Norma:
Lei nº 14.536 de 20/01/2023 (Publicação Original [Lei nº 14.536 de 20/01/2023] [Diário Oficial da União - Edição Extra de 20/01/2023 - nº 15-C] (p. 1, col. 1))
Matéria:
PL 1802/2019 (PL 1802/2019 , na Câmara dos Deputados)
Ementa:
Altera a Lei nº 11.350, de 5 de outubro de 2006, a fim de considerar os Agentes Comunitários de Saúde e os Agentes de Combate às Endemias como profissionais de saúde, com profissões regulamentadas, para a finalidade que especifica.
Recebimento pela Presidência:
02/01/2023
Prazo para sanção:
20/01/2023
Norma:
Lei nº 14.535 de 17/01/2023 (Publicação Original [Lei nº 14.535 de 17/01/2023] [Diário Oficial da União - Edição Extra de 17/01/2023] (p. 1, col. 1))
Matéria:
PLN 32/2022
Ementa:
Estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2023.
Recebimento pela Presidência:
02/01/2023
Prazo para sanção:
17/01/2023
Veto aposto:
VET 5/2023
Norma:
Lei nº 14.534 de 11/01/2023 (Publicação Original [Lei nº 14.534 de 11/01/2023] [Diário Oficial da União - Edição Extra de 11/01/2023 - nº 8-B] (p. 2, col. 2))
Matéria:
PL 1422/2019 (Emenda-CD) (PL 1422/2019 , no Senado Federal)
Ementa:
Altera as Leis nºs 7.116, de 29 de agosto de 1983, 9.454, de 7 de abril de 1997, 13.444, de 11 de maio de 2017, e 13.460, de 26 de junho de 2017, para adotar número único para os documentos que especifica e para estabelecer o Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) como número suficiente para identificação do cidadão nos bancos de dados de serviços públicos.
Recebimento pela Presidência:
22/12/2022
Prazo para sanção:
11/01/2023
Veto aposto:
VET 4/2023
Norma:
Lei nº 14.533 de 11/01/2023 (Publicação Original [Lei nº 14.533 de 11/01/2023] [Diário Oficial da União - Edição Extra de 11/01/2023 - nº 8-B] (p. 1, col. 1))
Matéria:
PL 4513/2020 (Emenda-CD) (PL 4513/2020 , no Senado Federal)
Ementa:
Institui a Política Nacional de Educação Digital e altera as Leis nºs 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), 9.448, de 14 de março de 1997, 10.260, de 12 de julho de 2001, e 10.753, de 30 de outubro de 2003.
Recebimento pela Presidência:
22/12/2022
Prazo para sanção:
11/01/2023
Veto aposto:
VET 3/2023
Norma:
Lei nº 14.532 de 11/01/2023 (Publicação Original [Lei nº 14.532 de 11/01/2023] [Diário Oficial da União - Edição Extra de 11/01/2023 - nº 8-B] (p. 1, col. 1))
Matéria:
PL 4566/2021 (Emenda-CD) (PL 4566/2021 , no Senado Federal)
Ementa:
Altera a Lei nº 7.716, de 5 de janeiro de 1989 (Lei do Crime Racial), e o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para tipificar como crime de racismo a injúria racial, prever pena de suspensão de direito em caso de racismo praticado no contexto de atividade esportiva ou artística e prever pena para o racismo religioso e recreativo e para o praticado por funcionário público.
Recebimento pela Presidência:
22/12/2022
Prazo para sanção:
11/01/2023
Norma:
Lei nº 14.531 de 10/01/2023 (DOU de 11/01/2023)
Matéria:
PL 4815/2019 (Substitutivo-CD) (PL 4815/2019 , na Câmara dos Deputados)
Ementa:
Altera as Leis nºs 13.675, de 11 de junho de 2018, que cria a Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social (PNSPDS), e 13.819, de 26 de abril de 2019, que institui a Política Nacional de Prevenção da Automutilação e do Suicídio, para dispor sobre a implementação de ações de assistência social, a promoção da saúde mental e a prevenção do suicídio entre profissionais de segurança pública e defesa social e para instituir as diretrizes nacionais de promoção e defesa dos direitos humanos dos profissionais de segurança pública e defesa social; e dá outras providências.
Recebimento pela Presidência:
21/12/2022
Prazo para sanção:
10/01/2023
Veto aposto:
VET 2/2023
Norma:
Lei nº 14.530 de 10/01/2023 (DOU de 11/01/2023)
Matéria:
PL 3523/2019 (PL 1724/2015 , na Câmara dos Deputados)
Ementa:
Altera a Lei nº 11.930, de 22 de abril de 2009, para facilitar a localização de doadores cadastrados no Registro Nacional de Doadores de Medula Óssea (Redome).
Recebimento pela Presidência:
21/12/2022
Prazo para sanção:
10/01/2023
Veto aposto:
VET 1/2023
Norma:
Lei nº 14.529 de 10/01/2023 (DOU de 11/01/2023)
Matéria:
PL 2895/2022 (PL 2895/2022 , na Câmara dos Deputados)
Ementa:
Altera a Lei nº 14.017, de 29 de junho de 2020, para dispor sobre a prorrogação da prestação de contas à União relativa aos recursos recebidos pelos entes federativos para a cultura.
