Nota: Terminologia própria do Senado Federal
• Termos equivalentes na outra Casa: Grande Expediente e Pequeno Expediente .
• Parte de: Sessão Ordinária [SF].
• Tradução: Period of Address (Inglês); Período del Turno de Palabra (Espanhol).

Órgão máximo de deliberação da Casa Legislativa, composto por todos os seus membros. Refere-se também ao local onde os parlamentares realizam as sessões.

• Tradução: Plenary (Inglês); Pleno (Espanhol).

Partido político criado em 2/10/1997.

• Resolução TSE nº 19.984/1997 (Registro definitivo); Acórdão TSE no Pet nº 52 (658-94.1995.6.00.0000) (Mudança de denominação).
• Denominação anterior: Partido Trabalhista Nacional (PTN) .
• Tradução: We Can (Pode) (Inglês); Podemos (Pode) (Espanhol).

Poder das comissões da Câmara dos Deputados de apreciar proposições, dispensada a deliberação do Plenário.

• CF, art. 58, § 2º, I; RICD, arts. 24, II, e 132, § 2º.
• Ver também: Apreciação Conclusiva .
• Nota: Terminologia própria da Câmara dos Deputados
• Tradução: Conclusive Power (Inglês); Poder Conclusivo (Espanhol).

Precedência que uma proposição tem sobre outras para ser discutida ou votada, decorrente da relevância ou da urgência da matéria, do estágio de tramitação em que se encontra ou de requerimento de preferência aprovado pelo Plenário.

• RCCN, art. 49, § 5º; RICD, arts. 159 e 160; RISF, art. 311.
• Tradução: Preference (Inglês); Preferencia (Espanhol).

Efeito da perda de possibilidade de apreciação de uma proposição em razão de situação prevista nos regimentos, tais como o prejulgamento e a perda de oportunidade. A declaração de prejudicialidade resulta no arquivamento da matéria sem deliberação.

• RCCN, art. 49, § 6º; RICD, arts. 163 e 164; RISF, art. 334.
• Ver também: Arquivamento de Proposição .
• Tradução: Mootness (Inglês); Perjudicialidad (Espanhol).

Os requisitos constitucionais de relevância e urgência como condição prévia para a apreciação do mérito de medidas provisórias.

• CF, art. 62; RCN 1/2002.
• Ver também: Admissibilidade de Medida Provisória , Medida Provisória (MPV) e Parecer de Admissibilidade .
• Tradução: Constitutional Requirements for a Provisional Presidential Decree (Inglês); Requisitos Constitucionales de Medida Provisional (Espanhol).

Princípio segundo o qual a representação dos partidos políticos e dos blocos parlamentares na Casa Legislativa deve ser reproduzida proporcionalmente, tanto quanto possível, na composição da Mesa Diretora, das comissões e de outros órgãos colegiados fracionários que a integram.

• CF, art. 58, § 1º; RCCN, art. 10; RICD, arts. 8º, 21, § 1º, 25, § 1º, e 29, § 2º; RISF, art. 59.
• Sinônimo: Proporcionalidade Partidária [Princípio] .
• Tradução: Principle of Party Proportionality (Inglês); Principio de la Proporcionalidad Partidaria (Espanhol).

Sequência de atos processuais subordinada a formalidades previstas na Constituição Federal e nos regimentos internos das Casas Legislativas e do Congresso Nacional, com vistas ao exercício das atividades típicas do Poder Legislativo: elaboração de normas jurídicas e fiscalização da administração pública.

• CF, arts. 59 a 69.
• Tradução: Legislative Process (Inglês); Procedimiento Legislativo (Espanhol).

Órgão responsável por promover a defesa da instituição, dos seus órgãos e de seus membros, quando atingidos em sua honra ou imagem perante a sociedade, em razão do exercício do mandato parlamentar ou de suas funções institucionais.

• RICD, art. 21; RSF 40/1995.
• Tradução: Office of the Parliamentary Attorney (Inglês); Fiscalía Parlamentaria (Espanhol).

Proposição destinada a sistematizar em uma única norma jurídica as disposições sobre determinada matéria constantes de diferentes normas. Deve restringir-se aos aspectos formais, sem alterar o mérito das normas consolidadas.

• LCP 95/1998, art. 13; RICD, arts. 212 e 213; RISF, arts. 213-A a 213-E.
• Conceito Geral: Proposição <quanto à matéria> .
• Tradução: Bill of Consolidation (Inglês); Proposición de Consolidación (Espanhol).

Proposição que visa a regular as matérias de competência exclusiva do Poder Legislativo, sem a sanção do Presidente da República.

• RICD, art. 109, II; RISF, art. 213, II.
• Ver também: Decreto Legislativo .
• Conceito Geral: Proposição <quanto à espécie normativa> .
• Sinônimos: Projeto de Decreto Legislativo [SF] (PDS) , Projeto de Decreto Legislativo [CD] (PDC) e Projeto de Decreto Legislativo [CN] (PDN) .
• Tradução: Bill of Legislative Decree (PDL) (Inglês); Proyecto de Decreto Legislativo (PDL) (Espanhol).

