Matérias aguardando sanção

 

 

Norma:
Lei Complementar nº 221 de 18/11/2025 (DOU de 19/11/2025)
Matéria:
PLP 204/2025 (PLP 204/2025 , no Senado Federal)
Ementa:
Dispõe sobre projetos estratégicos em defesa nacional.
Recebimento pela Presidência:
11/11/2025
Prazo para sanção:
19/11/2025
Norma:
Lei nº 15.263 de 14/11/2025 (DOU de 17/11/2025)
Matéria:
PL 6256/2019 (Emenda-CD) (PL 6256/2019 , no Senado Federal)
Ementa:
Institui a Política Nacional de Linguagem Simples nos órgãos e entidades da administração pública direta e indireta de todos os Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
Recebimento pela Presidência:
28/10/2025
Prazo para sanção:
17/11/2025
Veto aposto:
VET 40/2025
Norma:
Lei nº 15.262 de 13/11/2025 (DOU de 14/11/2025)
Matéria:
PL 3181/2025 (PL 3181/2025 , na Câmara dos Deputados)
Ementa:
Cria funções comissionadas no quadro de pessoal do Superior Tribunal de Justiça.
Recebimento pela Presidência:
24/10/2025
Prazo para sanção:
13/11/2025
Norma:
Lei nº 15.261 de 13/11/2025 (DOU de 14/11/2025)
Matéria:
PL 2562/2025 (PL 2562/2025 , na Câmara dos Deputados)
Ementa:
Altera a Lei nº 6.791, de 9 de junho de 1980, para modificar a data do Dia Nacional da Mulher e incluir o Dia Internacional da Mulher no calendário nacional de datas comemorativas; e institui o Dia Nacional das Meninas e inclui o Dia Internacional das Meninas no calendário nacional de datas comemorativas.
Recebimento pela Presidência:
24/10/2025
Prazo para sanção:
13/11/2025
Norma:
Lei nº 15.260 de 12/11/2025 (DOU de 13/11/2025)
Matéria:
PL 315/2023 (PL 315/2023 , na Câmara dos Deputados)
Ementa:
Altera a Lei nº 8.934, de 18 de novembro de 1994, que dispõe sobre o Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins.
Recebimento pela Presidência:
24/10/2025
Prazo para sanção:
13/11/2025
Norma:
Lei nº 15.259 de 12/11/2025 (DOU de 13/11/2025)
Matéria:
PL 5929/2019 (PL 5929/2019 , na Câmara dos Deputados)
Ementa:
Institui o Dia Nacional da Capoterapia.
Recebimento pela Presidência:
24/10/2025
Prazo para sanção:
13/11/2025
Norma:
Lei nº 15.258 de 12/11/2025 (DOU de 13/11/2025)
Matéria:
PL 3699/2021 (PL 3699/2021 , na Câmara dos Deputados)
Ementa:
Institui o mês de novembro como o Mês Nacional da Segurança Aquática.
Recebimento pela Presidência:
24/10/2025
Prazo para sanção:
13/11/2025
Norma:
Lei nº 15.257 de 12/11/2025 (DOU de 13/11/2025)
Matéria:
PL 2578/2023 (PL 2578/2023 , na Câmara dos Deputados)
Ementa:
Revoga as Leis nºs 3.807, de 26 de agosto de 1960 (Lei Orgânica da Previdência Social), 5.890, de 8 de junho de 1973, e 6.367, de 19 de outubro de 1976, e dispositivos do Decreto-Lei nº 72, de 21 de novembro de 1966.
Recebimento pela Presidência:
24/10/2025
Prazo para sanção:
13/11/2025
Norma:
Lei nº 15.256 de 12/11/2025 (DOU de 13/11/2025)
Matéria:
PL 4540/2023 (PL 4540/2023 , na Câmara dos Deputados)
Ementa:
Altera a Lei nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012, para incentivar a realização da investigação diagnóstica do transtorno do espectro autista em pessoas adultas e idosas.
