Matérias aguardando sanção

 

 

Norma:
Lei nº 15.526 de 29/09/2026 (DOU de 30/09/2026)
Matéria:
PL 2951/2024 (Substitutivo-CD) (PL 2951/2024 , na Câmara dos Deputados)
Ementa:
Altera a Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991, a Lei nº 10.823, de 19 de dezembro de 2003, e a Lei Complementar nº 137, de 26 de agosto de 2010, para aperfeiçoar o marco legal do seguro rural.
Recebimento pela Presidência:
09/09/2026
Prazo para sanção:
29/09/2026
Veto aposto:
VET 55/2026
Norma:
Lei nº 15.525 de 28/09/2026 (DOU de 29/09/2026)
Matéria:
PL 3540/2026 (PL 3540/2026 , na Câmara dos Deputados)
Ementa:
Altera a Lei nº 7.689, de 15 de dezembro de 1988, a Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995, e a Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, para fixar a alíquota da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) das sociedades resseguradoras locais e para afastar a incidência do adicional do Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) sobre essas sociedades, e dispõe sobre a compensação de prejuízos fiscais e de bases de cálculo negativas da CSLL por elas apurados.
Recebimento pela Presidência:
08/09/2026
Prazo para sanção:
28/09/2026
Norma:
Lei nº 15.524 de 28/09/2026 (DOU de 29/09/2026)
Matéria:
PL 287/2024 (PL 287/2024 , no Senado Federal)
Ementa:
Dispõe sobre a Estratégia Nacional de Controle e Avaliação da Qualidade da Assistência à Saúde prestada pela Iniciativa Privada; e altera a Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999.
Recebimento pela Presidência:
09/09/2026
Prazo para sanção:
29/09/2026
Norma:
Lei nº 15.523 de 28/09/2026 (DOU de 29/09/2026)
Matéria:
PL 2584/2025 (PL 2584/2025 , na Câmara dos Deputados)
Ementa:
Altera a Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, para definir percentual de arrecadação da loteria de prognósticos numéricos a ser destinado ao Comitê Brasileiro de Clubes (CBC).
Recebimento pela Presidência:
08/09/2026
Prazo para sanção:
28/09/2026
Norma:
Lei nº 15.522 de 28/09/2026 (DOU de 29/09/2026)
Matéria:
PL 4578/2025 (PL 4578/2025 , na Câmara dos Deputados)
Ementa:
Dispõe sobre as diretrizes para o desenvolvimento do futebol feminino no País; e altera as Leis nºs 14.193, de 6 de agosto de 2021, 14.597, de 14 de junho de 2023 (Lei Geral do Esporte), e 15.421, de 1º de junho de 2026.
Recebimento pela Presidência:
08/09/2026
Prazo para sanção:
28/09/2026
Norma:
Lei nº 15.521 de 24/09/2026 (DOU de 25/09/2026)
Matéria:
PL 4952/2026 (PL 4952/2026 , na Câmara dos Deputados)
Ementa:
Transforma os Centros Federais de Educação Tecnológica de Minas Gerais e do Rio de Janeiro, respectivamente, na Universidade Federal de Ciência e Inovação de Minas Gerais (UFCI/MG) e na Universidade Federal de Ciência e Inovação do Rio de Janeiro (UFCI/RJ); e altera a Lei nº 11.892, de 29 de dezembro de 2008.
Recebimento pela Presidência:
04/09/2026
Prazo para sanção:
25/09/2026
Norma:
Lei nº 15.520 de 24/09/2026 (DOU de 25/09/2026)
Matéria:
PL 4951/2026 (PL 4951/2026 , na Câmara dos Deputados)
Ementa:
Cria a Universidade Federal da Fronteira Norte.
Recebimento pela Presidência:
09/09/2026
Prazo para sanção:
25/09/2026
Norma:
Lei nº 15.519 de 22/09/2026 (DOU de 23/09/2026)
Matéria:
PL 1675/2023 (PL 1675/2023 , no Senado Federal)
Ementa:
Dispõe sobre o exercício da atividade de psicopedagogia.
Recebimento pela Presidência:
03/09/2026
Prazo para sanção:
23/09/2026
Veto aposto:
VET 54/2026
Norma:
Lei nº 15.518 de 22/09/2026 (DOU de 23/09/2026)
Matéria:
PL 2269/2026 (Substitutivo-CD) (PL 7552/2014 , na Câmara dos Deputados)
Ementa:
Institui o Programa Institucional de Bolsa de Iniciação à Docência (Pibid).
Recebimento pela Presidência:
09/09/2026
Prazo para sanção:
23/09/2026
Veto aposto:
VET 53/2026
Norma:
Lei nº 15.517 de 22/09/2026 (DOU de 23/09/2026)
Matéria:
PL 1482/2019 (PL 1482/2019 , na Câmara dos Deputados)
Ementa:
Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal) e a Lei nº 8.176, de 8 de fevereiro de 1991, para dispor sobre os crimes de furto e roubo de petróleo e derivados, gás natural e suas frações recuperáveis, álcool etílico hidratado carburante e demais combustíveis fluidos carburantes, inclusive biocombustíveis, e óleos lubrificantes, bem como para tipificar novos crimes contra a ordem econômica.
Recebimento pela Presidência:
04/09/2026
Prazo para sanção:
23/09/2026
Veto aposto:
VET 52/2026
Norma:
Lei nº 15.516 de 22/09/2026 (DOU de 23/09/2026)
Matéria:
PL 2525/2024 (PL 2525/2024 , na Câmara dos Deputados)
Ementa:
Institui o Protocolo Intersetorial de Atendimento e Resposta Integrada em Situações de Violência, destinado a orientar a atuação das autoridades competentes nos casos de estupro e de outras formas de violência física contra mulher, criança, adolescente e pessoas em situação de vulnerabilidade; e altera a Lei nº 12.845, de 1º de agosto de 2013.
Recebimento pela Presidência:
08/09/2026
Prazo para sanção:
23/09/2026
Veto aposto:
VET 51/2026
Norma:
Lei nº 15.515 de 22/09/2026 (DOU de 23/09/2026)
Matéria:
PL 2362/2022 (PL 2362/2022 , na Câmara dos Deputados)
Ementa:
Confere o título de Capital Nacional do Pé de Moleque ao Município de Piranguinho, no Estado de Minas Gerais.
Recebimento pela Presidência:
16/09/2026
Prazo para sanção:
23/09/2026
Norma:
Lei nº 15.514 de 22/09/2026 (DOU de 23/09/2026)
Matéria:
PL 127/2019 (PL 127/2019 , na Câmara dos Deputados)
Ementa:
Confere o título de Capital Nacional do Basquete ao Município de Franca, no Estado de São Paulo.
