Matérias aguardando sanção

 

 

Norma:
Lei nº 15.131 de 29/04/2025 (DOU de 30/04/2025)
Matéria:
PL 4262/2020 (PL 4262/2020 , na Câmara dos Deputados)
Ementa:
Altera a Lei nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012 (Lei Berenice Piana), para especificar a nutrição adequada e a terapia nutricional a ser aplicada à pessoa com transtorno do espectro autista.
Recebimento pela Presidência:
08/04/2025
Prazo para sanção:
30/04/2025
Norma:
Lei nº 15.130 de 29/04/2025 (DOU de 30/04/2025)
Matéria:
PLC 134/2017 (PL 1964/2015 , na Câmara dos Deputados)
Ementa:
Altera a Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989 (Lei dos Fundos Constitucionais), que "regulamenta o art. 159, inciso I, alínea c, da Constituição Federal, institui o Fundo Constitucional de Financiamento do Norte (FNO), o Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste (FNE) e o Fundo Constitucional de Financiamento do Centro-Oeste (FCO), e dá outras providências".
Recebimento pela Presidência:
08/04/2025
Prazo para sanção:
30/04/2025
Veto aposto:
VET 11/2025
Norma:
Lei nº 15.129 de 28/04/2025 (DOU de 29/04/2025)
Matéria:
PL 2488/2023 (PL 2488/2023 , na Câmara dos Deputados)
Ementa:
Confere o título de Capital Nacional da Castanha do Brasil ao Município de Sena Madureira, no Estado do Acre.
Recebimento pela Presidência:
08/04/2025
Prazo para sanção:
29/04/2025
Norma:
Lei nº 15.128 de 28/04/2025 (DOU de 29/04/2025)
Matéria:
PL 2314/2023 (PL 2314/2023 , na Câmara dos Deputados)
Ementa:
Confere o título de Capital Nacional da Linguiça Tradicional Campeira ao Município de Alegrete, no Estado do Rio Grande do Sul.
Recebimento pela Presidência:
08/04/2025
Prazo para sanção:
29/04/2025
Norma:
Lei nº 15.127 de 28/04/2025 (DOU de 29/04/2025)
Matéria:
PL 610/2021 (PL 610/2021 , na Câmara dos Deputados)
Ementa:
Institui a Campanha Nacional de Incentivo à Doação de Cabelo a Pessoas Carentes em Tratamento de Câncer e Vítimas de Escalpelamento.
Recebimento pela Presidência:
08/04/2025
Prazo para sanção:
29/04/2025
Norma:
Lei nº 15.126 de 28/04/2025 (DOU de 28/04/2025)
Matéria:
PL 119/2019 (PL 119/2019 , na Câmara dos Deputados)
Ementa:
Altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990 (Lei Orgânica da Saúde), para estabelecer a atenção humanizada como princípio no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS).
Recebimento pela Presidência:
08/04/2025
Prazo para sanção:
29/04/2025
Norma:
Lei nº 15.125 de 24/04/2025 (DOU de 25/04/2025)
Matéria:
PL 5427/2023 (PL 5427/2023 , na Câmara dos Deputados)
Ementa:
Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para sujeitar o agressor a monitoração eletrônica durante aplicação de medida protetiva de urgência em casos de violência doméstica e familiar.
Recebimento pela Presidência:
08/04/2025
Prazo para sanção:
25/04/2025
Norma:
Lei nº 15.124 de 24/04/2025 (DOU de 25/04/2025)
Matéria:
PL 475/2024 (PL 475/2024 , na Câmara dos Deputados)
Ementa:
Veda a adoção de critérios discriminatórios contra estudantes e pesquisadores em virtude de gestação, de parto, de nascimento de filho ou de adoção ou obtenção de guarda judicial para fins de adoção nos processos de seleção para bolsas de estudo e pesquisa das instituições de educação superior e das agências de fomento à pesquisa.
