Norma:
Lei nº 14.106 de 26/11/2020 (DOU de 27/11/2020)
Matéria:
MPV 993/2020
Ementa:
Autoriza a prorrogação de contratos por tempo determinado no âmbito do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra).
Norma:
Lei nº 14.105 de 24/11/2020 (DOU de 25/11/2020)
Matéria:
PLN 40/2020
Ementa:
Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor de diversos órgãos do Poder Executivo e de Encargos Financeiros da União, crédito suplementar no valor de R$ 6.245.544.242,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
Recebimento pela Presidência:
06/11/2020
Prazo para sanção:
25/11/2020
Norma:
Lei nº 14.104 de 24/11/2020 (DOU de 25/11/2020)
Matéria:
PLN 14/2020
Ementa:
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, da Economia, da Educação e da Infraestrutura, crédito especial no valor de R$ 84.117.762,00, para os fins que especifica.
Recebimento pela Presidência:
06/11/2020
Prazo para sanção:
25/11/2020
Norma:
Lei nº 14.103 de 19/11/2020 (DOU de 20/11/2020)
Matéria:
PLN 43/2020
Ementa:
Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor de diversos órgãos do Poder Executivo, de Encargos Financeiros da União e de Operações Oficiais de Crédito, crédito suplementar no valor de R$ 3.844.052.009,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
Recebimento pela Presidência:
06/11/2020
Prazo para sanção:
20/11/2020
Norma:
Lei nº 14.102 de 19/11/2020 (DOU de 20/11/2020)
Matéria:
PLN 24/2020
Ementa:
Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor de diversos órgãos do Poder Executivo, crédito suplementar no valor de R$ 234.174.347,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
Recebimento pela Presidência:
06/11/2020
Prazo para sanção:
20/11/2020
Norma:
Lei nº 14.101 de 17/11/2020 (DOU de 18/11/2020)
Matéria:
PLN 42/2020
Ementa:
Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça, da Justiça Eleitoral, da Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, do Conselho Nacional de Justiça, da Defensoria Pública da União, do Ministério Público da União e do Conselho Nacional do Ministério Público, crédito suplementar no valor de R$ 18.907.712,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
Recebimento pela Presidência:
06/11/2020
Prazo para sanção:
18/11/2020
Norma:
Lei nº 14.100 de 17/11/2020 (DOU de 18/11/2020)
Matéria:
PLN 39/2020
Ementa:
Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios da Saúde, do Desenvolvimento Regional e da Cidadania, crédito suplementar no valor de R$ 3.181.000,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
Recebimento pela Presidência:
06/11/2020
Prazo para sanção:
18/11/2020
Norma:
Lei nº 14.099 de 17/11/2020 (DOU de 18/11/2020)
Matéria:
PLN 38/2020
Ementa:
Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor da Justiça Federal, crédito suplementar no valor de R$ 10.706.761,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
Recebimento pela Presidência:
06/11/2020
Prazo para sanção:
18/11/2020
Norma:
Lei nº 14.098 de 17/11/2020 (DOU de 18/11/2020)
Matéria:
PLN 37/2020
Ementa:
Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Educação, crédito especial no valor de R$ 187.858,00, para os fins que especifica.
Recebimento pela Presidência:
06/11/2020
Prazo para sanção:
18/11/2020
Norma:
Lei nº 14.097 de 17/11/2020 (DOU de 18/11/2020)
Matéria:
PLN 36/2020
Ementa:
Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios da Educação, da Justiça e Segurança Pública, da Saúde e da Cidadania, crédito especial no valor de R$ 3.440.000,00, para os fins que especifica.
Recebimento pela Presidência:
06/11/2020
Prazo para sanção:
18/11/2020
Norma:
Lei nº 14.096 de 17/11/2020 (DOU de 18/11/2020)
Matéria:
PLN 35/2020
Ementa:
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério do Desenvolvimento Regional, crédito especial no valor de R$ 20.028.000,00, para os fins que especifica.
Recebimento pela Presidência:
06/11/2020
Prazo para sanção:
18/11/2020
Norma:
Lei nº 14.095 de 17/11/2020 (DOU de 18/11/2020)
Matéria:
PLN 34/2020
Ementa:
Abre ao Orçamento de Investimento para 2020, em favor da Empresa Gerencial de Projetos Navais, da Transpetro Bel 09 S.A. e da Amazonas Geração e Transmissão de Energia S.A., crédito especial no valor de R$ 24.340.126,00, para os fins que especifica.
Recebimento pela Presidência:
06/11/2020
Prazo para sanção:
18/11/2020
Norma:
Lei nº 14.094 de 17/11/2020 (DOU de 18/11/2020)
Matéria:
PLN 33/2020
Ementa:
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor das Justiças Federal e do Trabalho, crédito especial no valor de R$ 14.928.044,00, para os fins que especifica.