Recebimento pela Presidência:
16/09/2026
Prazo para sanção:
23/09/2026
Norma:
Lei nº 15.513 de 22/09/2026 (DOU de 23/09/2026)
Matéria:
PL 6231/2019 (PL 6231/2019 , na Câmara dos Deputados)
Ementa:
Altera a Lei nº 12.715, de 17 de setembro de 2012, para prorrogar a faculdade de dedução do imposto sobre a renda dos valores correspondentes a doações e patrocínios destinados ao Programa Nacional de Apoio à Atenção Oncológica (Pronon) e ao Programa Nacional de Apoio à Atenção da Saúde da Pessoa com Deficiência (Pronas/PCD).
Recebimento pela Presidência:
04/09/2026
Prazo para sanção:
23/09/2026
Norma:
Lei nº 15.512 de 22/09/2026 (DOU de 23/09/2026)
Matéria:
PL 2225/2024 (PL 2225/2024 , na Câmara dos Deputados)
Ementa:
Dispõe sobre princípios e diretrizes para a formulação e a implementação de políticas públicas para a efetivação, com absoluta prioridade, do direito da criança e do adolescente à natureza; e altera a Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), e a Lei nº 12.187, de 29 de dezembro de 2009.
Recebimento pela Presidência:
09/09/2026
Prazo para sanção:
23/09/2026
Norma:
Lei nº 15.511 de 21/09/2026 (DOU de 22/09/2026)
Matéria:
PL 1743/2024 (PL 1743/2024 , na Câmara dos Deputados)
Ementa:
Altera a Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994 (Estatuto da Advocacia), para modificar a nomenclatura do Secretário-Geral Adjunto, bem como a composição da Diretoria do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, e facultar aos Conselhos Seccionais a criação de diretorias regimentais temporárias.
Recebimento pela Presidência:
08/09/2026
Prazo para sanção:
22/09/2026
Norma:
Lei nº 15.510 de 21/09/2026 (DOU de 22/09/2026)
Matéria:
PL 4412/2021 (PL 4412/2021 , no Senado Federal)
Ementa:
Institui a Semana Nacional da Empresa Júnior.
Recebimento pela Presidência:
02/09/2026
Prazo para sanção:
22/09/2026
Norma:
Lei nº 15.509 de 21/09/2026 (DOU de 22/09/2026)
Matéria:
PL 3453/2024 (PL 3453/2024 , na Câmara dos Deputados)
Ementa:
Altera a Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994, para dispor sobre o prazo prescricional da ação para aplicação de sanções administrativas aos notários e registradores.
Recebimento pela Presidência:
08/09/2026
Prazo para sanção:
22/09/2026
Norma:
Lei nº 15.508 de 21/09/2026 (DOU de 22/09/2026)
Matéria:
PL 1663/2022 (PL 1663/2022 , na Câmara dos Deputados)
Ementa:
Extingue a Floresta Nacional de Cristópolis, localizada no Estado da Bahia, criada pelo Decreto de 18 de maio de 2001.
Recebimento pela Presidência:
08/09/2026
Prazo para sanção:
22/09/2026
Norma:
Lei nº 15.507 de 21/09/2026 (DOU de 22/09/2026)
Matéria:
PL 780/2023 (PL 780/2023 , na Câmara dos Deputados)
Ementa:
Denomina Ponte Heitor Miranda dos Santos o trecho brasileiro da ponte sobre o Rio Paraguai na divisa entre a República Federativa do Brasil e a República do Paraguai.
Recebimento pela Presidência:
08/09/2026
Prazo para sanção:
22/09/2026
Norma:
Lei nº 15.506 de 16/09/2026 (Publicação Original [Lei nº 15.506 de 16/09/2026] [Diário Oficial da União - Edição Extra de 16/09/2026 - nº 175-C] (p. 1, col. 1))
Matéria:
PL 2780/2024 (PL 2780/2024 , na Câmara dos Deputados)
Ementa:
Institui a Política Nacional de Minerais Críticos e Estratégicos (PNMCE) e o Conselho Nacional para Industrialização de Minerais Críticos e Estratégicos (CIMCE); altera a Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007, a Lei nº 13.334, de 13 de setembro de 2016, a Lei nº 13.575, de 26 de dezembro de 2017, e a Lei nº 14.801, de 9 de janeiro de 2024; e dá outras providências.
Recebimento pela Presidência:
04/09/2026
Prazo para sanção:
16/09/2026
Norma:
Lei Complementar nº 237 de 15/09/2026 (Publicação Original [Lei Complementar nº 237 de 15/09/2026] [Diário Oficial da União - Edição Extra de 15/09/2026 - nº 174-C] (p. 1, col. 1))
Matéria:
PLP 74/2026 (PLP 74/2026 , na Câmara dos Deputados)
Ementa:
Altera a Lei Complementar nº 229, de 30 de março de 2026, para incluir o regime especial de tributação para serviços de datacenter, os programas federais de financiamento de ações de apoio às pessoas com câncer e às pessoas com deficiência, bem como a desoneração do Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) das sociedades resseguradoras locais, entre as exceções às regras aplicáveis à concessão de benefícios tributários; e altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), para desobrigar os Municípios com até 65.000 (sessenta e cinco mil) habitantes de comprovar, para fins de realização de transferências voluntárias, o pagamento de tributos, empréstimos e financiamentos devidos ao ente transferidor e a prestação de contas de recursos anteriormente dele recebidos.
Recebimento pela Presidência:
04/09/2026
Prazo para sanção:
15/09/2026
Veto aposto:
VET 50/2026
Norma:
Lei nº 15.505 de 15/09/2026 (Publicação Original [Lei nº 15.505 de 15/09/2026] [Diário Oficial da União - Edição Extra de 15/09/2026 - nº 174-C] (p. 2, col. 2))
Matéria:
PL 5238/2025 (PL 5078/2016 , na Câmara dos Deputados)
Ementa:
Institui a Política Nacional de Conscientização e Orientação sobre a Linfangioleiomiomatose.
Recebimento pela Presidência:
25/08/2026
Prazo para sanção:
15/09/2026
Norma:
Lei nº 15.504 de 15/09/2026 (Publicação Original [Lei nº 15.504 de 15/09/2026] [Diário Oficial da União - Edição Extra de 15/09/2026 - nº 174-C] (p. 1, col. 1))
Matéria:
PL 278/2026 (PL 278/2026 , na Câmara dos Deputados)
Ementa:
Altera a Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005, para instituir o Regime Especial de Tributação para Serviços de Datacenter (Redata), e a Lei nº 15.211, de 17 de setembro de 2025 (Estatuto Digital da Criança e do Adolescente).
