Norma:
Lei nº 13.981 de 23/03/2020 (DOU de 24/03/2020)
Matéria:
SCD 6/2018 (PL 3055/1997 , na Câmara dos Deputados)
Ementa:
Altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993 (Lei Orgânica da Assistência Social), para elevar o limite de renda familiar per capita para fins de concessão do benefício de prestação continuada.
Recebimento pela Presidência:
09/12/2019
Veto aposto:
VET 55/2019
Norma:
Lei nº 13.980 de 11/03/2020 (DOU de 12/03/2020)
Matéria:
PL 7354/2017 (PLS 583/2015 , no Senado Federal)
Ementa:
Altera a Lei nº 11.664, de 29 de abril de 2008, que "dispõe sobre a efetivação de ações de saúde que assegurem a prevenção, a detecção, o tratamento e o seguimento dos cânceres do colo uterino e de mama, no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS", para garantir a realização de ultrassonografia mamária.
Recebimento pela Presidência:
20/02/2020
Prazo para sanção:
11/03/2020
Norma:
Lei nº 13.979 de 06/02/2020 (DOU de 07/02/2020)
Matéria:
PL 23/2020 (PL 23/2020 , na Câmara dos Deputados)
Ementa:
Dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019.
Recebimento pela Presidência:
05/02/2020
Prazo para sanção:
07/02/2020
Norma:
Lei nº 13.978 de 17/01/2020 (DOU de 20/01/2020)
Matéria:
PLN 22/2019
Ementa:
Estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2020.
Norma:
Lei nº 13.977 de 08/01/2020 (DOU de 09/01/2020)
Matéria:
PL 2573/2019 (PL 10119/2018 , na Câmara dos Deputados)
Ementa:
Altera a Lei nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012 (Lei Berenice Piana), e a Lei nº 9.265, de 12 de fevereiro de 1996, para instituir a Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (Ciptea), e dá outras providências.
Recebimento pela Presidência:
19/12/2019
Prazo para sanção:
09/01/2020
Veto aposto:
VET 2/2020
Norma:
Lei nº 13.976 de 07/01/2020 (DOU de 08/01/2020)
Matéria:
PL 3423/2019 (PL 10771/2018 , na Câmara dos Deputados)
Ementa:
Altera a Lei nº 6.189, de 16 de dezembro de 1974, a fim de dispor sobre competência do Comando da Marinha para promover o licenciamento e a fiscalização dos meios navais e suas plantas nucleares embarcadas para propulsão e do transporte de seu combustível nuclear.
Recebimento pela Presidência:
19/12/2019
Prazo para sanção:
08/01/2020
Norma:
Lei nº 13.975 de 07/01/2020 (DOU de 08/01/2020)
Matéria:
PL 3725/2019 (Emenda-CD) (PL 5751/2016 , na Câmara dos Deputados)
Ementa:
Altera a Lei nº 6.567, de 24 de setembro de 1978, para incluir a exploração de rochas ornamentais e de revestimento e de carbonatos de cálcio e de magnésio no regime de licenciamento ou de autorização e concessão.
Recebimento pela Presidência:
19/12/2019
Prazo para sanção:
08/01/2020
Norma:
Lei nº 13.974 de 07/01/2020 (DOU de 08/01/2020)
Matéria:
MPV 893/2019 (aprovada com modificações, na forma do Projeto de Lei de Conversão)
Ementa:
Dispõe sobre o Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf), de que trata o art. 14 da Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998.
Recebimento pela Presidência:
19/12/2019
Prazo para sanção:
08/01/2020
Norma:
Lei Complementar nº 171 de 27/12/2019 (DOU de 30/12/2019)
Matéria:
PLP 223/2019 (PLP 223/2019 , no Senado Federal)
Ementa:
Altera a Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996 (Lei Kandir), para prorrogar prazos em relação à apropriação dos créditos do imposto estadual sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação (ICMS).
Recebimento pela Presidência:
18/12/2019
Prazo para sanção:
30/12/2019
Norma:
Lei nº 13.973 de 27/12/2019 (DOU de 30/12/2019)
Matéria:
PLN 37/2019
Ementa:
Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações, da Educação, da Saúde, da Infraestrutura, do Desenvolvimento Regional, da Cidadania e da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, crédito suplementar no valor de R$ 146.525.834,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
Recebimento pela Presidência:
19/12/2019
Prazo para sanção:
30/12/2019
Norma:
Lei nº 13.972 de 27/12/2019 (DOU de 30/12/2019)
Matéria:
PLN 35/2019
Ementa:
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios da Agricultura, Pecuária e Abastecimento; da Educação; da Justiça e Segurança Pública e do Desenvolvimento Regional, crédito especial no valor de R$ 17.010.000,00, para os fins que especifica.