Recebimento pela Presidência:
21/12/2022
Prazo para sanção:
10/01/2023
Norma:
Lei nº 14.528 de 09/01/2023 (Publicação Original [Lei nº 14.528 de 09/01/2023] [Diário Oficial da União - Edição Extra de 10/01/2023 - nº 7-C] (p. 2, col. 1))
Matéria:
PL 3029/2022 (PL 3029/2022 , na Câmara dos Deputados)
Ementa:
Altera a Lei nº 12.777, de 28 de dezembro de 2012, para reajustar a remuneração dos servidores do Quadro de Pessoal da Câmara dos Deputados.
Recebimento pela Presidência:
21/12/2022
Prazo para sanção:
10/01/2023
Norma:
Lei nº 14.527 de 09/01/2023 (Publicação Original [Lei nº 14.527 de 09/01/2023] [Diário Oficial da União - Edição Extra de 10/01/2023 - nº 7-C] (p. 2, col. 1))
Matéria:
PL 2955/2022 (PL 2955/2022 , na Câmara dos Deputados)
Ementa:
Altera a Lei nº 10.356, de 27 de dezembro de 2001, para reajustar a remuneração dos servidores do quadro de pessoal do Tribunal de Contas da União.
Recebimento pela Presidência:
21/12/2022
Prazo para sanção:
10/01/2023
Norma:
Lei nº 14.526 de 09/01/2023 (Publicação Original [Lei nº 14.526 de 09/01/2023] [Diário Oficial da União - Edição Extra de 10/01/2023 - nº 7-C] (p. 1, col. 2))
Matéria:
PL 2930/2022 (PL 2930/2022 , no Senado Federal)
Ementa:
Altera a Lei nº 12.300, de 28 de julho de 2010, para reajustar as Tabelas de Vencimentos Básicos dos Servidores Ocupantes de Cargo Efetivo do Quadro de Pessoal do Senado Federal.
Recebimento pela Presidência:
21/12/2022
Prazo para sanção:
10/01/2023
Norma:
Lei nº 14.525 de 09/01/2023 (Publicação Original [Lei nº 14.525 de 09/01/2023] [Diário Oficial da União - Edição Extra de 10/01/2023 - nº 7-C] (p. 1, col. 2))
Matéria:
PL 2923/2022 (PL 2923/2022 , na Câmara dos Deputados)
Ementa:
Altera a Lei nº 14.377, de 22 de junho de 2022, para reajustar a remuneração dos servidores integrantes do Plano de Carreiras e Cargos da Defensoria Pública da União e dos cargos em comissão e das funções de confiança da Defensoria Pública da União.
Recebimento pela Presidência:
22/12/0221
Prazo para sanção:
11/01/0222
Norma:
Lei nº 14.524 de 09/01/2023 (Publicação Original [Lei nº 14.524 de 09/01/2023] [Diário Oficial da União - Edição Extra de 10/01/2023 - nº 7-C] (p. 1, col. 2))
Matéria:
PL 2442/2022 (PL 2442/2022 , na Câmara dos Deputados)
Ementa:
Altera a Lei nº 13.316, de 20 de julho de 2016, para reajustar a remuneração das carreiras dos servidores do Ministério Público da União e do Conselho Nacional do Ministério Público.
Recebimento pela Presidência:
22/12/2022
Prazo para sanção:
10/01/2023
Norma:
Lei nº 14.523 de 09/01/2023 (Publicação Original [Lei nº 14.523 de 09/01/2023] [Diário Oficial da União - Edição Extra de 10/01/2023 - nº 7-C] (p. 1, col. 2))
Matéria:
PL 2441/2022 (PL 2441/2022 , na Câmara dos Deputados)
Ementa:
Altera a Lei nº 11.416, de 15 de dezembro de 2006, para reajustar a remuneração das carreiras dos servidores dos quadros de pessoal do Poder Judiciário da União.
Recebimento pela Presidência:
22/12/2022
Prazo para sanção:
10/01/2023
Norma:
Lei nº 14.522 de 09/01/2023 (Publicação Original [Lei nº 14.522 de 09/01/2023] [Diário Oficial da União - Edição Extra de 10/01/2023 - nº 7-C] (p. 1, col. 1))
Matéria:
PL 2440/2022 (PL 2440/2022 , na Câmara dos Deputados)
Ementa:
Fixa o subsídio do Defensor Público-Geral Federal; estabelece o percentual de escalonamento de que trata o inciso V do caput do art. 93 da Constituição Federal para os membros da Defensoria Pública da União; e revoga dispositivos e anexos da Lei nº 13.412, de 29 de dezembro de 2016.
Recebimento pela Presidência:
21/12/2022
Prazo para sanção:
10/01/2023
Norma:
Lei nº 14.521 de 09/01/2023 (Publicação Original [Lei nº 14.521 de 09/01/2023] [Diário Oficial da União - Edição Extra de 10/01/2023 - nº 7-C] (p. 1, col. 1))
Matéria:
PL 2439/2022 (PL 2439/2022 , na Câmara dos Deputados)
Ementa:
Dispõe sobre o subsídio do Procurador-Geral da República; e dá outras providências.
Recebimento pela Presidência:
22/12/2022
Prazo para sanção:
10/01/2023
Norma:
Lei nº 14.520 de 09/01/2023 (Publicação Original [Lei nº 14.520 de 09/01/2023] [Diário Oficial da União - Edição Extra de 10/01/2023 - nº 7-C] (p. 1, col. 1))
Matéria:
PL 2438/2022 (PL 2438/2022 , na Câmara dos Deputados)
Ementa:
Fixa o subsídio de Ministro do Supremo Tribunal Federal, referido no inciso XV do caput do art. 48 da Constituição Federal; e dá outras providências.