Recebimento pela Presidência:
04/09/2026
Prazo para sanção:
15/09/2026
Norma:
Lei nº 15.503 de 14/09/2026 (Publicação Original [Lei nº 15.503 de 14/09/2026] [Diário Oficial da União - Edição Extra de 14/09/2026 - nº 173-A] (p. 1, col. 1))
Matéria:
MPV 1366/2026 (aprovada com modificações, na forma do Projeto de Lei de Conversão)
Ementa:
Destina recursos para disponibilizar linhas de financiamento reembolsável a profissionais de transporte escolar, profissionais de transporte remunerado privado individual de passageiros, taxistas e cooperativas de taxistas, para aquisição de veículos automotores novos que atendam a critérios de sustentabilidade ambiental, social ou econômica; e altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), a Lei nº 9.998, de 17 de agosto de 2000 (Lei do Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações), a Lei nº 10.150, de 21 de dezembro de 2000, a Lei nº 11.484, de 31 de maio de 2007 (Lei de Incentivo à Indústria de TV Digital), a Lei nº 12.087, de 11 de novembro de 2009, a Lei nº 13.999, de 18 de maio de 2020, a Lei nº 14.042, de 19 de agosto de 2020, e a Lei nº 14.947, de 2 de agosto de 2024.
Recebimento pela Presidência:
04/09/2026
Prazo para sanção:
14/09/2026
Norma:
Lei nº 15.502 de 10/09/2026 (Publicação Original [Lei nº 15.502 de 10/09/2026] [Diário Oficial da União - Edição Extra de 10/09/2026 - nº 171-A] (p. 1, col. 1))
Matéria:
MPV 1357/2026 (aprovada com modificações, na forma do Projeto de Lei de Conversão)
Ementa:
Altera o Decreto-Lei nº 1.804, de 3 de setembro de 1980, que dispõe sobre tributação simplificada das remessas postais internacionais.
Recebimento pela Presidência:
04/09/2026
Prazo para sanção:
11/09/2026
Norma:
Lei nº 15.501 de 09/09/2026 (DOU de 10/09/2026)
Matéria:
PL 5961/2025 (PL 5961/2025 , no Senado Federal)
Ementa:
Autoriza a criação do Fundo de Crédito à Exportação (FCE), e altera a Lei nº 5.662, de 21 de junho de 1971, para autorizar a constituição de subsidiárias e controladas pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), e a Lei nº 12.712, de 30 de agosto de 2012, para adequar normas operacionais de garantia para operações de Seguro de Crédito à Exportação.
Recebimento pela Presidência:
19/08/2026
Prazo para sanção:
09/09/2026
Veto aposto:
VET 49/2026
Norma:
Lei Complementar nº 236 de 04/09/2026 (Publicação Original [Lei Complementar nº 236 de 04/09/2026] [Diário Oficial da União - Edição Extra de 04/09/2026 - nº 168-B] (p. 3, col. 1))
Matéria:
PLP 124/2022 (Substitutivo-CD) (PLP 124/2022 , na Câmara dos Deputados)
Ementa:
Altera a Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), para dispor sobre normas gerais para solução de controvérsias, consensualidade e processo administrativo em matéria tributária e aduaneira, e revoga dispositivo da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996.
Recebimento pela Presidência:
17/08/2026
Prazo para sanção:
04/09/2026
Veto aposto:
VET 48/2026
Norma:
Lei nº 15.500 de 04/09/2026 (Publicação Original [Lei nº 15.500 de 04/09/2026] [Diário Oficial da União - Edição Extra de 04/09/2026 - nº 168-B] (p. 2, col. 2))
Matéria:
PL 1881/2025 (PL 1881/2025 , na Câmara dos Deputados)
Ementa:
Cria e estrutura o Fundo de Fortalecimento do Acesso à Justiça, Promoção dos Direitos Fundamentais e Estruturação da Defensoria Pública da União.
Recebimento pela Presidência:
18/08/2026
Prazo para sanção:
04/09/2026
Veto aposto:
VET 47/2026
Norma:
Lei nº 15.499 de 04/09/2026 (Publicação Original [Lei nº 15.499 de 04/09/2026] [Diário Oficial da União - Edição Extra de 04/09/2026 - nº 168-B] (p. 2, col. 1))
Matéria:
PL 1872/2025 (PL 1872/2025 , na Câmara dos Deputados)
Ementa:
Cria e estrutura o Fundo de Fortalecimento da Cidadania e Aperfeiçoamento do Ministério Público da União (FMPU).
Recebimento pela Presidência:
18/08/2026
Prazo para sanção:
04/09/2026
Veto aposto:
VET 46/2026
Norma:
Lei nº 15.498 de 04/09/2026 (Publicação Original [Lei nº 15.498 de 04/09/2026] [Diário Oficial da União - Edição Extra de 04/09/2026 - nº 168-B] (p. 1, col. 1))
Matéria:
PL 429/2024 (Emenda-CD) (PL 429/2024 , no Senado Federal)
Ementa:
Altera as Leis nºs 9.289, de 4 de julho de 1996, e 11.636, de 28 de dezembro de 2007, para dispor sobre a atualização dos valores das custas judiciais no âmbito da Justiça Federal e do Superior Tribunal de Justiça, cria o Fundo Especial da Justiça Federal (Fejufe) e o Fundo Especial do Superior Tribunal de Justiça (FESTJ) e destina receitas para o Fundo de Modernização do Conselho Nacional de Justiça, o Fundo de Fortalecimento da Cidadania e Aperfeiçoamento do Ministério Público da União e o Fundo de Fortalecimento do Acesso à Justiça, Promoção dos Direitos Fundamentais e Estruturação da Defensoria Pública da União.
Recebimento pela Presidência:
17/08/2026
Prazo para sanção:
04/09/2026
Veto aposto:
VET 45/2026
Norma:
Lei nº 15.497 de 04/09/2026 (DOU de 08/09/2026)
Matéria:
MPV 1369/2026
Ementa:
Altera a Lei nº 15.201, de 9 de setembro de 2025, para reduzir o prazo de análise dos processos e dos serviços administrativos no âmbito do Programa de Gerenciamento de Benefícios (PGB).
Norma:
Lei nº 15.496 de 03/09/2026 (DOU de 04/09/2026)
Matéria:
PL 699/2023 (Substitutivo-CD) (PL 699/2023 , na Câmara dos Deputados)
Ementa:
Institui o Programa de Desenvolvimento da Indústria de Fertilizantes (Profert); e dá outras providências.
Recebimento pela Presidência:
17/08/2026
Prazo para sanção:
04/09/2026
Veto aposto:
VET 44/2026
Norma:
Lei nº 15.495 de 03/09/2026 (DOU de 04/09/2026)
Matéria:
PL 1036/2024 (PL 1036/2024 , na Câmara dos Deputados)
Ementa:
Institui o Dia Nacional do Carreiro de Boi.
Recebimento pela Presidência:
25/08/2026
Prazo para sanção:
04/09/2026
Norma:
Lei nº 15.494 de 02/09/2026 (DOU de 03/09/2026)
Matéria:
PL 5972/2023 (PL 5972/2023 , na Câmara dos Deputados)
Ementa:
Altera a Lei nº 14.747, de 5 de dezembro de 2023, para prever a criação de protocolos de atendimento para urgências cardiovasculares no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), incluídas medidas trombolíticas em Unidade de Pronto Atendimento (UPA).
