Matérias aguardando sanção

 

 

Norma:
Lei nº 14.457 de 21/09/2022 (DOU de 22/09/2022)
Matéria:
MPV 1116/2022 (aprovada com modificações, na forma do Projeto de Lei de Conversão)
Ementa:
Institui o Programa Emprega + Mulheres; e altera a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 11.770, de 9 de setembro de 2008, 13.999, de 18 de maio de 2020, e 12.513, de 26 de outubro de 2011.
Recebimento pela Presidência:
05/09/2022
Prazo para sanção:
22/09/2022
Veto aposto:
VET 52/2022
Norma:
Lei nº 14.456 de 21/09/2022 (DOU de 22/09/2022)
Matéria:
PL 3662/2021 (PL 3662/2021 , na Câmara dos Deputados)
Ementa:
Transforma cargos vagos das carreiras de Auxiliar Judiciário e de Técnico Judiciário em cargos vagos da carreira de Analista Judiciário no Quadro Permanente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios; e altera a Lei nº 11.416, de 15 de dezembro de 2006, para exigir curso de ensino superior completo como requisito para a investidura na carreira de Técnico Judiciário do Poder Judiciário da União.
Recebimento pela Presidência:
02/09/2022
Prazo para sanção:
22/09/2022
Veto aposto:
VET 51/2022
Norma:
Lei nº 14.455 de 21/09/2022 (DOU de 22/09/2022)
Matéria:
PL 1561/2020 (Emenda-CD) (PL 1561/2020 , no Senado Federal)
Ementa:
Autoriza o Poder Executivo a instituir os produtos lotéricos denominados Loteria da Saúde e Loteria do Turismo; e altera a Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018.
Recebimento pela Presidência:
01/09/2022
Prazo para sanção:
22/09/2022
Veto aposto:
VET 50/2022
Norma:
Lei nº 14.454 de 21/09/2022 (DOU de 22/09/2022)
Matéria:
PL 2033/2022 (PL 2033/2022 , na Câmara dos Deputados)
Ementa:
Altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, que dispõe sobre os planos privados de assistência à saúde, para estabelecer critérios que permitam a cobertura de exames ou tratamentos de saúde que não estão incluídos no rol de procedimentos e eventos em saúde suplementar.
Recebimento pela Presidência:
05/09/2022
Prazo para sanção:
22/09/2022
Norma:
Lei nº 14.453 de 21/09/2022 (DOU de 22/09/2022)
Matéria:
PL 3320/2020 (PL 3320/2020 , na Câmara dos Deputados)
Ementa:
Estabelece critérios para autorizar a prorrogação do direito de uso de radiofrequência associado à exploração do Serviço Especial de Televisão por Assinatura (TVA), criado pelo Decreto nº 95.744, de 23 de fevereiro de 1988, e ao Serviço de Acesso Condicionado (SeAC); e altera a Lei nº 12.485, de 12 de setembro de 2011.
Recebimento pela Presidência:
02/09/2022
Prazo para sanção:
22/09/2022
Norma:
Lei nº 14.452 de 21/09/2022 (DOU de 22/09/2022)
Matéria:
PL 1884/2022 (PL 8823/2017 , na Câmara dos Deputados)
Ementa:
Redefine os limites do Parque Nacional da Serra dos Órgãos; e dá outras providências.
Recebimento pela Presidência:
02/09/2022
Prazo para sanção:
22/09/2022
Norma:
Lei nº 14.451 de 21/09/2022 (DOU de 22/09/2022)
Matéria:
PL 1212/2022 (PL 4498/2016 , na Câmara dos Deputados)
Ementa:
Altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para modificar os quóruns de deliberação dos sócios da sociedade limitada previstos nos arts. 1.061 e 1.076.
Recebimento pela Presidência:
02/09/2022
Prazo para sanção:
22/09/2022
Norma:
Lei nº 14.450 de 21/09/2022 (DOU de 22/09/2022)
Matéria:
PL 4171/2021 (Emenda-CD) (PL 4171/2021 , no Senado Federal)
Ementa:
Cria o Programa Nacional de Navegação de Pacientes para Pessoas com Neoplasia Maligna de Mama.
Recebimento pela Presidência:
01/09/2022
Prazo para sanção:
22/09/2022
Norma:
Lei nº 14.449 de 15/09/2022 (DOU de 16/09/2022)
Matéria:
PL 3212/2021 (PL 3212/2021 , na Câmara dos Deputados)
Ementa:
Autoriza o Poder Executivo federal a doar dez Viaturas Blindadas de Combate Obuseiro Autopropulsado (VBCOAP) M-108 e onze Viaturas Blindadas de Transporte de Pessoal (VBTP) EE-11 Urutu, do Comando do Exército, para a República Oriental do Uruguai.
Recebimento pela Presidência:
02/09/2022
Prazo para sanção:
16/09/2022
Norma:
Lei nº 14.448 de 09/09/2022 (DOU de 12/09/2022)
Matéria:
PL 3855/2020 (PL 3855/2020 , na Câmara dos Deputados)
Ementa:
Institui, em âmbito nacional, o Agosto Lilás como mês de proteção à mulher, destinado à conscientização para o fim da violência contra a mulher.
Recebimento pela Presidência:
19/08/2022
Prazo para sanção:
09/09/2022
Norma:
Lei nº 14.447 de 09/09/2022 (Publicação Original [Lei nº 14.447 de 09/09/2022] [Diário Oficial da União - Edição Extra de 09/09/2022] (p. 1, col. 1))
Matéria:
PL 2776/2020 (PL 2776/2020 , na Câmara dos Deputados)
Ementa:
Altera os limites da Floresta Nacional de Brasília.
Recebimento pela Presidência:
19/08/2022
Prazo para sanção:
09/09/2022
Norma:
Lei nº 14.446 de 02/09/2022 (DOU de 05/09/2022)
Matéria:
MPV 1115/2022
Ementa:
Altera a Lei nº 7.689, de 15 de dezembro de 1988, que institui a contribuição social sobre o lucro das pessoas jurídicas.
Norma:
Lei nº 14.445 de 02/09/2022 (DOU de 05/09/2022)
Matéria:
MPV 1117/2022
Ementa:
Altera a Lei nº 13.703, de 8 de agosto de 2018, que institui a Política Nacional de Pisos Mínimos do Transporte Rodoviário de Cargas.