Recebimento pela Presidência:
24/10/2025
Prazo para sanção:
13/11/2025
Norma:
Lei nº 15.255 de 10/11/2025 (DOU de 11/11/2025)
Matéria:
PL 3096/2024 (PL 3096/2024 , no Senado Federal)
Ementa:
Altera a Lei nº 10.880, de 9 de junho de 2004, e a Lei nº 11.947, de 16 de junho de 2009, para dispor sobre o Programa Nacional de Apoio ao Transporte do Escolar (PNATE) e o Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE) nas escolas da Rede Federal de Educação Profissional, Científica e Tecnológica e nas demais escolas federais.
Recebimento pela Presidência:
21/10/2025
Prazo para sanção:
10/11/2025
Norma:
Lei nº 15.254 de 06/11/2025 (DOU de 07/11/2025)
Matéria:
PL 2076/2022 (PL 2076/2022 , no Senado Federal)
Ementa:
Institui o Dia Nacional da Proteção de Dados.
Recebimento pela Presidência:
21/10/2025
Prazo para sanção:
07/11/2025
Norma:
Lei nº 15.253 de 05/11/2025 (DOU de 06/11/2025)
Matéria:
PL 769/2024 (PL 769/2024 , na Câmara dos Deputados)
Ementa:
Cria funções comissionadas e cargos de provimento efetivo da carreira de Técnico Judiciário - Área Administrativa - Agente da Polícia Judicial no quadro de pessoal do Supremo Tribunal Federal.
Recebimento pela Presidência:
24/10/2025
Prazo para sanção:
06/11/2025
Norma:
Lei nº 15.252 de 04/11/2025 (DOU de 05/11/2025)
Matéria:
PL 4871/2024 (PL 8184/2017 , na Câmara dos Deputados)
Ementa:
Dispõe sobre os direitos da pessoa natural usuária de serviços financeiros.
Recebimento pela Presidência:
15/10/2025
Prazo para sanção:
04/11/2025
Veto aposto:
VET 39/2025
Norma:
Lei nº 15.251 de 03/11/2025 (DOU de 04/11/2025)
Matéria:
PL 358/2025 (PL 358/2025 , na Câmara dos Deputados)
Ementa:
Dispõe sobre a transferência simbólica da capital da República Federativa do Brasil para a cidade de Belém, no Estado do Pará, durante a 30ª Conferência das Partes da Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Mudança do Clima (COP 30), a ser realizada no período de 11 a 21 de novembro de 2025.
Recebimento pela Presidência:
14/10/2025
Prazo para sanção:
03/11/2025
Norma:
Lei nº 15.250 de 03/11/2025 (DOU de 04/11/2025)
Matéria:
PL 2336/2023 (Emenda-CD) (PL 2336/2023 , no Senado Federal)
Ementa:
Dispõe sobre o exercício da atividade de condutor de ambulância.
Recebimento pela Presidência:
14/10/2025
Prazo para sanção:
03/11/2025
Veto aposto:
VET 38/2025
Norma:
Lei nº 15.249 de 03/11/2025 (DOU de 04/11/2025)
Matéria:
PL 4102/2024 (PL 4102/2024 , na Câmara dos Deputados)
Ementa:
Altera a Lei nº 10.098, de 19 de dezembro de 2000 (Lei da Acessibilidade), e a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), para dispor sobre a instalação de sistemas de comunicação aumentativa e alternativa de baixa tecnologia em espaços públicos e abertos ao público, com vistas à promoção da acessibilidade da pessoa com necessidades complexas de comunicação.
Recebimento pela Presidência:
14/10/2025
Prazo para sanção:
03/11/2025
Norma:
Lei nº 15.248 de 03/11/2025 (DOU de 04/11/2025)
Matéria:
PL 1572/2021 (PL 1572/2021 , no Senado Federal)
Ementa:
Institui o Dia Nacional do Motociclista Profissional.
Recebimento pela Presidência:
14/10/2025
Prazo para sanção:
03/11/2025
Norma:
Lei Complementar nº 220 de 31/10/2025 (DOU de 03/11/2025)
Matéria:
PLP 235/2019 (Substitutivo-CD) (PLP 235/2019 , na Câmara dos Deputados)
Ementa:
Institui o Sistema Nacional de Educação (SNE) e fixa normas para a cooperação entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios para elaboração e implementação de políticas, de programas e de ações educacionais, em regime de colaboração.