Proposição destinada a dispor sobre matéria de competência normativa da União e pertinente às atribuições do Congresso Nacional. Sujeita-se, após aprovado, à sanção ou ao veto presidencial.

• CF, art. 61; RICD, art. 109, I; RISF, art. 213, I.
• Ver também: Lei Ordinária , Sanção e Veto Presidencial .
• Conceito Geral: Proposição <quanto à espécie normativa> .
• Sinônimos: Projeto de Lei do Senado (PLS) e Projeto de Lei da Câmara (PLC) .
• Tradução: Bill of Law (PL) (Inglês); Proposición de Ley (PL) (Espanhol).

Proposição destinada a elaboração de Lei Complementar.

• CF, art. 69; RICD, art. 109, I; RISF, art. 213, I.
• Ver também: Lei Complementar (LC) .
• Conceito Geral: Proposição <quanto à espécie normativa> .
• Tradução: Bill of Supplementary Law (PLP) (Inglês); Proyecto de Ley Complementaria (PLP) (Espanhol).

Proposição apresentada por relator de medida provisória com alterações de mérito ao seu texto original.

• CF, art. 62; RCN 1/2002, art. 5º, § 4º.
• Ver também: Comissão Mista de Medida Provisória (CMMPV) e Medida Provisória (MPV) .
• Conceito Geral: Proposição Acessória .
• Tradução: Bill of Conversion (PLV) (Inglês); Proyecto de Ley de Conversión (PLV) (Espanhol).

Proposição, de iniciativa de cidadãos, apresentada à Câmara dos Deputados.

• CF, art. 61, § 2º; RICD, art. 252.
• Ver também: Iniciativa Popular .
• Conceito Geral: Proposição <quanto à matéria> .
• Tradução: Bill of Popular Initiative (Inglês); Proposición de Ley de Iniciativa Popular (Espanhol).

Proposição destinada a dispor sobre matéria orçamentária de iniciativa exclusiva do chefe do Poder Executivo, analisada pela CMO, que sobre ela emitirá parecer, e apreciada pelo Congresso Nacional.

• CF, art. 166; RCN nº 1/2006, art. 2º.
• Conceito Geral: Proposição <quanto à espécie normativa> .
• Tradução: Bill of the National Congress (Inglês); Proposición de Ley del Congreso Nacional (PLN) (Espanhol).

Proposição que estima as receitas e fixa as despesas para o exercício financeiro seguinte. Formalmente remetido ao Poder Legislativo pela chefia do Poder Executivo dentro do prazo constitucional, com a estrutura e o nível de detalhamento definidos pela lei de diretrizes orçamentárias (LDO) do exercício.

• CF, art. 166; RCCN, arts. 89 a 103; RCN 1/2006.
• Conceito Geral: Proposição <quanto à matéria> .
• Tradução: Budget Bill (Inglês); Proyecto de Ley de Presupuestos (Espanhol).

Proposição destinada à elaboração de resolução.

• RCCN, art. 128; RICD, art. 109, III; RISF, art. 213, III.
• Ver também: Resolução .
• Conceitos Específicos: Projeto de Resolução da Câmara dos Deputados (PRC) , Projeto de Resolução do Congresso Nacional (PRN) e Projeto de Resolução do Senado Federal (PRS) .
• Tradução: Bill of Resolution (Inglês); Proyecto de Resolución (Espanhol).

Proposição destinada a elaboração de Resolução da Câmara dos Deputados.

• RICD, art. 109, III.
• Ver também: Resolução da Câmara dos Deputados (RCD) .
• Nota: Terminologia própria da Câmara dos Deputados
• Conceitos Gerais: Projeto de Resolução e Proposição <quanto à espécie normativa> .
• Tradução: Bill of Resolution of the Chamber of Deputies (PRC) (Inglês); Proyecto de Resolución de la Cámara de Diputados (PRC) (Espanhol).

Proposição destinada a elaboração de Resolução do Congresso Nacional.

• RCCN, arts. 119, § 2º, e 128.
• Ver também: Resolução do Congresso Nacional (RCN) .
• Nota: Terminologia própria do Congresso Nacional
• Conceitos Gerais: Projeto de Resolução e Proposição <quanto à espécie normativa> .
• Tradução: Bill of Resolution of the National Congress (PRN) (Inglês); Proyecto de Resolución del Congreso Nacional (PRN) (Espanhol).

Proposição destinada a elaboração de Resolução do Senado Federal.

• RISF, art. 213, III.
• Ver também: Resolução do Senado Federal (RSF) .
• Nota: Terminologia própria do Senado Federal
• Conceitos Gerais: Projeto de Resolução e Proposição <quanto à espécie normativa> .
• Tradução: Bill of Resolution of the Federal Senate (PRS) (Inglês); Proyecto de Resolución del Senado Federal (PRS) (Espanhol).

Ato de declaração da existência oficial de norma no ordenamento jurídico.