Recebimento pela Presidência:
22/12/2022
Prazo para sanção:
10/01/2023
Norma:
Lei nº 14.519 de 05/01/2023 (DOU de 06/01/2023)
Matéria:
PL 2053/2022 (Emenda-CD) (PLC 69/2018 , no Senado Federal)
Ementa:
Institui o Dia Nacional das Tradições das Raízes de Matrizes Africanas e Nações do Candomblé.
Recebimento pela Presidência:
22/12/2022
Prazo para sanção:
06/01/2023
Norma:
Lei nº 14.518 de 04/01/2023 (DOU de 05/01/2023)
Matéria:
PL 4940/2020 (PL 4940/2020 , na Câmara dos Deputados)
Ementa:
Inscreve o nome de Antonieta de Barros no Livro dos Heróis e Heroínas da Pátria.
Recebimento pela Presidência:
16/12/2022
Prazo para sanção:
05/01/2023
Norma:
Lei nº 14.517 de 04/01/2023 (DOU de 05/01/2023)
Matéria:
PL 3763/2021 (PL 4353/2008 , na Câmara dos Deputados)
Ementa:
Institui o Dia Nacional dos Trabalhadores em Entidades Culturais, Recreativas e Conexas, a ser comemorado na segunda segunda-feira do mês de maio de cada ano.
Recebimento pela Presidência:
16/12/2022
Prazo para sanção:
05/01/2023
Norma:
Lei nº 14.516 de 29/12/2022 (DOU de 30/12/2022)
Matéria:
PL 2769/2022 (PL 2769/2022 , na Câmara dos Deputados)
Ementa:
Altera a Lei nº 14.452, de 21 de setembro de 2022, que redefine os limites do Parque Nacional da Serra dos Órgãos.
Recebimento pela Presidência:
21/12/2022
Prazo para sanção:
30/12/2022
Norma:
Lei nº 14.515 de 29/12/2022 (DOU de 30/12/2022)
Matéria:
PL 1293/2021 (PL 1293/2021 , na Câmara dos Deputados)
Ementa:
Dispõe sobre os programas de autocontrole dos agentes privados regulados pela defesa agropecuária e sobre a organização e os procedimentos aplicados pela defesa agropecuária aos agentes das cadeias produtivas do setor agropecuário; institui o Programa de Incentivo à Conformidade em Defesa Agropecuária, a Comissão Especial de Recursos de Defesa Agropecuária e o Programa de Vigilância em Defesa Agropecuária para Fronteiras Internacionais (Vigifronteiras); altera as Leis nºs 13.996, de 5 de maio de 2020, 9.972, de 25 de maio de 2000, e 8.171, de 17 de janeiro de 1991; e revoga dispositivos dos Decretos-Leis nºs 467, de 13 de fevereiro de 1969, e 917, de 7 de outubro de 1969, e das Leis nºs 6.198, de 26 de dezembro de 1974, 6.446, de 5 de outubro de 1977, 6.894, de 16 de dezembro de 1980, 7.678, de 8 de novembro de 1988, 7.889, de 23 de novembro de 1989, 8.918, de 14 de julho de 1994, 9.972, de 25 de maio de 2000, 10.711, de 5 de agosto de 2003, e 10.831, de 23 de dezembro de 2003.
Recebimento pela Presidência:
21/12/2022
Prazo para sanção:
30/12/2022
Veto aposto:
VET 65/2022
Norma:
Lei nº 14.514 de 29/12/2022 (DOU de 30/12/2022)
Matéria:
MPV 1133/2022 (aprovada com modificações, na forma do Projeto de Lei de Conversão)
Ementa:
Dispõe sobre a empresa Indústrias Nucleares do Brasil S.A. (INB), sobre a pesquisa, a lavra e a comercialização de minérios nucleares, de seus concentrados e derivados, e de materiais nucleares, e sobre a atividade de mineração; altera as Leis nºs 4.118, de 27 de agosto de 1962, 8.001, de 13 de março de 1990, 9.991, de 24 de julho de 2000, 10.438, de 26 de abril de 2002, 13.575, de 26 de dezembro de 2017, 13.848, de 25 de junho de 2019, e 14.222, de 15 de outubro de 2021, e o DecretoLei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967 (Código de Mineração); e revoga a Lei nº 5.740, de 1º de dezembro de 1971, e dispositivos das Leis nºs 4.118, de 27 de agosto de 1962, 6.189, de 16 de dezembro de 1974, 7.781, de 27 de junho de 1989, 13.575, de 26 de dezembro de 2017, e 14.222, de 15 de outubro de 2021, e do Decreto-Lei nº 1.038, de 21 de outubro de 1969.
Recebimento pela Presidência:
16/12/2022
Prazo para sanção:
30/12/2022
Veto aposto:
VET 64/2022
Norma:
Lei nº 14.513 de 27/12/2022 (DOU de 28/12/2022)
Matéria:
PLN 39/2022
Ementa:
Altera a Lei nº 14.194, de 20 de agosto de 2021, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022.