Recebimento pela Presidência:
14/10/2025
Prazo para sanção:
03/11/2025
Veto aposto:
VET 37/2025
Norma:
Lei nº 15.247 de 31/10/2025 (DOU de 03/11/2025)
Matéria:
PL 4937/2024 (PL 4937/2024 , no Senado Federal)
Ementa:
Dispõe sobre o Compromisso Nacional Criança Alfabetizada (Compromisso).
Recebimento pela Presidência:
21/10/2025
Prazo para sanção:
03/11/2025
Norma:
Lei nº 15.246 de 31/10/2025 (Publicação Original [Lei nº 15.246 de 31/10/2025] [Diário Oficial da União - Edição Extra de 31/10/2025 - nº 208-B] (p. 1, col. 1))
Matéria:
PLN 1/2025
Ementa:
Altera a Lei nº 15.080, de 30 de dezembro de 2024, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2025.
Recebimento pela Presidência:
30/10/2025
Prazo para sanção:
31/10/2025
Norma:
Lei nº 15.245 de 29/10/2025 (DOU de 30/10/2025)
Matéria:
PL 1307/2023 (PL 1307/2023 , no Senado Federal)
Ementa:
Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para dispor sobre o crime de associação criminosa, a Lei nº 12.694, de 24 de julho de 2012, para ampliar a proteção pessoal dos agentes públicos ou processuais envolvidos no combate ao crime organizado, e a Lei nº 12.850, de 2 de agosto de 2013, para tipificar as condutas de obstrução de ações contra o crime organizado e de conspiração para obstrução de ações contra o crime organizado.
Recebimento pela Presidência:
09/10/2025
Prazo para sanção:
29/10/2025
Norma:
Lei nº 15.244 de 28/10/2025 (DOU de 29/10/2025)
Matéria:
PL 2345/2023 (PL 2345/2023 , na Câmara dos Deputados)
Ementa:
Declara a Cultne como manifestação da cultura brasileira.
Recebimento pela Presidência:
14/10/2025
Prazo para sanção:
29/10/2025
Norma:
Lei nº 15.243 de 28/10/2025 (DOU de 29/10/2025)
Matéria:
PL 4767/2012 (PLS 408/2011 , no Senado Federal)
Ementa:
Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para garantir assistência integral e multiprofissional à criança e ao adolescente dependentes químicos e/ou com problemas decorrentes do uso de drogas.
Recebimento pela Presidência:
14/10/2025
Prazo para sanção:
29/10/2025
Norma:
Lei nº 15.242 de 28/10/2025 (DOU de 29/10/2025)
Matéria:
PL 3716/2023 (PL 3716/2023 , no Senado Federal)
Ementa:
Inscreve o nome de Dom Hélder Pessoa Câmara no Livro dos Heróis e Heroínas da Pátria e altera a Lei nº 11.597, de 29 de novembro de 2007.
Recebimento pela Presidência:
14/10/2025
Prazo para sanção:
29/10/2025
Norma:
Lei nº 15.241 de 28/10/2025 (DOU de 29/10/2025)
Matéria:
PL 2875/2023 (PL 2875/2023 , no Senado Federal)
Ementa:
Institui o Dia Nacional do Acolhimento do Paciente Oncológico.
Recebimento pela Presidência:
14/10/2025
Prazo para sanção:
29/10/2025
Norma:
Lei nº 15.240 de 28/10/2025 (DOU de 29/10/2025)
Matéria:
PL 3212/2015 (PLS 700/2007 , no Senado Federal)
Ementa:
Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para caracterizar o abandono afetivo como ilícito civil.
Recebimento pela Presidência:
14/10/2025
Prazo para sanção:
29/10/2025
Norma:
Lei nº 15.239 de 23/10/2025 (DOU de 24/10/2025)
Matéria:
PL 5034/2020 (PL 5034/2020 , no Senado Federal)
Ementa:
Institui o Dia Nacional de Prevenção da Asfixia Perinatal.