Recebimento pela Presidência:
13/12/2019
Prazo para sanção:
30/12/2019
Norma:
Lei nº 13.971 de 27/12/2019 (DOU de 30/12/2019)
Matéria:
PLN 21/2019
Ementa:
Institui o Plano Plurianual da União para o período de 2020 a 2023.
Recebimento pela Presidência:
13/12/2019
Prazo para sanção:
30/12/2019
Veto aposto:
VET 61/2019
Norma:
Lei nº 13.970 de 27/12/2019 (Publicação Original [Lei nº 13.970 de 27/12/2019] [Diário Oficial da União - Edição Extra de 27/12/2019 - nº 250-A] (p. 6, col. 1))
Matéria:
PL 888/2019 (PL 888/2019 , na Câmara dos Deputados)
Ementa:
Altera a Lei nº 10.931, de 2 de agosto de 2004, que dispõe sobre o patrimônio de afetação de incorporações imobiliárias, e a Lei nº 12.024, de 27 de agosto de 2009, que dispõe sobre o tratamento tributário a ser dado às receitas mensais auferidas pelas empresas construtoras nos contratos de construção de moradias firmados no âmbito do Programa Minha Casa, Minha Vida (PMCMV).
Recebimento pela Presidência:
27/11/2019
Veto aposto:
VET 49/2019
Norma:
Lei nº 13.969 de 26/12/2019 (Publicação Original [Lei nº 13.969 de 26/12/2019] [Diário Oficial da União - Edição Extra de 27/12/2019 - nº 250-A] (p. 1, col. 1))
Matéria:
PL 4805/2019 (Emenda-CD) (PL 4805/2019 , no Senado Federal)
Ementa:
Dispõe sobre a política industrial para o setor de tecnologias da informação e comunicação e para o setor de semicondutores e altera a Lei nº 11.484, de 31 de maio de 2007, a Lei nº 8.248, de 23 de outubro de 1991, a Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e a Lei nº 8.387, de 30 de dezembro de 1991.
Recebimento pela Presidência:
18/12/2019
Prazo para sanção:
27/12/2019
Veto aposto:
VET 60/2019
Norma:
Lei nº 13.968 de 26/12/2019 (DOU de 27/12/2019)
Matéria:
PL 6389/2019 (Substitutivo-CD) (PL 8833/2017 , na Câmara dos Deputados)
Ementa:
Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para modificar o crime de incitação ao suicídio e incluir as condutas de induzir ou instigar a automutilação, bem como a de prestar auxílio a quem a pratique.
Recebimento pela Presidência:
13/12/2019
Prazo para sanção:
27/12/2019
Norma:
Lei nº 13.967 de 26/12/2019 (DOU de 27/12/2019)
Matéria:
PLC 148/2015 (PL 7645/2014 , na Câmara dos Deputados)
Ementa:
Altera o art. 18 do Decreto-Lei nº 667, de 2 de julho de 1969, para extinguir a pena de prisão disciplinar para as polícias militares e os corpos de bombeiros militares dos Estados, dos Territórios e do Distrito Federal, e dá outras providências.
Recebimento pela Presidência:
13/12/2019
Prazo para sanção:
27/12/2019
Norma:
Lei nº 13.966 de 26/12/2019 (DOU de 27/12/2019)
Matéria:
PLC 219/2015 (PL 4386/2012 , na Câmara dos Deputados)
Ementa:
Dispõe sobre o sistema de franquia empresarial e revoga a Lei nº 8.955, de 15 de dezembro de 1994 (Lei de Franquia).
