Norma:
Lei nº 15.545 de 18/11/2026 (DOU de 19/11/2026)
Matéria:
PLN 35/2026
Ementa:
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Tribunal de Contas da União, das Justiças Federal, Eleitoral e do Trabalho, da Defensoria Pública da União, e do Ministério Público da União, crédito especial no valor de R$ 114.969.959,00, para os fins que especifica.
Recebimento pela Presidência:
13/11/2026
Prazo para sanção:
19/11/2026
Norma:
Lei nº 15.544 de 18/11/2026 (DOU de 19/11/2026)
Matéria:
PLN 22/2026
Ementa:
Abre ao Orçamento de Investimento da União, em favor do Serviço Federal de Processamento de Dados, crédito suplementar no valor de R$ 34.941.713,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
Recebimento pela Presidência:
13/11/2026
Prazo para sanção:
19/11/2026
Norma:
Lei nº 15.543 de 18/11/2026 (DOU de 19/11/2026)
Matéria:
PLN 20/2026
Ementa:
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios da Justiça e Segurança Pública, da Cultura, da Integração e do Desenvolvimento Regional e dos Direitos Humanos e da Cidadania, e de Operações Oficiais de Crédito, crédito suplementar no valor de R$ 520.535.876,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
Recebimento pela Presidência:
12/11/2026
Prazo para sanção:
19/11/2026
Norma:
Lei nº 15.542 de 18/11/2026 (DOU de 19/11/2026)
Matéria:
PLN 19/2026
Ementa:
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios da Educação, da Justiça e Segurança Pública e dos Transportes, crédito especial no valor de R$ 130.041.737,00, para os fins que especifica.
Recebimento pela Presidência:
12/11/2026
Prazo para sanção:
19/11/2026
Norma:
Lei nº 15.541 de 18/11/2026 (DOU de 19/11/2026)
Matéria:
PLN 18/2026
Ementa:
Altera o art. 4º da Lei nº 15.346, de 14 de janeiro de 2026, que estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2026.
Recebimento pela Presidência:
12/11/2026
Prazo para sanção:
19/11/2026
Norma:
Lei nº 15.540 de 18/11/2026 (DOU de 19/11/2026)
Matéria:
PLN 16/2026
Ementa:
Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Educação, crédito especial no valor de R$ 45.369,00, para os fins que especifica.
Recebimento pela Presidência:
13/11/2026
Prazo para sanção:
19/11/2026
Norma:
Lei nº 15.539 de 18/11/2026 (DOU de 19/11/2026)
Matéria:
PLN 15/2026
Ementa:
Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios de Minas e Energia, da Saúde, da Integração e do Desenvolvimento Regional, e de Portos e Aeroportos, crédito suplementar no valor de R$ 24.431.895,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
Recebimento pela Presidência:
13/11/2026
Prazo para sanção:
19/11/2026
Norma:
Lei nº 15.538 de 18/11/2026 (DOU de 19/11/2026)
Matéria:
PLN 13/2026
Ementa:
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor de Encargos Financeiros da União, crédito suplementar no valor de R$ 488.112.855,00, para reforço de dotação constante da Lei Orçamentária vigente.
Recebimento pela Presidência:
12/11/2026
Prazo para sanção:
19/11/2026
Norma:
Lei nº 15.537 de 18/11/2026 (DOU de 19/11/2026)
Matéria:
PLN 12/2026
Ementa:
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios da Justiça e Segurança Pública, das Comunicações, da Cultura e da Integração e do Desenvolvimento Regional, e de Operações Oficiais de Crédito, crédito suplementar no valor de R$ 168.145.850,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
Recebimento pela Presidência:
13/11/2026
Prazo para sanção:
19/11/2026
Norma:
Lei nº 15.536 de 18/11/2026 (DOU de 19/11/2026)
Matéria:
PLN 11/2026
Ementa:
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor da Justiça Federal, da Justiça do Trabalho, e do Ministério Público da União, crédito suplementar no valor de R$ 56.250.092,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
Recebimento pela Presidência:
13/11/2026
Prazo para sanção:
19/11/2026
Norma:
Lei nº 15.535 de 18/11/2026 (DOU de 19/11/2026)
Matéria:
PLN 10/2026
Ementa:
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios da Educação, do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços, da Justiça e Segurança Pública, e do Planejamento e Orçamento, crédito especial no valor de R$ 11.528.608,00, para os fins que especifica.
Recebimento pela Presidência:
12/11/2026
Prazo para sanção:
19/11/2026
Norma:
Lei nº 15.534 de 18/11/2026 (DOU de 19/11/2026)
Matéria:
PLN 7/2026
Ementa:
Altera a Lei nº 15.321, de 31 de dezembro de 2025, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2026.
Recebimento pela Presidência:
12/11/2026
Prazo para sanção:
19/11/2026
Norma:
Lei nº 15.533 de 18/11/2026 (DOU de 19/11/2026)
Matéria:
PLN 6/2026
Ementa:
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios da Justiça e Segurança Pública e de Minas e Energia, e de Operações Oficiais de Crédito, crédito suplementar no valor de R$ 543.681.108,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
Recebimento pela Presidência:
12/11/2026
Prazo para sanção:
19/11/2026
Norma:
Lei nº 15.532 de 18/11/2026 (DOU de 19/11/2026)
Matéria:
PLN 4/2026
Ementa:
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Fazenda, crédito suplementar no valor de R$ 34.000.000,00, para reforço de dotação constante da Lei Orçamentária vigente.
