Últimas Leis Publicadas - Congresso Nacional

Matérias aguardando sanção

Norma:: Lei nº 15.490 de 17/08/2026 (DOU de 18/08/2026)
Matéria:: PL 3289/2026 (PL 1384/2011 , na Câmara dos Deputados)
Ementa:: Altera a Lei nº 14.293, de 4 de janeiro de 2022, que dispõe sobre o Programa de Venda em Balcão (ProVB); e a Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991, para dispor sobre a realização de leilões públicos destinados à formação de estoques.
Recebimento pela Presidência:: 12/08/2026
Prazo para sanção:: 18/08/2026

Norma:: Lei nº 15.489 de 14/08/2026 (DOU de 17/08/2026)
Matéria:: MPV 1361/2026
Ementa:: Abre crédito extraordinário em favor do Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional, no valor de R$ 75.344.207,00 (setenta e cinco milhões, trezentos e quarenta e quatro mil, duzentos e sete reais), para o fim que especifica.

Norma:: Lei nº 15.488 de 14/08/2026 (DOU de 17/08/2026)
Matéria:: MPV 1356/2026
Ementa:: Abre crédito extraordinário em favor do Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional, no valor de R$ 305.000.000,00 (trezentos e cinco milhões de reais), para o fim que especifica.

Norma:: Lei Complementar nº 234 de 06/08/2026 (DOU de 07/08/2026)
Matéria:: PLP 18/2021 (PLP 18/2021 , na Câmara dos Deputados)
Ementa:: Altera a Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, para permitir que o serviço de atendimento pré-hospitalar dos corpos de bombeiros militares dos Estados e do Distrito Federal perceba emendas parlamentares destinadas às ações e serviços públicos de saúde.
Recebimento pela Presidência:: 17/07/2026
Prazo para sanção:: 06/08/2026

Norma:: Lei nº 15.487 de 06/08/2026 (DOU de 07/08/2026)
Matéria:: PL 3066/2025 (PL 3066/2025 , na Câmara dos Deputados)
Ementa:: Institui medidas de enfrentamento e repressão ao crime de violência sexual contra criança ou adolescente, inclusive no ambiente digital e com uso de inteligência artificial; e altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990 (Lei dos Crimes Hediondos), e a Lei nº 12.850, de 2 de agosto de 2013 (Lei de Combate ao Crime Organizado), para recrudescer o tratamento penal aos criminosos sexuais.
Recebimento pela Presidência:: 17/07/2026
Prazo para sanção:: 06/08/2026

Norma:: Lei nº 15.486 de 06/08/2026 (DOU de 07/08/2026)
Matéria:: PL 2465/2026 (PL 2465/2026 , na Câmara dos Deputados)
Ementa:: Altera a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, para prorrogar o prazo de aplicação de recursos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço em operações de crédito destinadas às entidades hospitalares filantrópicas e às instituições sem fins lucrativos; e dispõe sobre a aplicação do § 2º do art. 38 da Lei Complementar nº 187, de 16 de dezembro de 2021.
Recebimento pela Presidência:: 17/07/2026
Prazo para sanção:: 06/08/2026

Norma:: Lei nº 15.485 de 05/08/2026 (DOU de 06/08/2026)
Matéria:: MPV 1343/2026 (aprovada com modificações, na forma do Projeto de Lei de Conversão)
Ementa:: Altera a Lei nº 13.703, de 8 de agosto de 2018, para dispor sobre a obrigatoriedade de cadastramento da operação de transporte e a geração do Código Identificador da Operação de Transporte (CIOT) e sobre medidas administrativas para o cumprimento da Política Nacional de Pisos Mínimos do Transporte Rodoviário de Cargas, a Lei nº 10.666, de 8 de maio de 2003, a Lei nº 11.442, de 5 de janeiro de 2007, a Lei nº 13.103, de 2 de março de 2015, e a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro); e dá outras providências.
Recebimento pela Presidência:: 17/07/2026
Prazo para sanção:: 06/08/2026
Veto aposto:: VET 43/2026

Norma:: Lei nº 15.484 de 04/08/2026 (Publicação Original [Lei nº 15.484 de 04/08/2026] [Diário Oficial da União - Edição Extra de 04/08/2026 - nº 145-A] (p. 1, col. 1))
Matéria:: PL 3085/2026 (PL 3085/2026 , no Senado Federal)
Ementa:: Regulamenta o regime de relevância das questões de direito federal infraconstitucional para admissão dos recursos especiais no Superior Tribunal de Justiça e altera a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil).
Recebimento pela Presidência:: 20/07/2026
Prazo para sanção:: 04/08/2026

Norma:: Lei nº 15.483 de 04/08/2026 (Publicação Original [Lei nº 15.483 de 04/08/2026] [Diário Oficial da União - Edição Extra de 04/08/2026 - nº 145-A] (p. 1, col. 1))
Matéria:: PL 1076/2023 (PL 1076/2023 , na Câmara dos Deputados)
Ementa:: Inscreve o nome de Frei Orlando no Livro dos Heróis e Heroínas da Pátria.
Recebimento pela Presidência:: 17/07/2026
Prazo para sanção:: 04/08/2026

Norma:: Lei nº 15.482 de 04/08/2026 (Publicação Original [Lei nº 15.482 de 04/08/2026] [Diário Oficial da União - Edição Extra de 04/08/2026 - nº 145-A] (p. 1, col. 1))
Matéria:: PL 1028/2022 (PL 1028/2022 , na Câmara dos Deputados)
Ementa:: Cria a Rota Turística do Vale da Felicidade, no Estado do Rio Grande do Sul.
Recebimento pela Presidência:: 17/07/2026
Prazo para sanção:: 04/08/2026

Norma:: Lei nº 15.481 de 31/07/2026 (DOU de 03/08/2026)
Matéria:: PL 3039/2021 (PL 3039/2021 , na Câmara dos Deputados)
Ementa:: Altera o § 4º do art. 4º da Lei nº 13.018, de 22 de julho de 2014, que institui a Política Nacional de Cultura Viva, a fim de estabelecer requisitos para parceria e intercâmbio dos pontos e pontões de cultura com os estabelecimentos de ensino da educação básica.
Recebimento pela Presidência:: 17/07/2026
Prazo para sanção:: 03/08/2026

