Norma:
Lei nº 13.979 de 06/02/2020 (DOU de 07/02/2020)
Matéria:
PL 23/2020 (PL 23/2020 , na Câmara dos Deputados)
Ementa:
Dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019.
Recebimento pela Presidência:
05/02/2020
Prazo para sanção:
07/02/2020
Norma:
Lei nº 13.978 de 17/01/2020 (DOU de 20/01/2020)
Matéria:
PLN 22/2019
Ementa:
Estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2020.
Norma:
Lei nº 13.977 de 08/01/2020 (DOU de 09/01/2020)
Matéria:
PL 2573/2019 (PL 10119/2018 , na Câmara dos Deputados)
Ementa:
Altera a Lei nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012 (Lei Berenice Piana), e a Lei nº 9.265, de 12 de fevereiro de 1996, para instituir a Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (Ciptea), e dá outras providências.
Recebimento pela Presidência:
19/12/2019
Prazo para sanção:
09/01/2020
Veto aposto:
VET 2/2020
Norma:
Lei nº 13.976 de 07/01/2020 (DOU de 08/01/2020)
Matéria:
PL 3423/2019 (PL 10771/2018 , na Câmara dos Deputados)
Ementa:
Altera a Lei nº 6.189, de 16 de dezembro de 1974, a fim de dispor sobre competência do Comando da Marinha para promover o licenciamento e a fiscalização dos meios navais e suas plantas nucleares embarcadas para propulsão e do transporte de seu combustível nuclear.
Recebimento pela Presidência:
19/12/2019
Prazo para sanção:
08/01/2020
Norma:
Lei nº 13.975 de 07/01/2020 (DOU de 08/01/2020)
Matéria:
PL 3725/2019 (Emenda-CD) (PL 5751/2016 , na Câmara dos Deputados)
Ementa:
Altera a Lei nº 6.567, de 24 de setembro de 1978, para incluir a exploração de rochas ornamentais e de revestimento e de carbonatos de cálcio e de magnésio no regime de licenciamento ou de autorização e concessão.
Recebimento pela Presidência:
19/12/2019
Prazo para sanção:
08/01/2020
Norma:
Lei nº 13.974 de 07/01/2020 (DOU de 08/01/2020)
Matéria:
MPV 893/2019 (aprovada com modificações, na forma do Projeto de Lei de Conversão)
Ementa:
Dispõe sobre o Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf), de que trata o art. 14 da Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998.
Recebimento pela Presidência:
19/12/2019
Prazo para sanção:
08/01/2020
Norma:
Lei Complementar nº 171 de 27/12/2019 (DOU de 30/12/2019)
Matéria:
PLP 223/2019 (PLP 223/2019 , no Senado Federal)
Ementa:
Altera a Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996 (Lei Kandir), para prorrogar prazos em relação à apropriação dos créditos do imposto estadual sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação (ICMS).
Recebimento pela Presidência:
18/12/2019
Prazo para sanção:
30/12/2019
Norma:
Lei nº 13.973 de 27/12/2019 (DOU de 30/12/2019)
Matéria:
PLN 37/2019
Ementa:
Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações, da Educação, da Saúde, da Infraestrutura, do Desenvolvimento Regional, da Cidadania e da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, crédito suplementar no valor de R$ 146.525.834,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
Recebimento pela Presidência:
19/12/2019
Prazo para sanção:
30/12/2019
Norma:
Lei nº 13.972 de 27/12/2019 (DOU de 30/12/2019)
Matéria:
PLN 35/2019
Ementa:
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios da Agricultura, Pecuária e Abastecimento; da Educação; da Justiça e Segurança Pública e do Desenvolvimento Regional, crédito especial no valor de R$ 17.010.000,00, para os fins que especifica.
Recebimento pela Presidência:
13/12/2019
Prazo para sanção:
30/12/2019
Norma:
Lei nº 13.971 de 27/12/2019 (DOU de 30/12/2019)
Matéria:
PLN 21/2019
Ementa:
Institui o Plano Plurianual da União para o período de 2020 a 2023.
Recebimento pela Presidência:
13/12/2019
Prazo para sanção:
30/12/2019
Veto aposto:
VET 61/2019
Norma:
Lei nº 13.970 de 27/12/2019 (Publicação Original [Lei nº 13.970 de 27/12/2019] [Diário Oficial da União - Edição Extra de 27/12/2019 - nº 250-A] (p. 6, col. 1))
Matéria:
PL 888/2019 (PL 888/2019 , na Câmara dos Deputados)
Ementa:
Altera a Lei nº 10.931, de 2 de agosto de 2004, que dispõe sobre o patrimônio de afetação de incorporações imobiliárias, e a Lei nº 12.024, de 27 de agosto de 2009, que dispõe sobre o tratamento tributário a ser dado às receitas mensais auferidas pelas empresas construtoras nos contratos de construção de moradias firmados no âmbito do Programa Minha Casa, Minha Vida (PMCMV).
Recebimento pela Presidência:
27/11/2019
Veto aposto:
VET 49/2019
Norma:
Lei nº 13.969 de 26/12/2019 (Publicação Original [Lei nº 13.969 de 26/12/2019] [Diário Oficial da União - Edição Extra de 27/12/2019 - nº 250-A] (p. 1, col. 1))
Matéria:
PL 4805/2019 (Emenda-CD) (PL 4805/2019 , no Senado Federal)
Ementa:
Dispõe sobre a política industrial para o setor de tecnologias da informação e comunicação e para o setor de semicondutores e altera a Lei nº 11.484, de 31 de maio de 2007, a Lei nº 8.248, de 23 de outubro de 1991, a Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e a Lei nº 8.387, de 30 de dezembro de 1991.