Recebimento pela Presidência:
10/12/2019
Prazo para sanção:
27/12/2019
Veto aposto:
VET 57/2019
Norma:
Lei nº 13.965 de 26/12/2019 (Publicação Original [Lei nº 13.965 de 26/12/2019] [Diário Oficial da União - Edição Extra de 26/12/2019] (p. 1, col. 1))
Matéria:
PLN 33/2019
Ementa:
Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor de diversos órgãos do Poder Executivo, de Encargos Financeiros da União e de Operações Oficiais de Crédito, crédito suplementar no valor de R$ 2.077.898.774,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
Recebimento pela Presidência:
19/12/2019
Prazo para sanção:
26/12/2019
Norma:
Lei nº 13.964 de 24/12/2019 (Publicação Original [Lei nº 13.964 de 24/12/2019] [Diário Oficial da União - Edição Extra de 24/12/2019] (p. 1, col. 1))
Matéria:
PL 6341/2019 (PL 10372/2018 , na Câmara dos Deputados)
Ementa:
Aperfeiçoa a legislação penal e processual penal.
Recebimento pela Presidência:
13/12/2019
Prazo para sanção:
25/12/2019
Veto aposto:
VET 56/2019
Norma:
Lei nº 13.963 de 20/12/2019 (DOU de 23/12/2019)
Matéria:
PLN 42/2019
Ementa:
Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor de diversos órgãos do Poder Executivo, crédito suplementar no valor de R$ 2.124.281.608,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
Recebimento pela Presidência:
13/12/2019
Prazo para sanção:
23/12/2019
Norma:
Lei nº 13.962 de 20/12/2019 (DOU de 23/12/2019)
Matéria:
PLN 36/2019
Ementa:
Abre ao Orçamento Fiscal da União em favor de Encargos Financeiros da União e de Operações Oficiais de Crédito, crédito especial no valor de R$ 71.343.352,00, para os fins que especifica.
Recebimento pela Presidência:
13/12/2019
Prazo para sanção:
23/12/2019
Norma:
Lei Complementar nº 170 de 19/12/2019 (DOU de 20/12/2019)
Matéria:
PLP 55/2019 (PLP 55/2019 , na Câmara dos Deputados)
Ementa:
Altera a Lei Complementar nº 160, de 7 de agosto de 2017, para permitir a prorrogação, por até 15 (quinze) anos, das isenções, dos incentivos e dos benefícios fiscais ou financeiro-fiscais vinculados ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de comunicação (ICMS) e destinados a templos de qualquer culto e a entidades beneficentes de assistência social.
Recebimento pela Presidência:
10/12/2019
Prazo para sanção:
20/12/2019
Norma:
Lei nº 13.961 de 19/12/2019 (DOU de 20/12/2019)
Matéria:
PL 5104/2019 (PL 8532/2017 , na Câmara dos Deputados)
Ementa:
Confere ao Município de Nova Aurora, no Estado do Paraná, o título de Capital Nacional da Tilápia.
Recebimento pela Presidência:
13/12/2019
Prazo para sanção:
20/12/2019
Norma:
Lei nº 13.960 de 19/12/2019 (DOU de 20/12/2019)
Matéria:
PL 2721/2019 (PL 2721/2019 , na Câmara dos Deputados)
Ementa:
Institui o Biênio da Primeira Infância do Brasil no período de 2020-2021.
Recebimento pela Presidência:
13/12/2019
Prazo para sanção:
20/12/2019
Norma:
Lei nº 13.959 de 18/12/2019 (DOU de 19/12/2019)
Matéria:
PL 6176/2019 (Substitutivo-CD) (PL 4067/2015 , na Câmara dos Deputados)
Ementa:
Institui o Exame Nacional de Revalidação de Diplomas Médicos Expedidos por Instituição de Educação Superior Estrangeira (Revalida).
Recebimento pela Presidência:
09/12/2019
Prazo para sanção:
19/12/2019
Veto aposto:
VET 54/2019
Norma:
Lei nº 13.958 de 18/12/2019 (DOU de 19/12/2019)
Matéria:
MPV 890/2019 (aprovada com modificações, na forma do Projeto de Lei de Conversão)
Ementa:
Institui o Programa Médicos pelo Brasil, no âmbito da atenção primária à saúde no Sistema Único de Saúde (SUS), e autoriza o Poder Executivo federal a instituir serviço social autônomo denominado Agência para o Desenvolvimento da Atenção Primária à Saúde (Adaps).
Recebimento pela Presidência:
09/12/2019
Prazo para sanção:
19/12/2019
Veto aposto:
VET 53/2019
Norma:
Lei nº 13.957 de 18/12/2019 (Publicação Original [Lei nº 13.957 de 18/12/2019] [Diário Oficial da União - Edição Extra de 18/12/2019] (p. 1, col. 1))
Matéria:
PLN 51/2019
Ementa:
Altera a Lei nº 13.898, de 11 de novembro de 2019, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências.
