Norma:
Lei nº 13.901 de 11/11/2019 (DOU de 12/11/2019)
Matéria:
MPV 886/2019 (aprovada com modificações, na forma do Projeto de Lei de Conversão)
Ementa:
Altera a Lei nº 13.844, de 18 junho de 2019, a Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991, a Lei nº 12.897, de 18 de dezembro de 2013, e a Lei nº 13.334, de 13 de setembro de 2016, para dispor sobre a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
Recebimento pela Presidência:
23/10/2019
Prazo para sanção:
12/11/2019
Veto aposto:
VET 42/2019
Norma:
Lei nº 13.900 de 11/11/2019 (DOU de 12/11/2019)
Matéria:
PL 1514/2011 (PLS 54/2010 , no Senado Federal)
Ementa:
Confere ao Município de Florestópolis, no Estado do Paraná, o título de Berço da Pastoral da Criança.
Recebimento pela Presidência:
24/10/2019
Prazo para sanção:
12/11/2019
Norma:
Lei nº 13.899 de 11/11/2019 (DOU de 11/11/2019)
Matéria:
PLN 38/2019
Ementa:
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor de Encargos Financeiros da União, crédito especial no valor de R$ 230.000.000,00, para os fins que especifica.
Recebimento pela Presidência:
29/10/2019
Prazo para sanção:
11/11/2019
Norma:
Lei nº 13.898 de 11/11/2019 (Publicação Original [Lei nº 13.898 de 11/11/2019] [Diário Oficial da União - Edição Extra de 11/11/2019] (p. 1, col. 1))
Matéria:
PLN 5/2019
Ementa:
Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências.
Recebimento pela Presidência:
23/10/2019
Prazo para sanção:
11/11/2019
Veto aposto:
VET 43/2019
Norma:
Lei nº 13.897 de 07/11/2019 (DOU de 08/11/2019)
Matéria:
PLN 27/2019
Ementa:
Altera a Lei nº 13.707, de 14 de agosto de 2018, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019.
Recebimento pela Presidência:
29/10/2019
Prazo para sanção:
08/11/2019
Veto aposto:
VET 41/2019
Norma:
Lei nº 13.896 de 30/10/2019 (DOU de 31/10/2019)
Matéria:
PLC 143/2018 (PL 275/2015 , na Câmara dos Deputados)
Ementa:
Altera a Lei nº 12.732, de 22 de novembro de 2012, para que os exames relacionados ao diagnóstico de neoplasia maligna sejam realizados no prazo de 30 (trinta) dias, no caso em que especifica.
Recebimento pela Presidência:
29/10/2019
Prazo para sanção:
31/10/2019
Norma:
Lei nº 13.895 de 30/10/2019 (DOU de 31/10/2019)
Matéria:
PL 6754/2013 (Emenda-CD) (PLC 133/2017 , no Senado Federal)
Ementa:
Institui a Política Nacional de Prevenção do Diabetes e de Assistência Integral à Pessoa Diabética.
Recebimento pela Presidência:
10/10/2019
Prazo para sanção:
30/10/2019
Veto aposto:
VET 40/2019
Norma:
Lei nº 13.894 de 29/10/2019 (DOU de 30/10/2019)
Matéria:
PL 510/2019 (Emenda-CD) (PL 510/2019 , no Senado Federal)
Ementa:
Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para prever a competência dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher para a ação de divórcio, separação, anulação de casamento ou dissolução de união estável nos casos de violência e para tornar obrigatória a informação às vítimas acerca da possibilidade de os serviços de assistência judiciária ajuizarem as ações mencionadas; e altera a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), para prever a competência do foro do domicílio da vítima de violência doméstica e familiar para a ação de divórcio, separação judicial, anulação de casamento e reconhecimento da união estável a ser dissolvida, para determinar a intervenção obrigatória do Ministério Público nas ações de família em que figure como parte vítima de violência doméstica e familiar, e para estabelecer a prioridade de tramitação dos procedimentos judiciais em que figure como parte vítima de violência doméstica e familiar.
Recebimento pela Presidência:
10/10/2019
Prazo para sanção:
30/10/2019
Veto aposto:
VET 39/2019
Norma:
Lei nº 13.893 de 29/10/2019 (Publicação Original [Lei nº 13.893 de 29/10/2019] [Diário Oficial da União - Edição Extra de 29/10/2019] (p. 1, col. 1))
Matéria:
PLN 45/2019
Ementa:
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério de Minas e Energia, de Encargos Financeiros da União, de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, e de Operações Oficiais de Crédito, crédito especial no valor de R$ 40.513.869.298,00, para os fins que especifica.
