Despesa pública que depende de autorização legislativa para sua realização, por meio da LOA ou de Créditos Adicionais. É o conjunto de dispêndios realizados pelos entes públicos, tais como despesas de pessoal, de custeio e de manutenção e ampliação dos serviços públicos prestados à sociedade.

  • LRF, art. 17.
  • Conceito Geral: Despesa Obrigatória .
  • Tradução: Mandatory Continuing Expenditures (Inglês);