Recebimento pela Presidência:
18/12/2019
Prazo para sanção:
27/12/2019
Veto aposto:
VET 60/2019
Norma:
Lei nº 13.968 de 26/12/2019 (DOU de 27/12/2019)
Matéria:
PL 6389/2019 (Substitutivo-CD) (PL 8833/2017 , na Câmara dos Deputados)
Ementa:
Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para modificar o crime de incitação ao suicídio e incluir as condutas de induzir ou instigar a automutilação, bem como a de prestar auxílio a quem a pratique.
Recebimento pela Presidência:
13/12/2019
Prazo para sanção:
27/12/2019
Norma:
Lei nº 13.967 de 26/12/2019 (DOU de 27/12/2019)
Matéria:
PLC 148/2015 (PL 7645/2014 , na Câmara dos Deputados)
Ementa:
Altera o art. 18 do Decreto-Lei nº 667, de 2 de julho de 1969, para extinguir a pena de prisão disciplinar para as polícias militares e os corpos de bombeiros militares dos Estados, dos Territórios e do Distrito Federal, e dá outras providências.
Recebimento pela Presidência:
13/12/2019
Prazo para sanção:
27/12/2019
Norma:
Lei nº 13.966 de 26/12/2019 (DOU de 27/12/2019)
Matéria:
PLC 219/2015 (PL 4386/2012 , na Câmara dos Deputados)
Ementa:
Dispõe sobre o sistema de franquia empresarial e revoga a Lei nº 8.955, de 15 de dezembro de 1994 (Lei de Franquia).
Recebimento pela Presidência:
10/12/2019
Prazo para sanção:
27/12/2019
Veto aposto:
VET 57/2019
Norma:
Lei nº 13.965 de 26/12/2019 (Publicação Original [Lei nº 13.965 de 26/12/2019] [Diário Oficial da União - Edição Extra de 26/12/2019] (p. 1, col. 1))
Matéria:
PLN 33/2019
Ementa:
Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor de diversos órgãos do Poder Executivo, de Encargos Financeiros da União e de Operações Oficiais de Crédito, crédito suplementar no valor de R$ 2.077.898.774,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
Recebimento pela Presidência:
19/12/2019
Prazo para sanção:
26/12/2019
Norma:
Lei nº 13.964 de 24/12/2019 (Publicação Original [Lei nº 13.964 de 24/12/2019] [Diário Oficial da União - Edição Extra de 24/12/2019] (p. 1, col. 1))
Matéria:
PL 6341/2019 (PL 10372/2018 , na Câmara dos Deputados)
Ementa:
Aperfeiçoa a legislação penal e processual penal.
Recebimento pela Presidência:
13/12/2019
Prazo para sanção:
25/12/2019
Veto aposto:
VET 56/2019
Norma:
Lei nº 13.963 de 20/12/2019 (DOU de 23/12/2019)
Matéria:
PLN 42/2019
Ementa:
Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor de diversos órgãos do Poder Executivo, crédito suplementar no valor de R$ 2.124.281.608,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
Recebimento pela Presidência:
13/12/2019
Prazo para sanção:
23/12/2019
Norma:
Lei nº 13.962 de 20/12/2019 (DOU de 23/12/2019)
Matéria:
PLN 36/2019
Ementa:
Abre ao Orçamento Fiscal da União em favor de Encargos Financeiros da União e de Operações Oficiais de Crédito, crédito especial no valor de R$ 71.343.352,00, para os fins que especifica.
Recebimento pela Presidência:
13/12/2019
Prazo para sanção:
23/12/2019
Norma:
Lei Complementar nº 170 de 19/12/2019 (DOU de 20/12/2019)
Matéria:
PLP 55/2019 (PLP 55/2019 , na Câmara dos Deputados)
Ementa:
Altera a Lei Complementar nº 160, de 7 de agosto de 2017, para permitir a prorrogação, por até 15 (quinze) anos, das isenções, dos incentivos e dos benefícios fiscais ou financeiro-fiscais vinculados ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de comunicação (ICMS) e destinados a templos de qualquer culto e a entidades beneficentes de assistência social.
Recebimento pela Presidência:
10/12/2019
Prazo para sanção:
20/12/2019
Norma:
Lei nº 13.961 de 19/12/2019 (DOU de 20/12/2019)
Matéria:
PL 5104/2019 (PL 8532/2017 , na Câmara dos Deputados)
Ementa:
Confere ao Município de Nova Aurora, no Estado do Paraná, o título de Capital Nacional da Tilápia.
Recebimento pela Presidência:
13/12/2019
Prazo para sanção:
20/12/2019
Norma:
Lei nº 13.960 de 19/12/2019 (DOU de 20/12/2019)
Matéria:
PL 2721/2019 (PL 2721/2019 , na Câmara dos Deputados)
Ementa:
Institui o Biênio da Primeira Infância do Brasil no período de 2020-2021.
Recebimento pela Presidência:
13/12/2019
Prazo para sanção:
20/12/2019
Norma:
Lei nº 13.959 de 18/12/2019 (DOU de 19/12/2019)
Matéria:
PL 6176/2019 (Substitutivo-CD) (PL 4067/2015 , na Câmara dos Deputados)
Ementa:
Institui o Exame Nacional de Revalidação de Diplomas Médicos Expedidos por Instituição de Educação Superior Estrangeira (Revalida).
Recebimento pela Presidência:
09/12/2019
Prazo para sanção:
19/12/2019
Veto aposto:
VET 54/2019
Norma:
Lei nº 13.958 de 18/12/2019 (DOU de 19/12/2019)
Matéria:
MPV 890/2019 (aprovada com modificações, na forma do Projeto de Lei de Conversão)
Ementa:
Institui o Programa Médicos pelo Brasil, no âmbito da atenção primária à saúde no Sistema Único de Saúde (SUS), e autoriza o Poder Executivo federal a instituir serviço social autônomo denominado Agência para o Desenvolvimento da Atenção Primária à Saúde (Adaps).
