Termo: Auxílio [Orçamento]

Transferência de capital a entidade de direito público ou privado, derivada da LOA , independente de contraprestação direta em bens ou serviços.

• Lei nº 4.320/1964, arts. 12, § 6º, e 21; LDO; LRF, arts. 25 e 26.
• Ver também: Contribuição de Capital e Receita de Transferência de Capital .
• Tradução: Grant [Budget] (Inglês);