Recebimento pela Presidência:
17/08/2026
Prazo para sanção:
03/09/2026
Norma:
Lei nº 15.493 de 02/09/2026 (DOU de 03/09/2026)
Matéria:
PL 1799/2023 (Emenda-CD) (PL 1799/2023 , no Senado Federal)
Ementa:
Dispõe sobre ações para avaliação médica completa e periódica da saúde da mulher no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS) e sobre a conscientização acerca da importância da prevenção de doenças e de agravos à saúde.
Recebimento pela Presidência:
19/08/2026
Prazo para sanção:
03/09/2026
Norma:
Lei nº 15.492 de 02/09/2026 (DOU de 03/09/2026)
Matéria:
PL 1376/2025 (PL 1376/2025 , na Câmara dos Deputados)
Ementa:
Institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Síndrome de Tourette.
Recebimento pela Presidência:
17/08/2026
Prazo para sanção:
03/09/2026
Norma:
Lei Complementar nº 235 de 27/08/2026 (DOU de 28/08/2026)
Matéria:
PLP 114/2026 (PLP 114/2026 , na Câmara dos Deputados)
Ementa:
Dispõe sobre regras para renúncias de receita com o objetivo de mitigar os impactos econômicos causados pelo choque no mercado internacional de energia decorrente do conflito no Oriente Médio e excepcionaliza os benefícios tributários destinados à Política Nacional de Minerais Críticos e Estratégicos, ao Programa de Desenvolvimento da Indústria de Fertilizantes e à realização da Copa do Mundo Feminina, e dá outras providências.
Recebimento pela Presidência:
14/08/2026
Prazo para sanção:
28/08/2026
Norma:
Lei nº 15.491 de 24/08/2026 (DOU de 25/08/2026)
Matéria:
PL 205/2022 (PL 205/2022 , na Câmara dos Deputados)
Ementa:
Institui a campanha de saúde pública Junho Vermelho, para estimular o desenvolvimento pelo poder público de ações de incentivo à doação de sangue.
Recebimento pela Presidência:
10/08/2026
Prazo para sanção:
25/08/2026
Norma:
Lei nº 15.490 de 17/08/2026 (DOU de 18/08/2026)
Matéria:
PL 3289/2026 (PL 1384/2011 , na Câmara dos Deputados)
Ementa:
Altera a Lei nº 14.293, de 4 de janeiro de 2022, que dispõe sobre o Programa de Venda em Balcão (ProVB); e a Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991, para dispor sobre a realização de leilões públicos destinados à formação de estoques.
Recebimento pela Presidência:
12/08/2026
Prazo para sanção:
18/08/2026
Norma:
Lei nº 15.489 de 14/08/2026 (DOU de 17/08/2026)
Matéria:
MPV 1361/2026
Ementa:
Abre crédito extraordinário em favor do Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional, no valor de R$ 75.344.207,00 (setenta e cinco milhões, trezentos e quarenta e quatro mil, duzentos e sete reais), para o fim que especifica.
Norma:
Lei nº 15.488 de 14/08/2026 (DOU de 17/08/2026)
Matéria:
MPV 1356/2026
Ementa:
Abre crédito extraordinário em favor do Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional, no valor de R$ 305.000.000,00 (trezentos e cinco milhões de reais), para o fim que especifica.
Norma:
Lei Complementar nº 234 de 06/08/2026 (DOU de 07/08/2026)
Matéria:
PLP 18/2021 (PLP 18/2021 , na Câmara dos Deputados)
Ementa:
Altera a Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, para permitir que o serviço de atendimento pré-hospitalar dos corpos de bombeiros militares dos Estados e do Distrito Federal perceba emendas parlamentares destinadas às ações e serviços públicos de saúde.
Recebimento pela Presidência:
17/07/2026
Prazo para sanção:
06/08/2026
Norma:
Lei nº 15.487 de 06/08/2026 (DOU de 07/08/2026)
Matéria:
PL 3066/2025 (PL 3066/2025 , na Câmara dos Deputados)
Ementa:
Institui medidas de enfrentamento e repressão ao crime de violência sexual contra criança ou adolescente, inclusive no ambiente digital e com uso de inteligência artificial; e altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990 (Lei dos Crimes Hediondos), e a Lei nº 12.850, de 2 de agosto de 2013 (Lei de Combate ao Crime Organizado), para recrudescer o tratamento penal aos criminosos sexuais.
Recebimento pela Presidência:
17/07/2026
Prazo para sanção:
06/08/2026
Norma:
Lei nº 15.486 de 06/08/2026 (DOU de 07/08/2026)
Matéria:
PL 2465/2026 (PL 2465/2026 , na Câmara dos Deputados)
Ementa:
Altera a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, para prorrogar o prazo de aplicação de recursos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço em operações de crédito destinadas às entidades hospitalares filantrópicas e às instituições sem fins lucrativos; e dispõe sobre a aplicação do § 2º do art. 38 da Lei Complementar nº 187, de 16 de dezembro de 2021.
Recebimento pela Presidência:
17/07/2026
Prazo para sanção:
06/08/2026
Norma:
Lei nº 15.485 de 05/08/2026 (DOU de 06/08/2026)
Matéria:
MPV 1343/2026 (aprovada com modificações, na forma do Projeto de Lei de Conversão)
Ementa:
Altera a Lei nº 13.703, de 8 de agosto de 2018, para dispor sobre a obrigatoriedade de cadastramento da operação de transporte e a geração do Código Identificador da Operação de Transporte (CIOT) e sobre medidas administrativas para o cumprimento da Política Nacional de Pisos Mínimos do Transporte Rodoviário de Cargas, a Lei nº 10.666, de 8 de maio de 2003, a Lei nº 11.442, de 5 de janeiro de 2007, a Lei nº 13.103, de 2 de março de 2015, e a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro); e dá outras providências.
Recebimento pela Presidência:
17/07/2026
Prazo para sanção:
06/08/2026
Veto aposto:
VET 43/2026
Norma:
Lei nº 15.484 de 04/08/2026 (Publicação Original [Lei nº 15.484 de 04/08/2026] [Diário Oficial da União - Edição Extra de 04/08/2026 - nº 145-A] (p. 1, col. 1))
Matéria:
PL 3085/2026 (PL 3085/2026 , no Senado Federal)
Ementa:
Regulamenta o regime de relevância das questões de direito federal infraconstitucional para admissão dos recursos especiais no Superior Tribunal de Justiça e altera a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil).
Recebimento pela Presidência:
20/07/2026
Prazo para sanção:
04/08/2026
Norma:
Lei nº 15.483 de 04/08/2026 (Publicação Original [Lei nº 15.483 de 04/08/2026] [Diário Oficial da União - Edição Extra de 04/08/2026 - nº 145-A] (p. 1, col. 1))
Matéria:
PL 1076/2023 (PL 1076/2023 , na Câmara dos Deputados)
Ementa:
Inscreve o nome de Frei Orlando no Livro dos Heróis e Heroínas da Pátria.
