Norma:
Lei nº 14.187 de 15/07/2021 (DOU de 16/07/2021)
Matéria:
PL 1343/2021 (Substitutivo-CD) (PL 1343/2021 , na Câmara dos Deputados)
Ementa:
Dispõe sobre a autorização para que estruturas industriais destinadas à fabricação de vacinas de uso veterinário sejam utilizadas na produção de insumos farmacêuticos ativos (IFA) e vacinas contra a covid-19 no Brasil.
Recebimento pela Presidência:
25/06/2021
Prazo para sanção:
15/07/2021
Veto aposto:
VET 39/2021
Norma:
Lei nº 14.186 de 15/07/2021 (DOU de 16/07/2021)
Matéria:
MPV 1036/2021 (aprovada com modificações, na forma do Projeto de Lei de Conversão)
Ementa:
Altera a Lei nº 14.046, de 24 de agosto de 2020, para dispor sobre medidas emergenciais para atenuar os efeitos da crise decorrente da pandemia da covid-19 nos setores de turismo e de cultura.
Recebimento pela Presidência:
25/06/2021
Prazo para sanção:
15/07/2021
Norma:
Lei nº 14.185 de 14/07/2021 (DOU de 15/07/2021)
Matéria:
PL 3877/2020 (PL 3877/2020 , no Senado Federal)
Ementa:
Dispõe sobre o acolhimento pelo Banco Central do Brasil de depósitos voluntários à vista ou a prazo das instituições financeiras; e altera a Lei nº 12.865, de 9 de outubro de 2013.
Recebimento pela Presidência:
24/06/2021
Prazo para sanção:
14/07/2021
Norma:
Lei nº 14.184 de 14/07/2021 (DOU de 15/07/2021)
Matéria:
MPV 1033/2021 (aprovada com modificações, na forma do Projeto de Lei de Conversão)
Ementa:
Altera a Lei nº 11.508, de 20 de julho de 2007, para fins de modernização do marco legal das Zonas de Processamento de Exportação (ZPE).
Recebimento pela Presidência:
24/06/2021
Prazo para sanção:
14/07/2021
Veto aposto:
VET 38/2021
Norma:
Lei nº 14.183 de 14/07/2021 (DOU de 15/07/2021)
Matéria:
MPV 1034/2021 (aprovada com modificações, na forma do Projeto de Lei de Conversão)
Ementa:
Altera a Lei nº 7.689, de 15 de dezembro de 1988, para majorar a alíquota da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido devida pelas pessoas jurídicas do setor financeiro, a Lei nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, para modificar a concessão da isenção relativa ao Imposto sobre Produtos Industrializados incidente na aquisição de automóveis por pessoa com deficiência, as Leis nºs 10.865, de 30 de abril de 2004, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 13.756, de 12 de dezembro de 2018, e 9.613, de 3 de março de 1998, e o Decreto-Lei nº 288, de 28 de fevereiro de 1967; e revoga a tributação especial relativa à nafta e a outros produtos destinados a centrais petroquímicas.
Recebimento pela Presidência:
24/06/2021
Prazo para sanção:
14/07/2021
Veto aposto:
VET 37/2021
Norma:
Lei nº 14.182 de 12/07/2021 (DOU de 13/07/2021)
Matéria:
MPV 1031/2021 (aprovada com modificações, na forma do Projeto de Lei de Conversão)
Ementa:
Dispõe sobre a desestatização da empresa Centrais Elétricas Brasileiras S.A. (Eletrobras); altera as Leis n os 5.899, de 5 de julho de 1973, 9.991, de 24 de julho de 2000, 10.438, de 26 de abril de 2002, 10.848, de 15 de março de 2004, 13.182, de 3 de novembro de 2015, 13.203, de 8 de dezembro de 2015, 14.118, de 13 de janeiro de 2021, 9.648, de 27 de maio de 1998, e 9.074, de 7 de julho de 1995; e revoga dispositivos da Lei nº 3.890-A, de 25 de abril de 1961.
Recebimento pela Presidência:
22/06/2021
Prazo para sanção:
12/07/2021
Veto aposto:
VET 36/2021
Norma:
Lei nº 14.181 de 01/07/2021 (DOU de 02/07/2021)
Matéria:
PL 1805/2021 (Substitutivo-CD) (PL 3515/2015 , na Câmara dos Deputados)
Ementa:
Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), e a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 (Estatuto do Idoso), para aperfeiçoar a disciplina do crédito ao consumidor e dispor sobre a prevenção e o tratamento do superendividamento.