Recebimento pela Presidência:
06/11/2020
Prazo para sanção:
18/11/2020
Norma:
Lei nº 14.093 de 17/11/2020 (DOU de 18/11/2020)
Matéria:
PLN 32/2020
Ementa:
Abre ao Orçamento de Investimento para 2020, em favor da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social, da Centrais Elétricas do Norte do Brasil S.A., da Centrais Elétricas Brasileiras S.A., da Energia dos Ventos V S.A., da Energia dos Ventos VI S.A., da Energia dos Ventos VII S.A., da Energia dos Ventos VIII S.A., da Energia dos Ventos IX S.A., de Furnas Centrais Elétricas S.A., da Eletrobras Termonuclear S.A., da Amazonas Geração e Transmissão de Energia S.A., da Fronteira Oeste Transmissora de Energia S.A., da Transmissora Sul Litorânea de Energia S.A., da Transmissora Sul Brasileira de Energia S.A., da Companhia de Geração e Transmissão de Energia Elétrica do Sul do Brasil, da Petrobras Transporte S. A., da Transpetro Internacional B. V., da Eólica Mangue Seco 2 - Geradora e Comercializadora de Energia Elétrica S. A. - Mangue Seco 2 e da Companhia das Docas do Estado da Bahia, crédito suplementar no valor de R$ 976.705.407,00, para os fins que especifica.
Recebimento pela Presidência:
06/11/2020
Prazo para sanção:
18/11/2020
Norma:
Lei nº 14.092 de 17/11/2020 (DOU de 18/11/2020)
Matéria:
PLN 31/2020
Ementa:
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor das Justiças Federal, Eleitoral, e do Trabalho, do Conselho Nacional de Justiça, do Ministério Público da União e do Conselho Nacional do Ministério Público, crédito suplementar no valor de R$ 29.421.542,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
Recebimento pela Presidência:
06/11/2020
Prazo para sanção:
18/11/2020
Norma:
Lei nº 14.091 de 17/11/2020 (DOU de 18/11/2020)
Matéria:
PLN 27/2020
Ementa:
Abre ao Orçamento de Investimento para 2020, em favor da Companhia Docas do Ceará, da Companhia Docas do Espírito Santo, da Companhia das Docas do Estado da Bahia, da Companhia Docas do Pará, da Companhia Docas do Rio Grande do Norte, da Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária e da Empresa Gerencial de Projetos Navais, crédito suplementar no valor de R$ 502.572.920,00, para os fins que especifica.
Recebimento pela Presidência:
06/11/2020
Prazo para sanção:
18/11/2020
Norma:
Lei nº 14.090 de 17/11/2020 (DOU de 18/11/2020)
Matéria:
PLN 26/2020
Ementa:
Abre ao Orçamento de Investimento para 2020, em favor da Companhia Docas do Rio Grande do Norte e da Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária, crédito especial no valor de R$ 74.933.175,00, para os fins que especifica.
Recebimento pela Presidência:
06/11/2020
Prazo para sanção:
18/11/2020
Norma:
Lei nº 14.089 de 17/11/2020 (DOU de 18/11/2020)
Matéria:
PLN 22/2020
Ementa:
Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor de diversos Órgãos do Poder Executivo e de Encargos Financeiros da União, crédito suplementar no valor de R$ 589.113.328,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
Recebimento pela Presidência:
06/11/2020
Prazo para sanção:
18/11/2020
Norma:
Lei nº 14.088 de 17/11/2020 (DOU de 18/11/2020)
Matéria:
PLN 21/2020
Ementa:
Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor de diversos Órgãos do Poder Executivo, e de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, crédito suplementar no valor de R$ 4.546.900.129,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
Recebimento pela Presidência:
06/11/2020
Prazo para sanção:
18/11/2020
Norma:
Lei nº 14.087 de 17/11/2020 (DOU de 18/11/2020)
Matéria:
PLN 20/2020
Ementa:
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor da Justiça Federal, crédito suplementar no valor de R$ 6.194.427,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
Recebimento pela Presidência:
06/11/2020
Prazo para sanção:
18/11/2020
Norma:
Lei nº 14.086 de 17/11/2020 (DOU de 18/11/2020)
Matéria:
PLN 19/2020
Ementa:
Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios da Educação, da Infraestrutura e do Desenvolvimento Regional, crédito especial no valor de R$ 20.924.080,00, para os fins que especifica.
Recebimento pela Presidência:
06/11/2020
Prazo para sanção:
18/11/2020
Norma:
Lei nº 14.085 de 17/11/2020 (DOU de 18/11/2020)
Matéria:
PLN 18/2020
Ementa:
Altera a Lei nº 13.898, de 11 de novembro de 2019, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020.
Recebimento pela Presidência:
06/11/2020
Prazo para sanção:
18/11/2020
Norma:
Lei nº 14.084 de 17/11/2020 (DOU de 18/11/2020)
Matéria:
PLN 16/2020
Ementa:
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor das Justiças Federal e Eleitoral, crédito especial no valor de R$ 1.104.860,00, para os fins que especifica.