Norma:: Lei nº 15.480 de 30/07/2026 (DOU de 31/07/2026)
Matéria:: MPV 1348/2026 (aprovada com modificações, na forma do Projeto de Lei de Conversão)
Ementa:: Altera a Lei Complementar nº 89, de 18 de fevereiro de 1997, para dispor sobre as receitas e a destinação de recursos do Fundo para Aparelhamento e Operacionalização das Atividades-fim da Polícia Federal (Funapol) e sobre o auxílio-saúde dos servidores das polícias federais; e a Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, para ajustar a destinação do produto da arrecadação das apostas de quota fixa.
Recebimento pela Presidência:: 10/07/2026
Prazo para sanção:: 30/07/2026

Norma:: Lei nº 15.479 de 29/07/2026 (DOU de 30/07/2026)
Matéria:: PL 4978/2023 (PL 4978/2023 , na Câmara dos Deputados)
Ementa:: Altera a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), para dispor sobre a transferência automática do montante da prestação alimentícia.
Recebimento pela Presidência:: 10/07/2026
Prazo para sanção:: 30/07/2026

Norma:: Lei nº 15.478 de 29/07/2026 (DOU de 30/07/2026)
Matéria:: PL 4300/2025 (PL 5465/2016 , na Câmara dos Deputados)
Ementa:: Acrescenta dispositivo à Lei nº 10.714, de 13 de agosto de 2003, para dispor sobre a divulgação do serviço telefônico de denúncias relacionadas a violência contra a mulher.
Recebimento pela Presidência:: 10/07/2026
Prazo para sanção:: 30/07/2026

Norma:: Lei nº 15.477 de 23/07/2026 (DOU de 24/07/2026)
Matéria:: PL 207/2024 (PL 207/2024 , no Senado Federal)
Ementa:: Institui o Dia Nacional do Rotaractiano.
Recebimento pela Presidência:: 07/07/2026
Prazo para sanção:: 24/07/2026

Norma:: Lei nº 15.476 de 23/07/2026 (DOU de 24/07/2026)
Matéria:: PL 2119/2019 (Emenda-CD) (PL 2119/2019 , no Senado Federal)
Ementa:: Fica criado o título Cidade Amiga do Idoso, a ser conferido às cidades que se destacarem na adoção de políticas e iniciativas que visem a assegurar tratamento mais digno às pessoas idosas.
Recebimento pela Presidência:: 07/07/2026
Prazo para sanção:: 24/07/2026

Norma:: Lei nº 15.475 de 23/07/2026 (DOU de 24/07/2026)
Matéria:: PL 90/2020 (PL 90/2020 , no Senado Federal)
Ementa:: Proíbe a produção e a comercialização de qualquer produto alimentício obtido por meio de método de alimentação forçada de animais.
Recebimento pela Presidência:: 07/07/2026
Prazo para sanção:: 24/07/2026

Norma:: Lei nº 15.474 de 23/07/2026 (DOU de 24/07/2026)
Matéria:: PL 727/2026 (PL 727/2026 , na Câmara dos Deputados)
Ementa:: Dispõe sobre a comercialização, a aquisição e a posse de aerossol de extratos vegetais para fins de defesa pessoal da mulher; estabelece penalidades pelo uso indevido do aerossol de extratos vegetais; e altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003 (Estatuto do Desarmamento).
Recebimento pela Presidência:: 03/07/2026
Prazo para sanção:: 23/07/2026
Veto aposto:: VET 39/2026

Norma:: Lei nº 15.473 de 22/07/2026 (Publicação Original [Lei nº 15.473 de 22/07/2026] [Diário Oficial da União - Edição Extra de 22/07/2026 - nº 136-A] (p. 1, col. 1))
Matéria:: MPV 1345/2026 (aprovada com modificações, na forma do Projeto de Lei de Conversão)
Ementa:: Altera as Leis nºs 9.818, de 23 de agosto de 1999, e 12.712, de 30 de agosto de 2012, para fortalecer e modernizar o sistema brasileiro de apoio oficial ao crédito à exportação.
Recebimento pela Presidência:: 10/07/2026
Prazo para sanção:: 24/07/2026

Norma:: Lei nº 15.472 de 21/07/2026 (DOU de 22/07/2026)
Matéria:: PL 850/2023 (PL 850/2023 , no Senado Federal)
Ementa:: Altera a Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994 (Estatuto da Advocacia e da Ordem dos Advogados do Brasil), a fim de explicitar a natureza alimentar dos honorários advocatícios.
Recebimento pela Presidência:: 07/07/2026
Prazo para sanção:: 22/07/2026

Norma:: Lei nº 15.471 de 20/07/2026 (DOU de 21/07/2026)
Matéria:: PL 2583/2020 (PL 2583/2020 , na Câmara dos Deputados)
Ementa:: Institui a Estratégia Nacional de Saúde do Complexo Econômico-Industrial da Saúde (Ensceis); e altera a Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976, a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos), e a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990 (Lei Orgânica da Saúde).
Recebimento pela Presidência:: 03/07/2026
Prazo para sanção:: 21/07/2026
Veto aposto:: VET 38/2026

Norma:: Lei nº 15.470 de 16/07/2026 (DOU de 17/07/2026)
Matéria:: PL 6203/2023 (PL 5824/2013 , na Câmara dos Deputados)
Ementa:: Institui a Semana Nacional da Saúde Vascular.
Recebimento pela Presidência:: 03/07/2026
Prazo para sanção:: 17/07/2026

Norma:: Lei nº 15.469 de 15/07/2026 (Publicação Original [Lei nº 15.469 de 15/07/2026] [Diário Oficial da União - Edição Extra de 15/07/2026 - nº 131-C] (p. 1, col. 1))
Matéria:: PL 7536/2010 (Emenda-CD) (PLC 17/2014 , no Senado Federal)
Ementa:: Institui o Dia Nacional da Capoeira.
Recebimento pela Presidência:: 07/07/2026
Prazo para sanção:: 15/07/2026

Norma:: Lei nº 15.468 de 13/07/2026 (DOU de 14/07/2026)
Matéria:: PL 4088/2023 (PL 1108/2015 , na Câmara dos Deputados)
Ementa:: Altera o art. 26 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), para incluir educação política e direitos da cidadania como componente curricular obrigatório da educação básica.
Recebimento pela Presidência:: 23/06/2026
Prazo para sanção:: 13/07/2026