Recebimento pela Presidência:
11/06/2021
Prazo para sanção:
01/07/2021
Veto aposto:
VET 35/2021
Norma:
Lei nº 14.180 de 01/07/2021 (DOU de 02/07/2021)
Matéria:
PLC 142/2018 (PL 9165/2017 , na Câmara dos Deputados)
Ementa:
Institui a Política de Inovação Educação Conectada.
Recebimento pela Presidência:
11/06/2021
Prazo para sanção:
01/07/2021
Veto aposto:
VET 34/2021
Norma:
Lei nº 14.179 de 30/06/2021 (DOU de 01/07/2021)
Matéria:
MPV 1028/2021 (aprovada com modificações, na forma do Projeto de Lei de Conversão)
Ementa:
Estabelece normas para facilitação de acesso a crédito e para mitigação dos impactos econômicos decorrentes da pandemia da Covid-19; e revoga dispositivos das Leis n°s 8.870, de 15 de abril de 1994, e 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil).
Recebimento pela Presidência:
10/06/2021
Prazo para sanção:
30/06/2021
Norma:
Lei nº 14.178 de 28/06/2021 (Publicação Original [Lei nº 14.178 de 28/06/2021] [Diário Oficial da União - Edição Extra de 28/06/2021] (p. 1, col. 1))
Matéria:
PLN 7/2021
Ementa:
Altera o Anexo V à Lei nº 14.144, de 22 de abril de 2021, que estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2021.
Recebimento pela Presidência:
08/06/2021
Prazo para sanção:
28/06/2021
Norma:
Lei nº 14.177 de 22/06/2021 (DOU de 23/06/2021)
Matéria:
PL 1792/2019 (PL 1792/2019 , na Câmara dos Deputados)
Ementa:
Altera a Lei nº 13.178, de 22 de outubro de 2015, para ampliar o prazo para ratificação dos registros imobiliários referentes aos imóveis rurais com origem em títulos de alienação ou de concessão de terras devolutas expedidos pelos Estados em faixa de fronteira; e dá outras providências.
Recebimento pela Presidência:
02/06/2021
Prazo para sanção:
22/06/2021
Veto aposto:
VET 31/2021
Norma:
Lei nº 14.176 de 22/06/2021 (DOU de 23/06/2021)
Matéria:
MPV 1023/2020 (aprovada com modificações, na forma do Projeto de Lei de Conversão)
Ementa:
Altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, para estabelecer o critério de renda familiar per capita para acesso ao benefício de prestação continuada, estipular parâmetros adicionais de caracterização da situação de miserabilidade e de vulnerabilidade social e dispor sobre o auxílio-inclusão de que trata a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência); autoriza, em caráter excepcional, a realização de avaliação social mediada por meio de videoconferência; e dá outras providências.
Recebimento pela Presidência:
02/06/2021
Prazo para sanção:
22/06/2021
Norma:
Lei nº 14.175 de 17/06/2021 (DOU de 18/06/2021)
Matéria:
MPV 1030/2021
Ementa:
Abre crédito extraordinário em favor do Ministério do Desenvolvimento Regional, no valor de R$ 450.000.000,00 (quatrocentos e cinquenta milhões de reais), para o fim que especifica.
Norma:
Lei nº 14.174 de 17/06/2021 (DOU de 18/06/2021)
Matéria:
MPV 1024/2020 (aprovada com modificações, na forma do Projeto de Lei de Conversão)
Ementa:
Altera a Lei nº 14.034, de 5 de agosto de 2020, para prorrogar o prazo de vigência de medidas emergenciais para a aviação civil brasileira em razão da pandemia da Covid-19.
Recebimento pela Presidência:
28/05/2021
Prazo para sanção:
17/06/2021
Veto aposto:
VET 30/2021
Norma:
Lei nº 14.173 de 15/06/2021 (DOU de 16/06/2021)
Matéria:
MPV 1018/2020 (aprovada com modificações, na forma do Projeto de Lei de Conversão)
Ementa:
Altera a Medida Provisória nº 2.228-1, de 6 de setembro de 2001, para modificar valores da Contribuição para o Desenvolvimento da Indústria Cinematográfica Nacional, a Lei nº 5.070, de 7 de julho de 1966, para modificar valores da Taxa de Fiscalização de Instalação, a Lei nº 11.652, de 7 de abril de 2008, para modificar valores da Contribuição para o Fomento da Radiodifusão Pública, e as Leis n os 9.998, de 17 de agosto de 2000, 9.472, de 16 de julho de 1997, 13.649, de 11 de abril de 2018, 4.117, de 27 de agosto de 1962, e 12.485, de 12 de setembro de 2011; e revoga dispositivo da Lei nº 11.934, de 5 de maio de 2009.