Recebimento pela Presidência:
29/10/2019
Prazo para sanção:
19/11/2019
Norma:
Lei nº 13.892 de 18/10/2019 (DOU de 21/10/2019)
Matéria:
PL 5027/2019 (PL 9629/2018 , na Câmara dos Deputados)
Ementa:
Institui o Dia Nacional da Sukyo Mahikari.
Recebimento pela Presidência:
16/10/2019
Prazo para sanção:
21/10/2019
Norma:
Lei nº 13.891 de 18/10/2019 (DOU de 21/10/2019)
Matéria:
PLC 119/2017 (PL 7631/2014 , na Câmara dos Deputados)
Ementa:
Denomina Elevado José Paschoal Baggio o elevado localizado na rodovia BR-282, com acesso pela Avenida Duque de Caxias, no Município de Lages, Estado de Santa Catarina.
Recebimento pela Presidência:
15/10/2019
Prazo para sanção:
21/10/2019
Norma:
Lei nº 13.890 de 18/10/2019 (DOU de 21/10/2019)
Matéria:
PLC 68/2017 (PL 7630/2014 , na Câmara dos Deputados)
Ementa:
Denomina Elevado Carlos Joffre do Amaral o elevado da Rodovia BR-282, com acesso pela Avenida Luiz de Camões, no Município de Lages, Estado de Santa Catarina.
Recebimento pela Presidência:
15/10/2019
Prazo para sanção:
21/10/2019
Norma:
Lei nº 13.889 de 18/10/2019 (DOU de 21/10/2019)
Matéria:
PLC 53/2016 (PL 965/2015 , na Câmara dos Deputados)
Ementa:
Denomina Viaduto Arivaldo Angelo Pancera o viaduto transversal localizado à BR-282, no Município de Catanduvas, que liga os bairros Centro-Oeste e Sayonara ao centro da cidade de Catanduvas, Estado de Santa Catarina.
Recebimento pela Presidência:
15/10/2019
Prazo para sanção:
21/10/2019
Norma:
Lei nº 13.888 de 17/10/2019 (DOU de 18/10/2019)
Matéria:
PLN 18/2019
Ementa:
Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor de diversos órgãos do Poder Executivo, crédito suplementar no valor de R$ 3.007.691.266,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
Recebimento pela Presidência:
15/10/2019
Prazo para sanção:
18/10/2019
Norma:
Lei nº 13.887 de 17/10/2019 (DOU de 18/10/2019)
Matéria:
MPV 884/2019 (aprovada com modificações, na forma do Projeto de Lei de Conversão)
Ementa:
Altera a Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, que dispõe sobre a proteção da vegetação nativa e dá outras providências.
Recebimento pela Presidência:
10/10/2019
Prazo para sanção:
18/10/2019
Norma:
Lei nº 13.886 de 17/10/2019 (DOU de 18/10/2019)
Matéria:
MPV 885/2019 (aprovada com modificações, na forma do Projeto de Lei de Conversão)
Ementa:
Altera as Leis nos 7.560, de 19 de dezembro de 1986, 10.826, de 22 de dezembro de 2003, 11.343, de 23 de agosto de 2006, 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), 8.745, de 9 de dezembro de 1993, e 13.756, de 12 de dezembro de 2018, para acelerar a destinação de bens apreendidos ou sequestrados que tenham vinculação com o tráfico ilícito de drogas.
Recebimento pela Presidência:
10/10/2019
Prazo para sanção:
18/10/2019
Norma:
Lei nº 13.885 de 17/10/2019 (Publicação Original [Lei nº 13.885 de 17/10/2019] [Diário Oficial da União - Edição Extra de 17/10/2019] (p. 1, col. 1))
Matéria:
PL 5478/2019 (PL 5478/2019 , na Câmara dos Deputados)
Ementa:
Estabelece critérios de distribuição dos valores arrecadados com os leilões dos volumes excedentes ao limite a que se refere o § 2º do art. 1º da Lei nº 12.276, de 30 de junho de 2010, e dá outras providências.
Recebimento pela Presidência:
16/10/2019
Prazo para sanção:
05/11/2019
Norma:
Lei nº 13.884 de 16/10/2019 (DOU de 17/10/2019)
Matéria:
MPV 887/2019
Ementa:
Autoriza a prorrogação de contratos por tempo determinado do Instituto de Fomento e Coordenação Industrial, no âmbito do Comando da Aeronáutica do Ministério da Defesa.