Recebimento pela Presidência:
17/07/2026
Prazo para sanção:
04/08/2026
Norma:
Lei nº 15.482 de 04/08/2026 (Publicação Original [Lei nº 15.482 de 04/08/2026] [Diário Oficial da União - Edição Extra de 04/08/2026 - nº 145-A] (p. 1, col. 1))
Matéria:
PL 1028/2022 (PL 1028/2022 , na Câmara dos Deputados)
Ementa:
Cria a Rota Turística do Vale da Felicidade, no Estado do Rio Grande do Sul.
Recebimento pela Presidência:
17/07/2026
Prazo para sanção:
04/08/2026
Norma:
Lei nº 15.481 de 31/07/2026 (DOU de 03/08/2026)
Matéria:
PL 3039/2021 (PL 3039/2021 , na Câmara dos Deputados)
Ementa:
Altera o § 4º do art. 4º da Lei nº 13.018, de 22 de julho de 2014, que institui a Política Nacional de Cultura Viva, a fim de estabelecer requisitos para parceria e intercâmbio dos pontos e pontões de cultura com os estabelecimentos de ensino da educação básica.
Recebimento pela Presidência:
17/07/2026
Prazo para sanção:
03/08/2026
Norma:
Lei nº 15.480 de 30/07/2026 (DOU de 31/07/2026)
Matéria:
MPV 1348/2026 (aprovada com modificações, na forma do Projeto de Lei de Conversão)
Ementa:
Altera a Lei Complementar nº 89, de 18 de fevereiro de 1997, para dispor sobre as receitas e a destinação de recursos do Fundo para Aparelhamento e Operacionalização das Atividades-fim da Polícia Federal (Funapol) e sobre o auxílio-saúde dos servidores das polícias federais; e a Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, para ajustar a destinação do produto da arrecadação das apostas de quota fixa.
Recebimento pela Presidência:
10/07/2026
Prazo para sanção:
30/07/2026
Norma:
Lei nº 15.479 de 29/07/2026 (DOU de 30/07/2026)
Matéria:
PL 4978/2023 (PL 4978/2023 , na Câmara dos Deputados)
Ementa:
Altera a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), para dispor sobre a transferência automática do montante da prestação alimentícia.
Recebimento pela Presidência:
10/07/2026
Prazo para sanção:
30/07/2026
Norma:
Lei nº 15.478 de 29/07/2026 (DOU de 30/07/2026)
Matéria:
PL 4300/2025 (PL 5465/2016 , na Câmara dos Deputados)
Ementa:
Acrescenta dispositivo à Lei nº 10.714, de 13 de agosto de 2003, para dispor sobre a divulgação do serviço telefônico de denúncias relacionadas a violência contra a mulher.
Recebimento pela Presidência:
10/07/2026
Prazo para sanção:
30/07/2026
Norma:
Lei nº 15.477 de 23/07/2026 (DOU de 24/07/2026)
Matéria:
PL 207/2024 (PL 207/2024 , no Senado Federal)
Ementa:
Institui o Dia Nacional do Rotaractiano.
Recebimento pela Presidência:
07/07/2026
Prazo para sanção:
24/07/2026
Norma:
Lei nº 15.476 de 23/07/2026 (DOU de 24/07/2026)
Matéria:
PL 2119/2019 (Emenda-CD) (PL 2119/2019 , no Senado Federal)
Ementa:
Fica criado o título Cidade Amiga do Idoso, a ser conferido às cidades que se destacarem na adoção de políticas e iniciativas que visem a assegurar tratamento mais digno às pessoas idosas.
Recebimento pela Presidência:
07/07/2026
Prazo para sanção:
24/07/2026
Norma:
Lei nº 15.475 de 23/07/2026 (DOU de 24/07/2026)
Matéria:
PL 90/2020 (PL 90/2020 , no Senado Federal)
Ementa:
Proíbe a produção e a comercialização de qualquer produto alimentício obtido por meio de método de alimentação forçada de animais.
Recebimento pela Presidência:
07/07/2026
Prazo para sanção:
24/07/2026
Norma:
Lei nº 15.474 de 23/07/2026 (DOU de 24/07/2026)
Matéria:
PL 727/2026 (PL 727/2026 , na Câmara dos Deputados)
Ementa:
Dispõe sobre a comercialização, a aquisição e a posse de aerossol de extratos vegetais para fins de defesa pessoal da mulher; estabelece penalidades pelo uso indevido do aerossol de extratos vegetais; e altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003 (Estatuto do Desarmamento).
Recebimento pela Presidência:
03/07/2026
Prazo para sanção:
23/07/2026
Veto aposto:
VET 39/2026
Norma:
Lei nº 15.473 de 22/07/2026 (Publicação Original [Lei nº 15.473 de 22/07/2026] [Diário Oficial da União - Edição Extra de 22/07/2026 - nº 136-A] (p. 1, col. 1))
Matéria:
MPV 1345/2026 (aprovada com modificações, na forma do Projeto de Lei de Conversão)
Ementa:
Altera as Leis nºs 9.818, de 23 de agosto de 1999, e 12.712, de 30 de agosto de 2012, para fortalecer e modernizar o sistema brasileiro de apoio oficial ao crédito à exportação.
Recebimento pela Presidência:
10/07/2026
Prazo para sanção:
24/07/2026
Norma:
Lei nº 15.472 de 21/07/2026 (DOU de 22/07/2026)
Matéria:
PL 850/2023 (PL 850/2023 , no Senado Federal)
Ementa:
Altera a Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994 (Estatuto da Advocacia e da Ordem dos Advogados do Brasil), a fim de explicitar a natureza alimentar dos honorários advocatícios.
Recebimento pela Presidência:
07/07/2026
Prazo para sanção:
22/07/2026
Norma:
Lei nº 15.471 de 20/07/2026 (DOU de 21/07/2026)
Matéria:
PL 2583/2020 (PL 2583/2020 , na Câmara dos Deputados)
Ementa:
Institui a Estratégia Nacional de Saúde do Complexo Econômico-Industrial da Saúde (Ensceis); e altera a Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976, a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos), e a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990 (Lei Orgânica da Saúde).
Recebimento pela Presidência:
03/07/2026
Prazo para sanção:
21/07/2026
Veto aposto:
VET 38/2026
Norma:
Lei nº 15.470 de 16/07/2026 (DOU de 17/07/2026)
Matéria:
PL 6203/2023 (PL 5824/2013 , na Câmara dos Deputados)
Ementa:
Institui a Semana Nacional da Saúde Vascular.