Recebimento pela Presidência:
09/12/2019
Prazo para sanção:
19/12/2019
Veto aposto:
VET 53/2019
Norma:
Lei nº 13.957 de 18/12/2019 (Publicação Original [Lei nº 13.957 de 18/12/2019] [Diário Oficial da União - Edição Extra de 18/12/2019] (p. 1, col. 1))
Matéria:
PLN 51/2019
Ementa:
Altera a Lei nº 13.898, de 11 de novembro de 2019, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências.
Recebimento pela Presidência:
12/12/2019
Prazo para sanção:
18/12/2019
Veto aposto:
VET 52/2019
Norma:
Lei nº 13.956 de 17/12/2019 (Publicação Original [Lei nº 13.956 de 17/12/2019] [Diário Oficial da União - Edição Extra de 17/12/2019] (p. 1, col. 1))
Matéria:
PLN 50/2019
Ementa:
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios da Infraestrutura e do Desenvolvimento Regional, e de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, crédito especial no valor de R$ 5.846.700.000,00, para os fins que especifica.
Recebimento pela Presidência:
13/12/2019
Prazo para sanção:
17/12/2019
Norma:
Lei nº 13.955 de 16/12/2019 (DOU de 17/12/2019)
Matéria:
PLN 48/2019
Ementa:
Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor de diversos órgãos do Poder Executivo, crédito suplementar no valor de R$ 9.625.700.843,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
Recebimento pela Presidência:
11/12/2019
Prazo para sanção:
17/12/2019
Norma:
Lei nº 13.954 de 16/12/2019 (DOU de 17/12/2019)
Matéria:
PL 1645/2019 (PL 1645/2019 , na Câmara dos Deputados)
Ementa:
Altera a Lei nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980 (Estatuto dos Militares), a Lei nº 3.765, de 4 de maio de 1960, a Lei nº 4.375, de 17 de agosto de 1964 (Lei do Serviço Militar), a Lei nº 5.821, de 10 de novembro de 1972, a Lei nº 12.705, de 8 de agosto de 2012, e o Decreto-Lei nº 667, de 2 de julho de 1969, para reestruturar a carreira militar e dispor sobre o Sistema de Proteção Social dos Militares; revoga dispositivos e anexos da Medida Provisória nº 2.215-10, de 31 de agosto de 2001, e da Lei nº 11.784, de 22 de setembro de 2008; e dá outras providências.
Recebimento pela Presidência:
10/12/2019
Prazo para sanção:
17/12/2019
Norma:
Lei nº 13.953 de 16/12/2019 (Publicação Original [Lei nº 13.953 de 16/12/2019] [Diário Oficial da União - Edição Extra de 16/12/2019] (p. 4, col. 1))
Matéria:
PLN 47/2019
Ementa:
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios da Economia, da Defesa e da Saúde, crédito suplementar no valor de R$ 490.491.903,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
Recebimento pela Presidência:
13/12/2019
Prazo para sanção:
16/12/2019
Norma:
Lei nº 13.952 de 16/12/2019 (Publicação Original [Lei nº 13.952 de 16/12/2019] [Diário Oficial da União - Edição Extra de 16/12/2019] (p. 1, col. 1))
Matéria:
PLN 34/2019
Ementa:
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios da Educação, do Desenvolvimento Regional e do Turismo, crédito especial no valor de R$ 69.345.645,00, para os fins que especifica.
Recebimento pela Presidência:
11/12/2019
Prazo para sanção:
16/12/2019
Norma:
Lei nº 13.951 de 13/12/2019 (DOU de 16/12/2019)
Matéria:
PLN 49/2019
Ementa:
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios da Infraestrutura e da Defesa, crédito suplementar no valor de R$ 5.320.000.000,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
Recebimento pela Presidência:
12/12/2019
Prazo para sanção:
16/12/2019
Norma:
Lei nº 13.950 de 13/12/2019 (DOU de 16/12/2019)
Matéria:
PLN 46/2019
Ementa:
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Conselho Nacional de Justiça, crédito especial no valor de R$ 7.700.000,00, para o fim que especifica.
Recebimento pela Presidência:
12/12/2019
Prazo para sanção:
16/12/2019
Norma:
Lei nº 13.949 de 13/12/2019 (DOU de 16/12/2019)
Matéria:
PLN 44/2019
Ementa:
Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios da Educação e da Saúde, crédito especial no valor de R$ 36.962.409,00, para os fins que especifica.
Recebimento pela Presidência:
12/12/2019
Prazo para sanção:
16/12/2019
Norma:
Lei nº 13.948 de 13/12/2019 (DOU de 16/12/2019)
Matéria:
PLN 43/2019
Ementa:
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério do Desenvolvimento Regional, crédito especial no valor de R$ 4.000.000,00, para o fim que especifica.
Recebimento pela Presidência:
12/12/2019
Prazo para sanção:
16/12/2019
Norma:
Lei nº 13.947 de 13/12/2019 (DOU de 16/12/2019)
Matéria:
PLN 40/2019
Ementa:
Abre ao Orçamento Fiscal da União em favor dos Ministérios da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, do Meio Ambiente e da Defesa, crédito especial no valor de R$ 1.024.000.000,00, para os fins que especifica.
Recebimento pela Presidência:
12/12/2019
Prazo para sanção:
16/12/2019
Norma:
Lei nº 13.946 de 13/12/2019 (DOU de 16/12/2019)
Matéria:
PLN 39/2019
Ementa:
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Defesa, crédito especial no valor de R$ 3.162.567,00, para o fim que especifica.