Recebimento pela Presidência:
12/12/2019
Prazo para sanção:
18/12/2019
Veto aposto:
VET 52/2019
Norma:
Lei nº 13.956 de 17/12/2019 (Publicação Original [Lei nº 13.956 de 17/12/2019] [Diário Oficial da União - Edição Extra de 17/12/2019] (p. 1, col. 1))
Matéria:
PLN 50/2019
Ementa:
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios da Infraestrutura e do Desenvolvimento Regional, e de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, crédito especial no valor de R$ 5.846.700.000,00, para os fins que especifica.
Recebimento pela Presidência:
13/12/2019
Prazo para sanção:
17/12/2019
Norma:
Lei nº 13.955 de 16/12/2019 (DOU de 17/12/2019)
Matéria:
PLN 48/2019
Ementa:
Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor de diversos órgãos do Poder Executivo, crédito suplementar no valor de R$ 9.625.700.843,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
Recebimento pela Presidência:
11/12/2019
Prazo para sanção:
17/12/2019
Norma:
Lei nº 13.954 de 16/12/2019 (DOU de 17/12/2019)
Matéria:
PL 1645/2019 (PL 1645/2019 , na Câmara dos Deputados)
Ementa:
Altera a Lei nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980 (Estatuto dos Militares), a Lei nº 3.765, de 4 de maio de 1960, a Lei nº 4.375, de 17 de agosto de 1964 (Lei do Serviço Militar), a Lei nº 5.821, de 10 de novembro de 1972, a Lei nº 12.705, de 8 de agosto de 2012, e o Decreto-Lei nº 667, de 2 de julho de 1969, para reestruturar a carreira militar e dispor sobre o Sistema de Proteção Social dos Militares; revoga dispositivos e anexos da Medida Provisória nº 2.215-10, de 31 de agosto de 2001, e da Lei nº 11.784, de 22 de setembro de 2008; e dá outras providências.
Recebimento pela Presidência:
10/12/2019
Prazo para sanção:
17/12/2019
Norma:
Lei nº 13.953 de 16/12/2019 (Publicação Original [Lei nº 13.953 de 16/12/2019] [Diário Oficial da União - Edição Extra de 16/12/2019] (p. 4, col. 1))
Matéria:
PLN 47/2019
Ementa:
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios da Economia, da Defesa e da Saúde, crédito suplementar no valor de R$ 490.491.903,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
Recebimento pela Presidência:
13/12/2019
Prazo para sanção:
16/12/2019
Norma:
Lei nº 13.952 de 16/12/2019 (Publicação Original [Lei nº 13.952 de 16/12/2019] [Diário Oficial da União - Edição Extra de 16/12/2019] (p. 1, col. 1))
Matéria:
PLN 34/2019
Ementa:
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios da Educação, do Desenvolvimento Regional e do Turismo, crédito especial no valor de R$ 69.345.645,00, para os fins que especifica.
Recebimento pela Presidência:
11/12/2019
Prazo para sanção:
16/12/2019
Norma:
Lei nº 13.951 de 13/12/2019 (DOU de 16/12/2019)
Matéria:
PLN 49/2019
Ementa:
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios da Infraestrutura e da Defesa, crédito suplementar no valor de R$ 5.320.000.000,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
Recebimento pela Presidência:
12/12/2019
Prazo para sanção:
16/12/2019
Norma:
Lei nº 13.950 de 13/12/2019 (DOU de 16/12/2019)
Matéria:
PLN 46/2019
Ementa:
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Conselho Nacional de Justiça, crédito especial no valor de R$ 7.700.000,00, para o fim que especifica.
Recebimento pela Presidência:
12/12/2019
Prazo para sanção:
16/12/2019
Norma:
Lei nº 13.949 de 13/12/2019 (DOU de 16/12/2019)
Matéria:
PLN 44/2019
Ementa:
Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios da Educação e da Saúde, crédito especial no valor de R$ 36.962.409,00, para os fins que especifica.