• CF, 66, § 7º; RCN 1/2002, art. 12; RICD, art. 200; RISF, art. 328.
• Ver também: Sanção .
• Tradução: Enactment (Inglês); Promulgación (Espanhol).

Denominação genérica de toda matéria submetida à apreciação da Câmara, do Senado ou do Congresso Nacional.

• RICD, art. 100; RISF, art. 211.
• Ver também: Anteprojeto , Apoiamento de Proposição , Apresentação de Proposição , Aprovação de Proposição , Arquivamento de Proposição , Desarquivamento de Proposição , Devolução de Proposição , Discussão de Proposição , Matéria , Parecer , Rejeição de Proposição e Retirada de Proposição .
• Conceitos Específicos: Proposição <quanto à espécie normativa> , Proposição <quanto à matéria> , Proposição Acessória , Recurso [CD] e Requerimento .
• Sinônimo: Proposta .
• Tradução: Proposal (Inglês); Proposición (Espanhol).

• Conceito Geral: Proposição { Proposta } .
• Conceitos Específicos: Medida Provisória (MPV) , Projeto de Decreto Legislativo (PDL) { Projeto de Decreto Legislativo [SF] (PDS) , Projeto de Decreto Legislativo [CD] (PDC) , Projeto de Decreto Legislativo [CN] (PDN) } , Projeto de Lei (PL) { Projeto de Lei do Senado (PLS) , Projeto de Lei da Câmara (PLC) } , Projeto de Lei Complementar (PLP) , Projeto de Lei do Congresso Nacional (PLN) , Projeto de Resolução da Câmara dos Deputados (PRC) , Projeto de Resolução do Congresso Nacional (PRN) , Projeto de Resolução do Senado Federal (PRS) e Proposta de Emenda à Constituição (PEC) .
• Tradução: Proposal <as to type of normative instrument> (Inglês); Proposición <en cuanto al tipo normativo> (Espanhol).

• Conceito Geral: Proposição { Proposta } .
• Conceitos Específicos: Indicação , Parecer de Comissão Deliberado em Plenário , Projeto de Consolidação , Projeto de Lei Orçamentária , Projeto de Lei de Iniciativa Popular , Proposta de Fiscalização e Controle [CD] (PFC) e Proposta de Fiscalização e Controle [SF] (PFS) .
• Tradução: Proposition <as to matter> (Inglês); Proposición <en cuanto al asunto> (Espanhol).

Proposição que existe em função de outra proposição em curso.

• Conceito Geral: Proposição { Proposta } .
• Conceitos Específicos: Emenda e Projeto de Lei de Conversão (PLV) .
• Tradução: Ancillary Proposal (Inglês); Proposición Accesoria (Espanhol).

Proposição legislativa destinada a alterar a Constituição Federal.

• CF, art. 60; RICD, arts. 201 a 203; RISF, art. 354.
• Ver também: Admissibilidade de Proposta de Emenda à Constituição , Constituição Federal (CF) e Emenda Constitucional .
• Conceito Geral: Proposição <quanto à espécie normativa> .
• Tradução: Constitutional Amendment Bill (PEC) (Inglês); Propuesta de Enmienda a la Constitución (PEC) (Espanhol).

Proposição legislativa que visa a apurar irregularidades no âmbito da administração pública.

• RICD, arts. 60 e 61.
• Nota: Terminologia própria da Câmara dos Deputados
• Termo equivalente na outra Casa: Proposta de Fiscalização e Controle (PFS) [SF] .
• Conceito Geral: Proposição <quanto à matéria> .
• Tradução: Proposal of Oversight and Control (PFC) [CD] (Inglês); Propuesta de Fiscalización y Control (PFC) [CD] (Espanhol).

Matéria que visa à fiscalização e ao controle dos atos do Poder Executivo, incluindo os da Administração Indireta.

• RISF, art. 102-B.
• Nota: Terminologia própria do Senado Federal
• Termo equivalente na outra Casa: Proposta de Fiscalização e Controle (PFC) [CD] .
• Conceito Geral: Proposição <quanto à matéria> .
• Tradução: Proposal of Oversight and Control (PFS) [SF] (Inglês); Propuesta de Fiscalización y Control (PFS) [SF] (Espanhol).

Ato mediante o qual se dá conhecimento da promulgação das espécies legislativas aos seus destinatários por meio de veículo oficial. É pré-condição de vigência da norma. Também se aplica à publicização dos atos do processo legislativo.

• RICD, arts. 17, V, 98 e 107; RISF, arts. 249 e 250.
• Ver também: Publicação Oficial .
• Tradução: Publication (Inglês); Publicación (Espanhol).

Manifestação escrita, em meio impresso ou digital, resultante do ato de publicação por autoridade competente.

• Ver também: Publicação .
• Conceitos Específicos: Anais da Assembleia Nacional Constituinte , Anais da Câmara dos Deputados , Anais do Senado Federal , Avulso , Boletim Administrativo , Diário da Câmara dos Deputados (DCD) , Diário do Congresso Nacional (DCN) e Diário do Senado Federal (DSF) .
• Tradução: Official Publication (Inglês); Publicación Oficial (Espanhol).