Recebimento pela Presidência:
12/12/2019
Prazo para sanção:
16/12/2019
Norma:
Lei nº 13.945 de 13/12/2019 (DOU de 16/12/2019)
Matéria:
PLN 32/2019
Ementa:
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor das Justiças Federal e do Trabalho e do Ministério Público da União, crédito suplementar no valor de R$ 22.423.251,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
Recebimento pela Presidência:
12/12/2019
Prazo para sanção:
16/12/2019
Norma:
Lei nº 13.944 de 13/12/2019 (DOU de 16/12/2019)
Matéria:
PLN 31/2019
Ementa:
Abre ao Orçamento de Investimento para 2019, em favor de empresas estatais, crédito suplementar no valor total de R$ 73.900.709,00, para os fins que especifica.
Recebimento pela Presidência:
12/12/2019
Prazo para sanção:
16/12/2019
Norma:
Lei nº 13.943 de 13/12/2019 (DOU de 16/12/2019)
Matéria:
PLN 30/2019
Ementa:
Abre ao Orçamento de Investimento para 2019, em favor de empresas estatais, crédito suplementar no valor de R$ 691.020.920,00, para os fins que especifica.
Recebimento pela Presidência:
12/12/2019
Prazo para sanção:
16/12/2019
Norma:
Lei nº 13.942 de 13/12/2019 (DOU de 16/12/2019)
Matéria:
PLN 29/2019
Ementa:
Abre ao Orçamento de Investimento para 2019, em favor das empresas Companhia Docas do Espírito Santo, Empresa Gerencial de Projetos Navais e Itaguaçu da Bahia Energias Renováveis S.A. crédito especial no valor de R$ 4.075.480,00, para os fins que especifica.
Recebimento pela Presidência:
12/12/2019
Prazo para sanção:
16/12/2019
Norma:
Lei nº 13.941 de 13/12/2019 (DOU de 16/12/2019)
Matéria:
PLN 28/2019
Ementa:
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor das Justiças Federal e do Trabalho, crédito especial no valor de R$ 36.669.543,00, para os fins que especifica.
Recebimento pela Presidência:
12/12/2019
Prazo para sanção:
16/12/2019
Norma:
Lei nº 13.940 de 13/12/2019 (DOU de 16/12/2019)
Matéria:
PLN 26/2019
Ementa:
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios da Educação, da Justiça e Segurança Pública, do Desenvolvimento Regional e da Cidadania, crédito especial no valor de R$ 28.179.387,00, para os fins que especifica.
Recebimento pela Presidência:
12/12/2019
Prazo para sanção:
16/12/2019
Norma:
Lei nº 13.939 de 13/12/2019 (DOU de 16/12/2019)
Matéria:
PLN 25/2019
Ementa:
Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios da Educação, da Justiça e Segurança Pública, da Infraestrutura, do Desenvolvimento Regional e da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, crédito suplementar no valor de R$ 52.141.807,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
Recebimento pela Presidência:
12/12/2019
Prazo para sanção:
16/12/2019
Norma:
Lei nº 13.938 de 13/12/2019 (DOU de 16/12/2019)
Matéria:
PLN 24/2019
Ementa:
Abre ao Orçamento de Investimento para 2019 crédito suplementar no valor de R$ 490.805.637,00, em favor das empresas Companhia Docas do Espírito Santo - Codesa, Companhia Docas do Estado de São Paulo - Codesp e Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária - Infraero, para os fins que especifica.
Recebimento pela Presidência:
12/12/2019
Prazo para sanção:
16/12/2019
Norma:
Lei nº 13.937 de 13/12/2019 (DOU de 16/12/2019)
Matéria:
PLN 15/2019
Ementa:
Abre ao Orçamento de Investimento crédito suplementar no valor de R$ 1.822.892.800,00, em favor da empresa Petróleo Brasileiro S.A. - Petrobras, para os fins que especifica.
Recebimento pela Presidência:
12/12/2019
Prazo para sanção:
16/12/2019
Norma:
Lei nº 13.936 de 13/12/2019 (DOU de 16/12/2019)
Matéria:
PLN 10/2019
Ementa:
Abre ao Orçamento de Investimento para 2019, em favor da empresa Petrobras Netherlands B.V., crédito especial no valor de R$ 5.418.248.000,00 para os fins que especifica.
Recebimento pela Presidência:
12/12/2019
Prazo para sanção:
16/12/2019
Norma:
Lei nº 13.935 de 11/12/2019 (DOU de 12/12/2019)
Matéria:
PL 3688/2000 (Emenda-CD) (PLC 60/2007 , no Senado Federal)
Ementa:
Dispõe sobre a prestação de serviços de psicologia e de serviço social nas redes públicas de educação básica.
Recebimento pela Presidência:
19/09/2019
Veto aposto:
VET 37/2019
Norma:
Lei nº 13.934 de 11/12/2019 (DOU de 12/12/2019)
Matéria:
PL 10217/2018 (PLS 459/2016 , no Senado Federal)
Ementa:
Regulamenta o contrato referido no § 8º do art. 37 da Constituição Federal, denominado "contrato de desempenho", no âmbito da administração pública federal direta de qualquer dos Poderes da União e das autarquias e fundações públicas federais.
Recebimento pela Presidência:
21/11/2019
Prazo para sanção:
11/12/2019
Veto aposto:
VET 50/2019
Norma:
Lei nº 13.933 de 11/12/2019 (DOU de 12/12/2019)
Matéria:
PL 9113/2017 (PLS 228/2016 , no Senado Federal)
Ementa:
Altera a Lei nº 12.458, de 26 de julho de 2011, para vedar a outorga do título de patrono ou patrona a pessoas vivas.