Recebimento pela Presidência:
26/05/2021
Prazo para sanção:
15/06/2021
Veto aposto:
VET 29/2021
Norma:
Lei nº 14.172 de 10/06/2021 (DOU de 11/06/2021)
Matéria:
PL 3477/2020 (PL 3477/2020 , na Câmara dos Deputados)
Ementa:
Dispõe sobre a garantia de acesso à internet, com fins educacionais, a alunos e a professores da educação básica pública.
Recebimento pela Presidência:
26/02/2021
Veto aposto:
VET 10/2021
Norma:
Lei nº 14.171 de 10/06/2021 (DOU de 11/06/2021)
Matéria:
PL 2508/2020 (PL 2508/2020 , na Câmara dos Deputados)
Ementa:
Altera a Lei nº 13.982, de 2 de abril de 2020, para estabelecer medidas de proteção à mulher provedora de família monoparental em relação ao recebimento do auxílio emergencial de que trata o seu art. 2º; e dá outras providências.
Recebimento pela Presidência:
09/07/2020
Veto aposto:
VET 35/2020
Norma:
Lei nº 14.170 de 10/06/2021 (DOU de 11/06/2021)
Matéria:
PLN 8/2021
Ementa:
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor de Operações Oficiais de Crédito, crédito suplementar no valor de R$ 1.888.194.595,00, para reforço de dotação constante da Lei Orçamentária vigente.
Recebimento pela Presidência:
08/06/2021
Prazo para sanção:
11/06/2021
Norma:
Lei nº 14.169 de 10/06/2021 (DOU de 11/06/2021)
Matéria:
PLN 6/2021
Ementa:
Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios da Ciência, Tecnologia e Inovações, do Meio Ambiente, da Defesa, do Desenvolvimento Regional e da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos e de Encargos Financeiros da União, crédito suplementar no valor de R$ 1.095.575.217,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
Recebimento pela Presidência:
08/06/2021
Prazo para sanção:
11/06/2021
Norma:
Lei nº 14.168 de 10/06/2021 (DOU de 11/06/2021)
Matéria:
PLN 5/2021
Ementa:
Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor de diversos Órgãos do Poder Executivo, crédito especial no valor de R$ 584.265.195,00, para os fins que especifica
Recebimento pela Presidência:
08/06/2021
Prazo para sanção:
11/06/2021
Norma:
Lei nº 14.167 de 10/06/2021 (DOU de 11/06/2021)
Matéria:
PLN 4/2021
Ementa:
Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios da Economia e da Cidadania, de Encargos Financeiros da União e de Operações Oficiais de Crédito, crédito suplementar no valor de R$ 19.767.619.840,00 para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
Recebimento pela Presidência:
08/06/2021
Prazo para sanção:
11/06/2021
Norma:
Lei nº 14.166 de 10/06/2021 (DOU de 11/06/2021)
Matéria:
MPV 1016/2020 (aprovada com modificações, na forma do Projeto de Lei de Conversão)
Ementa:
Altera a Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989, para dispor sobre a renegociação extraordinária de débitos no âmbito do Fundo Constitucional de Financiamento do Norte (FNO), do Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste (FNE) e do Fundo Constitucional de Financiamento do Centro-Oeste (FCO); e dá outras providências.
Recebimento pela Presidência:
24/05/2021
Prazo para sanção:
11/06/2021
Veto aposto:
VET 28/2021
Norma:
Lei nº 14.165 de 10/06/2021 (DOU de 11/06/2021)
Matéria:
MPV 1017/2020 (aprovada com modificações, na forma do Projeto de Lei de Conversão)
Ementa:
Define as diretrizes para a quitação e para a renegociação das dívidas relativas às debêntures emitidas por empresas e subscritas pelos fundos de investimentos regionais e para o desinvestimento, a liquidação e a extinção dos fundos.