Recebimento pela Presidência:
12/11/2026
Prazo para sanção:
19/11/2026
Norma:
Lei nº 15.531 de 18/11/2026 (DOU de 19/11/2026)
Matéria:
PLN 3/2026
Ementa:
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação, crédito suplementar no valor de R$ 13.186.131,00, para reforço de dotação constante da Lei Orçamentária vigente.
Recebimento pela Presidência:
12/11/2026
Prazo para sanção:
19/11/2026
Norma:
Lei nº 15.530 de 18/11/2026 (DOU de 19/11/2026)
Matéria:
PLN 1/2026
Ementa:
Altera o Anexo V à Lei nº 15.346, de 14 de janeiro de 2026, que estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2026.
Recebimento pela Presidência:
12/11/2026
Prazo para sanção:
19/11/2026
Norma:
Lei nº 15.529 de 12/11/2026 (Publicação Original [Lei nº 15.529 de 12/11/2026] [Diário Oficial da União - Edição Extra de 12/11/2026 - nº 213-B] (p. 1, col. 1))
Matéria:
PLN 23/2026
Ementa:
Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios da Previdência Social e do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome, crédito suplementar no valor de R$ 149.440.254.385,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
Recebimento pela Presidência:
12/11/2026
Prazo para sanção:
12/11/2026
Norma:
Lei nº 15.528 de 11/11/2026 (DOU de 12/11/2026)
Matéria:
PL 5649/2026 (PL 5649/2026 , na Câmara dos Deputados)
Ementa:
Autoriza a concessão de apoio financeiro aos produtores independentes de cana-de-açúcar da Região Nordeste no exercício de 2026 e a destinação de recursos a linhas de financiamento reembolsável para a renovação de frota; e altera as Leis nºs 9.818, de 23 de agosto de 1999, 11.540, de 12 de novembro de 2007, e 14.947, de 2 de agosto de 2024.
Recebimento pela Presidência:
29/10/2026
Prazo para sanção:
12/11/2026
Norma:
Lei nº 15.527 de 06/11/2026 (Publicação Original [Lei nº 15.527 de 06/11/2026] [Diário Oficial da União - Edição Extra de 06/11/2026 - nº 209-A] (p. 1, col. 1))
Matéria:
MPV 1370/2026 (aprovada com modificações, na forma do Projeto de Lei de Conversão)
Ementa:
Institui o Exame Nacional de Avaliação da Formação Médica; e altera as Leis nºs 12.871, de 22 de outubro de 2013, 3.268, de 30 de setembro de 1957, 6.932, de 7 de julho de 1981, 13.959, de 18 de dezembro de 2019, e 10.861, de 14 de abril de 2004.
Recebimento pela Presidência:
16/10/2026
Prazo para sanção:
06/11/2026
Veto aposto:
VET 56/2026
Norma:
Lei Complementar nº 238 de 21/10/2026 (Publicação Original [Lei Complementar nº 238 de 21/10/2026] [Diário Oficial da União - Edição Extra de 21/10/2026 - nº 199-A] (p. 1, col. 1))
Matéria:
PLP 186/2026 (PLP 186/2026 , na Câmara dos Deputados)
Ementa:
Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006 (Lei do Simples Nacional), para atualizar o limite de receita bruta anual e o número de empregados do Microempreendedor Individual (MEI), conceder remissão de créditos de titularidade da União de sua responsabilidade e dispor sobre a aplicação da medida.
Recebimento pela Presidência:
16/10/2026
Prazo para sanção:
21/10/2026
Norma:
Lei nº 15.526 de 29/09/2026 (DOU de 30/09/2026)
Matéria:
PL 2951/2024 (Substitutivo-CD) (PL 2951/2024 , na Câmara dos Deputados)
Ementa:
Altera a Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991, a Lei nº 10.823, de 19 de dezembro de 2003, e a Lei Complementar nº 137, de 26 de agosto de 2010, para aperfeiçoar o marco legal do seguro rural.
Recebimento pela Presidência:
09/09/2026
Prazo para sanção:
29/09/2026
Veto aposto:
VET 55/2026
Norma:
Lei nº 15.525 de 28/09/2026 (DOU de 29/09/2026)
Matéria:
PL 3540/2026 (PL 3540/2026 , na Câmara dos Deputados)
Ementa:
Altera a Lei nº 7.689, de 15 de dezembro de 1988, a Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995, e a Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, para fixar a alíquota da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) das sociedades resseguradoras locais e para afastar a incidência do adicional do Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) sobre essas sociedades, e dispõe sobre a compensação de prejuízos fiscais e de bases de cálculo negativas da CSLL por elas apurados.
Recebimento pela Presidência:
08/09/2026
Prazo para sanção:
28/09/2026
Norma:
Lei nº 15.524 de 28/09/2026 (DOU de 29/09/2026)
Matéria:
PL 287/2024 (PL 287/2024 , no Senado Federal)
Ementa:
Dispõe sobre a Estratégia Nacional de Controle e Avaliação da Qualidade da Assistência à Saúde prestada pela Iniciativa Privada; e altera a Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999.