Recebimento pela Presidência:
03/07/2026
Prazo para sanção:
17/07/2026
Norma:
Lei nº 15.469 de 15/07/2026 (Publicação Original [Lei nº 15.469 de 15/07/2026] [Diário Oficial da União - Edição Extra de 15/07/2026 - nº 131-C] (p. 1, col. 1))
Matéria:
PL 7536/2010 (Emenda-CD) (PLC 17/2014 , no Senado Federal)
Ementa:
Institui o Dia Nacional da Capoeira.
Recebimento pela Presidência:
07/07/2026
Prazo para sanção:
15/07/2026
Norma:
Lei nº 15.468 de 13/07/2026 (DOU de 14/07/2026)
Matéria:
PL 4088/2023 (PL 1108/2015 , na Câmara dos Deputados)
Ementa:
Altera o art. 26 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), para incluir educação política e direitos da cidadania como componente curricular obrigatório da educação básica.
Recebimento pela Presidência:
23/06/2026
Prazo para sanção:
13/07/2026
Norma:
Lei nº 15.467 de 13/07/2026 (DOU de 14/07/2026)
Matéria:
PL 162/2024 (PL 162/2024 , na Câmara dos Deputados)
Ementa:
Institui a Semana Nacional da Ética e da Cidadania.
Recebimento pela Presidência:
23/06/2026
Prazo para sanção:
13/07/2026
Norma:
Lei nº 15.466 de 09/07/2026 (DOU de 10/07/2026)
Matéria:
PL 6113/2023 (PL 6113/2023 , na Câmara dos Deputados)
Ementa:
Cria o Banco Nacional de Boas Práticas na Prevenção e no Combate à Violência contra a Mulher.
Recebimento pela Presidência:
23/06/2026
Prazo para sanção:
10/07/2026
Norma:
Lei nº 15.465 de 09/07/2026 (DOU de 10/07/2026)
Matéria:
PL 4368/2020 (PL 4368/2020 , na Câmara dos Deputados)
Ementa:
Altera a Lei nº 12.136, de 18 de dezembro de 2009, para instituir o Mês Nacional de Conscientização e Divulgação da Fibrose Cística - Setembro Roxo.
Recebimento pela Presidência:
23/06/2026
Prazo para sanção:
10/07/2026
Norma:
Lei nº 15.464 de 09/07/2026 (DOU de 10/07/2026)
Matéria:
PL 2522/2021 (PL 2522/2021 , na Câmara dos Deputados)
Ementa:
Confere o título de Capital Nacional do Açafrão ao Município de Mara Rosa, no Estado de Goiás.
Recebimento pela Presidência:
23/06/2026
Prazo para sanção:
10/07/2026
Norma:
Lei nº 15.463 de 08/07/2026 (DOU de 09/07/2026)
Matéria:
PL 2379/2023 (PL 2379/2023 , na Câmara dos Deputados)
Ementa:
Institui o Dia Nacional dos Congados e Reinados.
Recebimento pela Presidência:
23/06/2026
Prazo para sanção:
09/07/2026
Norma:
Lei nº 15.462 de 08/07/2026 (DOU de 09/07/2026)
Matéria:
PL 96/2024 (PL 96/2024 , na Câmara dos Deputados)
Ementa:
Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), para especificar as atividades a serem consideradas no aperfeiçoamento profissional continuado dos profissionais da educação básica pública.
Recebimento pela Presidência:
23/06/2026
Prazo para sanção:
09/07/2026
Norma:
Lei nº 15.461 de 07/07/2026 (DOU de 08/07/2026)
Matéria:
PL 1960/2022 (PL 1960/2022 , na Câmara dos Deputados)
Ementa:
Confere o título de Capital Nacional da Maior Onda do Brasil ao Município de Jaguaruna, no Estado de Santa Catarina.
Recebimento pela Presidência:
23/06/2026
Prazo para sanção:
08/07/2026
Norma:
Lei nº 15.460 de 07/07/2026 (DOU de 08/07/2026)
Matéria:
PL 3801/2004 (Emenda-CD) (PLC 147/2008 , no Senado Federal)
Ementa:
Institui o Dia Nacional do Vinho, a ser comemorado no primeiro domingo do mês de junho.
Recebimento pela Presidência:
18/06/2026
Prazo para sanção:
08/07/2026
Norma:
Lei nº 15.459 de 07/07/2026 (DOU de 08/07/2026)
Matéria:
PL 2199/2022 (Emenda-CD) (PL 2199/2022 , no Senado Federal)
Ementa:
Altera a Lei nº 7.405, de 12 de novembro de 1985, para estabelecer a utilização do Símbolo Internacional de Acessibilidade.
Recebimento pela Presidência:
18/06/2026
Prazo para sanção:
08/07/2026
Veto aposto:
VET 37/2026
Norma:
Lei nº 15.458 de 03/07/2026 (DOU de 06/07/2026)
Matéria:
MPV 1339/2026
Ementa:
Abre crédito extraordinário em favor do Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional, no valor de R$ 266.512.000,00 (duzentos e sessenta e seis milhões quinhentos e doze mil reais), para os fins que especifica.
Norma:
Lei nº 15.457 de 03/07/2026 (Publicação Original [Lei nº 15.457 de 03/07/2026] [Diário Oficial da União - Edição Extra de 03/07/2026 - nº 123-A] (p. 1, col. 1))
Matéria:
PL 6133/2025 (PL 6133/2025 , na Câmara dos Deputados)
Ementa:
Cria a Universidade Federal do Esporte.
Recebimento pela Presidência:
23/06/2026
Prazo para sanção:
03/07/2026
Norma:
Lei nº 15.456 de 03/07/2026 (Publicação Original [Lei nº 15.456 de 03/07/2026] [Diário Oficial da União - Edição Extra de 03/07/2026 - nº 123-A] (p. 1, col. 1))
Matéria:
PLC 121/2015 (PL 5635/2005 , na Câmara dos Deputados)
Ementa:
Regulamenta a profissão de protesista/ortesista ortopédico.
Recebimento pela Presidência:
15/06/2026
Prazo para sanção:
03/07/2026
Norma:
Lei Complementar nº 233 de 01/07/2026 (DOU de 02/07/2026)
Matéria:
PLP 128/2022 (PLP 128/2022 , na Câmara dos Deputados)
Ementa:
Altera a Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, para destinar recursos do Fundo Penitenciário Nacional (Funpen) à formação, ao aperfeiçoamento, à especialização e à capacitação continuada dos servidores do sistema penitenciário nacional e dos policiais penais.
Recebimento pela Presidência:
15/06/2026
Prazo para sanção:
02/07/2026
Norma:
Lei nº 15.455 de 01/07/2026 (DOU de 02/07/2026)
Matéria:
PL 5760/2023 (PL 5760/2023 , na Câmara dos Deputados)
Ementa:
Estabelece medidas de proteção e acolhimento de trabalhadoras e trabalhadores resgatados de condição análoga à de escravo; vincula o poder público e os empregadores à obrigação de efetivar a proteção de trabalhadores no ambiente doméstico; e altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), as Leis nºs 7.998, de 11 de janeiro de 1990, 10.593, de 6 de dezembro de 2002, e 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), e a Lei Complementar nº 150, de 1º de junho de 2015, para incluir disposições referentes ao combate ao trabalho em condição análoga à de escravo.
