Termo: Recursos Decorrentes de Veto ao PLOA

Recursos que, em decorrência de veto à despesa constante do autógrafo do PLOA, ficaram sem crédito orçamentário correspondente. Recursos decorrentes de veto ao PLOA podem ser utilizados como fonte de recurso para créditos adicionais.

• CF, art. 166, § 8º.
• Ver também: Veto Presidencial .
• Conceito Geral: Fonte de Recursos para Crédito Adicional .
• Tradução: Funds Resulting from Veto to the Annual Budget Bill (Inglês);