Recebimento pela Presidência:
09/09/2026
Prazo para sanção:
29/09/2026
Norma:
Lei nº 15.523 de 28/09/2026 (DOU de 29/09/2026)
Matéria:
PL 2584/2025 (PL 2584/2025 , na Câmara dos Deputados)
Ementa:
Altera a Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, para definir percentual de arrecadação da loteria de prognósticos numéricos a ser destinado ao Comitê Brasileiro de Clubes (CBC).
Recebimento pela Presidência:
08/09/2026
Prazo para sanção:
28/09/2026
Norma:
Lei nº 15.522 de 28/09/2026 (DOU de 29/09/2026)
Matéria:
PL 4578/2025 (PL 4578/2025 , na Câmara dos Deputados)
Ementa:
Dispõe sobre as diretrizes para o desenvolvimento do futebol feminino no País; e altera as Leis nºs 14.193, de 6 de agosto de 2021, 14.597, de 14 de junho de 2023 (Lei Geral do Esporte), e 15.421, de 1º de junho de 2026.
Recebimento pela Presidência:
08/09/2026
Prazo para sanção:
28/09/2026
Norma:
Lei nº 15.521 de 24/09/2026 (DOU de 25/09/2026)
Matéria:
PL 4952/2026 (PL 4952/2026 , na Câmara dos Deputados)
Ementa:
Transforma os Centros Federais de Educação Tecnológica de Minas Gerais e do Rio de Janeiro, respectivamente, na Universidade Federal de Ciência e Inovação de Minas Gerais (UFCI/MG) e na Universidade Federal de Ciência e Inovação do Rio de Janeiro (UFCI/RJ); e altera a Lei nº 11.892, de 29 de dezembro de 2008.
Recebimento pela Presidência:
04/09/2026
Prazo para sanção:
25/09/2026
Norma:
Lei nº 15.520 de 24/09/2026 (DOU de 25/09/2026)
Matéria:
PL 4951/2026 (PL 4951/2026 , na Câmara dos Deputados)
Ementa:
Cria a Universidade Federal da Fronteira Norte.
Recebimento pela Presidência:
09/09/2026
Prazo para sanção:
25/09/2026
Norma:
Lei nº 15.519 de 22/09/2026 (DOU de 23/09/2026)
Matéria:
PL 1675/2023 (PL 1675/2023 , no Senado Federal)
Ementa:
Dispõe sobre o exercício da atividade de psicopedagogia.
Recebimento pela Presidência:
03/09/2026
Prazo para sanção:
23/09/2026
Veto aposto:
VET 54/2026
Norma:
Lei nº 15.518 de 22/09/2026 (DOU de 23/09/2026)
Matéria:
PL 2269/2026 (Substitutivo-CD) (PL 7552/2014 , na Câmara dos Deputados)
Ementa:
Institui o Programa Institucional de Bolsa de Iniciação à Docência (Pibid).
Recebimento pela Presidência:
09/09/2026
Prazo para sanção:
23/09/2026
Veto aposto:
VET 53/2026
Norma:
Lei nº 15.517 de 22/09/2026 (DOU de 23/09/2026)
Matéria:
PL 1482/2019 (PL 1482/2019 , na Câmara dos Deputados)
Ementa:
Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal) e a Lei nº 8.176, de 8 de fevereiro de 1991, para dispor sobre os crimes de furto e roubo de petróleo e derivados, gás natural e suas frações recuperáveis, álcool etílico hidratado carburante e demais combustíveis fluidos carburantes, inclusive biocombustíveis, e óleos lubrificantes, bem como para tipificar novos crimes contra a ordem econômica.
Recebimento pela Presidência:
04/09/2026
Prazo para sanção:
23/09/2026
Veto aposto:
VET 52/2026
Norma:
Lei nº 15.516 de 22/09/2026 (DOU de 23/09/2026)
Matéria:
PL 2525/2024 (PL 2525/2024 , na Câmara dos Deputados)
Ementa:
Institui o Protocolo Intersetorial de Atendimento e Resposta Integrada em Situações de Violência, destinado a orientar a atuação das autoridades competentes nos casos de estupro e de outras formas de violência física contra mulher, criança, adolescente e pessoas em situação de vulnerabilidade; e altera a Lei nº 12.845, de 1º de agosto de 2013.
Recebimento pela Presidência:
08/09/2026
Prazo para sanção:
23/09/2026
Veto aposto:
VET 51/2026
Norma:
Lei nº 15.515 de 22/09/2026 (DOU de 23/09/2026)
Matéria:
PL 2362/2022 (PL 2362/2022 , na Câmara dos Deputados)
Ementa:
Confere o título de Capital Nacional do Pé de Moleque ao Município de Piranguinho, no Estado de Minas Gerais.
Recebimento pela Presidência:
16/09/2026
Prazo para sanção:
23/09/2026
Norma:
Lei nº 15.514 de 22/09/2026 (DOU de 23/09/2026)
Matéria:
PL 127/2019 (PL 127/2019 , na Câmara dos Deputados)
Ementa:
Confere o título de Capital Nacional do Basquete ao Município de Franca, no Estado de São Paulo.
Recebimento pela Presidência:
16/09/2026
Prazo para sanção:
23/09/2026
Norma:
Lei nº 15.513 de 22/09/2026 (DOU de 23/09/2026)
Matéria:
PL 6231/2019 (PL 6231/2019 , na Câmara dos Deputados)
Ementa:
Altera a Lei nº 12.715, de 17 de setembro de 2012, para prorrogar a faculdade de dedução do imposto sobre a renda dos valores correspondentes a doações e patrocínios destinados ao Programa Nacional de Apoio à Atenção Oncológica (Pronon) e ao Programa Nacional de Apoio à Atenção da Saúde da Pessoa com Deficiência (Pronas/PCD).