Recebimento pela Presidência:
06/11/2020
Prazo para sanção:
18/11/2020
Norma:
Lei nº 14.083 de 17/11/2020 (DOU de 18/11/2020)
Matéria:
PLN 15/2020
Ementa:
Altera os identificadores de resultado primário constantes da Lei nº 13.978, de 17 de janeiro de 2020, no âmbito do Ministério da Justiça e Segurança Pública, no valor de R$ 869.038.273,00.
Recebimento pela Presidência:
06/11/2020
Prazo para sanção:
18/11/2020
Norma:
Lei nº 14.082 de 17/11/2020 (DOU de 18/11/2020)
Matéria:
PLN 13/2020
Ementa:
Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios da Educação e da Saúde, crédito especial no valor de R$ 7.807.411,00, para os fins que especifica.
Recebimento pela Presidência:
06/11/2020
Prazo para sanção:
18/11/2020
Norma:
Lei nº 14.081 de 17/11/2020 (DOU de 18/11/2020)
Matéria:
PLN 12/2020
Ementa:
Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor de diversos órgãos do Poder Executivo, crédito suplementar no valor de R$ 3.364.687.357,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
Recebimento pela Presidência:
06/11/2020
Prazo para sanção:
18/11/2020
Norma:
Lei nº 14.080 de 17/11/2020 (DOU de 18/11/2020)
Matéria:
PLN 10/2020
Ementa:
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor das Justiças Federal e do Trabalho, crédito especial no valor de R$ 493.615,00, para os fins que especifica.
Recebimento pela Presidência:
06/11/2020
Prazo para sanção:
18/11/2020
Norma:
Lei nº 14.079 de 17/11/2020 (DOU de 18/11/2020)
Matéria:
PLN 6/2020
Ementa:
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor de Operações Oficiais de Crédito, crédito especial no valor de R$ 336.700.811,00, para os fins que especifica.
Recebimento pela Presidência:
06/11/2020
Prazo para sanção:
18/11/2020
Norma:
Lei nº 14.078 de 17/11/2020 (DOU de 18/11/2020)
Matéria:
PLN 5/2020
Ementa:
Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Saúde, crédito especial no valor de R$ 8.580.000,00, para os fins que especifica.
Recebimento pela Presidência:
06/11/2020
Prazo para sanção:
18/11/2020
Norma:
Lei nº 14.077 de 11/11/2020 (Publicação Original [Lei nº 14.077 de 11/11/2020] [Diário Oficial da União - Edição Extra de 11/11/2020 - nº 215-A] (p. 1, col. 1))
Matéria:
PLN 30/2020
Ementa:
Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor de diversos órgãos do Poder Executivo, crédito suplementar no valor de R$ 6.118.751.868,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
Recebimento pela Presidência:
06/11/2020
Prazo para sanção:
11/11/2020
Norma:
Lei nº 14.076 de 28/10/2020 (DOU de 29/10/2020)
Matéria:
MPV 987/2020 (aprovada com modificações, na forma do Projeto de Lei de Conversão)
Ementa:
Altera as Leis nºs 9.440, de 14 de março de 1997, 9.826, de 23 de agosto de 1999, e 7.827, de 27 de setembro de 1989, a fim de prorrogar incentivos fiscais para o desenvolvimento regional, na forma que especifica.
Recebimento pela Presidência:
08/10/2020
Prazo para sanção:
29/10/2020
Norma:
Lei nº 14.075 de 22/10/2020 (DOU de 23/10/2020)
Matéria:
MPV 982/2020 (aprovada com modificações, na forma do Projeto de Lei de Conversão)
Ementa:
Dispõe sobre a conta do tipo poupança social digital; e altera as Leis nºs 13.982, de 2 de abril de 2020, e 14.058, de 17 de setembro de 2020.
Recebimento pela Presidência:
07/10/2020
Prazo para sanção:
23/10/2020
Norma:
Lei nº 14.074 de 14/10/2020 (DOU de 15/10/2020)
Matéria:
MPV 980/2020 (aprovada com modificações, na forma do Projeto de Lei de Conversão)
Ementa:
Altera a Lei nº 13.844, de 18 de junho de 2019, para criar o Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações e o Ministério das Comunicações.
Recebimento pela Presidência:
25/09/2020
Prazo para sanção:
15/10/2020
Norma:
Lei nº 14.073 de 14/10/2020 (DOU de 15/10/2020)
Matéria:
PL 2824/2020 (Emenda-CD) (PL 2824/2020 , no Senado Federal)
Ementa:
Dispõe sobre ações emergenciais destinadas ao setor esportivo a serem adotadas durante o estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020; e altera as Leis n°s 9.615, de 24 de março de 1998, e 13.756, de 12 de dezembro de 2018.