Recebimento pela Presidência:
24/05/2021
Prazo para sanção:
11/06/2021
Norma:
Lei nº 14.164 de 10/06/2021 (DOU de 11/06/2021)
Matéria:
PL 598/2019 (Substitutivo-CD) (PL 598/2019 , na Câmara dos Deputados)
Ementa:
Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), para incluir conteúdo sobre a prevenção da violência contra a mulher nos currículos da educação básica, e institui a Semana Escolar de Combate à Violência contra a Mulher.
Recebimento pela Presidência:
21/05/2021
Prazo para sanção:
10/06/2021
Norma:
Lei nº 14.163 de 09/06/2021 (DOU de 10/06/2021)
Matéria:
MPV 1029/2021
Ementa:
Altera a Lei nº 13.475, de 28 de agosto de 2017, que dispõe sobre o exercício da profissão de tripulante de aeronave.
Norma:
Lei nº 14.162 de 02/06/2021 (Publicação Original [Lei nº 14.162 de 02/06/2021] [Diário Oficial da União - Edição Extra de 04/06/2021] (p. 2, col. 1))
Matéria:
MPV 1014/2020 (aprovada com modificações, na forma do Projeto de Lei de Conversão)
Ementa:
Dispõe sobre a organização básica da Polícia Civil do Distrito Federal.
Recebimento pela Presidência:
13/05/2021
Prazo para sanção:
02/06/2021
Veto aposto:
VET 27/2021
Norma:
Lei nº 14.161 de 02/06/2021 (Publicação Original [Lei nº 14.161 de 02/06/2021] [Diário Oficial da União - Edição Extra de 04/06/2021] (p. 1, col. 2))
Matéria:
PL 5575/2020 (Substitutivo-CD) (PL 5575/2020 , na Câmara dos Deputados)
Ementa:
Altera a Lei nº 13.999, de 18 de maio de 2020, para permitir o uso do Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe), de forma permanente, como política oficial de crédito, de modo a conferir tratamento diferenciado e favorecido às microempresas e às pequenas empresas, com vistas a consolidar os pequenos negócios como agentes de sustentação, de transformação e de desenvolvimento da economia nacional.
Recebimento pela Presidência:
13/05/2021
Prazo para sanção:
02/06/2021
Veto aposto:
VET 26/2021
Norma:
Lei nº 14.160 de 02/06/2021 (Publicação Original [Lei nº 14.160 de 02/06/2021] [Diário Oficial da União - Edição Extra de 04/06/2021] (p. 1, col. 1))
Matéria:
MPV 1027/2021
Ementa:
Dispõe sobre o estabelecimento de barreiras sanitárias protetivas de áreas indígenas.
Norma:
Lei nº 14.159 de 02/06/2021 (Publicação Original [Lei nº 14.159 de 02/06/2021] [Diário Oficial da União - Edição Extra de 04/06/2021] (p. 1, col. 1))
Matéria:
MPV 1025/2020
Ementa:
Altera a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), a fim de ampliar o prazo para cumprimento do disposto no § 6º do art. 44 da referida Lei.
Norma:
Lei nº 14.158 de 02/06/2021 (Publicação Original [Lei nº 14.158 de 02/06/2021] [Diário Oficial da União - Edição Extra de 04/06/2021] (p. 1, col. 1))
Matéria:
MPV 1021/2020
Ementa:
Dispõe sobre o valor do salário-mínimo a vigorar a partir de 1º de janeiro de 2021.
Norma:
Lei Complementar nº 182 de 01/06/2021 (DOU de 02/06/2021)
Matéria:
PLP 146/2019 (Emenda-CD) (PLP 146/2019 , no Senado Federal)
Ementa:
Institui o marco legal das startups e do empreendedorismo inovador; e altera a Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, e a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006.
Recebimento pela Presidência:
12/05/2021
Prazo para sanção:
01/06/2021
Veto aposto:
VET 25/2021
Norma:
Lei nº 14.157 de 01/06/2021 (DOU de 02/06/2021)
Matéria:
PL 886/2021 (Emenda-CD) (PLC 8/2013 , no Senado Federal)
Ementa:
Altera as Leis nºs 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), e 10.233, de 5 de junho de 2001, para estabelecer condições para a implementação da cobrança pelo uso de rodovias por meio de sistemas de livre passagem.