Recebimento pela Presidência:
12/12/2019
Prazo para sanção:
16/12/2019
Norma:
Lei nº 13.948 de 13/12/2019 (DOU de 16/12/2019)
Matéria:
PLN 43/2019
Ementa:
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério do Desenvolvimento Regional, crédito especial no valor de R$ 4.000.000,00, para o fim que especifica.
Recebimento pela Presidência:
12/12/2019
Prazo para sanção:
16/12/2019
Norma:
Lei nº 13.947 de 13/12/2019 (DOU de 16/12/2019)
Matéria:
PLN 40/2019
Ementa:
Abre ao Orçamento Fiscal da União em favor dos Ministérios da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, do Meio Ambiente e da Defesa, crédito especial no valor de R$ 1.024.000.000,00, para os fins que especifica.
Recebimento pela Presidência:
12/12/2019
Prazo para sanção:
16/12/2019
Norma:
Lei nº 13.946 de 13/12/2019 (DOU de 16/12/2019)
Matéria:
PLN 39/2019
Ementa:
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Defesa, crédito especial no valor de R$ 3.162.567,00, para o fim que especifica.
Recebimento pela Presidência:
12/12/2019
Prazo para sanção:
16/12/2019
Norma:
Lei nº 13.945 de 13/12/2019 (DOU de 16/12/2019)
Matéria:
PLN 32/2019
Ementa:
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor das Justiças Federal e do Trabalho e do Ministério Público da União, crédito suplementar no valor de R$ 22.423.251,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
Recebimento pela Presidência:
12/12/2019
Prazo para sanção:
16/12/2019
Norma:
Lei nº 13.944 de 13/12/2019 (DOU de 16/12/2019)
Matéria:
PLN 31/2019
Ementa:
Abre ao Orçamento de Investimento para 2019, em favor de empresas estatais, crédito suplementar no valor total de R$ 73.900.709,00, para os fins que especifica.
Recebimento pela Presidência:
12/12/2019
Prazo para sanção:
16/12/2019
Norma:
Lei nº 13.943 de 13/12/2019 (DOU de 16/12/2019)
Matéria:
PLN 30/2019
Ementa:
Abre ao Orçamento de Investimento para 2019, em favor de empresas estatais, crédito suplementar no valor de R$ 691.020.920,00, para os fins que especifica.
Recebimento pela Presidência:
12/12/2019
Prazo para sanção:
16/12/2019
Norma:
Lei nº 13.942 de 13/12/2019 (DOU de 16/12/2019)
Matéria:
PLN 29/2019
Ementa:
Abre ao Orçamento de Investimento para 2019, em favor das empresas Companhia Docas do Espírito Santo, Empresa Gerencial de Projetos Navais e Itaguaçu da Bahia Energias Renováveis S.A. crédito especial no valor de R$ 4.075.480,00, para os fins que especifica.
Recebimento pela Presidência:
12/12/2019
Prazo para sanção:
16/12/2019
Norma:
Lei nº 13.941 de 13/12/2019 (DOU de 16/12/2019)
Matéria:
PLN 28/2019
Ementa:
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor das Justiças Federal e do Trabalho, crédito especial no valor de R$ 36.669.543,00, para os fins que especifica.
Recebimento pela Presidência:
12/12/2019
Prazo para sanção:
16/12/2019
Norma:
Lei nº 13.940 de 13/12/2019 (DOU de 16/12/2019)
Matéria:
PLN 26/2019
Ementa:
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios da Educação, da Justiça e Segurança Pública, do Desenvolvimento Regional e da Cidadania, crédito especial no valor de R$ 28.179.387,00, para os fins que especifica.
Recebimento pela Presidência:
12/12/2019
Prazo para sanção:
16/12/2019
Norma:
Lei nº 13.939 de 13/12/2019 (DOU de 16/12/2019)
Matéria:
PLN 25/2019
Ementa:
Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios da Educação, da Justiça e Segurança Pública, da Infraestrutura, do Desenvolvimento Regional e da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, crédito suplementar no valor de R$ 52.141.807,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
Recebimento pela Presidência:
12/12/2019
Prazo para sanção:
16/12/2019
Norma:
Lei nº 13.938 de 13/12/2019 (DOU de 16/12/2019)
Matéria:
PLN 24/2019
Ementa:
Abre ao Orçamento de Investimento para 2019 crédito suplementar no valor de R$ 490.805.637,00, em favor das empresas Companhia Docas do Espírito Santo - Codesa, Companhia Docas do Estado de São Paulo - Codesp e Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária - Infraero, para os fins que especifica.