Recebimento pela Presidência:
04/09/2026
Prazo para sanção:
23/09/2026
Norma:
Lei nº 15.512 de 22/09/2026 (DOU de 23/09/2026)
Matéria:
PL 2225/2024 (PL 2225/2024 , na Câmara dos Deputados)
Ementa:
Dispõe sobre princípios e diretrizes para a formulação e a implementação de políticas públicas para a efetivação, com absoluta prioridade, do direito da criança e do adolescente à natureza; e altera a Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), e a Lei nº 12.187, de 29 de dezembro de 2009.
Recebimento pela Presidência:
09/09/2026
Prazo para sanção:
23/09/2026
Norma:
Lei nº 15.511 de 21/09/2026 (DOU de 22/09/2026)
Matéria:
PL 1743/2024 (PL 1743/2024 , na Câmara dos Deputados)
Ementa:
Altera a Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994 (Estatuto da Advocacia), para modificar a nomenclatura do Secretário-Geral Adjunto, bem como a composição da Diretoria do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, e facultar aos Conselhos Seccionais a criação de diretorias regimentais temporárias.
Recebimento pela Presidência:
08/09/2026
Prazo para sanção:
22/09/2026
Norma:
Lei nº 15.510 de 21/09/2026 (DOU de 22/09/2026)
Matéria:
PL 4412/2021 (PL 4412/2021 , no Senado Federal)
Ementa:
Institui a Semana Nacional da Empresa Júnior.
Recebimento pela Presidência:
02/09/2026
Prazo para sanção:
22/09/2026
Norma:
Lei nº 15.509 de 21/09/2026 (DOU de 22/09/2026)
Matéria:
PL 3453/2024 (PL 3453/2024 , na Câmara dos Deputados)
Ementa:
Altera a Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994, para dispor sobre o prazo prescricional da ação para aplicação de sanções administrativas aos notários e registradores.
Recebimento pela Presidência:
08/09/2026
Prazo para sanção:
22/09/2026
Norma:
Lei nº 15.508 de 21/09/2026 (DOU de 22/09/2026)
Matéria:
PL 1663/2022 (PL 1663/2022 , na Câmara dos Deputados)
Ementa:
Extingue a Floresta Nacional de Cristópolis, localizada no Estado da Bahia, criada pelo Decreto de 18 de maio de 2001.
Recebimento pela Presidência:
08/09/2026
Prazo para sanção:
22/09/2026
Norma:
Lei nº 15.507 de 21/09/2026 (DOU de 22/09/2026)
Matéria:
PL 780/2023 (PL 780/2023 , na Câmara dos Deputados)
Ementa:
Denomina Ponte Heitor Miranda dos Santos o trecho brasileiro da ponte sobre o Rio Paraguai na divisa entre a República Federativa do Brasil e a República do Paraguai.
Recebimento pela Presidência:
08/09/2026
Prazo para sanção:
22/09/2026
Norma:
Lei nº 15.506 de 16/09/2026 (Publicação Original [Lei nº 15.506 de 16/09/2026] [Diário Oficial da União - Edição Extra de 16/09/2026 - nº 175-C] (p. 1, col. 1))
Matéria:
PL 2780/2024 (PL 2780/2024 , na Câmara dos Deputados)
Ementa:
Institui a Política Nacional de Minerais Críticos e Estratégicos (PNMCE) e o Conselho Nacional para Industrialização de Minerais Críticos e Estratégicos (CIMCE); altera a Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007, a Lei nº 13.334, de 13 de setembro de 2016, a Lei nº 13.575, de 26 de dezembro de 2017, e a Lei nº 14.801, de 9 de janeiro de 2024; e dá outras providências.
Recebimento pela Presidência:
04/09/2026
Prazo para sanção:
16/09/2026
Norma:
Lei Complementar nº 237 de 15/09/2026 (Publicação Original [Lei Complementar nº 237 de 15/09/2026] [Diário Oficial da União - Edição Extra de 15/09/2026 - nº 174-C] (p. 1, col. 1))
Matéria:
PLP 74/2026 (PLP 74/2026 , na Câmara dos Deputados)
Ementa:
Altera a Lei Complementar nº 229, de 30 de março de 2026, para incluir o regime especial de tributação para serviços de datacenter, os programas federais de financiamento de ações de apoio às pessoas com câncer e às pessoas com deficiência, bem como a desoneração do Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) das sociedades resseguradoras locais, entre as exceções às regras aplicáveis à concessão de benefícios tributários; e altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), para desobrigar os Municípios com até 65.000 (sessenta e cinco mil) habitantes de comprovar, para fins de realização de transferências voluntárias, o pagamento de tributos, empréstimos e financiamentos devidos ao ente transferidor e a prestação de contas de recursos anteriormente dele recebidos.
Recebimento pela Presidência:
04/09/2026
Prazo para sanção:
15/09/2026
Veto aposto:
VET 50/2026
Norma:
Lei nº 15.505 de 15/09/2026 (Publicação Original [Lei nº 15.505 de 15/09/2026] [Diário Oficial da União - Edição Extra de 15/09/2026 - nº 174-C] (p. 2, col. 2))
Matéria:
PL 5238/2025 (PL 5078/2016 , na Câmara dos Deputados)
Ementa:
Institui a Política Nacional de Conscientização e Orientação sobre a Linfangioleiomiomatose.