Recebimento pela Presidência:
08/04/2025
Prazo para sanção:
25/04/2025
Norma:
Lei nº 15.123 de 24/04/2025 (DOU de 25/04/2025)
Matéria:
PL 370/2024 (PL 370/2024 , na Câmara dos Deputados)
Ementa:
Altera o art. 147-B do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para estabelecer causa de aumento de pena no crime de violência psicológica contra a mulher quando praticado com o uso de inteligência artificial ou de qualquer outro recurso tecnológico que altere imagem ou som da vítima.
Recebimento pela Presidência:
08/04/2025
Prazo para sanção:
25/04/2025
Norma:
Lei nº 15.122 de 11/04/2025 (DOU de 14/04/2025)
Matéria:
PL 2088/2023 (PL 2088/2023 , no Senado Federal)
Ementa:
Estabelece critérios para suspensão de concessões comerciais, de investimentos e de obrigações relativas a direitos de propriedade intelectual em resposta a medidas unilaterais adotadas por país ou bloco econômico que impactem negativamente a competitividade internacional brasileira; e dá outras providências.
Recebimento pela Presidência:
08/04/2025
Prazo para sanção:
14/04/2025
Norma:
Lei nº 15.121 de 10/04/2025 (Publicação Original [Lei nº 15.121 de 10/04/2025] [Diário Oficial da União - Edição Extra de 10/04/2025 - nº 69-A] (p. 1, col. 1))
Matéria:
PLN 26/2024
Ementa:
Estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2025.
Recebimento pela Presidência:
26/03/2025
Prazo para sanção:
10/04/2025
Veto aposto:
VET 10/2025
Norma:
Lei nº 15.120 de 07/04/2025 (DOU de 08/04/2025)
Matéria:
PL 1241/2023 (PL 1241/2023 , na Câmara dos Deputados)
Ementa:
Altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990 (Lei Orgânica da Saúde), para modificar a composição da Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no Sistema Único de Saúde (Conitec).
Recebimento pela Presidência:
20/03/2025
Prazo para sanção:
08/04/2025
Norma:
Lei nº 15.119 de 07/04/2025 (DOU de 08/04/2025)
Matéria:
MPV 1275/2024
Ementa:
Abre crédito extraordinário em favor da Defensoria Pública da União, do Ministério do Planejamento e Orçamento e do Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional, no valor de R$ 118.206.027,00 (cento e dezoito milhões duzentos e seis mil e vinte e sete reais), para os fins que especifica.
Norma:
Lei nº 15.118 de 07/04/2025 (DOU de 08/04/2025)
Matéria:
MPV 1268/2024
Ementa:
Abre crédito extraordinário em favor do Ministério da Justiça e Segurança Pública, do Ministério da Saúde, do Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima, do Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar, do Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional, do Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome e do Ministério da Pesca e Aquicultura, no valor de R$ 938.458.061,00 (novecentos e trinta e oito milhões quatrocentos e cinquenta e oito mil e sessenta e um reais), para os fins que especifica.
Norma:
Lei nº 15.117 de 02/04/2025 (DOU de 03/04/2025)
Matéria:
PL 2106/2019 (PL 7670/2006 , na Câmara dos Deputados)
Ementa:
Dispõe sobre a veiculação gratuita de informação educativa acerca da prevenção de doenças pelas emissoras de rádio e televisão.
Recebimento pela Presidência:
14/03/2025
Prazo para sanção:
03/04/2025
Veto aposto:
VET 9/2025
Norma:
Lei nº 15.116 de 02/04/2025 (DOU de 03/04/2025)
Matéria:
PL 4440/2024 (PL 4440/2024 , na Câmara dos Deputados)
Ementa:
Institui o Programa de Reconstrução Dentária para Mulheres Vítimas de Violência Doméstica, no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), com vistas a garantir a prestação de serviços odontológicos para reconstrução e reparação dentária de mulheres vítimas de agressões que tenham causado danos à sua saúde bucal.
Recebimento pela Presidência:
14/03/2025
Prazo para sanção:
03/04/2025
Norma:
Lei nº 15.115 de 28/03/2025 (DOU de 31/03/2025)
Matéria:
PL 3958/2023 (PL 3958/2023 , na Câmara dos Deputados)
Ementa:
Inscreve o nome de João Carlos de Oliveira, conhecido como João do Pulo, no Livro dos Heróis e Heroínas da Pátria.