Norma:
Lei nº 13.883 de 11/10/2019 (Publicação Original [Lei nº 13.883 de 11/10/2019] [Diário Oficial da União - Edição Extra de 11/10/2019] (p. 1, col. 1))
Matéria:
PLN 6/2019
Ementa:
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor das Justiças Federal, Eleitoral, do Trabalho e do Distrito Federal e dos Territórios, do Ministério Público da União e do Conselho Nacional do Ministério Público, crédito suplementar no valor de R$ 236.566.628,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
Recebimento pela Presidência:
10/10/2019
Prazo para sanção:
11/10/2019
Norma:
Lei nº 13.882 de 08/10/2019 (DOU de 09/10/2019)
Matéria:
PL 1619/2019 (Emenda-CD) (PL 1619/2019 , no Senado Federal)
Ementa:
Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para garantir a matrícula dos dependentes da mulher vítima de violência doméstica e familiar em instituição de educação básica mais próxima de seu domicílio.
Recebimento pela Presidência:
19/09/2019
Prazo para sanção:
09/10/2019
Norma:
Lei nº 13.881 de 08/10/2019 (DOU de 09/10/2019)
Matéria:
PL 2104/2019 (PL 7678/2017 , na Câmara dos Deputados)
Ementa:
Altera a Lei nº 8.427, de 27 de maio de 1992, para estender a subvenção econômica nela prevista a produtos extrativos de origem animal.
Recebimento pela Presidência:
18/09/2019
Prazo para sanção:
08/10/2019
Norma:
Lei nº 13.880 de 08/10/2019 (DOU de 09/10/2019)
Matéria:
PL 17/2019 (PL 17/2019 , na Câmara dos Deputados)
Ementa:
Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para prever a apreensão de arma de fogo sob posse de agressor em casos de violência doméstica, na forma em que especifica.
Recebimento pela Presidência:
18/09/2019
Prazo para sanção:
08/10/2019
Norma:
Lei nº 13.879 de 03/10/2019 (DOU de 04/10/2019)
Matéria:
PLC 79/2016 (PL 3453/2015 , na Câmara dos Deputados)
Ementa:
Altera a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, para permitir a adaptação da modalidade de outorga de serviço de telecomunicações de concessão para autorização, e a Lei nº 9.998, de 17 de agosto de 2000, e revoga dispositivos da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997.
Recebimento pela Presidência:
13/09/2019
Prazo para sanção:
03/10/2019
Norma:
Lei nº 13.878 de 03/10/2019 (Publicação Original [Lei nº 13.878 de 03/10/2019] [Diário Oficial da União - Edição Extra de 03/10/2019] (p. 1, col. 1))
Matéria:
PL 4121/2019 (PL 4121/2019 , na Câmara dos Deputados)
Ementa:
Altera a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, a fim de estabelecer os limites de gastos de campanha para as eleições municipais.
Recebimento pela Presidência:
02/10/2019
Prazo para sanção:
03/10/2019
Norma:
Lei nº 13.877 de 27/09/2019 (Publicação Original [Lei nº 13.877 de 27/09/2019] [Diário Oficial da União - Edição Extra de 27/09/2019] (p. 1, col. 2))
Matéria:
PL 5029/2019 (Emenda-CD) (PL 5029/2019 , no Senado Federal)
Ementa:
Altera as Leis nos 9.096, de 19 de setembro de 1995, 9.504, de 30 setembro de 1997, 4.737, de 15 de julho de 1965 (Código Eleitoral), 13.831, de 17 de maio de 2019, e a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre regras aplicadas às eleições; revoga dispositivo da Lei nº 13.488, de 6 de outubro de 2017; e dá outras providências.
Recebimento pela Presidência:
23/09/2019
Prazo para sanção:
27/09/2019
Veto aposto:
VET 35/2019
Norma:
Lei nº 13.876 de 20/09/2019 (DOU de 23/09/2019)
Matéria:
PL 2999/2019 (Emenda-CD) (PL 2999/2019 , no Senado Federal)
Ementa:
Dispõe sobre honorários periciais em ações em que o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) figure como parte e altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, a Lei nº 5.010, de 30 de maio de 1966, e a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991.
Recebimento pela Presidência:
06/09/2019
Prazo para sanção:
23/09/2019
Veto aposto:
VET 33/2019
Norma:
Lei nº 13.875 de 20/09/2019 (DOU de 23/09/2019)
Matéria:
PL 805/2007 (Emenda-CD) (PLC 17/2012 , no Senado Federal)
Ementa:
Altera o § 2º do art. 63 da Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994, que dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), para tratar dos prazos de exercício da profissão para participação nas eleições dos membros dos órgãos da OAB.