Recebimento pela Presidência:
25/08/2026
Prazo para sanção:
15/09/2026
Norma:
Lei nº 15.504 de 15/09/2026 (Publicação Original [Lei nº 15.504 de 15/09/2026] [Diário Oficial da União - Edição Extra de 15/09/2026 - nº 174-C] (p. 1, col. 1))
Matéria:
PL 278/2026 (PL 278/2026 , na Câmara dos Deputados)
Ementa:
Altera a Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005, para instituir o Regime Especial de Tributação para Serviços de Datacenter (Redata), e a Lei nº 15.211, de 17 de setembro de 2025 (Estatuto Digital da Criança e do Adolescente).
Recebimento pela Presidência:
04/09/2026
Prazo para sanção:
15/09/2026
Norma:
Lei nº 15.503 de 14/09/2026 (Publicação Original [Lei nº 15.503 de 14/09/2026] [Diário Oficial da União - Edição Extra de 14/09/2026 - nº 173-A] (p. 1, col. 1))
Matéria:
MPV 1366/2026 (aprovada com modificações, na forma do Projeto de Lei de Conversão)
Ementa:
Destina recursos para disponibilizar linhas de financiamento reembolsável a profissionais de transporte escolar, profissionais de transporte remunerado privado individual de passageiros, taxistas e cooperativas de taxistas, para aquisição de veículos automotores novos que atendam a critérios de sustentabilidade ambiental, social ou econômica; e altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), a Lei nº 9.998, de 17 de agosto de 2000 (Lei do Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações), a Lei nº 10.150, de 21 de dezembro de 2000, a Lei nº 11.484, de 31 de maio de 2007 (Lei de Incentivo à Indústria de TV Digital), a Lei nº 12.087, de 11 de novembro de 2009, a Lei nº 13.999, de 18 de maio de 2020, a Lei nº 14.042, de 19 de agosto de 2020, e a Lei nº 14.947, de 2 de agosto de 2024.
Recebimento pela Presidência:
04/09/2026
Prazo para sanção:
14/09/2026
Norma:
Lei nº 15.502 de 10/09/2026 (Publicação Original [Lei nº 15.502 de 10/09/2026] [Diário Oficial da União - Edição Extra de 10/09/2026 - nº 171-A] (p. 1, col. 1))
Matéria:
MPV 1357/2026 (aprovada com modificações, na forma do Projeto de Lei de Conversão)
Ementa:
Altera o Decreto-Lei nº 1.804, de 3 de setembro de 1980, que dispõe sobre tributação simplificada das remessas postais internacionais.
Recebimento pela Presidência:
04/09/2026
Prazo para sanção:
11/09/2026
Norma:
Lei nº 15.501 de 09/09/2026 (DOU de 10/09/2026)
Matéria:
PL 5961/2025 (PL 5961/2025 , no Senado Federal)
Ementa:
Autoriza a criação do Fundo de Crédito à Exportação (FCE), e altera a Lei nº 5.662, de 21 de junho de 1971, para autorizar a constituição de subsidiárias e controladas pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), e a Lei nº 12.712, de 30 de agosto de 2012, para adequar normas operacionais de garantia para operações de Seguro de Crédito à Exportação.
Recebimento pela Presidência:
19/08/2026
Prazo para sanção:
09/09/2026
Veto aposto:
VET 49/2026
Norma:
Lei Complementar nº 236 de 04/09/2026 (Publicação Original [Lei Complementar nº 236 de 04/09/2026] [Diário Oficial da União - Edição Extra de 04/09/2026 - nº 168-B] (p. 3, col. 1))
Matéria:
PLP 124/2022 (Substitutivo-CD) (PLP 124/2022 , na Câmara dos Deputados)
Ementa:
Altera a Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), para dispor sobre normas gerais para solução de controvérsias, consensualidade e processo administrativo em matéria tributária e aduaneira, e revoga dispositivo da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996.
Recebimento pela Presidência:
17/08/2026
Prazo para sanção:
04/09/2026
Veto aposto:
VET 48/2026
Norma:
Lei nº 15.500 de 04/09/2026 (Publicação Original [Lei nº 15.500 de 04/09/2026] [Diário Oficial da União - Edição Extra de 04/09/2026 - nº 168-B] (p. 2, col. 2))
Matéria:
PL 1881/2025 (PL 1881/2025 , na Câmara dos Deputados)
Ementa:
Cria e estrutura o Fundo de Fortalecimento do Acesso à Justiça, Promoção dos Direitos Fundamentais e Estruturação da Defensoria Pública da União.
Recebimento pela Presidência:
18/08/2026
Prazo para sanção:
04/09/2026
Veto aposto:
VET 47/2026
Norma:
Lei nº 15.499 de 04/09/2026 (Publicação Original [Lei nº 15.499 de 04/09/2026] [Diário Oficial da União - Edição Extra de 04/09/2026 - nº 168-B] (p. 2, col. 1))
Matéria:
PL 1872/2025 (PL 1872/2025 , na Câmara dos Deputados)
Ementa:
Cria e estrutura o Fundo de Fortalecimento da Cidadania e Aperfeiçoamento do Ministério Público da União (FMPU).