Recebimento pela Presidência:
12/05/2021
Prazo para sanção:
01/06/2021
Veto aposto:
VET 24/2021
Norma:
Lei nº 14.156 de 01/06/2021 (DOU de 02/06/2021)
Matéria:
MPV 1012/2020 (aprovada com modificações, na forma do Projeto de Lei de Conversão)
Ementa:
Altera a Lei nº 12.343, de 2 de dezembro de 2010, para aumentar o prazo de vigência do Plano Nacional de Cultura (PNC) para 12 (doze) anos.
Recebimento pela Presidência:
12/05/2021
Prazo para sanção:
01/06/2021
Veto aposto:
VET 23/2021
Norma:
Lei nº 14.155 de 27/05/2021 (DOU de 28/05/2021)
Matéria:
PL 4554/2020 (Substitutivo-CD) (PL 4554/2020 , na Câmara dos Deputados)
Ementa:
Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para tornar mais graves os crimes de violação de dispositivo informático, furto e estelionato cometidos de forma eletrônica ou pela internet; e o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para definir a competência em modalidades de estelionato.
Recebimento pela Presidência:
07/05/2021
Prazo para sanção:
27/05/2021
Norma:
Lei nº 14.154 de 26/05/2021 (DOU de 27/05/2021)
Matéria:
PL 5043/2020 (PL 5043/2020 , na Câmara dos Deputados)
Ementa:
Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para aperfeiçoar o Programa Nacional de Triagem Neonatal (PNTN), por meio do estabelecimento de rol mínimo de doenças a serem rastreadas pelo teste do pezinho; e dá outras providências.
Recebimento pela Presidência:
06/05/2021
Prazo para sanção:
26/05/2021
Norma:
Lei nº 14.153 de 25/05/2021 (DOU de 26/05/2021)
Matéria:
PL 2425/2007 (Emenda-CD) (PLC 256/2009 , no Senado Federal)
Ementa:
Denomina Rodovia Deputado Aloízio Santos o trecho da BR-262 do Km 7,2, em Cariacica, até o Km 20, em Viana, no Estado do Espírito Santo.
Recebimento pela Presidência:
05/05/2021
Prazo para sanção:
25/05/2021
Norma:
Lei nº 14.152 de 19/05/2021 (DOU de 20/05/2021)
Matéria:
PL 2442/2020 (PL 2442/2020 , na Câmara dos Deputados)
Ementa:
Dispõe sobre a extensão do prazo de validade de prescrições médicas e de pedidos de exames complementares de diagnóstico emitidos para gestantes e puérperas, e sobre o acesso facilitado a cuidados intensivos e à internação em leitos de unidade de terapia intensiva (UTI) enquanto perdurar a pandemia de covid-19.
Recebimento pela Presidência:
29/04/2021
Prazo para sanção:
19/05/2021
Norma:
Lei nº 14.151 de 12/05/2021 (DOU de 13/05/2021)
Matéria:
PL 3932/2020 (PL 3932/2020 , na Câmara dos Deputados)
Ementa:
Dispõe sobre o afastamento da empregada gestante das atividades de trabalho presencial durante a emergência de saúde pública de importância nacional decorrente do novo coronavírus.
Recebimento pela Presidência:
23/04/2021
Prazo para sanção:
13/05/2021
Norma:
Lei nº 14.150 de 12/05/2021 (DOU de 13/05/2021)
Matéria:
PL 795/2021 (PL 795/2021 , no Senado Federal)
Ementa:
Altera a Lei nº 14.017, de 29 de junho de 2020 (Lei Aldir Blanc), para estender a prorrogação do auxílio emergencial a trabalhadores e trabalhadoras da cultura e para prorrogar o prazo de utilização de recursos pelos Estados, pelo Distrito Federal e pelos Municípios.
Recebimento pela Presidência:
22/04/2021
Prazo para sanção:
12/05/2021
Veto aposto:
VET 21/2021
Norma:
Lei Complementar nº 181 de 06/05/2021 (DOU de 07/05/2021)
Matéria:
PLP 10/2021 (Substitutivo-CD) (PLP 10/2021 , na Câmara dos Deputados)
Ementa:
Altera a Lei Complementar nº 172, de 15 de abril de 2020, e a Lei nº 14.029, de 28 de julho de 2020, para conceder prazo para que os Estados, o Distrito Federal e os Municípios executem atos de transposição e de transferência e atos de transposição e de reprogramação, respectivamente; altera a Lei Complementar nº 156, de 28 de dezembro de 2016, para conceder prazo adicional para celebração de aditivos contratuais e permitir mudança nos critérios de indexação dos contratos de refinanciamento de dívidas; altera a Lei Complementar nº 159, de 19 de maio de 2017, para permitir o afastamento de vedações durante o Regime de Recuperação Fiscal desde que previsto no Plano de Recuperação Fiscal; altera a Lei Complementar nº 178, de 13 de janeiro de 2021, para conceder prazo adicional para celebração de contratos e disciplinar a apuração de valores inadimplidos de Estado com Regime de Recuperação Fiscal vigente em 31 de agosto de 2020; e revoga o art. 27 da Lei Complementar nº 178, de 13 de janeiro de 2021.