Norma:
Lei nº 14.444 de 02/09/2022 (DOU de 05/09/2022)
Matéria:
PL 7222/2014 (PLS 247/2013 , no Senado Federal)
Ementa:
Denomina Viaduto São Frei Galvão o viaduto situado no km 58 da rodovia BR-116, no Município de Guaratinguetá, Estado de São Paulo.
Recebimento pela Presidência:
15/08/2022
Prazo para sanção:
02/09/2022
Norma:
Lei nº 14.443 de 02/09/2022 (DOU de 05/09/2022)
Matéria:
PL 1941/2022 (PL 7364/2014 , na Câmara dos Deputados)
Ementa:
Altera a Lei nº 9.263, de 12 de janeiro de 1996, para determinar prazo para oferecimento de métodos e técnicas contraceptivas e disciplinar condições para esterilização no âmbito do planejamento familiar.
Recebimento pela Presidência:
15/08/2022
Prazo para sanção:
02/09/2022
Norma:
Lei nº 14.442 de 02/09/2022 (DOU de 05/09/2022)
Matéria:
MPV 1108/2022 (aprovada com modificações, na forma do Projeto de Lei de Conversão)
Ementa:
Dispõe sobre o pagamento de auxílio-alimentação ao empregado e altera a Lei nº 6.321, de 14 de abril de 1976, e a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943.
Recebimento pela Presidência:
15/08/2022
Prazo para sanção:
02/09/2022
Veto aposto:
VET 49/2022
Norma:
Lei nº 14.441 de 02/09/2022 (DOU de 05/09/2022)
Matéria:
MPV 1113/2022 (aprovada com modificações, na forma do Projeto de Lei de Conversão)
Ementa:
Altera as Leis nºs 8.213, de 24 de julho de 1991, 8.742, de 7 de dezembro de 1993, 11.699, de 13 de junho de 2008, 13.240, de 30 de dezembro de 2015, e 13.846, de 18 de junho de 2019, para dispor sobre o fluxo de análise de benefícios previdenciários e assistenciais sob avaliação do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), da Perícia Médica Federal e do Conselho de Recursos da Previdência Social e para dispor sobre a gestão dos imóveis que constituem o patrimônio imobiliário do Fundo do Regime Geral de Previdência Social.
Recebimento pela Presidência:
15/08/2022
Prazo para sanção:
02/09/2022
Veto aposto:
VET 48/2022
Norma:
Lei nº 14.440 de 02/09/2022 (DOU de 05/09/2022)
Matéria:
MPV 1112/2022 (aprovada com modificações, na forma do Projeto de Lei de Conversão)
Ementa:
Institui o Programa de Aumento da Produtividade da Frota Rodoviária no País (Renovar); e altera as Leis nºs 9.478, de 6 de agosto de 1997, 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), 10.336, de 19 de dezembro de 2001, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 10.865, de 30 de abril de 2004, 11.080, de 30 de dezembro de 2004, 11.442, de 5 de janeiro de 2007, 11.945, de 4 de junho de 2009, e 13.483, de 21 de setembro de 2017.
Recebimento pela Presidência:
15/08/2022
Prazo para sanção:
02/09/2022
Veto aposto:
VET 47/2022
Norma:
Lei Complementar nº 196 de 24/08/2022 (DOU de 25/08/2022)
Matéria:
PLP 27/2020 (PLP 27/2020 , na Câmara dos Deputados)
Ementa:
Altera a Lei Complementar nº 130, de 17 de abril de 2009 (Lei do Sistema Nacional de Crédito Cooperativo), para incluir as confederações de serviço constituídas por cooperativas centrais de crédito entre as instituições integrantes do Sistema Nacional de Crédito Cooperativo e entre as instituições a serem autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil; e dá outras providências.
Recebimento pela Presidência:
04/08/2022
Prazo para sanção:
24/08/2022
Norma:
Lei nº 14.439 de 24/08/2022 (DOU de 25/08/2022)
Matéria:
PL 940/2022 (PL 130/2015 , na Câmara dos Deputados)
Ementa:
Altera a Lei nº 11.438, de 29 de dezembro de 2006, para aumentar os limites para dedução dos valores destinados a projetos desportivos e paradesportivos do imposto de renda e para aumentar a relação de proponentes dos projetos, e a Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997, para permitir que as doações e patrocínios a projeto desportivo ou paradesportivo destinado a promover a inclusão social por meio do esporte, preferencialmente em comunidades em situação de vulnerabilidade social, partilhem os limites de dedução das doações a projetos culturais.
Recebimento pela Presidência:
04/08/2022
Prazo para sanção:
24/08/2022
Veto aposto:
VET 46/2022
Norma:
Lei nº 14.438 de 24/08/2022 (DOU de 25/08/2022)
Matéria:
MPV 1107/2022 (aprovada com modificações, na forma do Projeto de Lei de Conversão)
Ementa:
Institui o Programa de Simplificação do Microcrédito Digital para Empreendedores (SIM Digital); promove alterações na gestão e nos procedimentos de recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS); altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 8.212, de 24 de julho de 1991, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 8.036, de 11 de maio de 1990, 13.636, de 20 de março de 2018, e 14.118, de 12 de janeiro de 2021; e revoga dispositivo da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991.
Recebimento pela Presidência:
04/08/2022
Prazo para sanção:
24/08/2022
Norma:
Lei nº 14.437 de 15/08/2022 (DOU de 16/08/2022)
Matéria:
MPV 1109/2022
Ementa:
Autoriza o Poder Executivo federal a dispor sobre a adoção, por empregados e empregadores, de medidas trabalhistas alternativas e sobre o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda, para enfrentamento das consequências sociais e econômicas de estado de calamidade pública em âmbito nacional ou em âmbito estadual, distrital ou municipal reconhecido pelo Poder Executivo federal.
Norma:
Lei nº 14.436 de 09/08/2022 (DOU de 10/08/2022)
Matéria:
PLN 5/2022
Ementa:
Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2023 e dá outras providências.
Recebimento pela Presidência:
20/07/2022
Prazo para sanção:
09/08/2022
Veto aposto:
VET 45/2022
Norma:
Lei nº 14.435 de 04/08/2022 (DOU de 05/08/2022)
Matéria:
PLN 17/2022
Ementa:
Altera a Lei nº 14.194, de 20 de agosto de 2021, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022.
Recebimento pela Presidência:
15/07/2022
Prazo para sanção:
04/08/2022
Veto aposto:
VET 44/2022
Norma:
Lei nº 14.434 de 04/08/2022 (DOU de 05/08/2022)
Matéria:
PL 2564/2020 (PL 2564/2020 , no Senado Federal)
Ementa:
Altera a Lei nº 7.498, de 25 de junho de 1986, para instituir o piso salarial nacional do Enfermeiro, do Técnico de Enfermagem, do Auxiliar de Enfermagem e da Parteira.