Recebimento pela Presidência:
18/08/2026
Prazo para sanção:
04/09/2026
Veto aposto:
VET 46/2026
Norma:
Lei nº 15.498 de 04/09/2026 (Publicação Original [Lei nº 15.498 de 04/09/2026] [Diário Oficial da União - Edição Extra de 04/09/2026 - nº 168-B] (p. 1, col. 1))
Matéria:
PL 429/2024 (Emenda-CD) (PL 429/2024 , no Senado Federal)
Ementa:
Altera as Leis nºs 9.289, de 4 de julho de 1996, e 11.636, de 28 de dezembro de 2007, para dispor sobre a atualização dos valores das custas judiciais no âmbito da Justiça Federal e do Superior Tribunal de Justiça, cria o Fundo Especial da Justiça Federal (Fejufe) e o Fundo Especial do Superior Tribunal de Justiça (FESTJ) e destina receitas para o Fundo de Modernização do Conselho Nacional de Justiça, o Fundo de Fortalecimento da Cidadania e Aperfeiçoamento do Ministério Público da União e o Fundo de Fortalecimento do Acesso à Justiça, Promoção dos Direitos Fundamentais e Estruturação da Defensoria Pública da União.
Recebimento pela Presidência:
17/08/2026
Prazo para sanção:
04/09/2026
Veto aposto:
VET 45/2026
Norma:
Lei nº 15.497 de 04/09/2026 (DOU de 08/09/2026)
Matéria:
MPV 1369/2026
Ementa:
Altera a Lei nº 15.201, de 9 de setembro de 2025, para reduzir o prazo de análise dos processos e dos serviços administrativos no âmbito do Programa de Gerenciamento de Benefícios (PGB).
Norma:
Lei nº 15.496 de 03/09/2026 (DOU de 04/09/2026)
Matéria:
PL 699/2023 (Substitutivo-CD) (PL 699/2023 , na Câmara dos Deputados)
Ementa:
Institui o Programa de Desenvolvimento da Indústria de Fertilizantes (Profert); e dá outras providências.
Recebimento pela Presidência:
17/08/2026
Prazo para sanção:
04/09/2026
Veto aposto:
VET 44/2026
Norma:
Lei nº 15.495 de 03/09/2026 (DOU de 04/09/2026)
Matéria:
PL 1036/2024 (PL 1036/2024 , na Câmara dos Deputados)
Ementa:
Institui o Dia Nacional do Carreiro de Boi.
Recebimento pela Presidência:
25/08/2026
Prazo para sanção:
04/09/2026
Norma:
Lei nº 15.494 de 02/09/2026 (DOU de 03/09/2026)
Matéria:
PL 5972/2023 (PL 5972/2023 , na Câmara dos Deputados)
Ementa:
Altera a Lei nº 14.747, de 5 de dezembro de 2023, para prever a criação de protocolos de atendimento para urgências cardiovasculares no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), incluídas medidas trombolíticas em Unidade de Pronto Atendimento (UPA).
Recebimento pela Presidência:
17/08/2026
Prazo para sanção:
03/09/2026
Norma:
Lei nº 15.493 de 02/09/2026 (DOU de 03/09/2026)
Matéria:
PL 1799/2023 (Emenda-CD) (PL 1799/2023 , no Senado Federal)
Ementa:
Dispõe sobre ações para avaliação médica completa e periódica da saúde da mulher no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS) e sobre a conscientização acerca da importância da prevenção de doenças e de agravos à saúde.
Recebimento pela Presidência:
19/08/2026
Prazo para sanção:
03/09/2026
Norma:
Lei nº 15.492 de 02/09/2026 (DOU de 03/09/2026)
Matéria:
PL 1376/2025 (PL 1376/2025 , na Câmara dos Deputados)
Ementa:
Institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Síndrome de Tourette.
Recebimento pela Presidência:
17/08/2026
Prazo para sanção:
03/09/2026
Norma:
Lei Complementar nº 235 de 27/08/2026 (DOU de 28/08/2026)
Matéria:
PLP 114/2026 (PLP 114/2026 , na Câmara dos Deputados)
Ementa:
Dispõe sobre regras para renúncias de receita com o objetivo de mitigar os impactos econômicos causados pelo choque no mercado internacional de energia decorrente do conflito no Oriente Médio e excepcionaliza os benefícios tributários destinados à Política Nacional de Minerais Críticos e Estratégicos, ao Programa de Desenvolvimento da Indústria de Fertilizantes e à realização da Copa do Mundo Feminina, e dá outras providências.
Recebimento pela Presidência:
14/08/2026
Prazo para sanção:
28/08/2026
Norma:
Lei nº 15.491 de 24/08/2026 (DOU de 25/08/2026)
Matéria:
PL 205/2022 (PL 205/2022 , na Câmara dos Deputados)
Ementa:
Institui a campanha de saúde pública Junho Vermelho, para estimular o desenvolvimento pelo poder público de ações de incentivo à doação de sangue.
Recebimento pela Presidência:
10/08/2026
Prazo para sanção:
25/08/2026
Norma:
Lei nº 15.490 de 17/08/2026 (DOU de 18/08/2026)
Matéria:
PL 3289/2026 (PL 1384/2011 , na Câmara dos Deputados)
Ementa:
Altera a Lei nº 14.293, de 4 de janeiro de 2022, que dispõe sobre o Programa de Venda em Balcão (ProVB); e a Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991, para dispor sobre a realização de leilões públicos destinados à formação de estoques.