Recebimento pela Presidência:
16/04/2021
Prazo para sanção:
07/05/2021
Norma:
Lei nº 14.149 de 05/05/2021 (DOU de 06/05/2021)
Matéria:
PL 6298/2019 (PL 6298/2019 , na Câmara dos Deputados)
Ementa:
Institui o Formulário Nacional de Avaliação de Risco, a ser aplicado à mulher vítima de violência doméstica e familiar.
Recebimento pela Presidência:
16/04/2021
Prazo para sanção:
06/05/2021
Norma:
Lei nº 14.148 de 03/05/2021 (DOU de 04/05/2021)
Matéria:
PL 5638/2020 (Emenda-CD) (PL 5638/2020 , no Senado Federal)
Ementa:
Dispõe sobre ações emergenciais e temporárias destinadas ao setor de eventos para compensar os efeitos decorrentes das medidas de combate à pandemia da Covid-19; institui o Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse) e o Programa de Garantia aos Setores Críticos (PGSC); e altera as Leis n°s 13.756, de 12 de dezembro de 2018, e 8.212, de 24 de julho de 1991.
Recebimento pela Presidência:
12/04/2021
Prazo para sanção:
03/05/2021
Veto aposto:
VET 19/2021
Norma:
Lei nº 14.147 de 26/04/2021 (DOU de 27/04/2021)
Matéria:
PL 1010/2021 (PL 1010/2021 , na Câmara dos Deputados)
Ementa:
Cria o Programa Pró-Leitos, com aplicação enquanto perdurar a emergência de saúde pública decorrente da pandemia da covid-19.
Recebimento pela Presidência:
05/04/2021
Prazo para sanção:
26/04/2021
Veto aposto:
VET 18/2021
Norma:
Lei nº 14.146 de 26/04/2021 (DOU de 27/04/2021)
Matéria:
MPV 1010/2020 (aprovada com modificações, na forma do Projeto de Lei de Conversão)
Ementa:
Isenta os consumidores dos Municípios do Estado do Amapá abrangidos pelo estado de calamidade pública do pagamento de fatura de energia elétrica, nos termos em que especifica; altera a Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, a Lei nº 10.848, de 15 de março de 2004, e a Lei nº 12.111, de 9 de dezembro de 2009; e dá outras providências.
Recebimento pela Presidência:
05/04/2021
Prazo para sanção:
26/04/2021
Veto aposto:
VET 17/2021
Norma:
Lei nº 14.145 de 23/04/2021 (DOU de 26/04/2021)
Matéria:
MPV 1009/2020
Ementa:
Autoriza a prorrogação de contratos por tempo determinado no âmbito do Ministério da Educação, do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep), da Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior (Capes) e da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS).
Norma:
Lei nº 14.144 de 22/04/2021 (DOU de 23/04/2021)
Matéria:
PLN 28/2020
Ementa:
Estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2021.
Recebimento pela Presidência:
31/03/2021
Prazo para sanção:
22/04/2021
Veto aposto:
VET 16/2021
Norma:
Lei nº 14.143 de 21/04/2021 (Publicação Original [Lei nº 14.143 de 21/04/2021] [Diário Oficial da União - Edição Extra de 21/04/2021 - nº 73-D] (p. 1, col. 1))
Matéria:
PLN 2/2021
Ementa:
Altera a Lei nº 14.116, de 31 de dezembro de 2020, que "dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2021".
Recebimento pela Presidência:
20/04/2021
Prazo para sanção:
21/04/2021
Veto aposto:
VET 15/2021
Norma:
Lei nº 14.142 de 19/04/2021 (DOU de 20/04/2021)
Matéria:
PL 7610/2017 (PLS 178/2016 , no Senado Federal)
Ementa:
Confere à cidade de Três Lagoas, no Estado de Mato Grosso do Sul, o título de Capital Nacional da Celulose.