Recebimento pela Presidência:
27/03/2025
Prazo para sanção:
31/03/2025
Norma:
Lei Complementar nº 215 de 21/03/2025 (Publicação Original [Lei Complementar nº 215 de 21/03/2025] [Diário Oficial da União - Edição Extra de 21/03/2025] (p. 1, col. 1))
Matéria:
PLP 22/2025 (Substitutivo-CD) (PLP 22/2025 , na Câmara dos Deputados)
Ementa:
Dispõe sobre extensão do prazo para liquidação de restos a pagar não processados de que trata o art. 172 da Lei nº 14.791, de 29 de dezembro de 2023 (Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2024).
Recebimento pela Presidência:
20/03/2025
Prazo para sanção:
21/03/2025
Norma:
Lei nº 15.114 de 19/03/2025 (DOU de 20/03/2025)
Matéria:
MPV 1265/2024
Ementa:
Abre crédito extraordinário em favor do Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional, no valor de R$ 383.000.000,00 (trezentos e oitenta e três milhões de reais), para o fim que especifica.
Norma:
Lei nº 15.113 de 18/03/2025 (DOU de 19/03/2025)
Matéria:
PL 6177/2019 (PL 6177/2019 , na Câmara dos Deputados)
Ementa:
Reconhece como manifestação da cultura nacional a cerimônia do Kuarup, realizada no Parque Nacional do Xingu, no Estado de Mato Grosso.
Recebimento pela Presidência:
06/03/2025
Prazo para sanção:
19/03/2025
Norma:
Lei nº 15.112 de 17/03/2025 (DOU de 18/03/2025)
Matéria:
PL 3875/2024 (PL 3875/2024 , no Senado Federal)
Ementa:
Altera a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007 (Lei de Saneamento Básico), para prever a possibilidade de emprego de recursos públicos em serviços de drenagem e manejo de águas urbanas em condições emergenciais.
Recebimento pela Presidência:
26/02/2025
Prazo para sanção:
18/03/2025
Norma:
Lei nº 15.111 de 17/03/2025 (DOU de 18/03/2025)
Matéria:
PL 6378/2009 (PLS 394/2008 , no Senado Federal)
Ementa:
Institui o Dia Nacional do Criador de Cavalos.
Recebimento pela Presidência:
25/02/2025
Prazo para sanção:
17/03/2025
Norma:
Lei nº 15.110 de 17/03/2025 (DOU de 18/03/2025)
Matéria:
PL 4811/2019 (PL 4811/2019 , no Senado Federal)
Ementa:
Institui o Dia Nacional de Segurança da Vida nas Áreas de Barragens.
Recebimento pela Presidência:
25/02/2025
Prazo para sanção:
17/03/2025
Norma:
Lei nº 15.109 de 13/03/2025 (DOU de 14/03/2025)
Matéria:
PL 4538/2021 (Emenda-CD) (PLC 120/2018 , no Senado Federal)
Ementa:
Altera a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), para dispensar o advogado do adiantamento de custas processuais em ações de cobrança e em execuções de honorários advocatícios.
Recebimento pela Presidência:
27/02/2025
Prazo para sanção:
14/03/2025
Norma:
Lei nº 15.108 de 13/03/2025 (DOU de 14/03/2025)
Matéria:
PL 6399/2013 (PLS 161/2011 , no Senado Federal)
Ementa:
Altera o § 2º do art. 16 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para equiparar ao filho do segurado o menor sob sua guarda judicial, mediante declaração do segurado, desde que o menor não possua condições suficientes para o próprio sustento e educação.
Recebimento pela Presidência:
21/02/2025
Prazo para sanção:
13/03/2025
Norma:
Lei nº 15.107 de 06/03/2025 (DOU de 07/03/2025)
Matéria:
PL 4773/2023 (PL 4773/2023 , no Senado Federal)
Ementa:
Institui o Dia Nacional de Conscientização sobre a Esclerose Tuberosa.