Recebimento pela Presidência:
23/09/2020
Prazo para sanção:
14/10/2020
Veto aposto:
VET 54/2020
Norma:
Lei nº 14.072 de 14/10/2020 (DOU de 15/10/2020)
Matéria:
MPV 974/2020 (aprovada com modificações, na forma do Projeto de Lei de Conversão)
Ementa:
Autoriza a prorrogação de contratos por tempo determinado no âmbito do Ministério da Saúde e do Ministério da Educação.
Recebimento pela Presidência:
23/09/2020
Prazo para sanção:
14/10/2020
Veto aposto:
VET 53/2020
Norma:
Lei nº 14.071 de 13/10/2020 (DOU de 14/10/2020)
Matéria:
PL 3267/2019 (Emenda-CD) (PL 3267/2019 , no Senado Federal)
Ementa:
Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para modificar a composição do Conselho Nacional de Trânsito e ampliar o prazo de validade das habilitações; e dá outras providências.
Recebimento pela Presidência:
23/09/2020
Prazo para sanção:
14/10/2020
Veto aposto:
VET 52/2020
Norma:
Lei nº 14.070 de 13/10/2020 (DOU de 14/10/2020)
Matéria:
PL 6463/2019 (PL 9356/2017 , na Câmara dos Deputados)
Ementa:
Estabelece que as carteiras de identidade funcional de policial legislativo emitidas pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal constituem prova de identidade e têm validade, para todos os fins de direito, em todo o território nacional.
Recebimento pela Presidência:
22/09/2020
Prazo para sanção:
13/10/2020
Norma:
Lei nº 14.069 de 01/10/2020 (DOU de 02/10/2020)
Matéria:
PL 5013/2019 (PL 5618/2016 , na Câmara dos Deputados)
Ementa:
Cria o Cadastro Nacional de Pessoas Condenadas por Crime de Estupro.
Recebimento pela Presidência:
11/09/2020
Prazo para sanção:
01/10/2020
Norma:
Lei nº 14.068 de 01/10/2020 (DOU de 02/10/2020)
Matéria:
MPV 977/2020
Ementa:
Abre crédito extraordinário em favor de Encargos Financeiros da União, no valor de R$ 20.000.000.000,00 (vinte bilhões de reais), para o fim que especifica; e dá outras providências.
Norma:
Lei nº 14.067 de 01/10/2020 (DOU de 02/10/2020)
Matéria:
MPV 976/2020
Ementa:
Abre crédito extraordinário em favor do Ministério da Saúde, no valor de R$ 4.489.224.000,00 (quatro bilhões, quatrocentos e oitenta e nove milhões, duzentos e vinte e quatro mil reais), para o fim que especifica.
Norma:
Lei nº 14.066 de 30/09/2020 (DOU de 01/10/2020)
Matéria:
PL 550/2019 (Substitutivo-CD) (PL 550/2019 , na Câmara dos Deputados)
Ementa:
Altera a Lei nº 12.334, de 20 de setembro de 2010, que estabelece a Política Nacional de Segurança de Barragens (PNSB), a Lei nº 7.797, de 10 de julho de 1989, que cria o Fundo Nacional do Meio Ambiente (FNMA), a Lei nº 9.433, de 8 de janeiro de 1997, que institui a Política Nacional de Recursos Hídricos, e o Decreto-Lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967 (Código de Mineração).
Recebimento pela Presidência:
10/09/2020
Prazo para sanção:
30/09/2020
Veto aposto:
VET 51/2020
Norma:
Lei nº 14.065 de 30/09/2020 (DOU de 01/10/2020)
Matéria:
MPV 961/2020 (aprovada com modificações, na forma do Projeto de Lei de Conversão)
Ementa:
Autoriza pagamentos antecipados nas licitações e nos contratos realizados no âmbito da administração pública; adequa os limites de dispensa de licitação; amplia o uso do Regime Diferenciado de Contratações Públicas (RDC) durante o estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020; e altera a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020.
Recebimento pela Presidência:
10/09/2020
Prazo para sanção:
30/09/2020
Norma:
Lei nº 14.064 de 29/09/2020 (DOU de 30/09/2020)
Matéria:
PL 1095/2019 (PL 1095/2019 , na Câmara dos Deputados)
Ementa:
Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, para aumentar as penas cominadas ao crime de maus-tratos aos animais quando se tratar de cão ou gato.
Recebimento pela Presidência:
11/09/2020
Prazo para sanção:
30/09/2020
Norma:
Lei Complementar nº 175 de 23/09/2020 (DOU de 24/09/2020)
Matéria:
PLP 170/2020 (Substitutivo-CD) (PLP 461/2017 , na Câmara dos Deputados)
Ementa:
Dispõe sobre o padrão nacional de obrigação acessória do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), de competência dos Municípios e do Distrito Federal, incidente sobre os serviços previstos nos subitens 4.22, 4.23, 5.09, 15.01 e 15.09 da lista de serviços anexa à Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003; altera dispositivos da referida Lei Complementar; prevê regra de transição para a partilha do produto da arrecadação do ISSQN entre o Município do local do estabelecimento prestador e o Município do domicílio do tomador relativamente aos serviços de que trata; e dá outras providências.
