Ato mediante o qual se dá conhecimento da promulgação das espécies legislativas aos seus destinatários por meio de veículo oficial. É pré-condição de vigência da norma. Também se aplica à publicização dos atos do processo legislativo.

  • RICD, arts. 17, V, 98 e 107; RISF, arts. 249 e 250.
  • Ver também: Publicação Oficial .
  • Tradução: Publication (Inglês); Publicación (Espanhol).