Norma:: Lei nº 15.467 de 13/07/2026 (DOU de 14/07/2026)
Matéria:: PL 162/2024 (PL 162/2024 , na Câmara dos Deputados)
Ementa:: Institui a Semana Nacional da Ética e da Cidadania.
Recebimento pela Presidência:: 23/06/2026
Prazo para sanção:: 13/07/2026

Norma:: Lei nº 15.466 de 09/07/2026 (DOU de 10/07/2026)
Matéria:: PL 6113/2023 (PL 6113/2023 , na Câmara dos Deputados)
Ementa:: Cria o Banco Nacional de Boas Práticas na Prevenção e no Combate à Violência contra a Mulher.
Recebimento pela Presidência:: 23/06/2026
Prazo para sanção:: 10/07/2026

Norma:: Lei nº 15.465 de 09/07/2026 (DOU de 10/07/2026)
Matéria:: PL 4368/2020 (PL 4368/2020 , na Câmara dos Deputados)
Ementa:: Altera a Lei nº 12.136, de 18 de dezembro de 2009, para instituir o Mês Nacional de Conscientização e Divulgação da Fibrose Cística - Setembro Roxo.
Recebimento pela Presidência:: 23/06/2026
Prazo para sanção:: 10/07/2026

Norma:: Lei nº 15.464 de 09/07/2026 (DOU de 10/07/2026)
Matéria:: PL 2522/2021 (PL 2522/2021 , na Câmara dos Deputados)
Ementa:: Confere o título de Capital Nacional do Açafrão ao Município de Mara Rosa, no Estado de Goiás.
Recebimento pela Presidência:: 23/06/2026
Prazo para sanção:: 10/07/2026

Norma:: Lei nº 15.463 de 08/07/2026 (DOU de 09/07/2026)
Matéria:: PL 2379/2023 (PL 2379/2023 , na Câmara dos Deputados)
Ementa:: Institui o Dia Nacional dos Congados e Reinados.
Recebimento pela Presidência:: 23/06/2026
Prazo para sanção:: 09/07/2026

Norma:: Lei nº 15.462 de 08/07/2026 (DOU de 09/07/2026)
Matéria:: PL 96/2024 (PL 96/2024 , na Câmara dos Deputados)
Ementa:: Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), para especificar as atividades a serem consideradas no aperfeiçoamento profissional continuado dos profissionais da educação básica pública.
Recebimento pela Presidência:: 23/06/2026
Prazo para sanção:: 09/07/2026

Norma:: Lei nº 15.461 de 07/07/2026 (DOU de 08/07/2026)
Matéria:: PL 1960/2022 (PL 1960/2022 , na Câmara dos Deputados)
Ementa:: Confere o título de Capital Nacional da Maior Onda do Brasil ao Município de Jaguaruna, no Estado de Santa Catarina.
Recebimento pela Presidência:: 23/06/2026
Prazo para sanção:: 08/07/2026

Norma:: Lei nº 15.460 de 07/07/2026 (DOU de 08/07/2026)
Matéria:: PL 3801/2004 (Emenda-CD) (PLC 147/2008 , no Senado Federal)
Ementa:: Institui o Dia Nacional do Vinho, a ser comemorado no primeiro domingo do mês de junho.
Recebimento pela Presidência:: 18/06/2026
Prazo para sanção:: 08/07/2026

Norma:: Lei nº 15.459 de 07/07/2026 (DOU de 08/07/2026)
Matéria:: PL 2199/2022 (Emenda-CD) (PL 2199/2022 , no Senado Federal)
Ementa:: Altera a Lei nº 7.405, de 12 de novembro de 1985, para estabelecer a utilização do Símbolo Internacional de Acessibilidade.
Recebimento pela Presidência:: 18/06/2026
Prazo para sanção:: 08/07/2026
Veto aposto:: VET 37/2026

Norma:: Lei nº 15.458 de 03/07/2026 (DOU de 06/07/2026)
Matéria:: MPV 1339/2026
Ementa:: Abre crédito extraordinário em favor do Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional, no valor de R$ 266.512.000,00 (duzentos e sessenta e seis milhões quinhentos e doze mil reais), para os fins que especifica.

Norma:: Lei nº 15.457 de 03/07/2026 (Publicação Original [Lei nº 15.457 de 03/07/2026] [Diário Oficial da União - Edição Extra de 03/07/2026 - nº 123-A] (p. 1, col. 1))
Matéria:: PL 6133/2025 (PL 6133/2025 , na Câmara dos Deputados)
Ementa:: Cria a Universidade Federal do Esporte.
Recebimento pela Presidência:: 23/06/2026
Prazo para sanção:: 03/07/2026

Norma:: Lei nº 15.456 de 03/07/2026 (Publicação Original [Lei nº 15.456 de 03/07/2026] [Diário Oficial da União - Edição Extra de 03/07/2026 - nº 123-A] (p. 1, col. 1))
Matéria:: PLC 121/2015 (PL 5635/2005 , na Câmara dos Deputados)
Ementa:: Regulamenta a profissão de protesista/ortesista ortopédico.
Recebimento pela Presidência:: 15/06/2026
Prazo para sanção:: 03/07/2026

Norma:: Lei Complementar nº 233 de 01/07/2026 (DOU de 02/07/2026)
Matéria:: PLP 128/2022 (PLP 128/2022 , na Câmara dos Deputados)
Ementa:: Altera a Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, para destinar recursos do Fundo Penitenciário Nacional (Funpen) à formação, ao aperfeiçoamento, à especialização e à capacitação continuada dos servidores do sistema penitenciário nacional e dos policiais penais.
Recebimento pela Presidência:: 15/06/2026
Prazo para sanção:: 02/07/2026

Norma:: Lei nº 15.455 de 01/07/2026 (DOU de 02/07/2026)
Matéria:: PL 5760/2023 (PL 5760/2023 , na Câmara dos Deputados)
Ementa:: Estabelece medidas de proteção e acolhimento de trabalhadoras e trabalhadores resgatados de condição análoga à de escravo; vincula o poder público e os empregadores à obrigação de efetivar a proteção de trabalhadores no ambiente doméstico; e altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), as Leis nºs 7.998, de 11 de janeiro de 1990, 10.593, de 6 de dezembro de 2002, e 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), e a Lei Complementar nº 150, de 1º de junho de 2015, para incluir disposições referentes ao combate ao trabalho em condição análoga à de escravo.
Recebimento pela Presidência:: 15/06/2026
Prazo para sanção:: 02/07/2026
Veto aposto:: VET 36/2026

