Termo: Veto Parcial
Veto que incide sobre parte do projeto de lei, podendo abranger somente texto integral de artigo, de parágrafo, de inciso, de alínea ou de item.
- Nota explicativa: O veto parcial pode incidir sobre um anexo (no todo ou em parte) de uma norma jurídica.
- CF, art. 66, § 2º.
- Conceito Geral: Veto Presidencial .
- Sinônimo: Sanção com Veto .