Recebimento pela Presidência:
21/02/2025
Prazo para sanção:
07/03/2025
Norma:
Lei nº 15.106 de 06/03/2025 (DOU de 07/03/2025)
Matéria:
MPV 1257/2024 (aprovada com modificações, na forma do Projeto de Lei de Conversão)
Ementa:
Abre crédito extraordinário em favor do Ministério da Previdência Social, do Ministério da Saúde, do Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome, de Encargos Financeiros da União e de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, no valor de R$ 5.131.822.721,00 (cinco bilhões cento e trinta e um milhões oitocentos e vinte e dois mil setecentos e vinte e um reais), para os fins que especifica.
Recebimento pela Presidência:
20/02/2025
Prazo para sanção:
07/03/2025
Norma:
Lei nº 15.105 de 20/02/2025 (DOU de 21/02/2025)
Matéria:
MPV 1260/2024
Ementa:
Abre crédito extraordinário em favor do Ministério da Agricultura e Pecuária, do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação, do Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar, do Ministério de Portos e Aeroportos e de Operações Oficiais de Crédito, no valor de R$ 1.659.821.159,00 (um bilhão seiscentos e cinquenta e nove milhões oitocentos e vinte e um mil cento e cinquenta e nove reais), para os fins que especifica.
Norma:
Lei nº 15.104 de 20/02/2025 (DOU de 21/02/2025)
Matéria:
MPV 1258/2024
Ementa:
Abre crédito extraordinário em favor do Ministério da Justiça e Segurança Pública, do Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima, do Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar, do Ministério da Defesa, do Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional, do Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome e do Ministério dos Povos Indígenas, no valor de R$ 514.474.666,00 (quinhentos e quatorze milhões quatrocentos e setenta e quatro mil seiscentos e sessenta e seis reais), para os fins que especifica.
Norma:
Lei nº 15.103 de 22/01/2025 (DOU de 23/01/2025)
Matéria:
PL 327/2021 (Emenda-CD) (PL 327/2021 , no Senado Federal)
Ementa:
Institui o Programa de Aceleração da Transição Energética (Paten); e altera as Leis nºs 13.988, de 14 de abril de 2020, 11.484, de 31 de maio de 2007, 9.991, de 24 de julho de 2000, e 9.478, de 6 de agosto de 1997.
Recebimento pela Presidência:
02/01/2025
Prazo para sanção:
22/01/2025
Veto aposto:
VET 8/2025
Norma:
Lei Complementar nº 214 de 16/01/2025 (Publicação Original [Lei Complementar nº 214 de 16/01/2025] [Diário Oficial da União - Edição Extra de 16/01/2025 - nº 11-B] (p. 1, col. 1))
Matéria:
PLP 68/2024 (Emenda-CD) (PLP 68/2024 , no Senado Federal)
Ementa:
Institui o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), a Contribuição Social sobre Bens e Serviços (CBS) e o Imposto Seletivo (IS); cria o Comitê Gestor do IBS e altera a legislação tributária.
Recebimento pela Presidência:
26/12/2024
Prazo para sanção:
16/01/2025
Veto aposto:
VET 7/2025
Norma:
Lei Complementar nº 213 de 15/01/2025 (DOU de 16/01/2025)
Matéria:
PLP 143/2024 (PLP 519/2018 , na Câmara dos Deputados)
Ementa:
Altera o Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966 (Lei do Seguro Privado), para dispor sobre as sociedades cooperativas de seguros e as operações de proteção patrimonial mutualista, bem como sobre o termo de compromisso e o processo administrativo sancionador no âmbito da Superintendência de Seguros Privados (Susep); altera o Decreto-Lei nº 261, de 28 de fevereiro de 1967, para dispor regras a que as sociedades de capitalização estão sujeitas; altera a Lei Complementar nº 109, de 29 de maio de 2001 (Lei da Previdência Complementar), para dispor sobre hipóteses de dispensa de autorização para atos relativos a eleição e posse de administradores e membros de conselhos estatutários de entidades abertas de previdência complementar; altera a Lei nº 10.190, de 14 de fevereiro de 2001, para dispor sobre responsabilidade de administradores, regimes especiais de insolvência e medidas preventivas aplicáveis às sociedades cooperativas de seguros e às administradoras de operações de proteção patrimonial mutualista; altera a Lei Complementar nº 126, de 15 de janeiro de 2007 (Lei do Resseguro), para dispor sobre a contratação de operações de resseguro por sociedades cooperativas de seguros e por administradoras de operações de proteção patrimonial mutualista; altera a Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010, para dispor sobre a Taxa de Fiscalização dos Mercados de Seguro e Resseguro, de Proteção Patrimonial Mutualista, de Capitalização e de Previdência Complementar Aberta; estabelece regras e condições para regularização da situação de associações que especifica; revoga dispositivo da Lei nº 4.594, de 29 de dezembro de 1964; e dá outras providências.