Recebimento pela Presidência:
15/07/2022
Prazo para sanção:
04/08/2022
Veto aposto:
VET 43/2022
Norma:
Lei nº 14.433 de 04/08/2022 (DOU de 05/08/2022)
Matéria:
MPV 1111/2022
Ementa:
Abre crédito extraordinário em favor de Operações Oficiais de Crédito, no valor de R$ 1.200.000.000,00 (um bilhão e duzentos milhões de reais), para o fim que especifica.
Norma:
Lei nº 14.432 de 03/08/2022 (DOU de 04/08/2022)
Matéria:
PL 2466/2019 (PL 2466/2019 , na Câmara dos Deputados)
Ementa:
Institui a campanha Maio Laranja, a ser realizada no mês de maio de cada ano, em todo o território nacional, com ações efetivas de combate ao abuso e à exploração sexual de crianças e adolescentes.
Recebimento pela Presidência:
14/07/2022
Prazo para sanção:
03/08/2022
Norma:
Lei nº 14.431 de 03/08/2022 (DOU de 04/08/2022)
Matéria:
MPV 1106/2022 (aprovada com modificações, na forma do Projeto de Lei de Conversão)
Ementa:
Altera as Leis nºs 10.820, de 17 de dezembro de 2003, 8.213, de 24 de julho de 1991, e 8.112, de 11 de dezembro de 1990, para ampliar a margem de crédito consignado aos empregados regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, aos segurados do regime próprio de previdência social dos servidores públicos federais, aos servidores públicos federais e aos segurados do Regime Geral de Previdência Social e para autorizar a realização de empréstimos e financiamentos mediante crédito consignado para beneficiários do benefício de prestação continuada e de programas federais de transferência de renda, a Lei nº 13.846, de 18 de junho de 2019, para dispor sobre a restituição de valores aos cofres públicos, e a Lei nº 14.284, de 29 de dezembro de 2021, para alterar procedimentos relativos à concessão do Auxílio Inclusão Produtiva Urbana.
Recebimento pela Presidência:
14/07/2022
Prazo para sanção:
03/08/2022
Veto aposto:
VET 42/2022
Norma:
Lei nº 14.430 de 03/08/2022 (DOU de 04/08/2022)
Matéria:
MPV 1103/2022 (aprovada com modificações, na forma do Projeto de Lei de Conversão)
Ementa:
Dispõe sobre a emissão de Letra de Risco de Seguro (LRS) por Sociedade Seguradora de Propósito Específico (SSPE), sobre as regras gerais aplicáveis à securitização de direitos creditórios e à emissão de Certificados de Recebíveis e sobre a flexibilização do requisito de instituição financeira para a prestação do serviço de escrituração e de custódia de valores mobiliários; altera as Leis nºs 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 6.385, de 7 de dezembro de 1976, 9.718, de 27 de novembro de 1998, 4.594, de 29 de dezembro de 1964, e o Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966; e revoga dispositivos das Leis nºs 9.514, de 20 de novembro de 1997, 10.931, de 2 de agosto de 2004, 11.076, de 30 de dezembro de 2004, 12.810, de 15 de maio de 2013, 13.331, de 1º de setembro de 2016, e 13.986, de 7 de abril de 2020.
Recebimento pela Presidência:
14/07/2022
Prazo para sanção:
03/08/2022
Veto aposto:
VET 41/2022
Norma:
Lei nº 14.429 de 01/08/2022 (DOU de 02/08/2022)
Matéria:
PL 1846/2021 (PL 7406/2010 , na Câmara dos Deputados)
Ementa:
Denomina Passarela Jardim Mimás - Embu das Artes a passarela localizada no Km 275,5 da Rodovia Régis Bittencourt, BR-116/SP/PR, no Município de Embu das Artes, Estado de São Paulo.
Recebimento pela Presidência:
14/07/2022
Prazo para sanção:
02/08/2022
Norma:
Lei nº 14.428 de 28/07/2022 (DOU de 29/07/2022)
Matéria:
PL 6555/2019 (PL 7671/2014 , na Câmara dos Deputados)
Ementa:
Denomina "Viaduto Ademir Barros" o novo viaduto localizado no km 102 da rodovia BR-040, na entrada do Distrito de Xerém, Município de Duque de Caxias, Estado do Rio de Janeiro.
Recebimento pela Presidência:
14/07/2022
Prazo para sanção:
29/07/2022
Norma:
Lei nº 14.427 de 28/07/2022 (DOU de 29/07/2022)
Matéria:
PL 1856/2021 (PL 1815/2011 , na Câmara dos Deputados)
Ementa:
Denomina Estrada Prefeito Horácio Amaral o trecho da rodovia BR-158 situado entre os Municípios de Campo Mourão e Roncador, no Estado do Paraná.
Recebimento pela Presidência:
14/07/2022
Prazo para sanção:
29/07/2022
Norma:
Lei nº 14.426 de 28/07/2022 (DOU de 29/07/2022)
Matéria:
PL 1291/2022 (PL 4363/2016 , na Câmara dos Deputados)
Ementa:
Denomina Desembargador Federal Leomar Amorim o trecho da rodovia BR-222 entre o cruzamento com a rodovia BR-135 e o Município de Chapadinha, no Estado do Maranhão.
Recebimento pela Presidência:
14/07/2022
Prazo para sanção:
29/07/2022
Norma:
Lei nº 14.425 de 27/07/2022 (DOU de 28/07/2022)
Matéria:
PL 4488/2019 (PL 2477/2015 , na Câmara dos Deputados)
Ementa:
Confere ao Município de Esteio, no Rio Grande do Sul, o título de Capital Nacional da Solidariedade.
Recebimento pela Presidência:
08/07/2022
Prazo para sanção:
28/07/2022
Norma:
Lei nº 14.424 de 27/07/2022 (DOU de 28/07/2022)
Matéria:
PL 1885/2022 (PL 8518/2017 , na Câmara dos Deputados)
Ementa:
Altera a Lei nº 13.116, de 20 de abril de 2015, para autorizar a instalação de infraestrutura de telecomunicações, nos termos do requerimento de instalação, em caso de não manifestação do órgão competente no prazo legalmente estabelecido.