Recebimento pela Presidência:
12/12/2019
Prazo para sanção:
16/12/2019
Norma:
Lei nº 13.937 de 13/12/2019 (DOU de 16/12/2019)
Matéria:
PLN 15/2019
Ementa:
Abre ao Orçamento de Investimento crédito suplementar no valor de R$ 1.822.892.800,00, em favor da empresa Petróleo Brasileiro S.A. - Petrobras, para os fins que especifica.
Recebimento pela Presidência:
12/12/2019
Prazo para sanção:
16/12/2019
Norma:
Lei nº 13.936 de 13/12/2019 (DOU de 16/12/2019)
Matéria:
PLN 10/2019
Ementa:
Abre ao Orçamento de Investimento para 2019, em favor da empresa Petrobras Netherlands B.V., crédito especial no valor de R$ 5.418.248.000,00 para os fins que especifica.
Recebimento pela Presidência:
12/12/2019
Prazo para sanção:
16/12/2019
Norma:
Lei nº 13.935 de 11/12/2019 (DOU de 12/12/2019)
Matéria:
PL 3688/2000 (Emenda-CD) (PLC 60/2007 , no Senado Federal)
Ementa:
Dispõe sobre a prestação de serviços de psicologia e de serviço social nas redes públicas de educação básica.
Recebimento pela Presidência:
19/09/2019
Veto aposto:
VET 37/2019
Norma:
Lei nº 13.934 de 11/12/2019 (DOU de 12/12/2019)
Matéria:
PL 10217/2018 (PLS 459/2016 , no Senado Federal)
Ementa:
Regulamenta o contrato referido no § 8º do art. 37 da Constituição Federal, denominado "contrato de desempenho", no âmbito da administração pública federal direta de qualquer dos Poderes da União e das autarquias e fundações públicas federais.
Recebimento pela Presidência:
21/11/2019
Prazo para sanção:
11/12/2019
Veto aposto:
VET 50/2019
Norma:
Lei nº 13.933 de 11/12/2019 (DOU de 12/12/2019)
Matéria:
PL 9113/2017 (PLS 228/2016 , no Senado Federal)
Ementa:
Altera a Lei nº 12.458, de 26 de julho de 2011, para vedar a outorga do título de patrono ou patrona a pessoas vivas.
Recebimento pela Presidência:
27/11/2019
Prazo para sanção:
12/12/2019
Norma:
Lei nº 13.932 de 11/12/2019 (DOU de 12/12/2019)
Matéria:
MPV 889/2019 (aprovada com modificações, na forma do Projeto de Lei de Conversão)
Ementa:
Altera a Lei Complementar nº 26, de 11 de setembro de 1975, e as Leis nos 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.019, de 11 de abril de 1990, e 10.150, de 21 de dezembro de 2000, para instituir a modalidade de saque-aniversário no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) e assegurar o equilíbrio econômico-financeiro do Fundo, dispor sobre a movimentação das contas do Programa de Integração Social (PIS) e do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep) e sobre a devolução de recursos ao Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT), alterar disposições sobre as dívidas do Fundo de Compensação de Variações Salariais (FCVS), e extinguir a cobrança da contribuição de 10% (dez por cento) devida pelos empregadores em caso de despedida sem justa causa.
Recebimento pela Presidência:
28/11/2019
Prazo para sanção:
12/12/2019
Veto aposto:
VET 48/2019
Norma:
Lei nº 13.931 de 10/12/2019 (DOU de 11/12/2019)
Matéria:
PL 2538/2019 (Emenda-CD) (PLC 61/2017 , no Senado Federal)
Ementa:
Altera a Lei nº 10.778, de 24 de novembro de 2003, para dispor sobre a notificação compulsória dos casos de suspeita de violência contra a mulher.
Recebimento pela Presidência:
19/09/2019
Veto aposto:
VET 38/2019
Norma:
Lei nº 13.930 de 10/12/2019 (DOU de 11/12/2019)
Matéria:
PL 6566/2013 (PLS 231/2012 , no Senado Federal)
Ementa:
Altera a Lei nº 10.332, de 19 de dezembro de 2001, para garantir aplicação de percentual dos recursos do Programa de Fomento à Pesquisa em Saúde em atividades relacionadas ao desenvolvimento tecnológico de medicamentos, imunobiológicos, produtos para a saúde e outras modalidades terapêuticas destinados ao tratamento de doenças raras ou negligenciadas.