Recebimento pela Presidência:
23/12/2022
Prazo para sanção:
28/12/2022
Veto aposto:
VET 63/2022
Norma:
Lei nº 14.512 de 27/12/2022 (DOU de 28/12/2022)
Matéria:
PLN 24/2022
Ementa:
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, da Economia, da Infraestrutura, das Comunicações, da Defesa e do Turismo, crédito suplementar no valor de R$ 71.080.366,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
Recebimento pela Presidência:
21/12/2022
Prazo para sanção:
28/12/2022
Norma:
Lei nº 14.511 de 27/12/2022 (DOU de 28/12/2022)
Matéria:
PLN 21/2022
Ementa:
Abre aos Orçamento Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios da Infraestrutura e da Cidadania, e de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, crédito especial no valor de R$ 3.875.825.000,00, para os fins que especifica, e altera o art. 4º da Lei nº 14.303, de 21 de janeiro de 2022.
Recebimento pela Presidência:
23/12/2022
Prazo para sanção:
28/12/2022
Norma:
Lei nº 14.510 de 27/12/2022 (DOU de 28/12/2022)
Matéria:
PL 1998/2020 (Emenda-CD) (PL 1998/2020 , no Senado Federal)
Ementa:
Altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para autorizar e disciplinar a prática da telessaúde em todo o território nacional, e a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015; e revoga a Lei nº 13.989, de 15 de abril de 2020.
Recebimento pela Presidência:
14/12/2022
Prazo para sanção:
28/12/2022
Norma:
Lei nº 14.509 de 27/12/2022 (DOU de 28/12/2022)
Matéria:
MPV 1132/2022 (aprovada com modificações, na forma do Projeto de Lei de Conversão)
Ementa:
Dispõe sobre o percentual máximo aplicado para a contratação de operações de crédito com desconto automático em folha de pagamento; altera a Lei nº 14.431, de 3 de agosto de 2022; revoga dispositivos da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990; e dá outras providências.
Recebimento pela Presidência:
08/12/2022
Prazo para sanção:
28/12/2022
Veto aposto:
VET 61/2022
Norma:
Lei nº 14.508 de 27/12/2022 (DOU de 28/12/2022)
Matéria:
PL 3528/2019 (PL 6262/2016 , na Câmara dos Deputados)
Ementa:
Altera o art. 6º da Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994, que "Dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB)", para estabelecer normas sobre a posição topográfica dos advogados durante audiências de instrução e julgamento.
Recebimento pela Presidência:
08/12/2022
Prazo para sanção:
28/12/2022
Norma:
Lei nº 14.507 de 26/12/2022 (DOU de 27/12/2022)
Matéria:
PLN 42/2022
Ementa:
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios da Educação, da Justiça e Segurança Pública, do Trabalho e Previdência e da Infraestrutura, crédito especial no valor de R$ 114.328.578,00, para os fins que especifica.
Recebimento pela Presidência:
23/12/2022
Prazo para sanção:
27/12/2022
Norma:
Lei nº 14.506 de 26/12/2022 (DOU de 27/12/2022)
Matéria:
PLN 40/2022
Ementa:
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Justiça e Segurança Pública, crédito suplementar no valor de R$ 231.734.617,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
Recebimento pela Presidência:
23/12/2022
Prazo para sanção:
27/12/2022
Norma:
Lei nº 14.505 de 26/12/2022 (DOU de 27/12/2022)
Matéria:
PLN 25/2022
Ementa:
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério do Desenvolvimento Regional, crédito suplementar no valor de R$ 550.000,00, para reforço de dotação constante da Lei Orçamentária vigente.
Recebimento pela Presidência:
23/12/2022
Prazo para sanção:
27/12/2022
Norma:
Lei nº 14.504 de 23/12/2022 (Publicação Original [Lei nº 14.504 de 23/12/2022] [Diário Oficial da União - Edição Extra de 23/12/2022 - nº 241-B] (p. 35, col. 1))
Matéria:
PLN 41/2022
Ementa:
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor das Justiças Federal e do Trabalho, da Defensoria Pública da União e do Conselho Nacional do Ministério Público, crédito suplementar no valor de R$ 28.681.000,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
Recebimento pela Presidência:
20/12/2022
Prazo para sanção:
23/12/2022
Norma:
Lei nº 14.503 de 23/12/2022 (Publicação Original [Lei nº 14.503 de 23/12/2022] [Diário Oficial da União - Edição Extra de 23/12/2022 - nº 241-B] (p. 34, col. 1))
Matéria:
PLN 38/2022
Ementa:
Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor da Justiça Eleitoral e do Ministério da Saúde, crédito especial no valor de R$ 60.625,00, para os fins que especifica.
Recebimento pela Presidência:
20/12/2022
Prazo para sanção:
23/12/2022
Norma:
Lei nº 14.502 de 23/12/2022 (Publicação Original [Lei nº 14.502 de 23/12/2022] [Diário Oficial da União - Edição Extra de 23/12/2022 - nº 241-B] (p. 34, col. 1))
Matéria:
PLN 37/2022
Ementa:
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor da Justiça Federal, crédito especial no valor de R$ 39.853.500,00, para os fins que especifica.
Recebimento pela Presidência:
20/12/2022
Prazo para sanção:
23/12/2022
Norma:
Lei nº 14.501 de 23/12/2022 (Publicação Original [Lei nº 14.501 de 23/12/2022] [Diário Oficial da União - Edição Extra de 23/12/2022 - nº 241-B] (p. 32, col. 1))
Matéria:
PLN 36/2022
Ementa:
Abre ao Orçamento de Investimento da União, em favor das Indústrias Nucleares do Brasil S.A. - INB, crédito especial no valor de R$ 26.500.000,00, para o fim que especifica.