Recebimento pela Presidência:
07/07/2022
Prazo para sanção:
27/07/2022
Norma:
Lei nº 14.423 de 22/07/2022 (DOU de 25/07/2022)
Matéria:
PL 3646/2019 (PLS 72/2018 , no Senado Federal)
Ementa:
Altera a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, para substituir, em toda a Lei, as expressões "idoso" e "idosos" pelas expressões "pessoa idosa" e "pessoas idosas", respectivamente.
Recebimento pela Presidência:
06/07/2022
Prazo para sanção:
25/07/2022
Norma:
Lei nº 14.422 de 22/07/2022 (DOU de 25/07/2022)
Matéria:
PL 636/2019 (PL 636/2019 , no Senado Federal)
Ementa:
Institui o Dia Nacional do Endocrinologista.
Recebimento pela Presidência:
06/07/2022
Prazo para sanção:
25/07/2022
Norma:
Lei nº 14.421 de 20/07/2022 (DOU de 21/07/2022)
Matéria:
MPV 1104/2022 (aprovada com modificações, na forma do Projeto de Lei de Conversão)
Ementa:
Altera as Leis nºs 492, de 30 de agosto de 1937, 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei de Registros Públicos), 8.668, de 25 de junho de 1993, 8.929, de 22 de agosto de 1994, 10.925, de 23 de julho de 2004, 11.076, de 30 de dezembro de 2004, e 13.986, de 7 de abril de 2020, e os Decretos-Lei nºs 3.365, de 21 de junho de 1941, e 167, de 14 de fevereiro de 1967.
Recebimento pela Presidência:
30/06/2022
Prazo para sanção:
20/07/2022
Veto aposto:
VET 40/2022
Norma:
Lei nº 14.420 de 20/07/2022 (DOU de 21/07/2022)
Matéria:
PL 4254/2019 (PL 4254/2019 , na Câmara dos Deputados)
Ementa:
Institui a Semana Nacional de Conscientização sobre o Transtorno do Déficit de Atenção com Hiperatividade (TDAH).
Recebimento pela Presidência:
30/06/2022
Prazo para sanção:
20/07/2022
Norma:
Lei nº 14.419 de 20/07/2022 (DOU de 21/07/2022)
Matéria:
PL 2832/2021 (PL 2832/2021 , na Câmara dos Deputados)
Ementa:
Institui o Dia Nacional do Cristão.
Recebimento pela Presidência:
30/06/2022
Prazo para sanção:
20/07/2022
Norma:
Lei nº 14.418 de 20/07/2022 (DOU de 21/07/2022)
Matéria:
PL 1743/2019 (PL 1743/2019 , na Câmara dos Deputados)
Ementa:
Declara Maria Lenk Patrona da Natação Brasileira.
Recebimento pela Presidência:
30/06/2022
Prazo para sanção:
20/07/2022
Norma:
Lei nº 14.417 de 20/07/2022 (DOU de 21/07/2022)
Matéria:
PLC 102/2018 (PL 3144/2015 , na Câmara dos Deputados)
Ementa:
Altera a Lei nº 12.513, de 26 de outubro de 2011, para permitir a execução do Programa Nacional de Acesso ao Ensino Técnico e Emprego (Pronatec) às instituições públicas prestadoras oficiais dos serviços de assistência técnica e extensão rural.
Recebimento pela Presidência:
30/06/2022
Prazo para sanção:
20/07/2022
Norma:
Lei nº 14.416 de 19/07/2022 (DOU de 20/07/2022)
Matéria:
PLC 118/2018 (PL 3744/2015 , na Câmara dos Deputados)
Ementa:
Altera a Lei nº 9.875, de 25 de novembro de 1999, para denominar "Rodovia Ulysses Guimarães - Trecho José Paschoal Baggio" o trecho da rodovia BR-282 que especifica.
Recebimento pela Presidência:
05/07/2022
Prazo para sanção:
20/07/2022
Norma:
Lei nº 14.415 de 18/07/2022 (DOU de 19/07/2022)
Matéria:
PL 2115/2019 (PL 8175/2017 , na Câmara dos Deputados)
Ementa:
Institui o Dia Nacional do Laringectomizado, a ser celebrado, anualmente, no dia 11 de agosto.
Recebimento pela Presidência:
30/06/2022
Prazo para sanção:
19/07/2022
Norma:
Lei nº 14.414 de 18/07/2022 (DOU de 19/07/2022)
Matéria:
PL 610/2019 (PL 610/2019 , na Câmara dos Deputados)
Ementa:
Confere ao Município de Teresópolis, no Estado do Rio de Janeiro, o título de Capital Nacional do Lúpulo.
Recebimento pela Presidência:
30/06/2022
Prazo para sanção:
19/07/2022
Norma:
Lei nº 14.413 de 15/07/2022 (Publicação Original [Lei nº 14.413 de 15/07/2022] [Diário Oficial da União - Edição Extra de 15/07/2022] (p. 8, col. 1))
Matéria:
PLN 18/2022
Ementa:
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor de Operações Oficiais de Crédito, crédito suplementar no valor de R$ 1.200.000.000,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
Recebimento pela Presidência:
14/07/2022
Prazo para sanção:
15/07/2022
Norma:
Lei nº 14.412 de 15/07/2022 (Publicação Original [Lei nº 14.412 de 15/07/2022] [Diário Oficial da União - Edição Extra de 15/07/2022] (p. 6, col. 1))
Matéria:
PLN 14/2022
Ementa:
Altera a Lei nº 14.303, de 21 de janeiro de 2022, que estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2022.
Recebimento pela Presidência:
15/07/2022
Prazo para sanção:
04/08/2022
Norma:
Lei nº 14.411 de 15/07/2022 (Publicação Original [Lei nº 14.411 de 15/07/2022] [Diário Oficial da União - Edição Extra de 15/07/2022] (p. 5, col. 1))
Matéria:
PLN 13/2022
Ementa:
Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério do Trabalho e Previdência, crédito especial no valor de R$ 312.721.134,00, para o fim que especifica.
Recebimento pela Presidência:
14/07/2022
Prazo para sanção:
15/07/2022
Norma:
Lei nº 14.410 de 15/07/2022 (Publicação Original [Lei nº 14.410 de 15/07/2022] [Diário Oficial da União - Edição Extra de 15/07/2022] (p. 1, col. 1))
Matéria:
PLN 9/2022
Ementa:
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Poderes Legislativo e Judiciário, da Defensoria Pública da União e do Ministério Público da União, crédito suplementar no valor de R$ 202.540.096,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
Recebimento pela Presidência:
14/07/2022
Prazo para sanção:
15/07/2022
Norma:
Lei nº 14.409 de 15/07/2022 (Publicação Original [Lei nº 14.409 de 15/07/2022] [Diário Oficial da União - Edição Extra de 15/07/2022] (p. 1, col. 1))
Matéria:
PLN 4/2022
Ementa:
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor de Encargos Financeiros da União, crédito especial no valor de R$ 23.912.137.414,00, para o fim que especifica.