Recebimento pela Presidência:
12/09/2019
Veto aposto:
VET 36/2019
Norma:
Lei nº 13.929 de 10/12/2019 (DOU de 11/12/2019)
Matéria:
PL 9116/2017 (PLS 424/2016 , no Senado Federal)
Ementa:
Denomina Rodovia Agrimensor Ramis Bucair trecho da BR-174.
Recebimento pela Presidência:
21/11/2019
Prazo para sanção:
11/12/2019
Norma:
Lei nº 13.928 de 10/12/2019 (DOU de 11/12/2019)
Matéria:
PL 8195/2014 (PLS 435/2013 , no Senado Federal)
Ementa:
Institui o Dia Nacional da Economia Solidária.
Recebimento pela Presidência:
21/11/2019
Prazo para sanção:
11/12/2019
Norma:
Lei nº 13.927 de 10/12/2019 (DOU de 11/12/2019)
Matéria:
PL 4744/2016 (PLS 523/2015 , no Senado Federal)
Ementa:
Inscreve no Livro dos Heróis e Heroínas da Pátria o nome de Tobias Barreto de Meneses.
Recebimento pela Presidência:
21/11/2019
Prazo para sanção:
11/12/2019
Norma:
Lei nº 13.926 de 06/12/2019 (DOU de 09/12/2019)
Matéria:
PL 2107/2019 (PL 4280/2012 , na Câmara dos Deputados)
Ementa:
Declara o padre Theodor Amstad Patrono do Cooperativismo Brasileiro.
Recebimento pela Presidência:
18/11/2019
Prazo para sanção:
06/12/2019
Norma:
Lei nº 13.925 de 04/12/2019 (DOU de 05/12/2019)
Matéria:
PL 2117/2019 (PL 8697/2017 , na Câmara dos Deputados)
Ementa:
Institui o dia 20 de outubro como o Dia Nacional da Filantropia.
Recebimento pela Presidência:
18/11/2019
Prazo para sanção:
05/12/2019
Norma:
Lei nº 13.924 de 04/12/2019 (DOU de 05/12/2019)
Matéria:
PLC 127/2018 (PL 6809/2017 , na Câmara dos Deputados)
Ementa:
Confere o título de Capital Nacional do Inhame ao Município de Alfredo Chaves, no Estado do Espírito Santo.
Recebimento pela Presidência:
18/11/2019
Prazo para sanção:
05/12/2019
Norma:
Lei nº 13.923 de 04/12/2019 (DOU de 05/12/2019)
Matéria:
PLC 113/2018 (PL 8678/2017 , na Câmara dos Deputados)
Ementa:
Outorga o título de Patrono do Quadro de Oficiais Especialistas em Controle de Tráfego Aéreo da Aeronáutica ao Tenente-Coronel Especialista em Controle de Tráfego Aéreo Aldo Augusto Voigt.
Recebimento pela Presidência:
18/11/2019
Prazo para sanção:
05/12/2019
Norma:
Lei nº 13.922 de 04/12/2019 (DOU de 05/12/2019)
Matéria:
PLC 108/2018 (PL 6218/2016 , na Câmara dos Deputados)
Ementa:
Institui o Dia Nacional do Rodeio.
Recebimento pela Presidência:
18/11/2019
Prazo para sanção:
05/12/2019
Norma:
Lei nº 13.921 de 04/12/2019 (DOU de 05/12/2019)
Matéria:
PLC 34/2017 (PL 3031/2015 , na Câmara dos Deputados)
Ementa:
Institui a região de Angra Doce, nos termos que especifica, como Área Especial de Interesse Turístico.
Recebimento pela Presidência:
18/11/2019
Prazo para sanção:
05/12/2019
Norma:
Lei Complementar nº 169 de 02/12/2019 (DOU de 03/12/2019)
Matéria:
PLC 113/2015 (PLP 106/2011 , na Câmara dos Deputados)
Ementa:
Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006 (Lei do Simples Nacional), para autorizar a constituição de sociedade de garantia solidária e de sociedade de contragarantia.
Recebimento pela Presidência:
12/11/2019
Prazo para sanção:
03/12/2019
Veto aposto:
VET 47/2019