Termo: Fundo de Participação dos Municípios (FPM)

Recursos recebidos pelos Municípios a título de participação na arrecadação de tributos federais (Imposto de Renda e Imposto sobre Produtos Industrializados).

• CF, art. 159.
• Ver também: Arrecadação e Transferência Constitucional .
• Conceito Geral: Fundo .