Espécie de proposição por meio da qual o parlamentar formaliza, por escrito ou verbalmente, pedido a ser decidido pelo Presidente da Casa ou de comissão, pelo Plenário ou pelas Comissões.

  • RICD, arts. 114 a 117; RISF, arts. 214 e ss.
  • Conceito Geral: Proposição { Proposta } .
  • Tradução: Request (Inglês); Requerimiento (Espanhol).