Recebimento pela Presidência:
26/12/2024
Prazo para sanção:
16/01/2025
Veto aposto:
VET 6/2025
Norma:
Lei nº 15.102 de 15/01/2025 (DOU de 16/01/2025)
Matéria:
PL 4096/2024 (PL 4096/2024 , no Senado Federal)
Ementa:
Altera a Lei nº 14.165, de 10 de junho de 2021, para estabelecer critérios adicionais para a recompra de cotas pelo Fundo de Investimentos da Amazônia (Finam) e pelo Fundo de Investimentos do Nordeste (Finor); para destinar os recursos remanescentes do Finam e do Finor para investimentos em infraestrutura nas regiões Norte e Nordeste; e para reverter os saldos remanescentes em favor do Fundo de Desenvolvimento da Amazônia (FDA) e do Fundo de Desenvolvimento do Nordeste (FDNE).
Recebimento pela Presidência:
26/12/2024
Prazo para sanção:
16/01/2025
Norma:
Lei Complementar nº 212 de 13/01/2025 (DOU de 14/01/2025)
Matéria:
PLP 121/2024 (Substitutivo-CD) (PLP 121/2024 , na Câmara dos Deputados)
Ementa:
Institui o Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados (Propag), destinado a promover a revisão dos termos das dívidas dos Estados e do Distrito Federal com a União firmadas no âmbito da Lei nº 8.727, de 5 de novembro de 1993, da Lei nº 9.496, de 11 de setembro de 1997, da Lei Complementar nº 159, de 19 de maio de 2017, da Lei Complementar nº 178, de 13 de janeiro de 2021, da Lei Complementar nº 201, de 24 de outubro de 2023, e da Medida Provisória nº 2.192-70, de 24 de agosto de 2001; prevê instituição de fundo de equalização federativa; e altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), a Lei Complementar nº 178, de 13 de janeiro de 2021, e a Lei Complementar nº 201, de 24 de outubro de 2023.
Recebimento pela Presidência:
20/12/2024
Prazo para sanção:
13/01/2025
Veto aposto:
VET 5/2025
Norma:
Lei nº 15.101 de 13/01/2025 (DOU de 14/01/2025)
Matéria:
PL 2469/2022 (PL 2469/2022 , na Câmara dos Deputados)
Ementa:
Institui o Dia Nacional do Rádio.
Recebimento pela Presidência:
20/12/2024
Prazo para sanção:
13/01/2025
Norma:
Lei nº 15.100 de 13/01/2025 (DOU de 14/01/2025)
Matéria:
PL 4932/2024 (PL 104/2015 , na Câmara dos Deputados)
Ementa:
Dispõe sobre a utilização, por estudantes, de aparelhos eletrônicos portáteis pessoais nos estabelecimentos públicos e privados de ensino da educação básica.
Recebimento pela Presidência:
20/12/2024
Prazo para sanção:
13/01/2025
Norma:
Lei nº 15.099 de 10/01/2025 (DOU de 13/01/2025)
Matéria:
PL 1753/2024 (PL 10314/2018 , na Câmara dos Deputados)
Ementa:
Denomina "Passarela Domingos Rosa dos Santos" a passarela situada no Km 181,4 da BR-116, na Rodovia Presidente Dutra, no Município de Guararema, no Estado de São Paulo.