Recebimento pela Presidência:
29/03/2021
Prazo para sanção:
19/04/2021
Norma:
Lei nº 14.141 de 19/04/2021 (DOU de 20/04/2021)
Matéria:
PL 5659/2016 (PLS 26/2016 , no Senado Federal)
Ementa:
Altera o art. 16 da Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990 (Lei Orgânica da Saúde), para dispor sobre a remessa de patrimônio genético ao exterior em situações epidemiológicas que caracterizem emergência em saúde pública.
Recebimento pela Presidência:
29/03/2021
Prazo para sanção:
19/04/2021
Norma:
Lei nº 14.140 de 19/04/2021 (DOU de 20/04/2021)
Matéria:
PL 5343/2009 (PLS 207/2008 , no Senado Federal)
Ementa:
Institui o Dia Nacional do Sanfoneiro.
Recebimento pela Presidência:
29/03/2021
Prazo para sanção:
19/04/2021
Norma:
Lei nº 14.139 de 16/04/2021 (DOU de 19/04/2021)
Matéria:
PLC 62/2015 (PL 8117/2014 , na Câmara dos Deputados)
Ementa:
Institui o Dia Nacional da Educação Profissional e Tecnológica.
Recebimento pela Presidência:
07/04/2021
Prazo para sanção:
19/04/2021
Norma:
Lei nº 14.138 de 16/04/2021 (DOU de 19/04/2021)
Matéria:
PL 3248/2012 (PLS 415/2009 , no Senado Federal)
Ementa:
Acrescenta § 2º ao art. 2º-A da Lei nº 8.560, de 29 de dezembro de 1992, para permitir, em sede de ação de investigação de paternidade, a realização do exame de pareamento do código genético (DNA) em parentes do suposto pai, nos casos em que especifica.
Recebimento pela Presidência:
29/03/2021
Prazo para sanção:
19/04/2021
Norma:
Lei nº 14.137 de 16/04/2021 (DOU de 19/04/2021)
Matéria:
PL 8192/2014 (PLS 4/2013 , no Senado Federal)
Ementa:
Denomina Passarela Eurico da Costa Carneiro a passarela situada no Km 140 da rodovia BR-153, no Município de Araguaína, Estado do Tocantins.
Recebimento pela Presidência:
29/03/2021
Prazo para sanção:
19/04/2021
Norma:
Lei nº 14.136 de 16/04/2021 (DOU de 19/04/2021)
Matéria:
PL 8190/2014 (PLS 1/2012 , no Senado Federal)
Ementa:
Denomina Rodovia José Pereira Alvarez o trecho da rodovia BR-287 entre as cidades de São Borja e Santiago, no Estado do Rio Grande do Sul.
Recebimento pela Presidência:
29/03/2021
Prazo para sanção:
19/04/2021
Norma:
Lei nº 14.135 de 16/04/2021 (DOU de 19/04/2021)
Matéria:
PL 2435/2019 (PLS 146/2018 , no Senado Federal)
Ementa:
Institui, no calendário nacional, a Semana Global do Empreendedorismo.
Recebimento pela Presidência:
29/03/2021
Prazo para sanção:
19/04/2021
Norma:
Lei Complementar nº 180 de 14/04/2021 (DOU de 15/04/2021)
Matéria:
PLP 266/2020 (PLP 266/2020 , no Senado Federal)
Ementa:
Altera a Lei Complementar nº 173, de 27 de maio de 2020, que estabelece o Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus SARS-CoV-2 (Covid-19).
Recebimento pela Presidência:
24/03/2021
Prazo para sanção:
14/04/2021
Norma:
Lei nº 14.134 de 08/04/2021 (DOU de 09/04/2021)
Matéria:
PL 4476/2020 (Emenda-CD) (PL 4476/2020 , no Senado Federal)
Ementa:
Dispõe sobre as atividades relativas ao transporte de gás natural, de que trata o art. 177 da Constituição Federal, e sobre as atividades de escoamento, tratamento, processamento, estocagem subterrânea, acondicionamento, liquefação, regaseificação e comercialização de gás natural; altera as Leis nºs 9.478, de 6 de agosto de 1997, e 9.847, de 26 de outubro de 1999; e revoga a Lei nº 11.909, de 4 de março de 2009, e dispositivo da Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002.