Recebimento pela Presidência:
02/09/2020
Prazo para sanção:
23/09/2020
Norma:
Lei nº 14.063 de 23/09/2020 (DOU de 24/09/2020)
Matéria:
MPV 983/2020 (aprovada com modificações, na forma do Projeto de Lei de Conversão)
Ementa:
Dispõe sobre o uso de assinaturas eletrônicas em interações com entes públicos, em atos de pessoas jurídicas e em questões de saúde e sobre as licenças de softwares desenvolvidos por entes públicos; e altera a Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995, a Lei nº 5.991, de 17 de dezembro de 1973, e a Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001.
Recebimento pela Presidência:
04/09/2020
Prazo para sanção:
24/09/2020
Veto aposto:
VET 50/2020
Norma:
Lei nº 14.062 de 23/09/2020 (DOU de 24/09/2020)
Matéria:
PL 5101/2019 (PL 6267/2016 , na Câmara dos Deputados)
Ementa:
Institui o Dia Nacional da Pessoa com Atrofia Muscular Espinhal (AME).
Recebimento pela Presidência:
04/09/2020
Prazo para sanção:
24/09/2020
Norma:
Lei nº 14.061 de 23/09/2020 (DOU de 24/09/2020)
Matéria:
PL 3058/2020 (PL 3058/2020 , na Câmara dos Deputados)
Ementa:
Prorroga até 30 de setembro de 2020 a suspensão da obrigatoriedade da manutenção das metas quantitativas e qualitativas contratualizadas pelos prestadores de serviço de saúde, de qualquer natureza, no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), estabelecida na Lei nº 13.992, de 22 de abril de 2020; e dá outras providências.
Recebimento pela Presidência:
02/09/2020
Prazo para sanção:
23/09/2020
Norma:
Lei nº 14.060 de 23/09/2020 (DOU de 24/09/2020)
Matéria:
MPV 960/2020 (aprovada com modificações, na forma do Projeto de Lei de Conversão)
Ementa:
Prorroga os prazos de suspensão de pagamentos de tributos previstos nos atos concessórios do regime especial de drawback que tenham sido prorrogados por 1 (um) ano pela autoridade fiscal e que tenham termo em 2020; e altera a Lei nº 11.945, de 4 de junho de 2009.
Recebimento pela Presidência:
02/09/2020
Prazo para sanção:
23/09/2020
Veto aposto:
VET 49/2020
Norma:
Lei nº 14.059 de 22/09/2020 (DOU de 23/09/2020)
Matéria:
MPV 971/2020
Ementa:
Altera as Leis nºs 9.264, de 7 de fevereiro de 1996, 11.134, de 15 de julho de 2005, 11.361, de 19 de outubro de 2006, e 13.328, de 29 de julho de 2016, para aumentar a remuneração da Polícia Militar, do Corpo de Bombeiros Militar e da Polícia Civil do Distrito Federal e da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar dos extintos Territórios Federais e para modificar as regras de cessão da Polícia Militar, do Corpo de Bombeiros Militar e da Polícia Civil do Distrito Federal.
Norma:
Lei nº 14.058 de 17/09/2020 (DOU de 18/09/2020)
Matéria:
MPV 959/2020 (aprovada com modificações, na forma do Projeto de Lei de Conversão)
Ementa:
Estabelece a operacionalização do pagamento do Benefício Emergencial de Preservação do Emprego e da Renda e do benefício emergencial mensal de que trata a Lei nº 14.020, de 6 de julho de 2020.
Recebimento pela Presidência:
27/08/2020
Prazo para sanção:
17/09/2020
Norma:
Lei nº 14.057 de 11/09/2020 (DOU de 14/09/2020)
Matéria:
PL 1581/2020 (PL 1581/2020 , na Câmara dos Deputados)
Ementa:
Disciplina o acordo com credores para pagamento com desconto de precatórios federais e o acordo terminativo de litígio contra a Fazenda Pública e dispõe sobre a destinação dos recursos deles oriundos para o combate à Covid-19, durante a vigência do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020; e altera a Lei nº 7.689, de 15 de dezembro de 1988, e a Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991.
Recebimento pela Presidência:
21/08/2020
Prazo para sanção:
11/09/2020
Veto aposto:
VET 48/2020
Norma:
Lei nº 14.056 de 10/09/2020 (DOU de 11/09/2020)
Matéria:
MPV 969/2020
Ementa:
Abre crédito extraordinário em favor do Ministério da Saúde, no valor de R$ 10.000.000.000,00 (dez bilhões de reais), para os fins que especifica; e dá outras providências.