Recebimento pela Presidência:
14/07/2022
Prazo para sanção:
15/07/2022
Norma:
Lei nº 14.408 de 12/07/2022 (DOU de 13/07/2022)
Matéria:
PL 5479/2019 (PL 5479/2019 , na Câmara dos Deputados)
Ementa:
Altera a Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962 (Código Brasileiro de Telecomunicações), para dispor sobre a transferência, a comercialização e a cessão do tempo de programação para a produção independente.
Recebimento pela Presidência:
23/06/2022
Prazo para sanção:
13/07/2022
Norma:
Lei nº 14.407 de 12/07/2022 (DOU de 13/07/2022)
Matéria:
PL 5108/2019 (PL 9575/2018 , na Câmara dos Deputados)
Ementa:
Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), para estabelecer o compromisso da educação básica com a formação do leitor e o estímulo à leitura.
Recebimento pela Presidência:
23/06/2022
Prazo para sanção:
13/07/2022
Norma:
Lei nº 14.406 de 12/07/2022 (DOU de 13/07/2022)
Matéria:
PL 4629/2020 (PL 4629/2020 , no Senado Federal)
Ementa:
Altera a Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, que dispõe sobre a proteção da vegetação nativa, e o Decreto-Lei nº 917, de 8 de outubro de 1969, que dispõe sobre o emprego da aviação agrícola no País, para incluir o uso da aviação agrícola nas diretrizes e políticas governamentais de combate a incêndios florestais.
Recebimento pela Presidência:
23/06/2022
Prazo para sanção:
13/07/2022
Norma:
Lei nº 14.405 de 12/07/2022 (DOU de 13/07/2022)
Matéria:
PL 4000/2021 (PL 4000/2021 , no Senado Federal)
Ementa:
Altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para tornar exigível, em condomínios edilícios, a aprovação de 2/3 (dois terços) dos votos dos condôminos para a mudança da destinação do edifício ou da unidade imobiliária.
Recebimento pela Presidência:
23/06/2022
Prazo para sanção:
13/07/2022
Norma:
Lei nº 14.404 de 11/07/2022 (DOU de 12/07/2022)
Matéria:
PL 6565/2019 (PL 9282/2017 , na Câmara dos Deputados)
Ementa:
Institui o Dia Nacional de Conscientização sobre a Fissura Labiopalatina.
Recebimento pela Presidência:
21/06/2022
Prazo para sanção:
11/07/2022
Norma:
Lei nº 14.403 de 11/07/2022 (DOU de 12/07/2022)
Matéria:
PL 2568/2019 (PL 2568/2019 , na Câmara dos Deputados)
Ementa:
Denomina "Travessia Paixão Côrtes" a segunda ponte sobre o rio Guaíba na BR-290, no Município de Porto Alegre, Estado do Rio Grande do Sul.
Recebimento pela Presidência:
21/06/2022
Prazo para sanção:
11/07/2022
Norma:
Lei Complementar nº 195 de 08/07/2022 (Publicação Original [Lei Complementar nº 195 de 08/07/2022] [Diário Oficial da União - Edição Extra de 08/07/2022 - nº 128-B] (p. 1, col. 1))
Matéria:
PLP 73/2021 (Substitutivo-CD) (PLP 73/2021 , na Câmara dos Deputados)
Ementa:
Dispõe sobre apoio financeiro da União aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios para garantir ações emergenciais direcionadas ao setor cultural; altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), para não contabilizar na meta de resultado primário as transferências federais aos demais entes da Federação para enfrentamento das consequências sociais e econômicas no setor cultural decorrentes de calamidades públicas ou pandemias; e altera a Lei nº 8.313, de 23 de dezembro de 1991, para atribuir outras fontes de recursos ao Fundo Nacional da Cultura (FNC).
Recebimento pela Presidência:
16/03/2022
Veto aposto:
VET 18/2022
Norma:
Lei nº 14.402 de 08/07/2022 (Publicação Original [Lei nº 14.402 de 08/07/2022] [Diário Oficial da União - Edição Extra de 08/07/2022 - nº 128-B] (p. 6, col. 2))
Matéria:
PL 5466/2019 (PL 5466/2019 , na Câmara dos Deputados)
Ementa:
Institui o Dia dos Povos Indígenas e revoga o Decreto-Lei nº 5.540, de 2 de junho de 1943.
Recebimento pela Presidência:
12/05/2022
Veto aposto:
VET 28/2022
Norma:
Lei nº 14.401 de 08/07/2022 (Publicação Original [Lei nº 14.401 de 08/07/2022] [Diário Oficial da União - Edição Extra de 08/07/2022 - nº 128-B] (p. 6, col. 2))
Matéria:
PL 6566/2019 (PL 9262/2017 , na Câmara dos Deputados)
Ementa:
Inscreve o nome de Nise Magalhães da Silveira no Livro dos Heróis e Heroínas da Pátria.
Recebimento pela Presidência:
04/05/2022
Veto aposto:
VET 25/2022
Norma:
Lei nº 14.400 de 08/07/2022 (Publicação Original [Lei nº 14.400 de 08/07/2022] [Diário Oficial da União - Edição Extra de 08/07/2022 - nº 128-B] (p. 6, col. 2))
Matéria:
PL 2753/2021 (Substitutivo-CD) (PL 2753/2021 , na Câmara dos Deputados)
Ementa:
Altera a Lei nº 13.992, de 22 de abril de 2020, para prorrogar a suspensão da obrigatoriedade da manutenção das metas quantitativas e qualitativas contratualizadas pelos prestadores de serviço de saúde, de qualquer natureza, no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS) e garantir os repasses dos valores financeiros contratualizados em sua integralidade.
Recebimento pela Presidência:
13/04/2022
Veto aposto:
VET 22/2022
Norma:
Lei nº 14.399 de 08/07/2022 (Publicação Original [Lei nº 14.399 de 08/07/2022] [Diário Oficial da União - Edição Extra de 08/07/2022 - nº 128-B] (p. 4, col. 2))
Matéria:
PL 1518/2021 (PL 1518/2021 , na Câmara dos Deputados)
Ementa:
Institui a Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura.