Recebimento pela Presidência:
12/08/2026
Prazo para sanção:
18/08/2026
Norma:
Lei nº 15.489 de 14/08/2026 (DOU de 17/08/2026)
Matéria:
MPV 1361/2026
Ementa:
Abre crédito extraordinário em favor do Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional, no valor de R$ 75.344.207,00 (setenta e cinco milhões, trezentos e quarenta e quatro mil, duzentos e sete reais), para o fim que especifica.
Norma:
Lei nº 15.488 de 14/08/2026 (DOU de 17/08/2026)
Matéria:
MPV 1356/2026
Ementa:
Abre crédito extraordinário em favor do Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional, no valor de R$ 305.000.000,00 (trezentos e cinco milhões de reais), para o fim que especifica.
Norma:
Lei Complementar nº 234 de 06/08/2026 (DOU de 07/08/2026)
Matéria:
PLP 18/2021 (PLP 18/2021 , na Câmara dos Deputados)
Ementa:
Altera a Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, para permitir que o serviço de atendimento pré-hospitalar dos corpos de bombeiros militares dos Estados e do Distrito Federal perceba emendas parlamentares destinadas às ações e serviços públicos de saúde.
Recebimento pela Presidência:
17/07/2026
Prazo para sanção:
06/08/2026
Norma:
Lei nº 15.487 de 06/08/2026 (DOU de 07/08/2026)
Matéria:
PL 3066/2025 (PL 3066/2025 , na Câmara dos Deputados)
Ementa:
Institui medidas de enfrentamento e repressão ao crime de violência sexual contra criança ou adolescente, inclusive no ambiente digital e com uso de inteligência artificial; e altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990 (Lei dos Crimes Hediondos), e a Lei nº 12.850, de 2 de agosto de 2013 (Lei de Combate ao Crime Organizado), para recrudescer o tratamento penal aos criminosos sexuais.
Recebimento pela Presidência:
17/07/2026
Prazo para sanção:
06/08/2026
Norma:
Lei nº 15.486 de 06/08/2026 (DOU de 07/08/2026)
Matéria:
PL 2465/2026 (PL 2465/2026 , na Câmara dos Deputados)
Ementa:
Altera a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, para prorrogar o prazo de aplicação de recursos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço em operações de crédito destinadas às entidades hospitalares filantrópicas e às instituições sem fins lucrativos; e dispõe sobre a aplicação do § 2º do art. 38 da Lei Complementar nº 187, de 16 de dezembro de 2021.
Recebimento pela Presidência:
17/07/2026
Prazo para sanção:
06/08/2026
Norma:
Lei nº 15.485 de 05/08/2026 (DOU de 06/08/2026)
Matéria:
MPV 1343/2026 (aprovada com modificações, na forma do Projeto de Lei de Conversão)
Ementa:
Altera a Lei nº 13.703, de 8 de agosto de 2018, para dispor sobre a obrigatoriedade de cadastramento da operação de transporte e a geração do Código Identificador da Operação de Transporte (CIOT) e sobre medidas administrativas para o cumprimento da Política Nacional de Pisos Mínimos do Transporte Rodoviário de Cargas, a Lei nº 10.666, de 8 de maio de 2003, a Lei nº 11.442, de 5 de janeiro de 2007, a Lei nº 13.103, de 2 de março de 2015, e a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro); e dá outras providências.
Recebimento pela Presidência:
17/07/2026
Prazo para sanção:
06/08/2026
Veto aposto:
VET 43/2026
Norma:
Lei nº 15.484 de 04/08/2026 (Publicação Original [Lei nº 15.484 de 04/08/2026] [Diário Oficial da União - Edição Extra de 04/08/2026 - nº 145-A] (p. 1, col. 1))
Matéria:
PL 3085/2026 (PL 3085/2026 , no Senado Federal)
Ementa:
Regulamenta o regime de relevância das questões de direito federal infraconstitucional para admissão dos recursos especiais no Superior Tribunal de Justiça e altera a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil).
Recebimento pela Presidência:
20/07/2026
Prazo para sanção:
04/08/2026
Norma:
Lei nº 15.483 de 04/08/2026 (Publicação Original [Lei nº 15.483 de 04/08/2026] [Diário Oficial da União - Edição Extra de 04/08/2026 - nº 145-A] (p. 1, col. 1))
Matéria:
PL 1076/2023 (PL 1076/2023 , na Câmara dos Deputados)
Ementa:
Inscreve o nome de Frei Orlando no Livro dos Heróis e Heroínas da Pátria.
Recebimento pela Presidência:
17/07/2026
Prazo para sanção:
04/08/2026
Norma:
Lei nº 15.482 de 04/08/2026 (Publicação Original [Lei nº 15.482 de 04/08/2026] [Diário Oficial da União - Edição Extra de 04/08/2026 - nº 145-A] (p. 1, col. 1))
Matéria:
PL 1028/2022 (PL 1028/2022 , na Câmara dos Deputados)
Ementa:
Cria a Rota Turística do Vale da Felicidade, no Estado do Rio Grande do Sul.