Norma:
Lei nº 14.055 de 10/09/2020 (DOU de 11/09/2020)
Matéria:
MPV 967/2020
Ementa:
Abre crédito extraordinário em favor do Ministério da Saúde, no valor de R$ 5.566.379.351,00 (cinco bilhões, quinhentos e sessenta e seis milhões, trezentos e setenta e nove mil trezentos e cinquenta e um reais), para os fins que especifica; e dá outras providências.
Norma:
Lei nº 14.054 de 10/09/2020 (DOU de 11/09/2020)
Matéria:
MPV 962/2020
Ementa:
Abre crédito extraordinário em favor dos Ministérios da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações e das Relações Exteriores, no valor de R$ 418.800.000,00 (quatrocentos e dezoito milhões e oitocentos mil reais), para os fins que especifica.
Norma:
Lei nº 14.053 de 08/09/2020 (DOU de 09/09/2020)
Matéria:
PL 4731/2019 (Substitutivo-CD) (PL 4731/2019 , na Câmara dos Deputados)
Ementa:
Altera a Lei nº 6.088, de 16 de julho de 1974, para incluir as bacias hidrográficas dos rios Araguari (AP), Araguari (MG), Jequitinhonha, Mucuri e Pardo e as demais bacias hidrográficas e litorâneas dos Estados do Amapá, da Bahia, do Ceará, de Goiás, da Paraíba, de Pernambuco, do Piauí e do Rio Grande do Norte na área de atuação da Companhia de Desenvolvimento do Vale do São Francisco (Codevasf).
Recebimento pela Presidência:
18/08/2020
Prazo para sanção:
08/09/2020
Norma:
Lei nº 14.052 de 08/09/2020 (DOU de 09/09/2020)
Matéria:
PL 3975/2019 (Emenda-CD) (PL 10985/2018 , na Câmara dos Deputados)
Ementa:
Altera a Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, para estabelecer multa a ser paga aos usuários do serviço de energia elétrica, a Lei nº 13.203, de 8 de dezembro de 2015, para estabelecer novas condições para a repactuação do risco hidrológico de geração de energia elétrica, a Lei nº 11.909, de 4 de março de 2009, para criar o Fundo de Expansão dos Gasodutos de Transporte e de Escoamento da Produção (Brasduto), a Lei nº 12.351, de 22 de dezembro de 2010, para dispor sobre a destinação da receita advinda da comercialização do petróleo, do gás natural e de outros hidrocarbonetos fluidos destinados à União, e a Lei nº 12.783, de 11 de janeiro de 2013, para reduzir o prazo para solicitação de prorrogação de concessões de que trata essa Lei.
Recebimento pela Presidência:
18/08/2020
Prazo para sanção:
08/09/2020
Veto aposto:
VET 47/2020
Norma:
Lei nº 14.051 de 08/09/2020 (Publicação Original [Lei nº 14.051 de 08/09/2020] [Diário Oficial da União - Edição Extra de 08/09/2020] (p. 2, col. 1))
Matéria:
MPV 963/2020
Ementa:
Abre crédito extraordinário em favor de Operações Oficiais de Crédito, no valor de R$ 5.000.000.000,00 (cinco bilhões de reais), para o fim que especifica.
Norma:
Lei nº 14.050 de 26/08/2020 (DOU de 27/08/2020)
Matéria:
PLN 23/2020
Ementa:
Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor do Ministério Público da União, crédito suplementar no valor de R$ 166.822.755,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
Recebimento pela Presidência:
21/08/2020
Prazo para sanção:
27/08/2020
Norma:
Lei nº 14.049 de 26/08/2020 (DOU de 27/08/2020)
Matéria:
PLN 11/2020
Ementa:
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor das Justiças Federal, do Trabalho, e do Distrito Federal e dos Territórios, crédito suplementar no valor de R$ 36.737.273,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
Recebimento pela Presidência:
21/08/2020
Prazo para sanção:
27/08/2020
Norma:
Lei nº 14.048 de 24/08/2020 (DOU de 25/08/2020)
Matéria:
PL 735/2020 (PL 735/2020 , na Câmara dos Deputados)
Ementa:
Dispõe sobre medidas emergenciais de amparo aos agricultores familiares do Brasil para mitigar os impactos socioeconômicos da Covid-19; altera as Leis n°s 13.340, de 28 de setembro de 2016, e 13.606, de 9 de janeiro de 2018; e dá outras providências (Lei Assis Carvalho).