Recebimento pela Presidência:
18/03/2021
Prazo para sanção:
08/04/2021
Norma:
Lei nº 14.133 de 01/04/2021 (Publicação Original [Lei nº 14.133 de 01/04/2021] [Diário Oficial da União - Edição Extra de 01/04/2021 - nº 61-F] (p. 1, col. 1))
Matéria:
PL 4253/2020 (Substitutivo-CD) (PL 6814/2017 , na Câmara dos Deputados)
Ementa:
Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
Recebimento pela Presidência:
12/03/2021
Prazo para sanção:
01/04/2021
Veto aposto:
VET 13/2021
Norma:
Lei nº 14.132 de 31/03/2021 (Publicação Original [Lei nº 14.132 de 31/03/2021] [Diário Oficial da União - Edição Extra de 01/04/2021 - nº 61-E] (p. 1, col. 1))
Matéria:
PL 1369/2019 (Substitutivo-CD) (PL 1369/2019 , na Câmara dos Deputados)
Ementa:
Acrescenta o art. 147-A ao Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para prever o crime de perseguição; e revoga o art. 65 do Decreto-Lei nº 3.688, de 3 de outubro de 1941 (Lei das Contravenções Penais).
Recebimento pela Presidência:
11/03/2021
Prazo para sanção:
31/03/2021
Norma:
Lei nº 14.131 de 30/03/2021 (DOU de 31/03/2021)
Matéria:
MPV 1006/2020 (aprovada com modificações, na forma do Projeto de Lei de Conversão)
Ementa:
Dispõe sobre o acréscimo de 5% (cinco por cento) ao percentual máximo para a contratação de operações de crédito com desconto automático em folha de pagamento até 31 de dezembro de 2021; e altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991.
Recebimento pela Presidência:
12/03/2021
Prazo para sanção:
31/03/2021
Norma:
Lei nº 14.130 de 29/03/2021 (DOU de 30/03/2021)
Matéria:
PL 5191/2020 (PL 5191/2020 , na Câmara dos Deputados)
Ementa:
Altera a Lei nº 8.668, de 25 de junho de 1993, para instituir os Fundos de Investimento nas Cadeias Produtivas Agroindustriais (Fiagro), e a Lei nº 11.033, de 21 de dezembro de 2004; e dá outras providências.
Recebimento pela Presidência:
09/03/2021
Prazo para sanção:
29/03/2021
Veto aposto:
VET 12/2021
Norma:
Lei nº 14.129 de 29/03/2021 (DOU de 30/03/2021)
Matéria:
PL 317/2021 (PL 7843/2017 , na Câmara dos Deputados)
Ementa:
Dispõe sobre princípios, regras e instrumentos para o Governo Digital e para o aumento da eficiência pública e altera a Lei nº 7.116, de 29 de agosto de 1983, a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 (Lei de Acesso à Informação), a Lei nº 12.682, de 9 de julho de 2012, e a Lei nº 13.460, de 26 de junho de 2017.
Recebimento pela Presidência:
09/03/2021
Prazo para sanção:
29/03/2021
Veto aposto:
VET 11/2021
Norma:
Lei nº 14.128 de 26/03/2021 (Publicação Original [Lei nº 14.128 de 26/03/2021] [Diário Oficial da União - Edição Extra de 26/03/2021 - nº 58-D] (p. 4, col. 1))
Matéria:
PL 1826/2020 (Emenda-CD) (PL 1826/2020 , no Senado Federal)
Ementa:
Dispõe sobre compensação financeira a ser paga pela União aos profissionais e trabalhadores de saúde que, durante o período de emergência de saúde pública de importância nacional decorrente da disseminação do novo coronavírus (SARS-CoV-2), por terem trabalhado no atendimento direto a pacientes acometidos pela Covid-19, ou realizado visitas domiciliares em determinado período de tempo, no caso de agentes comunitários de saúde ou de combate a endemias, tornarem-se permanentemente incapacitados para o trabalho, ou ao seu cônjuge ou companheiro, aos seus dependentes e aos seus herdeiros necessários, em caso de óbito; e altera a Lei nº 605, de 5 de janeiro de 1949.
Recebimento pela Presidência:
14/07/2020
Veto aposto:
VET 36/2020
Norma:
Matéria:
PL 1558/2021 (Emenda-CD) (PLC 130/2011 , no Senado Federal)
Ementa:
Acrescenta § 3º ao art. 401 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, a fim de estabelecer multa para combater a diferença de remuneração verificada entre homens e mulheres no Brasil.
Recebimento pela Presidência:
05/04/2021
Prazo para sanção:
26/04/2021