Recebimento pela Presidência:
27/11/2019
Prazo para sanção:
12/12/2019
Norma:
Lei nº 13.932 de 11/12/2019 (DOU de 12/12/2019)
Matéria:
MPV 889/2019 (aprovada com modificações, na forma do Projeto de Lei de Conversão)
Ementa:
Altera a Lei Complementar nº 26, de 11 de setembro de 1975, e as Leis nos 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.019, de 11 de abril de 1990, e 10.150, de 21 de dezembro de 2000, para instituir a modalidade de saque-aniversário no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) e assegurar o equilíbrio econômico-financeiro do Fundo, dispor sobre a movimentação das contas do Programa de Integração Social (PIS) e do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep) e sobre a devolução de recursos ao Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT), alterar disposições sobre as dívidas do Fundo de Compensação de Variações Salariais (FCVS), e extinguir a cobrança da contribuição de 10% (dez por cento) devida pelos empregadores em caso de despedida sem justa causa.
Recebimento pela Presidência:
28/11/2019
Prazo para sanção:
12/12/2019
Veto aposto:
VET 48/2019
Norma:
Lei nº 13.931 de 10/12/2019 (DOU de 11/12/2019)
Matéria:
PL 2538/2019 (Emenda-CD) (PLC 61/2017 , no Senado Federal)
Ementa:
Altera a Lei nº 10.778, de 24 de novembro de 2003, para dispor sobre a notificação compulsória dos casos de suspeita de violência contra a mulher.
Recebimento pela Presidência:
19/09/2019
Veto aposto:
VET 38/2019
Norma:
Lei nº 13.930 de 10/12/2019 (DOU de 11/12/2019)
Matéria:
PL 6566/2013 (PLS 231/2012 , no Senado Federal)
Ementa:
Altera a Lei nº 10.332, de 19 de dezembro de 2001, para garantir aplicação de percentual dos recursos do Programa de Fomento à Pesquisa em Saúde em atividades relacionadas ao desenvolvimento tecnológico de medicamentos, imunobiológicos, produtos para a saúde e outras modalidades terapêuticas destinados ao tratamento de doenças raras ou negligenciadas.
Recebimento pela Presidência:
12/09/2019
Veto aposto:
VET 36/2019
Norma:
Lei nº 13.929 de 10/12/2019 (DOU de 11/12/2019)
Matéria:
PL 9116/2017 (PLS 424/2016 , no Senado Federal)
Ementa:
Denomina Rodovia Agrimensor Ramis Bucair trecho da BR-174.
Recebimento pela Presidência:
21/11/2019
Prazo para sanção:
11/12/2019
Norma:
Lei nº 13.928 de 10/12/2019 (DOU de 11/12/2019)
Matéria:
PL 8195/2014 (PLS 435/2013 , no Senado Federal)
Ementa:
Institui o Dia Nacional da Economia Solidária.
Recebimento pela Presidência:
21/11/2019
Prazo para sanção:
11/12/2019
Norma:
Lei nº 13.927 de 10/12/2019 (DOU de 11/12/2019)
Matéria:
PL 4744/2016 (PLS 523/2015 , no Senado Federal)
Ementa:
Inscreve no Livro dos Heróis e Heroínas da Pátria o nome de Tobias Barreto de Meneses.
Recebimento pela Presidência:
21/11/2019
Prazo para sanção:
11/12/2019
Norma:
Lei nº 13.926 de 06/12/2019 (DOU de 09/12/2019)
Matéria:
PL 2107/2019 (PL 4280/2012 , na Câmara dos Deputados)
Ementa:
Declara o padre Theodor Amstad Patrono do Cooperativismo Brasileiro.
Recebimento pela Presidência:
18/11/2019
Prazo para sanção:
06/12/2019
Norma:
Lei nº 13.925 de 04/12/2019 (DOU de 05/12/2019)
Matéria:
PL 2117/2019 (PL 8697/2017 , na Câmara dos Deputados)
Ementa:
Institui o dia 20 de outubro como o Dia Nacional da Filantropia.
Recebimento pela Presidência:
18/11/2019
Prazo para sanção:
05/12/2019
Norma:
Lei nº 13.924 de 04/12/2019 (DOU de 05/12/2019)
Matéria:
PLC 127/2018 (PL 6809/2017 , na Câmara dos Deputados)
Ementa:
Confere o título de Capital Nacional do Inhame ao Município de Alfredo Chaves, no Estado do Espírito Santo.
Recebimento pela Presidência:
18/11/2019
Prazo para sanção:
05/12/2019
Norma:
Lei nº 13.923 de 04/12/2019 (DOU de 05/12/2019)
Matéria:
PLC 113/2018 (PL 8678/2017 , na Câmara dos Deputados)
Ementa:
Outorga o título de Patrono do Quadro de Oficiais Especialistas em Controle de Tráfego Aéreo da Aeronáutica ao Tenente-Coronel Especialista em Controle de Tráfego Aéreo Aldo Augusto Voigt.
Recebimento pela Presidência:
18/11/2019
Prazo para sanção:
05/12/2019
Norma:
Lei nº 13.922 de 04/12/2019 (DOU de 05/12/2019)
Matéria:
PLC 108/2018 (PL 6218/2016 , na Câmara dos Deputados)
Ementa:
Institui o Dia Nacional do Rodeio.
Recebimento pela Presidência:
18/11/2019
Prazo para sanção:
05/12/2019
Norma:
Lei nº 13.921 de 04/12/2019 (DOU de 05/12/2019)
Matéria:
PLC 34/2017 (PL 3031/2015 , na Câmara dos Deputados)
Ementa:
Institui a região de Angra Doce, nos termos que especifica, como Área Especial de Interesse Turístico.