Recebimento pela Presidência:
12/04/2022
Veto aposto:
VET 20/2022
Norma:
Lei nº 14.398 de 08/07/2022 (Publicação Original [Lei nº 14.398 de 08/07/2022] [Diário Oficial da União - Edição Extra de 08/07/2022 - nº 128-B] (p. 4, col. 2))
Matéria:
PL 5106/2019 (PL 9438/2017 , na Câmara dos Deputados)
Ementa:
Institui o documento de identidade de notários e registradores e de escreventes de serventias extrajudiciais.
Recebimento pela Presidência:
11/03/2022
Veto aposto:
VET 16/2022
Norma:
Lei nº 14.397 de 08/07/2022 (Publicação Original [Lei nº 14.397 de 08/07/2022] [Diário Oficial da União - Edição Extra de 08/07/2022 - nº 128-B] (p. 4, col. 2))
Matéria:
PL 4157/2019 (Emenda-CD) (PLC 96/2018 , no Senado Federal)
Ementa:
Anistia infrações e anula multas por atraso na entrega da Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social (GFIP).
Recebimento pela Presidência:
10/12/2021
Veto aposto:
VET 71/2021
Norma:
Lei nº 14.396 de 08/07/2022 (Publicação Original [Lei nº 14.396 de 08/07/2022] [Diário Oficial da União - Edição Extra de 08/07/2022 - nº 128-B] (p. 4, col. 1))
Matéria:
PL 4261/2012 (PLS 503/2011 , no Senado Federal)
Ementa:
Denomina Rodovia Presidente João Goulart o trecho da rodovia BR-153 compreendido entre o Município de Cachoeira do Sul, no Estado do Rio Grande do Sul, e o Município de Marabá, no Estado do Pará.
Recebimento pela Presidência:
22/09/2021
Veto aposto:
VET 60/2021
Norma:
Lei nº 14.395 de 08/07/2022 (Publicação Original [Lei nº 14.395 de 08/07/2022] [Diário Oficial da União - Edição Extra de 08/07/2022 - nº 128-B] (p. 4, col. 1))
Matéria:
PL 2110/2019 (PL 1559/2015 , na Câmara dos Deputados)
Ementa:
Altera a Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964, para conceituar o termo "praça" para os fins que especifica.
Recebimento pela Presidência:
16/09/2021
Veto aposto:
VET 58/2021
Norma:
Lei nº 14.394 de 04/07/2022 (DOU de 05/07/2022)
Matéria:
PL 5644/2019 (PL 7570/2017 , na Câmara dos Deputados)
Ementa:
Reconhece a competição Freio de Ouro como manifestação da cultura nacional.
Recebimento pela Presidência:
14/06/2022
Prazo para sanção:
04/07/2022
Norma:
Lei nº 14.393 de 04/07/2022 (DOU de 05/07/2022)
Matéria:
PL 1070/2021 (Substitutivo-CD) (PL 1070/2021 , na Câmara dos Deputados)
Ementa:
Altera a Lei nº 9.795, de 27 de abril de 1999, que dispõe sobre a Política Nacional de Educação Ambiental, para instituir a Campanha Junho Verde.
Recebimento pela Presidência:
14/06/2022
Prazo para sanção:
04/07/2022
Norma:
Lei nº 14.392 de 04/07/2022 (DOU de 05/07/2022)
Matéria:
PL 408/2019 (PL 6049/2016 , na Câmara dos Deputados)
Ementa:
Reconhece a Marcha de Resistência do Cavalo Crioulo do Rio Grande do Sul como manifestação da cultura nacional.
Recebimento pela Presidência:
14/06/2022
Prazo para sanção:
04/07/2022
Norma:
Lei nº 14.391 de 04/07/2022 (DOU de 05/07/2022)
Matéria:
PLC 117/2018 (PL 3286/2015 , na Câmara dos Deputados)
Ementa:
Altera a Lei nº 9.875, de 25 de novembro de 1999, para denominar "Rodovia Ulysses Guimarães - Travessia Urbana Renato Nunes de Oliveira" o trecho da rodovia BR-282 entre o km 214,34 e o km 222,06, no Município de Lages, Estado de Santa Catarina.
Recebimento pela Presidência:
14/06/2022
Prazo para sanção:
04/07/2022
Norma:
Lei nº 14.390 de 04/07/2022 (DOU de 05/07/2022)
Matéria:
MPV 1101/2022 (aprovada com modificações, na forma do Projeto de Lei de Conversão)
Ementa:
Altera a Lei nº 14.046, de 24 de agosto de 2020, para dispor sobre medidas emergenciais para atenuar os efeitos da crise decorrente da pandemia da covid-19 nos setores de turismo e de cultura; revoga dispositivos da Lei nº 14.186, de 15 de julho de 2021; e dá outras providências.
Recebimento pela Presidência:
14/06/2022
Prazo para sanção:
04/07/2022
Veto aposto:
VET 39/2022
Norma:
Lei nº 14.389 de 30/06/2022 (DOU de 01/07/2022)
Matéria:
PL 5514/2019 (PL 5514/2019 , na Câmara dos Deputados)
Ementa:
Institui o Dia Nacional da Natação.
Recebimento pela Presidência:
14/06/2022
Prazo para sanção:
01/07/2022
Norma:
Lei nº 14.388 de 30/06/2022 (DOU de 01/07/2022)
Matéria:
PL 4487/2019 (PL 10512/2018 , na Câmara dos Deputados)
Ementa:
Confere ao Município de Nova Esperança, no Estado do Paraná, o título de Capital Nacional da Seda.
Recebimento pela Presidência:
14/06/2022
Prazo para sanção:
01/07/2022
Norma:
Lei nº 14.387 de 30/06/2022 (DOU de 01/07/2022)
Matéria:
PL 3537/2021 (PL 10728/2018 , na Câmara dos Deputados)
Ementa:
Altera a Lei nº 10.447, de 9 de maio de 2002, para instituir a Semana Nacional da Adoção.
Recebimento pela Presidência:
14/06/2022
Prazo para sanção:
01/07/2022
Norma:
Lei nº 14.386 de 27/06/2022 (DOU de 28/06/2022)
Matéria:
PL 2486/2021 (PL 2486/2021 , na Câmara dos Deputados)
Ementa:
Altera a Lei nº 9.696, de 1º de setembro de 1998, que dispõe sobre a regulamentação da profissão de Educação Física e cria o Conselho Federal de Educação Física e os Conselhos Regionais de Educação Física.
