Termo: Recursos Decorrentes de Rejeição ao PLOA

Recursos que haviam sido estimados pelo PLOA e que, em razão da rejeição da referida proposição pelo Poder Legislativo, restaram sem créditos orçamentários correspondentes. Recursos decorrentes de rejeição ao PLOA podem ser utilizados como fonte de recurso para créditos adicionais.

• CF, art. 166, § 8º.
• Conceito Geral: Fonte de Recursos para Crédito Adicional .
• Tradução: Funds Resulting from Rejection to the Annual Budget Bill (Inglês);