Recebimento pela Presidência:
07/08/2020
Prazo para sanção:
25/08/2020
Veto aposto:
VET 46/2020
Norma:
Lei nº 14.047 de 24/08/2020 (DOU de 25/08/2020)
Matéria:
MPV 945/2020 (aprovada com modificações, na forma do Projeto de Lei de Conversão)
Ementa:
Dispõe sobre medidas temporárias para enfrentamento da pandemia da Covid-19 no âmbito do setor portuário, sobre a cessão de pátios da administração pública e sobre o custeio das despesas com serviços de estacionamento para a permanência de aeronaves de empresas nacionais de transporte aéreo regular de passageiros em pátios da Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária (Infraero); e altera as Leis nºs 9.719, de 27 de novembro de 1998, 7.783, de 28 de junho de 1989, 12.815, de 5 de junho de 2013, 7.565, de 19 de dezembro de 1986, e 10.233, de 5 de junho de 2001.
Recebimento pela Presidência:
04/08/2020
Prazo para sanção:
24/08/2020
Veto aposto:
VET 45/2020
Norma:
Lei nº 14.046 de 24/08/2020 (DOU de 25/08/2020)
Matéria:
MPV 948/2020 (aprovada com modificações, na forma do Projeto de Lei de Conversão)
Ementa:
Dispõe sobre o adiamento e o cancelamento de serviços, de reservas e de eventos dos setores de turismo e de cultura em razão do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente da pandemia da Covid-19.
Recebimento pela Presidência:
04/08/2020
Prazo para sanção:
24/08/2020
Veto aposto:
VET 44/2020
Norma:
Lei nº 14.045 de 20/08/2020 (DOU de 21/08/2020)
Matéria:
PL 2424/2020 (PL 2424/2020 , no Senado Federal)
Ementa:
Altera a Lei nº 13.999, de 18 de maio de 2020, para instituir linha de crédito destinada aos profissionais liberais que atuem como pessoa física, durante o estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e a Lei nº 12.087, de 11 de novembro de 2009, para criar o Conselho de Participação em Fundos Garantidores de Risco de Crédito para Microempresas e para Pequenas e Médias Empresas e o Conselho de Participação em Operações de Crédito Educativo.
Recebimento pela Presidência:
31/07/2020
Prazo para sanção:
20/08/2020
Veto aposto:
VET 43/2020
Norma:
Lei nº 14.044 de 19/08/2020 (DOU de 20/08/2020)
Matéria:
PL 5815/2019 (PL 5815/2019 , na Câmara dos Deputados)
Ementa:
Prorroga o prazo para utilização do Regime Especial de Tributação para Desenvolvimento da Atividade de Exibição Cinematográfica (Recine), constante da Lei nº 13.594, de 5 de janeiro de 2018, e os benefícios fiscais previstos nos arts. 1º e 1º-A da Lei nº 8.685, de 20 de julho de 1993, e no art. 44 da Medida Provisória nº 2.228-1, de 6 de setembro de 2001.
Recebimento pela Presidência:
13/12/2019
Veto aposto:
VET 62/2019
Norma:
Lei nº 14.043 de 19/08/2020 (DOU de 20/08/2020)
Matéria:
MPV 944/2020 (aprovada com modificações, na forma do Projeto de Lei de Conversão)
Ementa:
Institui o Programa Emergencial de Suporte a Empregos; altera as Leis n°s 9.430, de 27 de dezembro de 1996, e 13.999, de 18 de maio de 2020; e dá outras providências.
Recebimento pela Presidência:
30/07/2020
Prazo para sanção:
19/08/2020
Veto aposto:
VET 42/2020
Norma:
Lei nº 14.042 de 19/08/2020 (DOU de 20/08/2020)
Matéria:
MPV 975/2020 (aprovada com modificações, na forma do Projeto de Lei de Conversão)
Ementa:
Institui o Programa Emergencial de Acesso a Crédito (Peac); altera as Leis nºs 12.087, de 11 de novembro de 2009, e 13.999, de 18 de maio de 2020; e dá outras providências.
Recebimento pela Presidência:
30/07/2020
Prazo para sanção:
19/08/2020
Veto aposto:
VET 41/2020
Norma:
Lei nº 14.041 de 18/08/2020 (DOU de 19/08/2020)
Matéria:
MPV 938/2020 (aprovada com modificações, na forma do Projeto de Lei de Conversão)
Ementa:
Dispõe sobre a prestação de apoio financeiro pela União aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios com o objetivo de mitigar as dificuldades financeiras decorrentes do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente da pandemia da Covid-19.
Recebimento pela Presidência:
30/07/2020
Prazo para sanção:
19/08/2020
Veto aposto:
VET 40/2020
Norma:
Lei nº 14.040 de 18/08/2020 (DOU de 19/08/2020)
Matéria:
MPV 934/2020 (aprovada com modificações, na forma do Projeto de Lei de Conversão)
Ementa:
Estabelece normas educacionais excepcionais a serem adotadas durante o estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020; e altera a Lei nº 11.947, de 16 de junho de 2009.