Norma:: Lei nº 15.454 de 01/07/2026 (DOU de 02/07/2026)
Matéria:: PL 5672/2025 (PL 5672/2025 , na Câmara dos Deputados)
Ementa:: Dispõe sobre a transferência simbólica da sede do governo federal para o Município de Salvador, no Estado da Bahia, na data de 2 de julho de cada ano.
Recebimento pela Presidência:: 23/06/2026
Prazo para sanção:: 02/07/2026

Norma:: Lei nº 15.453 de 01/07/2026 (DOU de 02/07/2026)
Matéria:: PL 2896/2024 (PL 2896/2024 , na Câmara dos Deputados)
Ementa:: Confere o título de Capital Nacional da Louça ao Município de Campo Largo, no Estado do Paraná.
Recebimento pela Presidência:: 15/06/2026
Prazo para sanção:: 02/07/2026

Norma:: Lei nº 15.452 de 30/06/2026 (DOU de 01/07/2026)
Matéria:: PL 7801/2010 (PLS 267/2008 , no Senado Federal)
Ementa:: Acrescenta art. 326-C à Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para reconhecer o Dia Mundial em Memória das Vítimas do Trânsito.
Recebimento pela Presidência:: 11/06/2026
Prazo para sanção:: 01/07/2026

Norma:: Lei nº 15.451 de 30/06/2026 (DOU de 01/07/2026)
Matéria:: PL 996/2023 (PL 996/2023 , no Senado Federal)
Ementa:: Altera a Lei nº 11.346, de 15 de setembro de 2006, que cria o Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional (Sisan), para priorizar o abastecimento de alimentos à rede de acolhimento a mulheres em situação de violência doméstica e familiar e a seus dependentes.
Recebimento pela Presidência:: 11/06/2026
Prazo para sanção:: 01/07/2026

Norma:: Lei nº 15.450 de 30/06/2026 (DOU de 01/07/2026)
Matéria:: PL 8324/2014 (PLS 247/2012 , no Senado Federal)
Ementa:: Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para instituir medida destinada à prevenção do uso inadequado de psicofármacos em crianças e adolescentes.
Recebimento pela Presidência:: 10/06/2026
Prazo para sanção:: 30/06/2026

Norma:: Lei nº 15.449 de 30/06/2026 (DOU de 01/07/2026)
Matéria:: PL 2992/2023 (PL 2992/2023 , no Senado Federal)
Ementa:: Cria o Roteiro Turístico Caminho da Fé, nos Estados de Minas Gerais e de São Paulo.
Recebimento pela Presidência:: 10/06/2026
Prazo para sanção:: 30/06/2026

Norma:: Lei nº 15.448 de 30/06/2026 (DOU de 01/07/2026)
Matéria:: PL 2940/2023 (PL 2940/2023 , no Senado Federal)
Ementa:: Altera a Lei nº 12.629, de 11 de maio de 2012, para dispor sobre a criação de estrutura de prevenção de tromboembolismo venoso nos hospitais públicos e privados.
Recebimento pela Presidência:: 10/06/2026
Prazo para sanção:: 30/06/2026

Norma:: Lei nº 15.447 de 30/06/2026 (DOU de 01/07/2026)
Matéria:: PL 789/2024 (PL 789/2024 , no Senado Federal)
Ementa:: Inscreve o nome de Ayrton Senna da Silva no Livro dos Heróis e Heroínas da Pátria.
Recebimento pela Presidência:: 10/06/2026
Prazo para sanção:: 30/06/2026

Norma:: Lei nº 15.446 de 30/06/2026 (Publicação Original [Lei nº 15.446 de 30/06/2026] [Diário Oficial da União - Edição Extra de 30/06/2026 - nº 120-A] (p. 1, col. 1))
Matéria:: PL 3663/2023 (PL 3663/2023 , no Senado Federal)
Ementa:: Inscreve o nome de Pedro Jorge de Melo e Silva no Livro dos Heróis e Heroínas da Pátria.
Recebimento pela Presidência:: 11/06/2026
Prazo para sanção:: 01/07/2026

Norma:: Lei Complementar nº 232 de 26/06/2026 (DOU de 29/06/2026)
Matéria:: PLP 55/2026 (PLP 55/2026 , na Câmara dos Deputados)
Ementa:: Estabelece condições à concessão de isenção do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) para fatos geradores relacionados à organização ou à realização da Copa do Mundo Feminina da FIFA 2027.
Recebimento pela Presidência:: 15/06/2026
Prazo para sanção:: 29/06/2026

Norma:: Lei nº 15.445 de 26/06/2026 (DOU de 29/06/2026)
Matéria:: PL 5057/2023 (PL 5057/2023 , na Câmara dos Deputados)
Ementa:: Cria a Rota Turística da Fé, no Estado do Ceará.
Recebimento pela Presidência:: 09/06/2026
Prazo para sanção:: 29/06/2026

Norma:: Lei nº 15.444 de 26/06/2026 (DOU de 29/06/2026)
Matéria:: PL 3758/2023 (PL 3758/2023 , na Câmara dos Deputados)
Ementa:: Cria a Rota Turística das Cidades Coloniais Alagoanas, no Estado de Alagoas.
Recebimento pela Presidência:: 09/06/2026
Prazo para sanção:: 29/06/2026

Norma:: Lei nº 15.443 de 26/06/2026 (DOU de 29/06/2026)
Matéria:: PL 6223/2023 (PL 6223/2023 , na Câmara dos Deputados)
Ementa:: Inclui no Calendário Turístico Oficial do Brasil as datas das romarias do Município de Juazeiro do Norte, na região do Cariri, no Estado do Ceará.
Recebimento pela Presidência:: 09/06/2026
Prazo para sanção:: 29/06/2026

Norma:: Lei nº 15.442 de 26/06/2026 (DOU de 29/06/2026)
Matéria:: PL 1986/2024 (PL 1986/2024 , na Câmara dos Deputados)
Ementa:: Altera a Lei nº 14.308, de 8 de março de 2022, para instituir campanhas de conscientização sobre os sintomas dos principais tipos de câncer infantil para permitir seu diagnóstico precoce.
Recebimento pela Presidência:: 09/06/2026
Prazo para sanção:: 29/06/2026

Norma:: Lei nº 15.441 de 26/06/2026 (DOU de 29/06/2026)
Matéria:: PL 3428/2023 (PL 3428/2023 , na Câmara dos Deputados)
Ementa:: Fixa o limite máximo permitido de chumbo em tintas e em materiais similares de revestimento de superfícies; e revoga a Lei nº 11.762, de 1º de agosto de 2008.
Recebimento pela Presidência:: 09/06/2026
Prazo para sanção:: 29/06/2026