Recebimento pela Presidência:
06/09/2019
Prazo para sanção:
23/09/2019
Norma:
Lei nº 13.874 de 20/09/2019 (Publicação Original [Lei nº 13.874 de 20/09/2019] [Diário Oficial da União - Edição Extra de 20/09/2019 - nº 183-B] (p. 1, col. 1))
Matéria:
MPV 881/2019 (aprovada com modificações, na forma do Projeto de Lei de Conversão)
Ementa:
Institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica; estabelece garantias de livre mercado; altera as Leis nos 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 12.682, de 9 de julho de 2012, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.522, de 19 de julho de 2002, 8.934, de 18 de novembro 1994, o Decreto-Lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946 e a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943; revoga a Lei Delegada nº 4, de 26 de setembro de 1962, a Lei nº 11.887, de 24 de dezembro de 2008, e dispositivos do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966; e dá outras providências.
Recebimento pela Presidência:
04/09/2019
Prazo para sanção:
20/09/2019
Veto aposto:
VET 32/2019
Norma:
Lei nº 13.873 de 17/09/2019 (DOU de 18/09/2019)
Matéria:
PL 8240/2017 (PLS 377/2016 , no Senado Federal)
Ementa:
Altera a Lei nº 13.364, de 29 de novembro de 2016, para incluir o laço, bem como as respectivas expressões artísticas e esportivas, como manifestação cultural nacional, elevar essas atividades à condição de bem de natureza imaterial integrante do patrimônio cultural brasileiro e dispor sobre as modalidades esportivas equestres tradicionais e sobre a proteção ao bem-estar animal.
Recebimento pela Presidência:
28/08/2019
Prazo para sanção:
17/09/2019
Norma:
Lei nº 13.872 de 17/09/2019 (DOU de 18/09/2019)
Matéria:
PL 3220/2015 (PLS 156/2015 , no Senado Federal)
Ementa:
Estabelece o direito de as mães amamentarem seus filhos durante a realização de concursos públicos na administração pública direta e indireta dos Poderes da União.
Recebimento pela Presidência:
28/08/2019
Prazo para sanção:
17/09/2019
Norma:
Lei nº 13.871 de 17/09/2019 (DOU de 18/09/2019)
Matéria:
PL 2438/2019 (Emenda-CD) (PLC 131/2018 , no Senado Federal)
Ementa:
Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para dispor sobre a responsabilidade do agressor pelo ressarcimento dos custos relacionados aos serviços de saúde prestados pelo Sistema Único de Saúde (SUS) às vítimas de violência doméstica e familiar e aos dispositivos de segurança por elas utilizados.
Recebimento pela Presidência:
28/08/2019
Prazo para sanção:
17/09/2019
Norma:
Lei nº 13.870 de 17/09/2019 (DOU de 18/09/2019)
Matéria:
PL 3715/2019 (PL 3715/2019 , no Senado Federal)
Ementa:
Altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para determinar que, em área rural, para fins de posse de arma de fogo, considera-se residência ou domicílio toda a extensão do respectivo imóvel.
Recebimento pela Presidência:
28/08/2019
Prazo para sanção:
17/09/2019
Norma:
Lei nº 13.869 de 05/09/2019 (Publicação Original [Lei nº 13.869 de 05/09/2019] [Diário Oficial da União - Edição Extra de 05/09/2019 - nº 172-A] (p. 1, col. 1))
Matéria:
PL 7596/2017 (PLS 85/2017 , no Senado Federal)
Ementa:
Dispõe sobre os crimes de abuso de autoridade; altera a Lei nº 7.960, de 21 de dezembro de 1989, a Lei nº 9.296, de 24 de julho de 1996, a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, e a Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994; e revoga a Lei nº 4.898, de 9 de dezembro de 1965, e dispositivos do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal).
Recebimento pela Presidência:
16/08/2019
Prazo para sanção:
05/09/2019
Veto aposto:
VET 31/2019
Norma:
Lei nº 13.868 de 03/09/2019 (DOU de 04/09/2019)
Matéria:
PL 3509/2019 (PL 9308/2017 , na Câmara dos Deputados)
Ementa:
Altera as Leis nºs 4.024, de 20 de dezembro de 1961, e 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para incluir disposições relativas às universidades comunitárias.
Recebimento pela Presidência:
14/08/2019
Prazo para sanção:
03/09/2019
Norma:
Lei nº 13.867 de 26/08/2019 (DOU de 27/08/2019)
Matéria:
PL 10061/2018 (PLS 135/2017 , no Senado Federal)
Ementa:
Altera o Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, para possibilitar a opção pela mediação ou pela via arbitral para a definição dos valores de indenização nas desapropriações por utilidade pública, nas condições que especifica.