Recebimento pela Presidência:
18/11/2019
Prazo para sanção:
05/12/2019
Norma:
Lei Complementar nº 169 de 02/12/2019 (DOU de 03/12/2019)
Matéria:
PLC 113/2015 (PLP 106/2011 , na Câmara dos Deputados)
Ementa:
Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006 (Lei do Simples Nacional), para autorizar a constituição de sociedade de garantia solidária e de sociedade de contragarantia.
Recebimento pela Presidência:
12/11/2019
Prazo para sanção:
03/12/2019
Veto aposto:
VET 47/2019
Norma:
Lei nº 13.920 de 28/11/2019 (DOU de 29/11/2019)
Matéria:
PLN 41/2019
Ementa:
Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações, da Educação, da Cidadania e da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, crédito suplementar no valor de R$ 1.369.984.032,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
Recebimento pela Presidência:
18/11/2019
Prazo para sanção:
29/11/2019
Norma:
Lei nº 13.919 de 28/11/2019 (DOU de 29/11/2019)
Matéria:
PLN 20/2019
Ementa:
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério do Desenvolvimento Regional, crédito especial no valor de R$ 56.542.840,00, para os fins que especifica.
Recebimento pela Presidência:
18/11/2019
Prazo para sanção:
29/11/2019
Norma:
Lei nº 13.918 de 28/11/2019 (DOU de 29/11/2019)
Matéria:
PLN 14/2019
Ementa:
Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor de diversos órgãos do Poder Executivo, crédito especial no valor de R$ 31.528.136,00, para os fins que especifica.
Recebimento pela Presidência:
18/11/2019
Prazo para sanção:
29/11/2019
Norma:
Lei nº 13.917 de 28/11/2019 (DOU de 29/11/2019)
Matéria:
PLN 13/2019
Ementa:
Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor de diversos órgãos do Poder Executivo, crédito suplementar no valor de R$ 39.088.048,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
Recebimento pela Presidência:
18/11/2019
Prazo para sanção:
29/11/2019
Norma:
Lei nº 13.916 de 28/11/2019 (DOU de 29/11/2019)
Matéria:
PLN 7/2019
Ementa:
Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor da Justiça Federal e do Ministério da Educação, crédito especial no valor de R$ 300.726,00, para os fins que especifica.
Recebimento pela Presidência:
18/11/2019
Prazo para sanção:
29/11/2019
Norma:
Lei nº 13.915 de 28/11/2019 (DOU de 29/11/2019)
Matéria:
MPV 888/2019 (aprovada com modificações, na forma do Projeto de Lei de Conversão)
Ementa:
Altera a Lei nº 13.328, de 29 de julho de 2016, para dispor sobre as requisições de pessoal para a Defensoria Pública da União.
Recebimento pela Presidência:
07/11/2019
Prazo para sanção:
28/11/2019
Norma:
Lei nº 13.914 de 25/11/2019 (DOU de 26/11/2019)
Matéria:
PLN 11/2019
Ementa:
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor das Justiças Federal e Eleitoral, crédito especial no valor de R$ 3.665.000,00, para os fins que especifica.
Recebimento pela Presidência:
18/11/2019
Prazo para sanção:
26/11/2019
Norma:
Lei nº 13.913 de 25/11/2019 (DOU de 26/11/2019)
Matéria:
PL 693/2019 (Substitutivo-CD) (PL 693/2019 , na Câmara dos Deputados)
Ementa:
Altera a Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, para assegurar o direito de permanência de edificações na faixa não edificável contígua às faixas de domínio público de rodovias e para possibilitar a redução da extensão dessa faixa não edificável por lei municipal ou distrital.
Recebimento pela Presidência:
18/11/2019
Prazo para sanção:
26/11/2019
Norma:
Lei nº 13.912 de 25/11/2019 (DOU de 26/11/2019)
Matéria:
PLC 12/2017 (PL 2210/2011 , na Câmara dos Deputados)
Ementa:
Altera a Lei nº 10.671, de 15 de maio de 2003 (Estatuto de Defesa do Torcedor), para ampliar o prazo de impedimento de que trata o art. 39-A, estender sua incidência a atos praticados em datas e locais distintos dos eventos esportivos e instituir novas hipóteses de responsabilidade civil objetiva de torcidas organizadas.
Recebimento pela Presidência:
05/11/2019
Prazo para sanção:
26/11/2019
Norma:
Lei nº 13.911 de 21/11/2019 (DOU de 22/11/2019)
Matéria:
PLN 23/2019
Ementa:
Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios da Economia, da Justiça e Segurança Pública, do Desenvolvimento Regional e da Cidadania, crédito suplementar no valor de R$ 137.832.239,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
Recebimento pela Presidência:
18/11/2019
Prazo para sanção:
22/11/2019
Norma:
Lei nº 13.910 de 21/11/2019 (DOU de 22/11/2019)
Matéria:
PLN 19/2019
Ementa:
Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios da Justiça e Segurança Pública, da Saúde e do Desenvolvimento Regional, crédito suplementar no valor de R$ 177.171.361,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
Recebimento pela Presidência:
18/11/2019
Prazo para sanção:
22/11/2019
Norma:
Lei nº 13.909 de 21/11/2019 (DOU de 22/11/2019)
Matéria:
PLN 17/2019
Ementa:
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor da Controladoria-Geral da União e dos Ministérios da Infraestrutura e do Desenvolvimento Regional, crédito especial no valor de R$ 12.574.000,00, para os fins que especifica.