Recebimento pela Presidência:
20/12/2022
Prazo para sanção:
23/12/2022
Norma:
Lei nº 14.500 de 23/12/2022 (Publicação Original [Lei nº 14.500 de 23/12/2022] [Diário Oficial da União - Edição Extra de 23/12/2022 - nº 241-B] (p. 30, col. 1))
Matéria:
PLN 35/2022
Ementa:
Abre ao Orçamento de Investimento da União, em favor da Companhia de Trens Urbanos de Minas Gerais, crédito especial no valor de R$ 2.000.000,00, para o fim que especifica.
Recebimento pela Presidência:
20/12/2022
Prazo para sanção:
23/12/2022
Norma:
Lei nº 14.499 de 23/12/2022 (Publicação Original [Lei nº 14.499 de 23/12/2022] [Diário Oficial da União - Edição Extra de 23/12/2022 - nº 241-B] (p. 28, col. 1))
Matéria:
PLN 34/2022
Ementa:
Abre ao Orçamento de Investimento da União, em favor do Banco do Nordeste do Brasil S.A. - BNB e da Empresa Brasileira de Participações em Energia Nuclear e Binacional S.A. - ENBPar, crédito especial no valor de R$ 6.336.178,00, para os fins que especifica.B
Recebimento pela Presidência:
20/12/2022
Prazo para sanção:
23/12/2022
Norma:
Lei nº 14.498 de 23/12/2022 (Publicação Original [Lei nº 14.498 de 23/12/2022] [Diário Oficial da União - Edição Extra de 23/12/2022 - nº 241-B] (p. 20, col. 1))
Matéria:
PLN 33/2022
Ementa:
Abre ao Orçamento de Investimento da União, em favor da Transportadora Brasileira Gasoduto Bolívia-Brasil S.A., da Companhia Docas do Pará, da Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária e da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, crédito suplementar no valor de R$ 113.353.484,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
Recebimento pela Presidência:
20/12/2022
Prazo para sanção:
23/12/2022
Norma:
Lei nº 14.497 de 23/12/2022 (Publicação Original [Lei nº 14.497 de 23/12/2022] [Diário Oficial da União - Edição Extra de 23/12/2022 - nº 241-B] (p. 16, col. 1))
Matéria:
PLN 31/2022
Ementa:
Abre ao Orçamento de Investimento da União, em favor da Caixa Econômica Federal, do Banco da Amazônia S.A. e da Empresa Gerencial de Projetos Navais, crédito especial no valor de R$ 20.026.412,00, para os fins que especifica.
Recebimento pela Presidência:
20/12/2022
Prazo para sanção:
23/12/2022
Norma:
Lei nº 14.496 de 23/12/2022 (Publicação Original [Lei nº 14.496 de 23/12/2022] [Diário Oficial da União - Edição Extra de 23/12/2022 - nº 241-B] (p. 15, col. 1))
Matéria:
PLN 29/2022
Ementa:
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Infraestrutura, crédito suplementar no valor de R$ 4.428.000,00, para reforço de dotação constante da Lei Orçamentária vigente.
Recebimento pela Presidência:
20/12/2022
Prazo para sanção:
23/12/2022
Norma:
Lei nº 14.495 de 23/12/2022 (Publicação Original [Lei nº 14.495 de 23/12/2022] [Diário Oficial da União - Edição Extra de 23/12/2022 - nº 241-B] (p. 14, col. 1))
Matéria:
PLN 28/2022
Ementa:
Abre ao Orçamento de Investimento da União, em favor do Banco da Amazônia S.A., crédito suplementar no valor total de R$ 25.504.828,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
Recebimento pela Presidência:
20/12/2022
Prazo para sanção:
23/12/2022
Norma:
Lei nº 14.494 de 23/12/2022 (Publicação Original [Lei nº 14.494 de 23/12/2022] [Diário Oficial da União - Edição Extra de 23/12/2022 - nº 241-B] (p. 13, col. 1))
Matéria:
PLN 27/2022
Ementa:
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios da Agricultura, Pecuária e Abastecimento e da Economia e de Operações Oficiais de Crédito, crédito suplementar no valor de R$ 386.535.009,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
Recebimento pela Presidência:
20/12/2022
Prazo para sanção:
23/12/2022
Norma:
Lei nº 14.493 de 23/12/2022 (Publicação Original [Lei nº 14.493 de 23/12/2022] [Diário Oficial da União - Edição Extra de 23/12/2022 - nº 241-B] (p. 10, col. 1))
Matéria:
PLN 26/2022
Ementa:
Abre ao Orçamento de Investimento da União, em favor da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, crédito suplementar no valor de R$ 136.601.713,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
Recebimento pela Presidência:
20/12/2022
Prazo para sanção:
23/12/2022
Norma:
Lei nº 14.492 de 23/12/2022 (Publicação Original [Lei nº 14.492 de 23/12/2022] [Diário Oficial da União - Edição Extra de 23/12/2022 - nº 241-B] (p. 9, col. 1))
Matéria:
PLN 19/2022
Ementa:
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor das Justiças Federal e Eleitoral, crédito suplementar no valor de R$ 4.347.466,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
Recebimento pela Presidência:
20/12/2022
Prazo para sanção:
23/12/2022
Norma:
Lei nº 14.491 de 23/12/2022 (Publicação Original [Lei nº 14.491 de 23/12/2022] [Diário Oficial da União - Edição Extra de 23/12/2022 - nº 241-B] (p. 8, col. 1))
Matéria:
PLN 16/2022
Ementa:
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério de Minas e Energia, crédito especial no valor de R$ 1.212.148.152,00, para o fim que especifica.