Recebimento pela Presidência:
26/12/2024
Prazo para sanção:
13/01/2025
Norma:
Lei nº 15.098 de 10/01/2025 (Publicação Original [Lei nº 15.098 de 10/01/2025] [Diário Oficial da União - Edição Extra de 10/01/2025 - nº 7-B] (p. 3, col. 1))
Matéria:
PL 7310/2006 (Emenda-CD) (PLC 55/2008 , no Senado Federal)
Ementa:
Institui o Dia Nacional da Ikebana.
Recebimento pela Presidência:
26/12/2024
Prazo para sanção:
10/01/2025
Norma:
Lei nº 15.097 de 10/01/2025 (Publicação Original [Lei nº 15.097 de 10/01/2025] [Diário Oficial da União - Edição Extra de 10/01/2025 - nº 7-B] (p. 1, col. 1))
Matéria:
PL 576/2021 (Substitutivo-CD) (PL 576/2021 , na Câmara dos Deputados)
Ementa:
Disciplina o aproveitamento de potencial energético offshore; e altera a Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, a Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, a Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, a Lei nº 14.182, de 12 de julho de 2021, e a Lei nº 14.300, de 6 de janeiro de 2022.
Recebimento pela Presidência:
19/12/2024
Prazo para sanção:
10/01/2025
Veto aposto:
VET 3/2025
Norma:
Lei nº 15.096 de 09/01/2025 (DOU de 10/01/2025)
Matéria:
PL 3467/2024 (PL 3467/2024 , na Câmara dos Deputados)
Ementa:
Dispõe sobre a transformação de cargos vagos no quadro permanente do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região, sem aumento de despesas.
Recebimento pela Presidência:
20/12/2024
Prazo para sanção:
10/01/2025
Norma:
Lei nº 15.095 de 09/01/2025 (DOU de 10/01/2025)
Matéria:
PL 2073/2022 (PL 2073/2022 , na Câmara dos Deputados)
Ementa:
Dispõe sobre a criação de cargos em comissão e a transformação de cargos de Técnico e de Analista em cargos em comissão, no âmbito do Conselho Nacional do Ministério Público.
Recebimento pela Presidência:
20/12/2024
Prazo para sanção:
10/01/2025
Norma:
Lei nº 15.094 de 08/01/2025 (DOU de 09/01/2025)
Matéria:
PL 5090/2020 (PL 5090/2020 , na Câmara dos Deputados)
Ementa:
Torna obrigatória a realização de exame clínico destinado a identificar a Fibrodisplasia Ossificante Progressiva (FOP) nos recém-nascidos na triagem neonatal das redes pública e privada de saúde, com cobertura do Sistema Único de Saúde (SUS).
Recebimento pela Presidência:
20/12/2024
Prazo para sanção:
09/01/2025
Norma:
Lei nº 15.093 de 07/01/2025 (DOU de 08/01/2025)
Matéria:
PL 480/2020 (Emenda-CD) (PL 480/2020 , na Câmara dos Deputados)
Ementa:
Institui a Campanha Setembro da Paz.
Recebimento pela Presidência:
20/12/2024
Prazo para sanção:
13/01/2025
Norma:
Lei nº 15.092 de 07/01/2025 (DOU de 08/01/2025)
Matéria:
PL 4537/2024 (PL 4537/2024 , na Câmara dos Deputados)
Ementa:
Reconhece como patrimônio cultural brasileiro as barracas de praia e a atividade desempenhada pelos barraqueiros da Praia do Futuro, em Fortaleza, Estado do Ceará.
Recebimento pela Presidência:
19/12/2024
Prazo para sanção:
08/01/2025
Veto aposto:
VET 1/2025
Norma:
Lei nº 15.091 de 07/01/2025 (DOU de 08/01/2025)
Matéria:
PL 6156/2023 (PL 6184/2009 , na Câmara dos Deputados)
Ementa:
Denomina Viaduto Soldado Constitucionalista Abílio Previdi o viaduto localizado no Km 464,6 da BR-116, Rodovia Régis Bittencourt, no Estado de São Paulo.