Recebimento pela Presidência:
18/11/2019
Prazo para sanção:
22/11/2019
Norma:
Lei nº 13.908 de 21/11/2019 (DOU de 22/11/2019)
Matéria:
PLN 12/2019
Ementa:
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor das Justiças Federal e Eleitoral, crédito suplementar no valor de R$ 13.379.410,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
Recebimento pela Presidência:
18/11/2019
Prazo para sanção:
22/11/2019
Norma:
Lei nº 13.907 de 21/11/2019 (DOU de 22/11/2019)
Matéria:
PLN 9/2019
Ementa:
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério de Minas e Energia e de Encargos Financeiros da União, crédito especial no valor de R$ 1.849.010.000,00, para os fins que especifica.
Recebimento pela Presidência:
18/11/2019
Prazo para sanção:
22/11/2019
Norma:
Lei nº 13.906 de 21/11/2019 (DOU de 22/11/2019)
Matéria:
PLN 8/2019
Ementa:
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor das Justiças Federal, Eleitoral e do Trabalho, crédito especial no valor de R$ 89.660.000,00, para os fins que especifica.
Recebimento pela Presidência:
18/11/2019
Prazo para sanção:
22/11/2019
Norma:
Lei nº 13.905 de 21/11/2019 (DOU de 22/11/2019)
Matéria:
PLC 95/2017 (PL 3073/2011 , na Câmara dos Deputados)
Ementa:
Altera a Lei nº 10.753, de 30 de outubro de 2003 (Lei do Livro), para incluir, no rol de ações de difusão do livro incumbidas ao Poder Executivo, a instituição de concursos regionais visando a descobrir e a incentivar novos autores.
Recebimento pela Presidência:
15/05/2019
Veto aposto:
VET 18/2019
Norma:
Lei nº 13.904 de 19/11/2019 (DOU de 20/11/2019)
Matéria:
PLN 16/2019
Ementa:
Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor de diversos órgãos do Poder Executivo federal e de Operações Oficiais de Crédito, crédito suplementar no valor de R$ 178.229.045,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
Recebimento pela Presidência:
12/11/2019
Prazo para sanção:
20/11/2019
Norma:
Lei nº 13.903 de 19/11/2019 (DOU de 20/11/2019)
Matéria:
MPV 866/2018 (aprovada com modificações, na forma do Projeto de Lei de Conversão)
Ementa:
Autoriza a criação da empresa pública NAV Brasil Serviços de Navegação Aérea S.A. (NAV Brasil) e altera as Leis nº s 7.783, de 28 de junho de 1989, e 6.009, de 26 de dezembro de 1973.
Recebimento pela Presidência:
29/10/2019
Prazo para sanção:
19/11/2019
Norma:
Lei nº 13.902 de 13/11/2019 (DOU de 14/11/2019)
Matéria:
PL 3820/2019 (Emenda-SF) (PLC 47/2017 , no Senado Federal)
Ementa:
Dispõe sobre a política de desenvolvimento e apoio às atividades das mulheres marisqueiras.
Recebimento pela Presidência:
24/10/2019
Prazo para sanção:
13/11/2019
Veto aposto:
VET 44/2019
Norma:
Lei nº 13.901 de 11/11/2019 (DOU de 12/11/2019)
Matéria:
MPV 886/2019 (aprovada com modificações, na forma do Projeto de Lei de Conversão)
Ementa:
Altera a Lei nº 13.844, de 18 junho de 2019, a Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991, a Lei nº 12.897, de 18 de dezembro de 2013, e a Lei nº 13.334, de 13 de setembro de 2016, para dispor sobre a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
Recebimento pela Presidência:
23/10/2019
Prazo para sanção:
12/11/2019
Veto aposto:
VET 42/2019
Norma:
Lei nº 13.900 de 11/11/2019 (DOU de 12/11/2019)
Matéria:
PL 1514/2011 (PLS 54/2010 , no Senado Federal)
Ementa:
Confere ao Município de Florestópolis, no Estado do Paraná, o título de Berço da Pastoral da Criança.
Recebimento pela Presidência:
24/10/2019
Prazo para sanção:
12/11/2019
Norma:
Lei nº 13.899 de 11/11/2019 (DOU de 11/11/2019)
Matéria:
PLN 38/2019
Ementa:
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor de Encargos Financeiros da União, crédito especial no valor de R$ 230.000.000,00, para os fins que especifica.
Recebimento pela Presidência:
29/10/2019
Prazo para sanção:
11/11/2019
Norma:
Lei nº 13.898 de 11/11/2019 (Publicação Original [Lei nº 13.898 de 11/11/2019] [Diário Oficial da União - Edição Extra de 11/11/2019] (p. 1, col. 1))
Matéria:
PLN 5/2019
Ementa:
Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências.
Recebimento pela Presidência:
23/10/2019
Prazo para sanção:
11/11/2019
Veto aposto:
VET 43/2019
Norma:
Lei nº 13.897 de 07/11/2019 (DOU de 08/11/2019)
Matéria:
PLN 27/2019
Ementa:
Altera a Lei nº 13.707, de 14 de agosto de 2018, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019.
Recebimento pela Presidência:
29/10/2019
Prazo para sanção:
08/11/2019
Veto aposto:
VET 41/2019
Norma:
Lei nº 13.896 de 30/10/2019 (DOU de 31/10/2019)
Matéria:
PLC 143/2018 (PL 275/2015 , na Câmara dos Deputados)
Ementa:
Altera a Lei nº 12.732, de 22 de novembro de 2012, para que os exames relacionados ao diagnóstico de neoplasia maligna sejam realizados no prazo de 30 (trinta) dias, no caso em que especifica.
Recebimento pela Presidência:
29/10/2019
Prazo para sanção:
31/10/2019
Norma:
Lei nº 13.895 de 30/10/2019 (DOU de 31/10/2019)
Matéria:
PL 6754/2013 (Emenda-CD) (PLC 133/2017 , no Senado Federal)
Ementa:
Institui a Política Nacional de Prevenção do Diabetes e de Assistência Integral à Pessoa Diabética.