Norma:: Lei nº 15.440 de 26/06/2026 (DOU de 29/06/2026)
Matéria:: PL 2142/2025 (PLS 8/2018 , no Senado Federal)
Ementa:: Altera a Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976 (Lei de Vigilância Sanitária sobre Produtos Farmacêuticos), para exigir a comprovação da certificação em Boas Práticas de Fabricação (BPF) no registro de medicamentos e insumos farmacêuticos de fabricação nacional ou estrangeira.
Recebimento pela Presidência:: 10/06/2026
Prazo para sanção:: 29/06/2026

Norma:: Lei nº 15.439 de 26/06/2026 (DOU de 29/06/2026)
Matéria:: PL 5868/2025 (PL 5868/2025 , no Senado Federal)
Ementa:: Dispõe sobre os direitos de pessoas com diabetes mellitus tipo 1 e sobre ações voltadas à promoção de sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas.
Recebimento pela Presidência:: 18/06/2026
Prazo para sanção:: 29/06/2026
Veto aposto:: VET 35/2026

Norma:: Lei nº 15.438 de 18/06/2026 (DOU de 19/06/2026)
Matéria:: PL 421/2023 (PL 421/2023 , na Câmara dos Deputados)
Ementa:: Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), e o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para aumentar o prazo decadencial do direito de queixa ou de representação quando se tratar de crime praticado no âmbito de violência doméstica e familiar contra a mulher.
Recebimento pela Presidência:: 29/05/2026
Prazo para sanção:: 18/06/2026

Norma:: Lei nº 15.437 de 18/06/2026 (DOU de 19/06/2026)
Matéria:: MPV 1334/2026 (aprovada com modificações, na forma do Projeto de Lei de Conversão)
Ementa:: Altera a Lei nº 11.738, de 16 de julho de 2008, para dispor sobre o piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público da educação básica, e o Decreto-Lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946, para dispor sobre o prazo de identificação de terrenos marginais, terrenos de marinha e seus acrescidos.
Recebimento pela Presidência:: 29/05/2026
Prazo para sanção:: 18/06/2026

Norma:: Lei nº 15.436 de 17/06/2026 (DOU de 18/06/2026)
Matéria:: PL 1049/2026 (PL 1049/2026 , na Câmara dos Deputados)
Ementa:: Institui a Política Nacional para Estudantes com Altas Habilidades ou Superdotação; cria o Cadastro Nacional de Estudantes com Altas Habilidades ou Superdotação; e altera a Lei nº 11.578, de 26 de novembro de 2007.
Recebimento pela Presidência:: 29/05/2026
Prazo para sanção:: 18/06/2026
Veto aposto:: VET 33/2026

Norma:: Lei nº 15.435 de 17/06/2026 (DOU de 18/06/2026)
Matéria:: PL 4815/2024 (PL 3416/2015 , na Câmara dos Deputados)
Ementa:: Dispõe sobre o exercício da profissão de arteterapeuta.
Recebimento pela Presidência:: 29/05/2026
Prazo para sanção:: 18/06/2026
Veto aposto:: VET 32/2026

Norma:: Lei Complementar nº 231 de 16/06/2026 (DOU de 17/06/2026)
Matéria:: PLP 262/2019 (PLP 262/2019 , no Senado Federal)
Ementa:: Altera a Medida Provisória nº 2.156-5, de 24 de agosto de 2001, a Medida Provisória nº 2.157-5, de 24 de agosto de 2001, e a Lei Complementar nº 129, de 8 de janeiro de 2009, para permitir que as cooperativas sejam beneficiárias dos recursos do Fundo de Desenvolvimento do Nordeste (FDNE), do Fundo de Desenvolvimento da Amazônia (FDA) e do Fundo de Desenvolvimento do Centro-Oeste (FDCO).
Recebimento pela Presidência:: 28/05/2026
Prazo para sanção:: 17/06/2026

Norma:: Lei nº 15.434 de 16/06/2026 (DOU de 16/06/2026)
Matéria:: PL 591/2026 (PL 591/2026 , na Câmara dos Deputados)
Ementa:: Cria, no âmbito do Conselho Nacional de Justiça, o Departamento de Monitoramento e Fiscalização das Decisões dos Sistemas Internacionais de Direitos Humanos (DDH).
Recebimento pela Presidência:: 29/05/2026
Prazo para sanção:: 17/06/2026
Veto aposto:: VET 31/2026

Norma:: Lei nº 15.433 de 16/06/2026 (DOU de 17/06/2026)
Matéria:: PL 357/2025 (PL 357/2025 , na Câmara dos Deputados)
Ementa:: Reconhece o cooperativismo como manifestação da cultura nacional.
Recebimento pela Presidência:: 29/05/2026
Prazo para sanção:: 17/06/2026

Norma:: Lei nº 15.432 de 13/06/2026 (Publicação Original [Lei nº 15.432 de 13/06/2026] [Diário Oficial da União - Edição Extra de 14/06/2026 - nº 108-D] (p. 1, col. 1))
Matéria:: PL 3278/2021 (PL 3278/2021 , no Senado Federal)
Ementa:: Institui o marco legal do transporte público coletivo urbano; e altera a Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001 (Estatuto da Cidade), a Lei nº 10.336, de 19 de dezembro de 2001, a Lei nº 10.636, de 30 de dezembro de 2002, e a Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012 (Lei de Mobilidade Urbana).
Recebimento pela Presidência:: 27/05/2026
Prazo para sanção:: 16/06/2026
Veto aposto:: VET 30/2026

Norma:: Lei nº 15.431 de 10/06/2026 (DOU de 11/06/2026)
Matéria:: PL 37/2025 (PL 37/2025 , na Câmara dos Deputados)
Ementa:: Reconhece como manifestação da cultura nacional o ofício das quebradeiras de coco babaçu nos Estados do Tocantins, do Maranhão, do Piauí e do Pará.
Recebimento pela Presidência:: 22/05/2026
Prazo para sanção:: 11/06/2026

Norma:: Lei nº 15.430 de 10/06/2026 (DOU de 11/06/2026)
Matéria:: PL 1990/2024 (Emenda-CD) (PL 1990/2024 , na Câmara dos Deputados)
Ementa:: Institui a Política Nacional para Recuperação da Vegetação da Caatinga e cria o Programa Nacional para a Recuperação da Vegetação da Caatinga.
Recebimento pela Presidência:: 22/05/2026
Prazo para sanção:: 11/06/2026