Recebimento pela Presidência:
07/08/2019
Prazo para sanção:
27/08/2019
Veto aposto:
VET 30/2019
Norma:
Lei nº 13.866 de 26/08/2019 (DOU de 27/08/2019)
Matéria:
PL 5336/2009 (PLS 61/2005 , no Senado Federal)
Ementa:
Altera a Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, que dispõe sobre a Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União, para tratar do sigilo das denúncias formuladas ao Tribunal de Contas da União.
Recebimento pela Presidência:
07/08/2019
Prazo para sanção:
27/08/2019
Norma:
Lei nº 13.865 de 08/08/2019 (DOU de 09/08/2019)
Matéria:
PLC 164/2015 (PL 7093/2014 , na Câmara dos Deputados)
Ementa:
Altera a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei de Registros Públicos), para dispensar o habite-se na averbação de construção residencial urbana unifamiliar de um só pavimento finalizada há mais de 5 (cinco) anos em área ocupada predominantemente por população de baixa renda.
Recebimento pela Presidência:
22/07/2019
Prazo para sanção:
09/08/2019
Norma:
Lei nº 13.864 de 08/08/2019 (DOU de 09/08/2019)
Matéria:
PLC 151/2017 (PL 3236/2012 , na Câmara dos Deputados)
Ementa:
Dá nova redação ao § 1º do art. 26 da Lei nº 11.775, de 17 de setembro de 2008, que institui medidas de estímulo à liquidação ou regularização de dívidas originárias de operações de crédito rural e de crédito fundiário.
Recebimento pela Presidência:
22/07/2019
Prazo para sanção:
09/08/2019
Norma:
Lei nº 13.863 de 08/08/2019 (DOU de 09/08/2019)
Matéria:
PLC 29/2018 (PL 8327/2014 , na Câmara dos Deputados)
Ementa:
Altera a Lei nº 12.302, de 2 de agosto de 2010, para modificar a exigência de habilitação para o exercício da atividade de instrutor de trânsito.
Recebimento pela Presidência:
19/07/2019
Prazo para sanção:
08/08/2019
Norma:
Lei nº 13.862 de 30/07/2019 (DOU de 31/07/2019)
Matéria:
PL 9767/2018 (PLS 56/2015 , no Senado Federal)
Ementa:
Dispõe sobre a carteira de identidade funcional dos membros do Poder Legislativo da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
Recebimento pela Presidência:
10/07/2019
Prazo para sanção:
30/07/2019
Norma:
Lei nº 13.861 de 18/07/2019 (DOU de 19/07/2019)
Matéria:
PLC 139/2018 (PL 6575/2016 , na Câmara dos Deputados)
Ementa:
Altera a Lei nº 7.853, de 24 de outubro de 1989, para incluir as especificidades inerentes ao transtorno do espectro autista nos censos demográficos.
Recebimento pela Presidência:
08/07/2019
Prazo para sanção:
19/07/2019
Norma:
Lei nº 13.860 de 18/07/2019 (DOU de 19/07/2019)
Matéria:
PLC 122/2018 (PL 2404/2015 , na Câmara dos Deputados)
Ementa:
Dispõe sobre a elaboração e a comercialização de queijos artesanais e dá outras providências.
Recebimento pela Presidência:
01/07/2019
Prazo para sanção:
19/07/2019
Veto aposto:
VET 28/2019
Norma:
Matéria:
PLN 3/2019
Ementa:
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Justiça e Segurança Pública, crédito especial no valor de R$40.050.000,00, para o fim que especifica.
Recebimento pela Presidência:
08/07/2019
Prazo para sanção:
26/07/2019
Norma:
Matéria:
PLN 1/2019
Ementa:
Altera a Lei nº 13.707, de 14 de agosto de 2018, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019.
Recebimento pela Presidência:
08/07/2019
Prazo para sanção:
26/07/2019
Norma:
Matéria:
PLN 2/2019
Ementa:
Altera o Anexo V à Lei nº 13.808, de 15 de janeiro de 2019, que estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2019.
Recebimento pela Presidência:
08/07/2019
Prazo para sanção:
26/07/2019
Norma:
Matéria:
PL 3820/2019 (Emenda-CD) (PLC 47/2017 , no Senado Federal)
Ementa:
Dispõe sobre a política de desenvolvimento e apoio às atividades das mulheres marisqueiras.
Recebimento pela Presidência:
24/10/2019
Prazo para sanção:
13/11/2019