Recebimento pela Presidência:
08/06/2022
Prazo para sanção:
28/06/2022
Veto aposto:
VET 38/2022
Norma:
Lei nº 14.385 de 27/06/2022 (DOU de 28/06/2022)
Matéria:
PL 1280/2022 (PL 1280/2022 , no Senado Federal)
Ementa:
Altera a Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, para disciplinar a devolução de valores de tributos recolhidos a maior pelas prestadoras do serviço público de distribuição de energia elétrica.
Recebimento pela Presidência:
08/06/2022
Prazo para sanção:
28/06/2022
Norma:
Lei nº 14.384 de 27/06/2022 (DOU de 28/06/2022)
Matéria:
PL 342/2019 (PL 342/2019 , na Câmara dos Deputados)
Ementa:
Denomina Aeroporto de Macaé/Rio de Janeiro - Joaquim de Azevedo Mancebo o aeroporto situado na cidade de Macaé, Estado do Rio de Janeiro.
Recebimento pela Presidência:
08/06/2022
Prazo para sanção:
28/06/2022
Norma:
Lei nº 14.383 de 27/06/2022 (DOU de 28/06/2022)
Matéria:
PLC 77/2017 (PL 895/2015 , na Câmara dos Deputados)
Ementa:
Confere ao Município de Atibaia, Estado de São Paulo, o título de Capital Nacional do Morango.
Recebimento pela Presidência:
08/06/2022
Prazo para sanção:
28/06/2022
Norma:
Lei nº 14.382 de 27/06/2022 (DOU de 28/06/2022)
Matéria:
MPV 1085/2021 (aprovada com modificações, na forma do Projeto de Lei de Conversão)
Ementa:
Dispõe sobre o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos (Serp); altera as Leis nºs 4.591, de 16 de dezembro de 1964, 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei de Registros Públicos), 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.935, de 18 de novembro de 1994, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e 13.465, de 11 de julho de 2017; e revoga a Lei nº 9.042, de 9 de maio de 1995, e dispositivos das Leis nºs 4.864, de 29 de novembro de 1965, 8.212, de 24 de julho de 1991, 12.441, de 11 de julho de 2011, 12.810, de 15 de maio de 2013, e 14.195, de 26 de agosto de 2021.
Recebimento pela Presidência:
08/06/2022
Prazo para sanção:
28/06/2022
Veto aposto:
VET 37/2022
Norma:
Lei Complementar nº 194 de 23/06/2022 (Publicação Original [Lei Complementar nº 194 de 23/06/2022] [Diário Oficial da União - Edição Extra de 23/06/2022 - nº 117-B] (p. 1, col. 1))
Matéria:
VET 36/2022 (PLP 18/2022 , no Senado Federal)
Ementa:
Altera a Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), e a Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996 (Lei Kandir), para considerar bens e serviços essenciais os relativos aos combustíveis, à energia elétrica, às comunicações e ao transporte coletivo, e as Leis Complementares nºs 192, de 11 de março de 2022, e 159, de 19 de maio de 2017.
Recebimento pela Presidência:
21/06/2022
Prazo para sanção:
23/06/2022
Veto aposto:
VET 36/2022
Norma:
Lei nº 14.381 de 23/06/2022 (DOU de 24/06/2022)
Matéria:
MPV 1102/2022
Ementa:
Abre crédito extraordinário em favor do Ministério do Desenvolvimento Regional, no valor de R$ 479.866.600,00 (quatrocentos e setenta e nove milhões, oitocentos e sessenta e seis mil e seiscentos reais), para o fim que especifica.
Norma:
Lei nº 14.380 de 22/06/2022 (DOU de 23/06/2022)
Matéria:
PL 1984/2021 (Emenda-CD) (PL 1984/2021 , no Senado Federal)
Ementa:
Denomina Ponte da Integração Jaime Lerner o trecho brasileiro da ponte sobre o Rio Paraná entre Foz do Iguaçu e Presidente Franco, na divisa da República Federativa do Brasil com a República do Paraguai.
Recebimento pela Presidência:
03/06/2022
Prazo para sanção:
23/06/2022
Norma:
Lei nº 14.379 de 22/06/2022 (DOU de 23/06/2022)
Matéria:
PL 3764/2021 (PL 10579/2018 , na Câmara dos Deputados)
Ementa:
Denomina Passarela Hermínio Pertel a passarela construída na BR-101, Rodovia Governador Mário Covas, na localidade de Guatemala, Município de Ibiraçu, Estado do Espírito Santo.
Recebimento pela Presidência:
02/06/2022
Prazo para sanção:
22/06/2022
Norma:
Lei nº 14.378 de 22/06/2022 (DOU de 23/06/2022)
Matéria:
PL 1269/2019 (PL 1269/2019 , na Câmara dos Deputados)
Ementa:
Denomina "Viaduto Antônio de Pádua Perosa" o viaduto localizado no km 71 da BR-153, no perímetro urbano do Município de São José do Rio Preto, no Estado de São Paulo.
Recebimento pela Presidência:
02/06/2022
Prazo para sanção:
22/06/2022
Norma:
Lei nº 14.377 de 22/06/2022 (DOU de 23/06/2022)
Matéria:
PL 1252/2022 (PL 7922/2014 , na Câmara dos Deputados)
Ementa:
Dispõe sobre a estruturação do Plano de Carreiras e Cargos de Provimento Efetivo dos Servidores da Defensoria Pública da União; fixa o valor de suas remunerações; e dá outras providências.
Recebimento pela Presidência:
02/06/2022
Prazo para sanção:
22/06/2022
Veto aposto:
VET 35/2022
Norma:
Lei nº 14.376 de 22/06/2022 (DOU de 23/06/2022)
Matéria:
PL 916/2021 (PL 916/2021 , na Câmara dos Deputados)
Ementa:
Denomina "Estrada Senador Murilo Badaró" o trecho rodoviário da BR-367 que liga os Municípios de Minas Novas e Araçuaí, no Estado de Minas Gerais.