Norma:: Lei nº 15.429 de 05/06/2026 (Publicação Original [Lei nº 15.429 de 05/06/2026] [Diário Oficial da União - Edição Extra de 05/06/2026 - nº 103-B] (p. 1, col. 1))
Matéria:: PL 4676/2019 (PL 9999/2018 , na Câmara dos Deputados)
Ementa:: Altera a Lei nº 9.973, de 29 de maio de 2000, para conferir caráter voluntário à adesão ao sistema de certificação que especifica.
Recebimento pela Presidência:: 18/05/2026
Prazo para sanção:: 05/06/2026

Norma:: Lei nº 15.428 de 05/06/2026 (Publicação Original [Lei nº 15.428 de 05/06/2026] [Diário Oficial da União - Edição Extra de 05/06/2026 - nº 103-B] (p. 1, col. 1))
Matéria:: MPV 1327/2025 (aprovada com modificações, na forma do Projeto de Lei de Conversão)
Ementa:: Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro).
Recebimento pela Presidência:: 18/05/2026
Prazo para sanção:: 05/06/2026

Norma:: Lei nº 15.427 de 03/06/2026 (DOU de 08/06/2026)
Matéria:: PL 2978/2023 (PL 2978/2023 , no Senado Federal)
Ementa:: Altera a Lei nº 14.193, de 6 de agosto de 2021, a fim de aperfeiçoar a governança das Sociedades Anônimas do Futebol, resguardar os investidores e preservar os direitos dos clubes, dos profissionais do futebol e dos atletas em formação.
Recebimento pela Presidência:: 15/05/2026
Prazo para sanção:: 04/06/2026
Veto aposto:: VET 28/2026

Norma:: Lei nº 15.426 de 03/06/2026 (DOU de 08/06/2026)
Matéria:: PL 385/2024 (PL 385/2024 , na Câmara dos Deputados)
Ementa:: Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para dispor sobre os Conselhos dos Direitos da Criança e do Adolescente nacional, estaduais, distrital e municipais.
Recebimento pela Presidência:: 18/05/2026
Prazo para sanção:: 05/06/2026
Veto aposto:: VET 27/2026

Norma:: Lei nº 15.425 de 03/06/2026 (DOU de 08/06/2026)
Matéria:: PL 4560/2025 (PL 7323/2014 , na Câmara dos Deputados)
Ementa:: Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para tipificar como crime o exercício ilegal da medicina veterinária.
Recebimento pela Presidência:: 18/05/2026
Prazo para sanção:: 05/06/2026

Norma:: Lei nº 15.424 de 03/06/2026 (DOU de 08/06/2026)
Matéria:: PL 2888/2021 (PL 2888/2021 , na Câmara dos Deputados)
Ementa:: Institui no calendário oficial o Julho Laranja, destinado à conscientização sobre a necessidade do exame ortodôntico anual nas crianças de 6 (seis) a 12 (doze) anos de idade.
Recebimento pela Presidência:: 18/05/2026
Prazo para sanção:: 05/06/2026

Norma:: Lei nº 15.423 de 03/06/2026 (DOU de 08/06/2026)
Matéria:: PL 754/2023 (PL 754/2023 , na Câmara dos Deputados)
Ementa:: Altera a Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962 (Código Brasileiro de Telecomunicações), para dispor sobre a divulgação, no programa A Voz do Brasil, de informações sobre os serviços das redes de enfrentamento e prevenção à violência contra as mulheres.
Recebimento pela Presidência:: 18/05/2026
Prazo para sanção:: 05/06/2026

Norma:: Lei nº 15.422 de 03/06/2026 (DOU de 08/06/2026)
Matéria:: PL 336/2024 (PL 336/2024 , na Câmara dos Deputados)
Ementa:: Institui diretrizes básicas para a melhoria da saúde das pessoas com dor crônica e o Dia Nacional de Conscientização e Enfrentamento da Dor Crônica.
Recebimento pela Presidência:: 18/05/2026
Prazo para sanção:: 05/06/2026

Norma:: Lei nº 15.421 de 01/06/2026 (DOU de 02/06/2026)
Matéria:: PL 1315/2026 (PL 1315/2026 , na Câmara dos Deputados)
Ementa:: Dispõe sobre as medidas relativas à realização da Copa do Mundo Feminina da Fédération Internationale de Football Association (FIFA) 2027 na República Federativa do Brasil e sobre a concessão de prêmio às jogadoras da Seleção Brasileira do 1988 FIFA Women's Invitation Tournament e da Copa do Mundo Feminina FIFA 1991.
Recebimento pela Presidência:: 29/05/2026
Prazo para sanção:: 02/06/2026
Veto aposto:: VET 26/2026

Norma:: Lei nº 15.420 de 28/05/2026 (DOU de 29/05/2026)
Matéria:: PL 193/2024 (PL 193/2024 , na Câmara dos Deputados)
Ementa:: Reconhece como manifestação da cultura nacional o evento Totus Tuus, realizado no Município de Goiânia, no Estado de Goiás.
Recebimento pela Presidência:: 14/05/2026
Prazo para sanção:: 29/05/2026

Norma:: Lei nº 15.419 de 28/05/2026 (DOU de 29/05/2026)
Matéria:: PL 6249/2019 (PL 6249/2019 , na Câmara dos Deputados)
Ementa:: Altera as Leis nºs 12.634, de 14 de maio de 2012, e 13.180, de 22 de outubro de 2015, para dispor sobre o Dia Nacional da Artesã e do Artesão e sobre a profissão de artesã e de artesão.
Recebimento pela Presidência:: 08/05/2026
Prazo para sanção:: 28/05/2026

Norma:: Lei nº 15.418 de 28/05/2026 (DOU de 29/05/2026)
Matéria:: PL 6132/2025 (PL 6132/2025 , na Câmara dos Deputados)
Ementa:: Cria a Universidade Federal Indígena.
Recebimento pela Presidência:: 08/05/2026
Prazo para sanção:: 28/05/2026

Norma:: Lei nº 15.417 de 25/05/2026 (DOU de 26/05/2026)
Matéria:: PL 1164/2025 (PL 1164/2025 , na Câmara dos Deputados)
Ementa:: Reconhece como manifestação da cultura nacional a Expo Cordeiro, realizada no Município de Cordeiro, no Estado do Rio de Janeiro.
Recebimento pela Presidência:: 08/05/2026
Prazo para sanção:: 26/05/2026

