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Fato Gerador

Acontecimento real que ocasionou o ingresso da receita aos cofres públicos.

Fazenda Pública

Ver Erário

FCDF

Ver Fundo Constitucional do Distrito Federal (FCDF)

Fonte de Recursos para Crédito Adicional

Constituem fontes de recursos para crédito adicional: superavit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior; excesso de arrecadação; anulação parcial ou total de despesas; operações de crédito autorizadas, em forma que juridicamente possibilite ao Poder Executivo realizá-las, e recursos que, em decorrência de veto, emenda ou rejeição ao PLOA, ficarem sem despesas correspondentes.

FPE

Ver Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal (FPE)

FPM

Ver Fundo de Participação dos Municípios (FPM)

Função

Maior nível de agregação das diversas áreas de atuação do setor público. Está relacionada com a missão institucional fundamental do órgão executor, por exemplo, cultura, educação, saúde ou defesa.

Fundo

Conjunto de recursos financeiros com a finalidade de desenvolver ou consolidar uma atividade pública específica.

Fundo Constitucional do Distrito Federal (FCDF)

Recursos recebidos pelo Distrito Federal para organizar e manter a polícia civil, a polícia penal, a polícia militar e o corpo de bombeiros militar do Distrito Federal, bem como os recursos recebidos a título de assistência financeira para a execução de serviços públicos de saúde e educação.

  • CF, art. 21, XIV; Lei nº 10.633/2002.
  • Ver também: Transferência Constitucional .
  • Conceito Geral: Fundo .
  • Tradução: Constitutional Fund of the Federal District (FCDF) (Inglês);
Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal (FPE)

Recursos recebidos pelos Estados e pelo Distrito Federal a título de participação na arrecadação de tributos federais (Imposto de Renda e Imposto sobre Produtos Industrializados).

Fundo de Participação dos Municípios (FPM)

Recursos recebidos pelos Municípios a título de participação na arrecadação de tributos federais (Imposto de Renda e Imposto sobre Produtos Industrializados).

Fundo Especial

Receitas especificadas que por lei se vinculam à realização de determinados objetivos ou serviços, e às quais é facultada a adoção de normas peculiares de aplicação.

  • Lei nº 4.320/1964, Título VII.
  • Conceito Geral: Fundo .
  • Tradução: Special Fund (Inglês);