Recebimento pela Presidência:
20/12/2022
Prazo para sanção:
23/12/2022
Norma:
Lei nº 14.490 de 23/12/2022 (Publicação Original [Lei nº 14.490 de 23/12/2022] [Diário Oficial da União - Edição Extra de 23/12/2022 - nº 241-B] (p. 1, col. 1))
Matéria:
PLN 12/2022
Ementa:
Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor de diversos órgãos do Poder Executivo e de Operações Oficiais de Crédito, crédito suplementar no valor de R$ 596.217.239,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
Recebimento pela Presidência:
20/12/2022
Prazo para sanção:
23/12/2022
Norma:
Lei nº 14.489 de 21/12/2022 (DOU de 22/12/2022)
Matéria:
PL 488/2021 (PL 488/2021 , no Senado Federal)
Ementa:
Altera a Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001 (Estatuto da Cidade), para vedar o emprego de técnicas construtivas hostis em espaços livres de uso público - Lei Padre Júlio Lancelotti.
Recebimento pela Presidência:
23/11/2022
Veto aposto:
VET 55/2022
Norma:
Lei nº 14.488 de 21/12/2022 (DOU de 22/12/2022)
Matéria:
PLN 23/2022
Ementa:
Abre ao Orçamento de Investimento da União, em favor da Petróleo Brasileiro S.A. - Petrobras, crédito suplementar no valor de R$ 379.732.000,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
Recebimento pela Presidência:
16/12/2022
Prazo para sanção:
22/12/2022
Norma:
Lei nº 14.487 de 21/12/2022 (DOU de 22/12/2022)
Matéria:
PLN 22/2022
Ementa:
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério do Desenvolvimento Regional, crédito especial no valor de R$ 5.300.000,00, para o fim que especifica.
Recebimento pela Presidência:
16/12/2022
Prazo para sanção:
22/12/2022
Norma:
Lei nº 14.486 de 21/12/2022 (DOU de 22/12/2022)
Matéria:
PLN 20/2022
Ementa:
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor das Justiças Federal e do Trabalho, crédito especial no valor de R$ 58.000.000,00, para os fins que especifica.
Recebimento pela Presidência:
16/12/2022
Prazo para sanção:
22/12/2022
Norma:
Lei nº 14.485 de 21/12/2022 (DOU de 22/12/2022)
Matéria:
PLN 15/2022
Ementa:
Abre ao Orçamento de Investimento da União, em favor da Companhia Docas do Ceará, crédito suplementar no valor de R$ 849.210,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
Recebimento pela Presidência:
20/12/2022
Prazo para sanção:
22/12/2022
Norma:
Lei nº 14.484 de 21/12/2022 (DOU de 22/12/2022)
Matéria:
PLN 11/2022
Ementa:
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios da Ciência, Tecnologia e Inovações; da Educação; da Justiça e Segurança Pública; de Minas e Energia; da Infraestrutura; das Comunicações; e do Desenvolvimento Regional, crédito especial no valor de R$ 35.398.824,00, para os fins que especifica.
Recebimento pela Presidência:
16/12/2022
Prazo para sanção:
22/12/2022
Norma:
Lei nº 14.483 de 21/12/2022 (DOU de 22/12/2022)
Matéria:
PLN 10/2022
Ementa:
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Economia, crédito especial no valor de R$ 827.286,00, para o fim que especifica.
Recebimento pela Presidência:
16/12/2022
Prazo para sanção:
22/12/2022
Norma:
Lei nº 14.482 de 21/12/2022 (DOU de 22/12/2022)
Matéria:
PLN 8/2022
Ementa:
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor das Justiças Federal, Eleitoral e do Trabalho, crédito especial no valor de R$ 1.333.000,00, para os fins que especifica.
Recebimento pela Presidência:
16/12/2022
Prazo para sanção:
22/12/2022
Norma:
Lei nº 14.481 de 21/12/2022 (DOU de 22/12/2022)
Matéria:
PLN 7/2022
Ementa:
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor de Encargos Financeiros da União, crédito suplementar no valor de R$ 524.002.223,00, para reforço de dotação constante da Lei Orçamentária vigente.
Recebimento pela Presidência:
16/12/2022
Prazo para sanção:
22/12/2022
Norma:
Lei nº 14.480 de 21/12/2022 (DOU de 22/12/2022)
Matéria:
PLN 6/2022
Ementa:
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor das Justiças Federal e Eleitoral, crédito suplementar, no valor de R$ 11.456.199,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
Recebimento pela Presidência:
16/12/2022
Prazo para sanção:
22/12/2022
Norma:
Lei nº 14.479 de 21/12/2022 (DOU de 22/12/2022)
Matéria:
PL 5991/2019 (Emenda-CD) (PL 5991/2019 , no Senado Federal)
Ementa:
Institui a Política Nacional de Desfazimento e Recondicionamento de Equipamentos Eletroeletrônicos e dispõe sobre o Programa Computadores para Inclusão.
Recebimento pela Presidência:
01/12/2022
Prazo para sanção:
21/12/2022
Norma:
Lei nº 14.478 de 21/12/2022 (DOU de 22/12/2022)
Matéria:
PL 4401/2021 (Emenda-CD) (PL 4401/2021 , no Senado Federal)
Ementa:
Dispõe sobre diretrizes a serem observadas na prestação de serviços de ativos virtuais e na regulamentação das prestadoras de serviços de ativos virtuais; altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para prever o crime de fraude com a utilização de ativos virtuais, valores mobiliários ou ativos financeiros; e altera a Lei nº 7.492, de 16 de junho de 1986, que define crimes contra o sistema financeiro nacional, e a Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998, que dispõe sobre lavagem de dinheiro, para incluir as prestadoras de serviços de ativos virtuais no rol de suas disposições.