Recebimento pela Presidência:
15/06/2026
Prazo para sanção:
02/07/2026
Veto aposto:
VET 36/2026
Norma:
Lei nº 15.454 de 01/07/2026 (DOU de 02/07/2026)
Matéria:
PL 5672/2025 (PL 5672/2025 , na Câmara dos Deputados)
Ementa:
Dispõe sobre a transferência simbólica da sede do governo federal para o Município de Salvador, no Estado da Bahia, na data de 2 de julho de cada ano.
Recebimento pela Presidência:
23/06/2026
Prazo para sanção:
02/07/2026
Norma:
Lei nº 15.453 de 01/07/2026 (DOU de 02/07/2026)
Matéria:
PL 2896/2024 (PL 2896/2024 , na Câmara dos Deputados)
Ementa:
Confere o título de Capital Nacional da Louça ao Município de Campo Largo, no Estado do Paraná.
Recebimento pela Presidência:
15/06/2026
Prazo para sanção:
02/07/2026
Norma:
Lei nº 15.452 de 30/06/2026 (DOU de 01/07/2026)
Matéria:
PL 7801/2010 (PLS 267/2008 , no Senado Federal)
Ementa:
Acrescenta art. 326-C à Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para reconhecer o Dia Mundial em Memória das Vítimas do Trânsito.
Recebimento pela Presidência:
11/06/2026
Prazo para sanção:
01/07/2026
Norma:
Lei nº 15.451 de 30/06/2026 (DOU de 01/07/2026)
Matéria:
PL 996/2023 (PL 996/2023 , no Senado Federal)
Ementa:
Altera a Lei nº 11.346, de 15 de setembro de 2006, que cria o Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional (Sisan), para priorizar o abastecimento de alimentos à rede de acolhimento a mulheres em situação de violência doméstica e familiar e a seus dependentes.
Recebimento pela Presidência:
11/06/2026
Prazo para sanção:
01/07/2026
Norma:
Lei nº 15.450 de 30/06/2026 (DOU de 01/07/2026)
Matéria:
PL 8324/2014 (PLS 247/2012 , no Senado Federal)
Ementa:
Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para instituir medida destinada à prevenção do uso inadequado de psicofármacos em crianças e adolescentes.
Recebimento pela Presidência:
10/06/2026
Prazo para sanção:
30/06/2026
Norma:
Lei nº 15.449 de 30/06/2026 (DOU de 01/07/2026)
Matéria:
PL 2992/2023 (PL 2992/2023 , no Senado Federal)
Ementa:
Cria o Roteiro Turístico Caminho da Fé, nos Estados de Minas Gerais e de São Paulo.
Recebimento pela Presidência:
10/06/2026
Prazo para sanção:
30/06/2026
Norma:
Lei nº 15.448 de 30/06/2026 (DOU de 01/07/2026)
Matéria:
PL 2940/2023 (PL 2940/2023 , no Senado Federal)
Ementa:
Altera a Lei nº 12.629, de 11 de maio de 2012, para dispor sobre a criação de estrutura de prevenção de tromboembolismo venoso nos hospitais públicos e privados.
Recebimento pela Presidência:
10/06/2026
Prazo para sanção:
30/06/2026
Norma:
Lei nº 15.447 de 30/06/2026 (DOU de 01/07/2026)
Matéria:
PL 789/2024 (PL 789/2024 , no Senado Federal)
Ementa:
Inscreve o nome de Ayrton Senna da Silva no Livro dos Heróis e Heroínas da Pátria.
Recebimento pela Presidência:
10/06/2026
Prazo para sanção:
30/06/2026
Norma:
Lei nº 15.446 de 30/06/2026 (Publicação Original [Lei nº 15.446 de 30/06/2026] [Diário Oficial da União - Edição Extra de 30/06/2026 - nº 120-A] (p. 1, col. 1))
Matéria:
PL 3663/2023 (PL 3663/2023 , no Senado Federal)
Ementa:
Inscreve o nome de Pedro Jorge de Melo e Silva no Livro dos Heróis e Heroínas da Pátria.
Recebimento pela Presidência:
11/06/2026
Prazo para sanção:
01/07/2026
Norma:
Lei Complementar nº 232 de 26/06/2026 (DOU de 29/06/2026)
Matéria:
PLP 55/2026 (PLP 55/2026 , na Câmara dos Deputados)
Ementa:
Estabelece condições à concessão de isenção do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) para fatos geradores relacionados à organização ou à realização da Copa do Mundo Feminina da FIFA 2027.
Recebimento pela Presidência:
15/06/2026
Prazo para sanção:
29/06/2026
Norma:
Lei nº 15.445 de 26/06/2026 (DOU de 29/06/2026)
Matéria:
PL 5057/2023 (PL 5057/2023 , na Câmara dos Deputados)
Ementa:
Cria a Rota Turística da Fé, no Estado do Ceará.
Recebimento pela Presidência:
09/06/2026
Prazo para sanção:
29/06/2026
Norma:
Lei nº 15.444 de 26/06/2026 (DOU de 29/06/2026)
Matéria:
PL 3758/2023 (PL 3758/2023 , na Câmara dos Deputados)
Ementa:
Cria a Rota Turística das Cidades Coloniais Alagoanas, no Estado de Alagoas.
Recebimento pela Presidência:
09/06/2026
Prazo para sanção:
29/06/2026
Norma:
Lei nº 15.443 de 26/06/2026 (DOU de 29/06/2026)
Matéria:
PL 6223/2023 (PL 6223/2023 , na Câmara dos Deputados)
Ementa:
Inclui no Calendário Turístico Oficial do Brasil as datas das romarias do Município de Juazeiro do Norte, na região do Cariri, no Estado do Ceará.
Recebimento pela Presidência:
09/06/2026
Prazo para sanção:
29/06/2026
Norma:
Lei nº 15.442 de 26/06/2026 (DOU de 29/06/2026)
Matéria:
PL 1986/2024 (PL 1986/2024 , na Câmara dos Deputados)
Ementa:
Altera a Lei nº 14.308, de 8 de março de 2022, para instituir campanhas de conscientização sobre os sintomas dos principais tipos de câncer infantil para permitir seu diagnóstico precoce.
Recebimento pela Presidência:
09/06/2026
Prazo para sanção:
29/06/2026
Norma:
Lei nº 15.441 de 26/06/2026 (DOU de 29/06/2026)
Matéria:
PL 3428/2023 (PL 3428/2023 , na Câmara dos Deputados)
Ementa:
Fixa o limite máximo permitido de chumbo em tintas e em materiais similares de revestimento de superfícies; e revoga a Lei nº 11.762, de 1º de agosto de 2008.