Recebimento pela Presidência:
14/10/2025
Prazo para sanção:
24/10/2025
Norma:
Lei nº 15.238 de 23/10/2025 (DOU de 24/10/2025)
Matéria:
PL 4150/2023 (PL 4150/2023 , no Senado Federal)
Ementa:
Declara Robson Sampaio de Almeida Patrono do Paradesporto Brasileiro.
Recebimento pela Presidência:
14/10/2025
Prazo para sanção:
24/10/2025
Norma:
Lei nº 15.237 de 23/10/2025 (DOU de 24/10/2025)
Matéria:
PL 2263/2022 (PL 2263/2022 , no Senado Federal)
Ementa:
Confere ao Município de Antonina, no Estado do Paraná, o título de Capital Nacional da Bala de Banana.
Recebimento pela Presidência:
14/10/2025
Prazo para sanção:
24/10/2025
Norma:
Lei nº 15.236 de 16/10/2025 (DOU de 17/10/2025)
Matéria:
PL 1282/2024 (PL 1282/2024 , na Câmara dos Deputados)
Ementa:
Altera a Lei nº 10.420, de 10 de abril de 2002, para modificar disposições relativas ao Fundo Garantia Safra e ao Benefício Garantia-Safra.
Recebimento pela Presidência:
02/10/2025
Prazo para sanção:
17/10/2025
Norma:
Lei nº 15.235 de 08/10/2025 (DOU de 09/10/2025)
Matéria:
MPV 1300/2025 (aprovada com modificações, na forma do Projeto de Lei de Conversão)
Ementa:
Altera as Leis nºs 10.438, de 26 de abril de 2002, 12.111, de 9 de dezembro de 2009, e 12.212, de 20 de janeiro de 2010; e revoga dispositivos das Leis nºs 9.427, de 26 de dezembro de 1996, e 11.196, de 21 de novembro de 2005.
Recebimento pela Presidência:
19/09/2025
Prazo para sanção:
09/10/2025
Norma:
Lei nº 15.234 de 07/10/2025 (DOU de 08/10/2025)
Matéria:
PL 942/2024 (PL 942/2024 , na Câmara dos Deputados)
Ementa:
Cria causa de aumento de pena para o crime de vender, fornecer, servir, ministrar ou entregar, ainda que gratuitamente, de qualquer forma, a criança ou a adolescente, bebida alcoólica ou, sem justa causa, outros produtos cujos componentes possam causar dependência física ou psíquica, no caso de a criança ou o adolescente utilizar ou consumir o produto.
Recebimento pela Presidência:
19/09/2025
Prazo para sanção:
08/10/2025
Norma:
Lei nº 15.233 de 07/10/2025 (DOU de 08/10/2025)
Matéria:
MPV 1301/2025 (aprovada com modificações, na forma do Projeto de Lei de Conversão)
Ementa:
Institui o Programa Agora Tem Especialistas; dispõe sobre o Grupo Hospitalar Conceição S.A.; altera as Leis nºs 8.080, de 19 de setembro de 1990 (Lei Orgânica da Saúde), 8.958, de 20 de dezembro de 1994, 9.656, de 3 de junho de 1998, 12.732, de 22 de novembro de 2012, 12.871, de 22 de outubro de 2013, e 13.958, de 18 de dezembro de 2019.
Recebimento pela Presidência:
02/10/2025
Prazo para sanção:
08/10/2025
Norma:
Lei nº 15.232 de 06/10/2025 (DOU de 07/10/2025)
Matéria:
PL 5195/2020 (PL 5195/2020 , na Câmara dos Deputados)
Ementa:
Altera a Lei nº 13.819, de 26 de abril de 2019, que institui a Política Nacional de Prevenção da Automutilação e do Suicídio, para prever ações direcionadas às pessoas psicossocialmente mais vulneráveis ou com maiores riscos de desenvolvimento de doenças ou transtornos mentais que aumentem o risco de violência autoprovocada, como automutilação e suicídio.
