Glossário de Termos da Técnica Legislativa

Veto que incide sobre parte do projeto de lei, podendo abranger somente texto integral de artigo, de parágrafo, de inciso, de alínea ou de item.

• Nota explicativa: O veto parcial pode incidir sobre um anexo (no todo ou em parte) de uma norma jurídica.
• CF, art. 66, § 2º.
• Conceito Geral: Veto Presidencial .
• Sinônimo: Sanção com Veto .

Instrumento usado pelo Presidente da República para recusar a sanção de projeto de lei, no todo ou em parte, sob o argumento de inconstitucionalidade ou de contrariedade ao interesse público.

• Nota explicativa: O veto será apreciado em sessão conjunta, dentro de trinta dias a contar de seu recebimento, só podendo ser rejeitado pelo voto da maioria absoluta dos Deputados e Senadores. Esgotado sem deliberação o prazo mencionado, o veto será colocado na ordem do dia da sessão imediata, sobrestadas as demais proposições, até sua votação final.
• CF, art. 66; RCCN, art. 104-A e ss.
• Ver também: Manutenção de Veto , Mensagem de Veto , Projeto de Lei (PL) e Rejeição de Veto .
• Conceitos Específicos: Veto Parcial { Sanção com Veto } e Veto Total .

Veto que incide sobre o projeto de lei na totalidade, impedindo a sua conversão em lei.

• CF, art. 66, § 1º.
• Conceito Geral: Veto Presidencial .