Termo: Regime de Urgência
Rito processual que dispensa algumas exigências, prazos ou formalidades regimentais para que determinada proposição seja prontamente apreciada, até sua decisão final.
- RICD, arts. 52, I, 151, I, e 152; RISF, arts. 336 e ss, 375 e ss.
- Ver também: Urgência Constitucional, Urgência Regimental e Urgência Urgentíssima.
- Conceito Geral: Regime Especial.
- Tradução: Fast-track (Inglês); Procedimiento de Urgencia (Espanhol).