Recebimento pela Presidência:
02/06/2022
Prazo para sanção:
22/06/2022
Norma:
Lei nº 14.375 de 21/06/2022 (DOU de 22/06/2022)
Matéria:
MPV 1090/2021 (aprovada com modificações, na forma do Projeto de Lei de Conversão)
Ementa:
Altera as Leis nºs 10.260, de 12 de julho de 2001, 10.522, de 19 de julho de 2002, e 12.087, de 11 de novembro de 2009, para estabelecer os requisitos e as condições para realização das transações resolutivas de litígio relativas à cobrança de créditos do Fundo de Financiamento Estudantil (Fies), a Lei nº 10.861, de 14 de abril de 2004, para estabelecer a possibilidade de avaliação in loco na modalidade virtual das instituições de ensino superior e de seus cursos de graduação, a Lei nº 13.988, de 14 de abril de 2020, para aperfeiçoar os mecanismos de transação de dívidas, e a Lei nº 13.496, de 24 de outubro de 2017; e revoga dispositivos das Leis nºs 13.530, de 7 de dezembro de 2017, 13.682, de 19 de junho de 2018, 13.874, de 20 de setembro de 2019, e 14.024, de 9 de julho de 2020.
Recebimento pela Presidência:
01/06/2022
Prazo para sanção:
21/06/2022
Veto aposto:
VET 33/2022
Norma:
Lei nº 14.374 de 21/06/2022 (DOU de 22/06/2022)
Matéria:
MPV 1095/2021 (aprovada com modificações, na forma do Projeto de Lei de Conversão)
Ementa:
Altera as Leis nºs 11.196, de 21 de novembro de 2005, e 10.865, de 30 de abril de 2004, para definir condições para a apuração do valor a recolher da Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Contribuição para o PIS/Pasep) e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) pelas centrais petroquímicas e indústrias químicas, e a Lei nº 14.183, de 14 de julho de 2021.
Recebimento pela Presidência:
01/06/2022
Prazo para sanção:
21/06/2022
Veto aposto:
VET 32/2022
Norma:
Lei nº 14.373 de 15/06/2022 (Publicação Original [Lei nº 14.373 de 15/06/2022] [Diário Oficial da União - Edição Extra de 15/06/2022 - nº 113-C] (p. 2, col. 2))
Matéria:
PL 543/2022 (PLS 315/2018 , no Senado Federal)
Ementa:
Denomina Engenheiro Manoel dos Passos Barros o viaduto localizado no entroncamento da BR-101 com a BR-262, no Município de Cariacica, Estado do Espírito Santo.
Recebimento pela Presidência:
27/05/2022
Prazo para sanção:
16/06/2022
Norma:
Lei nº 14.372 de 15/06/2022 (Publicação Original [Lei nº 14.372 de 15/06/2022] [Diário Oficial da União - Edição Extra de 15/06/2022 - nº 113-C] (p. 2, col. 2))
Matéria:
PL 4319/2019 (PL 4319/2019 , na Câmara dos Deputados)
Ementa:
Confere ao Município de Gaspar, no Estado de Santa Catarina, o título de Capital Nacional da Moda Infantil.
Recebimento pela Presidência:
26/05/2022
Prazo para sanção:
15/06/2022
Norma:
Lei nº 14.371 de 15/06/2022 (Publicação Original [Lei nº 14.371 de 15/06/2022] [Diário Oficial da União - Edição Extra de 15/06/2022 - nº 113-C] (p. 2, col. 2))
Matéria:
PL 3778/2021 (PL 5851/2005 , na Câmara dos Deputados)
Ementa:
Declara o Presidente Tancredo de Almeida Neves Patrono da Redemocratização Brasileira.
Recebimento pela Presidência:
26/05/2022
Prazo para sanção:
15/06/2022
Norma:
Lei nº 14.370 de 15/06/2022 (Publicação Original [Lei nº 14.370 de 15/06/2022] [Diário Oficial da União - Edição Extra de 15/06/2022 - nº 113-C] (p. 1, col. 1))
Matéria:
MPV 1099/2022 (aprovada com modificações, na forma do Projeto de Lei de Conversão)
Ementa:
Institui o Programa Nacional de Prestação de Serviço Civil Voluntário e o Prêmio Portas Abertas.
Recebimento pela Presidência:
26/05/2022
Prazo para sanção:
15/06/2022
Norma:
Lei nº 14.369 de 15/06/2022 (Publicação Original [Lei nº 14.369 de 15/06/2022] [Diário Oficial da União - Edição Extra de 15/06/2022 - nº 113-C] (p. 1, col. 1))
Matéria:
MPV 1080/2021 (aprovada com modificações, na forma do Projeto de Lei de Conversão)
Ementa:
Altera a Lei Complementar nº 89, de 18 de fevereiro de 1997, que institui o Fundo para Aparelhamento e Operacionalização das Atividades-fim da Polícia Federal (Funapol).
Recebimento pela Presidência:
26/05/2022
Prazo para sanção:
15/06/2022
Norma:
Lei nº 14.368 de 14/06/2022 (DOU de 15/06/2022)
Matéria:
MPV 1089/2021 (aprovada com modificações, na forma do Projeto de Lei de Conversão)
Ementa:
Altera as Leis nºs 6.009, de 26 de dezembro de 1973, 7.565, de 19 de dezembro de 1986 (Código Brasileiro de Aeronáutica), 13.448, de 5 de junho de 2017, 11.182, de 27 de setembro de 2005, 9.826, de 23 de agosto de 1999, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, e 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), para dispor sobre o transporte aéreo; e revoga dispositivos das Leis nºs 5.862, de 12 de dezembro de 1972, e 8.666, de 21 de junho de 1993.
Recebimento pela Presidência:
25/05/2022
Prazo para sanção:
14/06/2022
Veto aposto:
VET 30/2022
Norma:
Lei nº 14.367 de 14/06/2022 (DOU de 15/06/2022)
Matéria:
MPV 1100/2022
Ementa:
Altera as Leis nºs 9.478, de 6 de agosto de 1997, e 9.718, de 27 de novembro de 1998, para promover ajustes na cobrança da Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Contribuição para o PIS/Pasep) e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) incidentes sobre a cadeia de produção e de comercialização de etanol hidratado combustível; e revoga a Medida Provisória nº 1.069, de 13 de setembro de 2021.
Norma:
Lei nº 14.366 de 08/06/2022 (DOU de 09/06/2022)
Matéria:
MPV 1079/2021 (aprovada com modificações, na forma do Projeto de Lei de Conversão)
Ementa:
Dispõe sobre a prorrogação excepcional de prazos de isenção, de redução a zero de alíquotas ou de suspensão de tributos em regimes especiais de drawback; altera as Leis nºs 9.365, de 16 de dezembro de 1996, 13.483, de 21 de setembro de 2017, 10.893, de 13 de julho de 2004, e 14.060, de 23 de setembro de 2020; e revoga dispositivo da Lei nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011.
Recebimento pela Presidência:
19/05/2022
Prazo para sanção:
08/06/2022