Recebimento pela Presidência:
17/07/2026
Prazo para sanção:
04/08/2026
Norma:
Lei nº 15.481 de 31/07/2026 (DOU de 03/08/2026)
Matéria:
PL 3039/2021 (PL 3039/2021 , na Câmara dos Deputados)
Ementa:
Altera o § 4º do art. 4º da Lei nº 13.018, de 22 de julho de 2014, que institui a Política Nacional de Cultura Viva, a fim de estabelecer requisitos para parceria e intercâmbio dos pontos e pontões de cultura com os estabelecimentos de ensino da educação básica.
Recebimento pela Presidência:
17/07/2026
Prazo para sanção:
03/08/2026
Norma:
Lei nº 15.480 de 30/07/2026 (DOU de 31/07/2026)
Matéria:
MPV 1348/2026 (aprovada com modificações, na forma do Projeto de Lei de Conversão)
Ementa:
Altera a Lei Complementar nº 89, de 18 de fevereiro de 1997, para dispor sobre as receitas e a destinação de recursos do Fundo para Aparelhamento e Operacionalização das Atividades-fim da Polícia Federal (Funapol) e sobre o auxílio-saúde dos servidores das polícias federais; e a Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, para ajustar a destinação do produto da arrecadação das apostas de quota fixa.
Recebimento pela Presidência:
10/07/2026
Prazo para sanção:
30/07/2026
Norma:
Lei nº 15.479 de 29/07/2026 (DOU de 30/07/2026)
Matéria:
PL 4978/2023 (PL 4978/2023 , na Câmara dos Deputados)
Ementa:
Altera a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), para dispor sobre a transferência automática do montante da prestação alimentícia.
Recebimento pela Presidência:
10/07/2026
Prazo para sanção:
30/07/2026
Norma:
Lei nº 15.478 de 29/07/2026 (DOU de 30/07/2026)
Matéria:
PL 4300/2025 (PL 5465/2016 , na Câmara dos Deputados)
Ementa:
Acrescenta dispositivo à Lei nº 10.714, de 13 de agosto de 2003, para dispor sobre a divulgação do serviço telefônico de denúncias relacionadas a violência contra a mulher.
Recebimento pela Presidência:
10/07/2026
Prazo para sanção:
30/07/2026
Norma:
Lei nº 15.477 de 23/07/2026 (DOU de 24/07/2026)
Matéria:
PL 207/2024 (PL 207/2024 , no Senado Federal)
Ementa:
Institui o Dia Nacional do Rotaractiano.
Recebimento pela Presidência:
07/07/2026
Prazo para sanção:
24/07/2026
Norma:
Lei nº 15.476 de 23/07/2026 (DOU de 24/07/2026)
Matéria:
PL 2119/2019 (Emenda-CD) (PL 2119/2019 , no Senado Federal)
Ementa:
Fica criado o título Cidade Amiga do Idoso, a ser conferido às cidades que se destacarem na adoção de políticas e iniciativas que visem a assegurar tratamento mais digno às pessoas idosas.
Recebimento pela Presidência:
07/07/2026
Prazo para sanção:
24/07/2026
Norma:
Lei nº 15.475 de 23/07/2026 (DOU de 24/07/2026)
Matéria:
PL 90/2020 (PL 90/2020 , no Senado Federal)
Ementa:
Proíbe a produção e a comercialização de qualquer produto alimentício obtido por meio de método de alimentação forçada de animais.
Recebimento pela Presidência:
07/07/2026
Prazo para sanção:
24/07/2026
Norma:
Lei nº 15.474 de 23/07/2026 (DOU de 24/07/2026)
Matéria:
PL 727/2026 (PL 727/2026 , na Câmara dos Deputados)
Ementa:
Dispõe sobre a comercialização, a aquisição e a posse de aerossol de extratos vegetais para fins de defesa pessoal da mulher; estabelece penalidades pelo uso indevido do aerossol de extratos vegetais; e altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003 (Estatuto do Desarmamento).
Recebimento pela Presidência:
03/07/2026
Prazo para sanção:
23/07/2026
Veto aposto:
VET 39/2026
Norma:
Lei nº 15.473 de 22/07/2026 (Publicação Original [Lei nº 15.473 de 22/07/2026] [Diário Oficial da União - Edição Extra de 22/07/2026 - nº 136-A] (p. 1, col. 1))
Matéria:
MPV 1345/2026 (aprovada com modificações, na forma do Projeto de Lei de Conversão)
Ementa:
Altera as Leis nºs 9.818, de 23 de agosto de 1999, e 12.712, de 30 de agosto de 2012, para fortalecer e modernizar o sistema brasileiro de apoio oficial ao crédito à exportação.
Recebimento pela Presidência:
10/07/2026
Prazo para sanção:
24/07/2026
Norma:
Matéria:
PL 2583/2020 (PL 2583/2020 , na Câmara dos Deputados)
Ementa:
Institui a Estratégia Nacional de Saúde do Complexo Econômico-Industrial da Saúde (ENSCEIS); e altera as Leis nºs 6.360, de 23 de setembro de 1976, 14.133, de 1º de abril de 2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos), e 8.080, de 19 de setembro de 1990 (Lei Orgânica da Saúde).
Recebimento pela Presidência:
03/07/2026
Prazo para sanção:
21/07/2026
Veto aposto:
VET 38/2026
Norma:
Matéria:
PL 850/2023 (PL 850/2023 , no Senado Federal)
Ementa:
Altera a Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994, a fim de explicitar a natureza alimentar dos honorários advocatícios.
Recebimento pela Presidência:
07/07/2026
Prazo para sanção:
22/07/2026

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