Norma:: Lei nº 15.416 de 25/05/2026 (DOU de 26/05/2026)
Matéria:: PL 958/2025 (PL 958/2025 , na Câmara dos Deputados)
Ementa:: Cria a Rota Turística da Serra da Capivara, no Estado do Piauí.
Recebimento pela Presidência:: 08/05/2026
Prazo para sanção:: 26/05/2026

Norma:: Lei nº 15.415 de 25/05/2026 (DOU de 26/05/2026)
Matéria:: PL 10021/2018 (PLS 296/2016 , no Senado Federal)
Ementa:: Altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para dispor sobre prazo para concessão de salário-maternidade pago diretamente pela Previdência Social.
Recebimento pela Presidência:: 05/05/2026
Prazo para sanção:: 25/05/2026

Norma:: Lei nº 15.414 de 21/05/2026 (DOU de 22/05/2026)
Matéria:: PL 5357/2023 (PL 5357/2023 , na Câmara dos Deputados)
Ementa:: Institui a Semana Nacional de Promoção da Pesca Artesanal.
Recebimento pela Presidência:: 08/05/2026
Prazo para sanção:: 22/05/2026

Norma:: Lei nº 15.413 de 21/05/2026 (DOU de 22/05/2026)
Matéria:: PL 4928/2023 (PL 4928/2023 , no Senado Federal)
Ementa:: Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para dispor sobre o direito da criança e do adolescente à saúde mental.
Recebimento pela Presidência:: 05/05/2026
Prazo para sanção:: 22/05/2026

Norma:: Lei nº 15.412 de 20/05/2026 (Publicação Original [Lei nº 15.412 de 20/05/2026] [Diário Oficial da União de 21/05/2026 - nº 94] (p. 2, col. 1))
Matéria:: PL 5609/2019 (PL 5609/2019 , no Senado Federal)
Ementa:: Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para dispor sobre a aplicação das medidas protetivas de urgência em geral e estipular que aquelas de natureza cível constituem título executivo judicial de pleno direito e dispensam propositura de ação principal.
Recebimento pela Presidência:: 05/05/2026
Prazo para sanção:: 21/05/2026

Norma:: Lei nº 15.411 de 20/05/2026 (Publicação Original [Lei nº 15.411 de 20/05/2026] [Diário Oficial da União de 21/05/2026 - nº 94] (p. 1, col. 1))
Matéria:: PL 3257/2019 (PL 3257/2019 , no Senado Federal)
Ementa:: Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para incluir, como causa de afastamento do agressor, o risco à integridade sexual, moral ou patrimonial da mulher ou de seus dependentes.
Recebimento pela Presidência:: 05/05/2026
Prazo para sanção:: 21/05/2026

Norma:: Lei nº 15.410 de 20/05/2026 (Publicação Original [Lei nº 15.410 de 20/05/2026] [Diário Oficial da União de 21/05/2026 - nº 94] (p. 1, col. 2))
Matéria:: PL 2083/2022 (PL 2083/2022 , no Senado Federal)
Ementa:: Altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), para estabelecer medidas destinadas a reforçar a proteção da mulher vítima de violência doméstica e familiar, especialmente contra a reiteração de ameaça ou de violência perpetrada por agressores condenados ou submetidos a prisão provisória; e a Lei nº 9.455, de 7 de abril de 1997 (Lei dos Crimes de Tortura), para prever como modalidade de tortura a submissão reiterada da mulher a intenso sofrimento físico ou mental, no contexto de violência doméstica e familiar.
Recebimento pela Presidência:: 30/04/2026
Prazo para sanção:: 21/05/2026

Norma:: Lei nº 15.409 de 20/05/2026 (Publicação Original [Lei nº 15.409 de 20/05/2026] [Diário Oficial da União de 21/05/2026 - nº 94] (p. 1, col. 1))
Matéria:: PL 1099/2024 (PL 1099/2024 , na Câmara dos Deputados)
Ementa:: Cria o Cadastro Nacional de Pessoas Condenadas por Violência contra a Mulher (CNVM).
Recebimento pela Presidência:: 04/05/2026
Prazo para sanção:: 21/05/2026
Veto aposto:: VET 25/2026

Norma:: Lei nº 15.408 de 14/05/2026 (DOU de 15/05/2026)
Matéria:: PL 2563/2021 (PL 2563/2021 , na Câmara dos Deputados)
Ementa:: Institui, em âmbito nacional, o Julho Neon como mês da saúde bucal.
Recebimento pela Presidência:: 04/05/2026
Prazo para sanção:: 15/05/2026

Norma:: Lei nº 15.407 de 11/05/2026 (Publicação Original [Lei nº 15.407 de 11/05/2026] [Diário Oficial da União de 12/05/2026 - nº 87] (p. 1, col. 1))
Matéria:: PL 5391/2020 (Emenda-CD) (PL 5391/2020 , no Senado Federal)
Ementa:: Altera a Lei nº 11.671, de 8 de maio de 2008, para incluir em estabelecimentos penais federais de segurança máxima o preso, provisório ou condenado, pela prática do crime de homicídio qualificado previsto no inciso VII do § 2º do art. 121 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), para dispor sobre a aplicação do regime disciplinar diferenciado, na forma que especifica.
Recebimento pela Presidência:: 17/04/2026
Prazo para sanção:: 11/05/2026
Veto aposto:: VET 23/2026

Norma:: Lei nº 15.406 de 11/05/2026 (Publicação Original [Lei nº 15.406 de 11/05/2026] [Diário Oficial da União de 12/05/2026 - nº 87] (p. 1, col. 1))
Matéria:: PL 2120/2022 (PL 2120/2022 , na Câmara dos Deputados)
Ementa:: Institui o Dia Nacional em Memória das Vítimas da Covid-19.
Recebimento pela Presidência:: 17/04/2026
Prazo para sanção:: 11/05/2026

Norma:: Lei nº 15.405 de 08/05/2026 (DOU de 11/05/2026)
Matéria:: PL 4740/2025 (PL 4740/2025 , no Senado Federal)
Ementa:: Reconhece a atividade circense brasileira como manifestação da cultura e da arte popular em todo o território nacional.
Recebimento pela Presidência:: 16/04/2026
Prazo para sanção:: 15/06/2026

