Termo: Despesa Obrigatória
Despesa que a União tem a obrigação legal ou contratual de realizar, ou seja, cuja execução é mandatória. Os maiores grupos de despesas obrigatórias são serviço da dívida, pessoal e encargos sociais e os benefícios da previdência social.
- LRF; LDO.
- Conceito Geral: Despesa Orçamentária <quanto à obrigatoriedade> .
- Conceito Específico: Despesa Obrigatória de Caráter Continuado .
- Tradução: Mandatory Expenditure (Inglês);