Recebimento pela Presidência:
01/12/2022
Prazo para sanção:
21/12/2022
Norma:
Lei nº 14.477 de 15/12/2022 (DOU de 16/12/2022)
Matéria:
PL 1679/2022 (PL 1679/2022 , no Senado Federal)
Ementa:
Declara Patrona do Urbanismo no Brasil a engenheira e urbanista Carmen Velasco Portinho.
Recebimento pela Presidência:
02/12/2022
Prazo para sanção:
16/12/2022
Norma:
Lei nº 14.476 de 14/12/2022 (DOU de 15/12/2022)
Matéria:
PL 2380/2021 (Emenda-CD) (PL 2380/2021 , no Senado Federal)
Ementa:
Dispõe sobre o funcionamento e as operações do Fundo Geral de Turismo e passa a denominá-lo Novo Fungetur; altera as Leis nºs 11.771, de 17 de setembro de 2008, 14.002, de 22 de maio de 2020, e 10.668, de 14 de maio de 2003; e revoga o Decreto-Lei nº 1.191, de 27 de outubro de 1971.
Recebimento pela Presidência:
24/11/2022
Prazo para sanção:
14/12/2022
Veto aposto:
VET 57/2022
Norma:
Lei nº 14.475 de 13/12/2022 (DOU de 14/12/2022)
Matéria:
PL 149/2019 (PL 149/2019 , na Câmara dos Deputados)
Ementa:
Institui a Política Nacional de Incentivo à Agricultura e Pecuária de Precisão para ampliação da eficiência na aplicação de recursos e insumos de produção, de forma a diminuir o desperdício, reduzir os custos de produção e aumentar a produtividade e a lucratividade, bem como garantir a sustentabilidade ambiental, social e econômica.
Recebimento pela Presidência:
23/11/2022
Prazo para sanção:
13/12/2022
Norma:
Lei Complementar nº 197 de 06/12/2022 (DOU de 07/12/2022)
Matéria:
PLP 7/2022 (PLP 7/2022 , na Câmara dos Deputados)
Ementa:
Altera a Lei Complementar nº 172, de 15 de abril de 2020, e a Lei nº 14.029, de 28 de julho de 2020, para conceder prazo para que os Estados, o Distrito Federal e os Municípios executem atos de transposição e de transferência e atos de transposição e de reprogramação, respectivamente.
Recebimento pela Presidência:
16/11/2022
Prazo para sanção:
06/12/2022
Norma:
Lei nº 14.474 de 06/12/2022 (DOU de 07/12/2022)
Matéria:
MPV 1127/2022 (aprovada com modificações, na forma do Projeto de Lei de Conversão)
Ementa:
Altera a Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998, para modificar a forma de reajuste das receitas patrimoniais da União decorrentes da atualização da planta de valores e desburocratizar procedimentos de alienação e registro de imóveis da União, as Leis nºs 11.483, de 31 de maio de 2007, e 13.240, de 30 de dezembro de 2015, e os Decretos-Lei nºs 2.398, de 21 de dezembro de 1987, para dispor sobre as hipóteses em que se aplica o prazo de transferência de imóveis, e 9.760, de 5 de setembro de 1946, para dispor sobre regras de demarcação de terrenos de marinha; e dá outras providências.
Recebimento pela Presidência:
16/11/2022
Prazo para sanção:
06/12/2022
Norma:
Lei nº 14.473 de 06/12/2022 (DOU de 07/12/2022)
Matéria:
PL 5999/2019 (Emenda-CD) (PL 5999/2019 , na Câmara dos Deputados)
Ementa:
Altera a Lei nº 5.851, de 7 de dezembro de 1972, para prever que constituirão recursos da Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária (Embrapa) os oriundos dos contratos de transferência de tecnologias e dos licenciamentos para exploração comercial de tecnologias, de produtos, inclusive cultivares protegidos, de serviços e de direitos de uso da marca e para dispor sobre a aplicação desses recursos.
Recebimento pela Presidência:
16/11/2022
Prazo para sanção:
06/12/2022
Norma:
Lei nº 14.472 de 06/12/2022 (DOU de 07/12/2022)
Matéria:
PL 399/2019 (PL 7981/2017 , na Câmara dos Deputados)
Ementa:
Institui o dia 13 de julho como o Dia Nacional da Música e Viola Caipira.
Recebimento pela Presidência:
16/11/2022
Prazo para sanção:
06/12/2022
Norma:
Lei nº 14.471 de 06/12/2022 (DOU de 07/12/2022)
Matéria:
PL 1402/2022 (PL 1402/2022 , na Câmara dos Deputados)
Ementa:
Inscreve o nome do Imperial Marinheiro Marcílio Dias no Livro dos Heróis e Heroínas da Pátria.
Recebimento pela Presidência:
16/11/2022
Prazo para sanção:
06/12/2022
Norma:
Lei nº 14.470 de 16/11/2022 (DOU de 17/11/2022)
Matéria:
PL 11275/2018 (PLS 283/2016 , no Senado Federal)
Ementa:
Altera a Lei nº 12.529, de 30 de novembro de 2011 (Lei de Defesa da Concorrência), para prever novas disposições aplicáveis à repressão de infrações à ordem econômica.