Recebimento pela Presidência:
09/06/2026
Prazo para sanção:
29/06/2026
Norma:
Lei nº 15.440 de 26/06/2026 (DOU de 29/06/2026)
Matéria:
PL 2142/2025 (PLS 8/2018 , no Senado Federal)
Ementa:
Altera a Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976 (Lei de Vigilância Sanitária sobre Produtos Farmacêuticos), para exigir a comprovação da certificação em Boas Práticas de Fabricação (BPF) no registro de medicamentos e insumos farmacêuticos de fabricação nacional ou estrangeira.
Recebimento pela Presidência:
10/06/2026
Prazo para sanção:
29/06/2026
Norma:
Lei nº 15.439 de 26/06/2026 (DOU de 29/06/2026)
Matéria:
PL 5868/2025 (PL 5868/2025 , no Senado Federal)
Ementa:
Dispõe sobre os direitos de pessoas com diabetes mellitus tipo 1 e sobre ações voltadas à promoção de sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas.
Recebimento pela Presidência:
18/06/2026
Prazo para sanção:
29/06/2026
Veto aposto:
VET 35/2026
Norma:
Lei nº 15.438 de 18/06/2026 (DOU de 19/06/2026)
Matéria:
PL 421/2023 (PL 421/2023 , na Câmara dos Deputados)
Ementa:
Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), e o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para aumentar o prazo decadencial do direito de queixa ou de representação quando se tratar de crime praticado no âmbito de violência doméstica e familiar contra a mulher.
Recebimento pela Presidência:
29/05/2026
Prazo para sanção:
18/06/2026
Norma:
Lei nº 15.437 de 18/06/2026 (DOU de 19/06/2026)
Matéria:
MPV 1334/2026 (aprovada com modificações, na forma do Projeto de Lei de Conversão)
Ementa:
Altera a Lei nº 11.738, de 16 de julho de 2008, para dispor sobre o piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público da educação básica, e o Decreto-Lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946, para dispor sobre o prazo de identificação de terrenos marginais, terrenos de marinha e seus acrescidos.
Recebimento pela Presidência:
29/05/2026
Prazo para sanção:
18/06/2026
Norma:
Lei nº 15.436 de 17/06/2026 (DOU de 18/06/2026)
Matéria:
PL 1049/2026 (PL 1049/2026 , na Câmara dos Deputados)
Ementa:
Institui a Política Nacional para Estudantes com Altas Habilidades ou Superdotação; cria o Cadastro Nacional de Estudantes com Altas Habilidades ou Superdotação; e altera a Lei nº 11.578, de 26 de novembro de 2007.
Recebimento pela Presidência:
29/05/2026
Prazo para sanção:
18/06/2026
Veto aposto:
VET 33/2026
Norma:
Lei nº 15.435 de 17/06/2026 (DOU de 18/06/2026)
Matéria:
PL 4815/2024 (PL 3416/2015 , na Câmara dos Deputados)
Ementa:
Dispõe sobre o exercício da profissão de arteterapeuta.
Recebimento pela Presidência:
29/05/2026
Prazo para sanção:
18/06/2026
Veto aposto:
VET 32/2026
Norma:
Lei Complementar nº 231 de 16/06/2026 (DOU de 17/06/2026)
Matéria:
PLP 262/2019 (PLP 262/2019 , no Senado Federal)
Ementa:
Altera a Medida Provisória nº 2.156-5, de 24 de agosto de 2001, a Medida Provisória nº 2.157-5, de 24 de agosto de 2001, e a Lei Complementar nº 129, de 8 de janeiro de 2009, para permitir que as cooperativas sejam beneficiárias dos recursos do Fundo de Desenvolvimento do Nordeste (FDNE), do Fundo de Desenvolvimento da Amazônia (FDA) e do Fundo de Desenvolvimento do Centro-Oeste (FDCO).
Recebimento pela Presidência:
28/05/2026
Prazo para sanção:
17/06/2026
Norma:
Lei nº 15.434 de 16/06/2026 (DOU de 16/06/2026)
Matéria:
PL 591/2026 (PL 591/2026 , na Câmara dos Deputados)
Ementa:
Cria, no âmbito do Conselho Nacional de Justiça, o Departamento de Monitoramento e Fiscalização das Decisões dos Sistemas Internacionais de Direitos Humanos (DDH).
Recebimento pela Presidência:
29/05/2026
Prazo para sanção:
17/06/2026
Veto aposto:
VET 31/2026
Norma:
Lei nº 15.433 de 16/06/2026 (DOU de 17/06/2026)
Matéria:
PL 357/2025 (PL 357/2025 , na Câmara dos Deputados)
Ementa:
Reconhece o cooperativismo como manifestação da cultura nacional.
Recebimento pela Presidência:
29/05/2026
Prazo para sanção:
17/06/2026
Norma:
Lei nº 15.432 de 13/06/2026 (Publicação Original [Lei nº 15.432 de 13/06/2026] [Diário Oficial da União - Edição Extra de 14/06/2026 - nº 108-D] (p. 1, col. 1))
Matéria:
PL 3278/2021 (PL 3278/2021 , no Senado Federal)
Ementa:
Institui o marco legal do transporte público coletivo urbano; e altera a Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001 (Estatuto da Cidade), a Lei nº 10.336, de 19 de dezembro de 2001, a Lei nº 10.636, de 30 de dezembro de 2002, e a Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012 (Lei de Mobilidade Urbana).
Recebimento pela Presidência:
27/05/2026
Prazo para sanção:
16/06/2026
Veto aposto:
VET 30/2026
Norma:
Lei nº 15.431 de 10/06/2026 (DOU de 11/06/2026)
Matéria:
PL 37/2025 (PL 37/2025 , na Câmara dos Deputados)
Ementa:
Reconhece como manifestação da cultura nacional o ofício das quebradeiras de coco babaçu nos Estados do Tocantins, do Maranhão, do Piauí e do Pará.
Recebimento pela Presidência:
22/05/2026
Prazo para sanção:
11/06/2026
Norma:
Lei nº 15.430 de 10/06/2026 (DOU de 11/06/2026)
Matéria:
PL 1990/2024 (Emenda-CD) (PL 1990/2024 , na Câmara dos Deputados)
Ementa:
Institui a Política Nacional para Recuperação da Vegetação da Caatinga e cria o Programa Nacional para a Recuperação da Vegetação da Caatinga.
Recebimento pela Presidência:
22/05/2026
Prazo para sanção:
11/06/2026
Norma:
Matéria:
PL 4740/2025 (PL 4740/2025 , no Senado Federal)
Ementa:
Reconhece a atividade circense brasileira como manifestação da cultura e da arte popular em todo o território nacional.
Recebimento pela Presidência:
16/04/2026
Prazo para sanção:
15/06/2026

Veja mais no Portal Normas.