Recebimento pela Presidência:
10/10/2019
Prazo para sanção:
30/10/2019
Veto aposto:
VET 40/2019
Norma:
Lei nº 13.894 de 29/10/2019 (DOU de 30/10/2019)
Matéria:
PL 510/2019 (Emenda-CD) (PL 510/2019 , no Senado Federal)
Ementa:
Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para prever a competência dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher para a ação de divórcio, separação, anulação de casamento ou dissolução de união estável nos casos de violência e para tornar obrigatória a informação às vítimas acerca da possibilidade de os serviços de assistência judiciária ajuizarem as ações mencionadas; e altera a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), para prever a competência do foro do domicílio da vítima de violência doméstica e familiar para a ação de divórcio, separação judicial, anulação de casamento e reconhecimento da união estável a ser dissolvida, para determinar a intervenção obrigatória do Ministério Público nas ações de família em que figure como parte vítima de violência doméstica e familiar, e para estabelecer a prioridade de tramitação dos procedimentos judiciais em que figure como parte vítima de violência doméstica e familiar.
Recebimento pela Presidência:
10/10/2019
Prazo para sanção:
30/10/2019
Veto aposto:
VET 39/2019
Norma:
Lei nº 13.893 de 29/10/2019 (Publicação Original [Lei nº 13.893 de 29/10/2019] [Diário Oficial da União - Edição Extra de 29/10/2019] (p. 1, col. 1))
Matéria:
PLN 45/2019
Ementa:
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério de Minas e Energia, de Encargos Financeiros da União, de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, e de Operações Oficiais de Crédito, crédito especial no valor de R$ 40.513.869.298,00, para os fins que especifica.
Recebimento pela Presidência:
29/10/2019
Prazo para sanção:
19/11/2019
Norma:
Lei nº 13.892 de 18/10/2019 (DOU de 21/10/2019)
Matéria:
PL 5027/2019 (PL 9629/2018 , na Câmara dos Deputados)
Ementa:
Institui o Dia Nacional da Sukyo Mahikari.
Recebimento pela Presidência:
16/10/2019
Prazo para sanção:
21/10/2019
Norma:
Lei nº 13.891 de 18/10/2019 (DOU de 21/10/2019)
Matéria:
PLC 119/2017 (PL 7631/2014 , na Câmara dos Deputados)
Ementa:
Denomina Elevado José Paschoal Baggio o elevado localizado na rodovia BR-282, com acesso pela Avenida Duque de Caxias, no Município de Lages, Estado de Santa Catarina.
Recebimento pela Presidência:
15/10/2019
Prazo para sanção:
21/10/2019
Norma:
Lei nº 13.890 de 18/10/2019 (DOU de 21/10/2019)
Matéria:
PLC 68/2017 (PL 7630/2014 , na Câmara dos Deputados)
Ementa:
Denomina Elevado Carlos Joffre do Amaral o elevado da Rodovia BR-282, com acesso pela Avenida Luiz de Camões, no Município de Lages, Estado de Santa Catarina.
Recebimento pela Presidência:
15/10/2019
Prazo para sanção:
21/10/2019
Norma:
Lei nº 13.889 de 18/10/2019 (DOU de 21/10/2019)
Matéria:
PLC 53/2016 (PL 965/2015 , na Câmara dos Deputados)
Ementa:
Denomina Viaduto Arivaldo Angelo Pancera o viaduto transversal localizado à BR-282, no Município de Catanduvas, que liga os bairros Centro-Oeste e Sayonara ao centro da cidade de Catanduvas, Estado de Santa Catarina.
Recebimento pela Presidência:
15/10/2019
Prazo para sanção:
21/10/2019
Norma:
Lei nº 13.888 de 17/10/2019 (DOU de 18/10/2019)
Matéria:
PLN 18/2019
Ementa:
Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor de diversos órgãos do Poder Executivo, crédito suplementar no valor de R$ 3.007.691.266,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
Recebimento pela Presidência:
15/10/2019
Prazo para sanção:
18/10/2019
Norma:
Lei nº 13.887 de 17/10/2019 (DOU de 18/10/2019)
Matéria:
MPV 884/2019 (aprovada com modificações, na forma do Projeto de Lei de Conversão)
Ementa:
Altera a Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, que dispõe sobre a proteção da vegetação nativa e dá outras providências.
Recebimento pela Presidência:
10/10/2019
Prazo para sanção:
18/10/2019
Norma:
Lei nº 13.886 de 17/10/2019 (DOU de 18/10/2019)
Matéria:
MPV 885/2019 (aprovada com modificações, na forma do Projeto de Lei de Conversão)
Ementa:
Altera as Leis nos 7.560, de 19 de dezembro de 1986, 10.826, de 22 de dezembro de 2003, 11.343, de 23 de agosto de 2006, 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), 8.745, de 9 de dezembro de 1993, e 13.756, de 12 de dezembro de 2018, para acelerar a destinação de bens apreendidos ou sequestrados que tenham vinculação com o tráfico ilícito de drogas.
Recebimento pela Presidência:
10/10/2019
Prazo para sanção:
18/10/2019
Norma:
Lei nº 13.885 de 17/10/2019 (Publicação Original [Lei nº 13.885 de 17/10/2019] [Diário Oficial da União - Edição Extra de 17/10/2019] (p. 1, col. 1))
Matéria:
PL 5478/2019 (PL 5478/2019 , na Câmara dos Deputados)
Ementa:
Estabelece critérios de distribuição dos valores arrecadados com os leilões dos volumes excedentes ao limite a que se refere o § 2º do art. 1º da Lei nº 12.276, de 30 de junho de 2010, e dá outras providências.
Recebimento pela Presidência:
16/10/2019
Prazo para sanção:
05/11/2019