Recebimento pela Presidência:
25/10/2022
Prazo para sanção:
16/11/2022
Veto aposto:
VET 53/2022
Norma:
Lei nº 14.469 de 16/11/2022 (DOU de 17/11/2022)
Matéria:
MPV 1130/2022
Ementa:
Abre crédito extraordinário em favor do Ministério da Cidadania e de Encargos Financeiros da União, no valor de R$ 27.094.524.171,00 (vinte e sete bilhões, noventa e quatro milhões, quinhentos e vinte e quatro mil, cento e setenta e um reais), para o fim que especifica.
Norma:
Lei nº 14.468 de 16/11/2022 (DOU de 17/11/2022)
Matéria:
MPV 1129/2022
Ementa:
Altera a Lei nº 12.343, de 2 de dezembro de 2010, para ampliar o período de vigência do Plano Nacional de Cultura (PNC); e revoga parte de dispositivo da Lei nº 14.156, de 1º de junho de 2021.
Norma:
Lei nº 14.467 de 16/11/2022 (DOU de 17/11/2022)
Matéria:
MPV 1128/2022
Ementa:
Dispõe sobre o tratamento tributário aplicável às perdas incorridas no recebimento de créditos decorrentes das atividades das instituições financeiras e das demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil.
Norma:
Lei nº 14.466 de 16/11/2022 (DOU de 17/11/2022)
Matéria:
MPV 1126/2022
Ementa:
Revoga a Lei nº 14.125, de 10 de março de 2021, que "dispõe sobre a responsabilidade civil relativa a eventos adversos pós-vacinação contra a Covid-19 e sobre a aquisição e distribuição de vacinas por pessoas jurídicas de direito privado".
Norma:
Lei nº 14.465 de 09/11/2022 (DOU de 10/11/2022)
Matéria:
MPV 1120/2022 (aprovada com modificações, na forma do Projeto de Lei de Conversão)
Ementa:
Transforma Funções Gratificadas (FG) em Cargos Comissionados de Direção (CD) e Cargos Comissionados de Gerência Executiva (CGE) destinados à Agência Nacional de Transportes Aquaviários (Antaq); e altera a Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001.
Recebimento pela Presidência:
19/10/2022
Prazo para sanção:
09/11/2022
Norma:
Lei nº 14.464 de 01/11/2022 (DOU de 03/11/2022)
Matéria:
PL 296/2022 (PL 9007/2017 , na Câmara dos Deputados)
Ementa:
Autoriza o Poder Executivo federal a doar 20 (vinte) viaturas operacionais MBB 1418 revitalizadas ao Exército Paraguaio.
Recebimento pela Presidência:
11/10/2022
Prazo para sanção:
01/11/2022
Norma:
Lei nº 14.463 de 26/10/2022 (DOU de 27/10/2022)
Matéria:
MPV 1119/2022 (aprovada com modificações, na forma do Projeto de Lei de Conversão)
Ementa:
Dispõe sobre a reabertura do prazo para opção pelo regime de previdência complementar e altera a Lei nº 12.618, de 30 de abril de 2012, e a Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, para adequá-las à Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019, e estabelecer a natureza jurídica do benefício especial.
Recebimento pela Presidência:
05/10/2022
Prazo para sanção:
26/10/2022
Norma:
Lei nº 14.462 de 26/10/2022 (DOU de 27/10/2022)
Matéria:
MPV 1114/2022 (aprovada com modificações, na forma do Projeto de Lei de Conversão)
Ementa:
Altera as Leis nºs 11.977, de 7 de julho de 2009, 14.118, de 12 de janeiro de 2021, 12.087, de 11 de novembro de 2009, e 14.042, de 19 de agosto de 2020, que dispõem sobre o Fundo Garantidor da Habitação Popular (FGHab), a participação da União em fundos garantidores de risco de crédito para microempresas e pequenas e médias empresas e o Programa Emergencial de Acesso a Crédito (Peac); e revoga dispositivos das Leis nºs 12.424, de 16 de junho de 2011, e 13.043, de 13 de novembro de 2014.
Recebimento pela Presidência:
05/10/2022
Prazo para sanção:
26/10/2022
Norma:
Lei nº 14.461 de 25/10/2022 (DOU de 26/10/2022)
Matéria:
MPV 1125/2022
Ementa:
Autoriza a prorrogação de contratos por tempo determinado no âmbito da Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).
Norma:
Lei nº 14.460 de 25/10/2022 (DOU de 26/10/2022)
Matéria:
MPV 1124/2022
Ementa:
Transforma a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) em autarquia de natureza especial e transforma cargos comissionados; altera as Leis nºs 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais), e 13.844, de 18 de junho de 2019; e revoga dispositivos da Lei nº 13.853, de 8 de julho de 2019.
Norma:
Lei nº 14.459 de 25/10/2022 (DOU de 26/10/2022)
Matéria:
MPV 1123/2022
Ementa:
Altera a Lei nº 12.598, de 21 de março de 2012, que estabelece normas especiais para as compras, as contratações e o desenvolvimento de produtos e de sistemas de defesa e dispõe sobre regras de incentivo à área estratégica de defesa.
Norma:
Lei nº 14.458 de 19/10/2022 (DOU de 20/10/2022)
Matéria:
MPV 1121/2022
Ementa:
Dispõe sobre o estabelecimento de barreiras sanitárias protetivas de áreas indígenas.