Norma:: Lei nº 15.404 de 08/05/2026 (DOU de 11/05/2026)
Matéria:: PL 1769/2019 (Substitutivo-CD) (PL 1769/2019 , na Câmara dos Deputados)
Ementa:: Dispõe sobre as definições e características dos produtos derivados de cacau, o percentual mínimo de cacau nos chocolates e a informação do percentual total de cacau nos rótulos desses produtos, nacionais e importados, comercializados no território nacional.
Recebimento pela Presidência:: 17/04/2026
Prazo para sanção:: 11/05/2026

Norma:: Lei nº 15.403 de 08/05/2026 (DOU de 11/05/2026)
Matéria:: PL 382/2026 (PL 8984/2017 , na Câmara dos Deputados)
Ementa:: Institui o Dia Nacional de Mobilização em Memória das Vítimas de Trânsito e altera a Lei nº 13.614, de 11 de janeiro de 2018, para dispor sobre o apoio às iniciativas da sociedade organizada no âmbito do Plano Nacional de Redução de Mortes e Lesões no Trânsito (Pnatrans).
Recebimento pela Presidência:: 16/04/2026
Prazo para sanção:: 08/05/2026

Norma:: Lei nº 15.402 de 08/05/2026 (Publicação Original [Lei nº 15.402 de 08/05/2026] [Diário Oficial da União - Edição Extra de 08/05/2026] (p. 1, col. 1))
Matéria:: PL 2162/2023 (PL 2162/2023 , na Câmara dos Deputados)
Ementa:: Altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal) e o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal).
Recebimento pela Presidência:: 19/12/2025
Veto aposto:: VET 3/2026

Norma:: Lei nº 15.401 de 05/05/2026 (DOU de 06/05/2026)
Matéria:: PL 6359/2025 (PL 6359/2025 , na Câmara dos Deputados)
Ementa:: Cria varas federais destinadas à interiorização da Justiça Federal de primeiro grau nos Estados do Amazonas e de Mato Grosso do Sul.
Recebimento pela Presidência:: 17/04/2026
Prazo para sanção:: 06/05/2026

Norma:: Lei nº 15.400 de 05/05/2026 (DOU de 06/05/2026)
Matéria:: PL 1732/2022 (PL 1732/2022 , na Câmara dos Deputados)
Ementa:: Altera a Lei nº 6.932, de 7 de julho de 1981, que dispõe sobre a residência médica, a fim de permitir o fracionamento do repouso anual para o médico residente e para outros residentes na área de saúde, nos termos especificados em regulamento.
Recebimento pela Presidência:: 16/04/2026
Prazo para sanção:: 06/05/2026

Norma:: Lei nº 15.399 de 04/05/2026 (DOU de 05/05/2026)
Matéria:: MPV 1323/2025 (aprovada com modificações, na forma do Projeto de Lei de Conversão)
Ementa:: Altera a Lei nº 10.779, de 25 de novembro de 2003, para dispor sobre o recebimento dos pedidos de pagamento e da identificação dos beneficiários; estabelece regras de preservação financeira do Fundo de Amparo ao Trabalhador; e dá outras providências.
Recebimento pela Presidência:: 10/04/2026
Prazo para sanção:: 04/05/2026
Veto aposto:: VET 21/2026

Norma:: Lei nº 15.398 de 30/04/2026 (DOU de 04/05/2026)
Matéria:: PL 6674/2025 (PL 6674/2025 , no Senado Federal)
Ementa:: Institui o Programa Antes que Aconteça.
Recebimento pela Presidência:: 09/04/2026
Prazo para sanção:: 30/04/2026

Norma:: Lei nº 15.397 de 30/04/2026 (DOU de 04/05/2026)
Matéria:: PL 3780/2023 (Emenda-CD) (PL 3780/2023 , no Senado Federal)
Ementa:: Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), a fim de majorar as penas previstas para os crimes de furto, roubo, estelionato, receptação, receptação de animal e interrupção ou perturbação de serviço telegráfico, telefônico, informático, telemático ou de informação de utilidade pública, bem como para tipificar os crimes de receptação de animal doméstico e de fraude bancária.
Recebimento pela Presidência:: 09/04/2026
Prazo para sanção:: 30/04/2026
Veto aposto:: VET 20/2026

Norma:: Lei nº 15.396 de 28/04/2026 (DOU de 29/04/2026)
Matéria:: PL 4768/2016 (PLS 644/2015 , no Senado Federal)
Ementa:: Dispõe sobre o ofício de profissional da dança.
Recebimento pela Presidência:: 09/04/2026
Prazo para sanção:: 29/04/2026

Norma:: Lei nº 15.395 de 27/04/2026 (DOU de 28/04/2026)
Matéria:: MPV 1326/2025 (aprovada com modificações, na forma do Projeto de Lei de Conversão)
Ementa:: Dispõe sobre o reajuste da remuneração das forças de segurança pública do Distrito Federal, da remuneração da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar dos ex-Territórios Federais e do antigo Distrito Federal e do valor do auxílio-moradia dos militares que especifica e sobre a extinção de cargos efetivos vagos; e altera as Leis nºs 7.289, de 18 de dezembro de 1984, 7.479, de 2 de junho de 1986, 8.255, de 20 de novembro de 1991, 9.264, de 7 de fevereiro de 1996, 10.486, de 4 de julho de 2002, 10.633, de 27 de dezembro de 2002, 11.907, de 2 de fevereiro de 2009, 11.134, de 15 de julho de 2005, 11.356, de 19 de outubro de 2006, 11.361, de 19 de outubro de 2006, 12.086, de 6 de novembro de 2009, 13.328, de 29 de julho de 2016, 13.681, de 18 de junho de 2018, e 14.162, de 2 de junho de 2021.
Recebimento pela Presidência:: 06/04/2026
Prazo para sanção:: 27/04/2026
Veto aposto:: VET 19/2026

Norma:
Matéria:: PL 1800/2021 (PL 1800/2021 , na Câmara dos Deputados)
Ementa:: Altera a Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005, a fim de autorizar o creditamento da Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Contribuição para o PIS/Pasep) e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) nas aquisições de determinados materiais, em consonância com o disposto no inciso II do caput do art. 3º das Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, bem como de isentar dessas contribuições a venda de desperdícios, resíduos e aparas que especifica.
Recebimento pela Presidência:: 31/03/2026
Prazo para sanção:: 22/04/2026

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