Recebimento pela Presidência:
29/07/2020
Prazo para sanção:
18/08/2020
Veto aposto:
VET 39/2020
Norma:
Lei nº 14.039 de 17/08/2020 (DOU de 18/08/2020)
Matéria:
PL 4489/2019 (PL 10980/2018 , na Câmara dos Deputados)
Ementa:
Altera a Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994 (Estatuto da OAB), e o Decreto-Lei nº 9.295, de 27 de maio de 1946, para dispor sobre a natureza técnica e singular dos serviços prestados por advogados e por profissionais de contabilidade.
Recebimento pela Presidência:
19/12/2019
Veto aposto:
VET 1/2020
Norma:
Lei nº 14.038 de 17/08/2020 (DOU de 18/08/2020)
Matéria:
SCD 3/2015 (PL 4699/2012 , na Câmara dos Deputados)
Ementa:
Dispõe sobre a regulamentação da profissão de Historiador e dá outras providências.
Recebimento pela Presidência:
02/04/2020
Veto aposto:
VET 10/2020
Norma:
Lei nº 14.037 de 17/08/2020 (Publicação Original [Lei nº 14.037 de 17/08/2020] [Diário Oficial da União - Edição Extra de 17/08/2020 - nº 157-A] (p. 1, col. 1))
Matéria:
PLN 17/2020
Ementa:
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, da Justiça e Segurança Pública e da Defesa, crédito suplementar no valor de R$ 615.996.235,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
Recebimento pela Presidência:
13/08/2020
Prazo para sanção:
17/08/2020
Norma:
Lei nº 14.036 de 13/08/2020 (DOU de 14/08/2020)
Matéria:
MPV 986/2020
Ementa:
Altera a Lei nº 14.017, de 29 de junho de 2020, para estabelecer a forma de repasse pela União dos valores a serem aplicados pelos Poderes Executivos locais em ações emergenciais de apoio ao setor cultural durante o estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e as regras para a restituição ou a suplementação dos valores por meio de outras fontes próprias de recursos pelos Estados, pelos Municípios ou pelo Distrito Federal.
Norma:
Lei nº 14.035 de 11/08/2020 (DOU de 12/08/2020)
Matéria:
MPV 926/2020 (aprovada com modificações, na forma do Projeto de Lei de Conversão)
Ementa:
Altera a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, para dispor sobre procedimentos para a aquisição ou contratação de bens, serviços e insumos destinados ao enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019.
Recebimento pela Presidência:
22/07/2020
Prazo para sanção:
11/08/2020
Veto aposto:
VET 38/2020
Norma:
Lei Complementar nº 174 de 05/08/2020 (DOU de 06/08/2020)
Matéria:
PLP 9/2020 (PLP 9/2020 , na Câmara dos Deputados)
Ementa:
Autoriza a extinção de créditos tributários apurados na forma do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional), mediante celebração de transação resolutiva de litígio; e prorroga o prazo para enquadramento no Simples Nacional em todo o território brasileiro, no ano de 2020, para microempresas e empresas de pequeno porte em início de atividade.
Recebimento pela Presidência:
16/07/2020
Prazo para sanção:
05/08/2020
Norma:
Lei nº 14.034 de 05/08/2020 (DOU de 06/08/2020)
Matéria:
MPV 925/2020 (aprovada com modificações, na forma do Projeto de Lei de Conversão)
Ementa:
Dispõe sobre medidas emergenciais para a aviação civil brasileira em razão da pandemia da Covid-19; e altera as Leis n°s 7.565, de 19 de dezembro de 1986, 6.009, de 26 de dezembro de 1973, 12.462, de 4 de agosto de 2011, 13.319, de 25 de julho de 2016, 13.499, de 26 de outubro de 2017, e 9.825, de 23 de agosto de 1999.
Recebimento pela Presidência:
16/07/2020
Prazo para sanção:
05/08/2020
Veto aposto:
VET 37/2020
Norma:
Lei nº 14.033 de 04/08/2020 (DOU de 05/08/2020)
Matéria:
MPV 942/2020
Ementa:
Abre crédito extraordinário em favor da Presidência da República, do Ministério da Educação, do Ministério da Justiça e Segurança Pública e do Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, no valor de R$ 639.034.512,00 (seiscentos e trinta e nove milhões, trinta e quatro mil quinhentos e doze reais), para os fins que especifica.
Norma:
Lei nº 14.032 de 04/08/2020 (DOU de 05/08/2020)
Matéria:
MPV 941/2020
Ementa:
Abre crédito extraordinário em favor dos Ministérios da Educação, da Saúde e da Cidadania, no valor de R$ 2.113.789.466,00 (dois bilhões, cento e treze milhões, setecentos e oitenta e nove mil quatrocentos e sessenta e seis reais), para os fins que especifica.
Norma:
Matéria:
PL 2424/2020
Ementa:
Dispõe sobre a concessão de linha especial de crédito para profissionais liberais, que atuem como pessoa física, durante o estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020.
Recebimento pela Presidência:
31/07/2020
Prazo para sanção:
20/08/2020