Recebimento pela Presidência:
19/12/2024
Prazo para sanção:
10/01/2025
Norma:
Lei nº 15.090 de 07/01/2025 (DOU de 08/01/2025)
Matéria:
PL 292/2020 (Emenda-CD) (PL 292/2020 , no Senado Federal)
Ementa:
Altera os limites do Parque Nacional da Serra do Itajaí, criado por decreto não numerado de 4 de junho de 2004, e localizado nos Municípios de Apiúna, Blumenau, Botuverá, Gaspar, Guabiruba, Indaial, Presidente Nereu e Vidal Ramos, no Estado de Santa Catarina.
Recebimento pela Presidência:
17/12/2024
Prazo para sanção:
08/01/2025
Norma:
Lei nº 15.089 de 07/01/2025 (DOU de 08/01/2025)
Matéria:
PL 1970/2019 (PL 1970/2019 , na Câmara dos Deputados)
Ementa:
Institui a Política Nacional para o Manejo Sustentável, Plantio, Extração, Consumo, Comercialização e Transformação do Pequi (Caryocar brasiliense) e demais Frutos e Produtos Nativos do Cerrado.
Recebimento pela Presidência:
19/12/2024
Prazo para sanção:
08/01/2025
Norma:
Lei nº 15.088 de 06/01/2025 (DOU de 07/01/2025)
Matéria:
PL 3944/2024 (PL 3944/2024 , na Câmara dos Deputados)
Ementa:
Altera a Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010 (Lei de Resíduos Sólidos), para proibir a importação de resíduos sólidos e de rejeitos, ressalvados os casos que especifica.
Recebimento pela Presidência:
19/12/2024
Prazo para sanção:
07/01/2025
Norma:
Lei nº 15.087 de 03/01/2025 (DOU de 06/01/2025)
Matéria:
PL 4214/2021 (PL 4214/2021 , na Câmara dos Deputados)
Ementa:
Institui o Dia Nacional do Medicamento Biossimilar.
Recebimento pela Presidência:
19/12/2024
Prazo para sanção:
06/01/2025
Norma:
Lei nº 15.086 de 03/01/2025 (DOU de 06/01/2025)
Matéria:
PL 2285/2023 (PL 2285/2023 , na Câmara dos Deputados)
Ementa:
Inscreve o nome de Hipólita Jacinta Teixeira de Melo no Livro dos Heróis e Heroínas da Pátria.
Recebimento pela Presidência:
20/12/2024
Prazo para sanção:
06/01/2025
Norma:
Lei nº 15.085 de 02/01/2025 (DOU de 03/01/2025)
Matéria:
PL 3793/2021 (PL 3793/2021 , na Câmara dos Deputados)
Ementa:
Denomina Silvio Andreoli o viaduto situado no Km 65 da rodovia BR-153, na pista sul da Avenida Murchid Homsi, no Município de São José do Rio Preto, no Estado de São Paulo.
Recebimento pela Presidência:
19/12/2024
Prazo para sanção:
03/01/2025
Norma:
Lei nº 15.084 de 02/01/2025 (DOU de 03/01/2025)
Matéria:
PL 1738/2024 (PL 4862/2012 , na Câmara dos Deputados)
Ementa:
Denomina "Rodovia Pedro Gurgacz" o trecho da rodovia BR-163 entre o Município de Cascavel, no entroncamento com a rodovia BR-277, e o Município de Capitão Leônidas Marques, no Estado do Paraná.
Recebimento pela Presidência:
19/12/2024
Prazo para sanção:
03/01/2025
Norma:
Lei nº 15.083 de 02/01/2025 (DOU de 03/01/2025)
Matéria:
PL 3819/2024 (PL 3819/2024 , na Câmara dos Deputados)
Ementa:
Altera a Lei nº 13.903, de 19 de novembro de 2019, para autorizar a criação de subsidiária da NAV Brasil Serviços de Navegação Aérea S.A. (NAV Brasil), nos termos que especifica, e dispõe sobre a possibilidade de alienação do seu controle acionário à União.
Recebimento pela Presidência:
19/12/2024
Prazo para sanção:
03/01/2025