Recursos recebidos pelo Distrito Federal para organizar e manter a polícia civil, a polícia penal, a polícia militar e o corpo de bombeiros militar do Distrito Federal, bem como os recursos recebidos a título de assistência financeira para a execução de serviços públicos de saúde e educação.

  • CF, art. 21, XIV; Lei nº 10.633/2002.
  • Ver também: Transferência Constitucional .
  • Conceito Geral: Fundo .
  • Tradução: Constitutional Fund of the Federal District (FCDF) (Inglês);