Recebimento pela Presidência:
19/09/2025
Prazo para sanção:
07/10/2025
Norma:
Lei nº 15.231 de 06/10/2025 (DOU de 07/10/2025)
Matéria:
PL 270/2020 (PL 270/2020 , na Câmara dos Deputados)
Ementa:
Altera as Leis nºs 13.819, de 26 de abril de 2019, e 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), para dispor sobre a notificação ao Conselho Tutelar, pelos estabelecimentos de ensino, dos casos de violência neles ocorridos, especialmente automutilação e suicídio.
Recebimento pela Presidência:
19/09/2025
Prazo para sanção:
06/10/2025
Norma:
Lei nº 15.230 de 02/10/2025 (DOU de 03/10/2025)
Matéria:
PL 4911/2025 (PLS 528/2015 , no Senado Federal)
Ementa:
Altera a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997 (Lei das Eleições), para disciplinar a aferição da idade de elegibilidade e para dispor sobre o uso de panfletos em sistema Braille nas campanhas eleitorais dos candidatos aos cargos majoritários.
Recebimento pela Presidência:
02/10/2025
Prazo para sanção:
03/10/2025
Norma:
Lei nº 15.229 de 02/10/2025 (DOU de 03/10/2025)
Matéria:
PL 3114/2023 (PL 3114/2023 , no Senado Federal)
Ementa:
Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para prever que o estelionato cometido contra pessoa com deficiência procede-se mediante ação penal pública incondicionada.
Recebimento pela Presidência:
16/09/2025
Prazo para sanção:
03/10/2025
Norma:
Lei nº 15.228 de 30/09/2025 (DOU de 01/10/2025)
Matéria:
PL 5482/2020 (PL 5482/2020 , no Senado Federal)
Ementa:
Dispõe sobre o uso, a conservação, a proteção e a recuperação do bioma Pantanal.
Recebimento pela Presidência:
10/09/2025
Prazo para sanção:
30/09/2025
Veto aposto:
VET 36/2025
Norma:
Lei nº 15.227 de 30/09/2025 (DOU de 01/10/2025)
Matéria:
PL 2708/2024 (PL 2708/2024 , no Senado Federal)
Ementa:
Altera a Lei nº 14.628, de 20 de julho de 2023, para prever prioridade de aquisição e distribuição de produtos do Programa de Aquisição de Alimentos (PAA) aos Municípios em situação de emergência ou estado de calamidade pública.
Recebimento pela Presidência:
10/09/2025
Prazo para sanção:
30/09/2025
Norma:
Lei nº 15.226 de 30/09/2025 (DOU de 01/10/2025)
Matéria:
PL 2205/2022 (Emenda-CD) (PL 2205/2022 , no Senado Federal)
Ementa:
Altera a Lei nº 11.947, de 16 de junho de 2009, para dispor sobre o prazo de validade dos gêneros alimentícios adquiridos no âmbito do Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE) e para estabelecer em 45% o percentual mínimo para aquisição de gêneros alimentícios diretamente da agricultura familiar e do empreendedor familiar rural no âmbito desse programa.
Recebimento pela Presidência:
12/09/2025
Prazo para sanção:
01/10/2025
Norma:
Lei nº 15.225 de 30/09/2025 (DOU de 01/10/2025)
Matéria:
PL 800/2024 (PL 800/2024 , no Senado Federal)
Ementa:
Altera a Lei nº 11.346, de 15 de setembro de 2006, que cria o Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional (Sisan), para dispor sobre indicadores de segurança alimentar e nutricional que orientem a priorização das atividades do referido Sistema.
Recebimento pela Presidência:
10/09/2025
Prazo para sanção:
30/09/2025
Norma:
Lei nº 15.224 de 30/09/2025 (DOU de 01/10/2025)
Matéria:
PL 2874/2019 (PL 2874/2019 , no Senado Federal)
Ementa:
Institui a Política Nacional de Combate à Perda e ao Desperdício de Alimentos (PNCPDA); cria o Selo Doador de Alimentos; altera a Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995; e revoga a Lei nº 14.016, de 23 de junho de 2020.
Recebimento pela Presidência:
16/09/2025
Prazo para sanção:
01/10/2025
Veto aposto:
VET 35/2025
Norma:
Lei nº 15.223 de 30/09/2025 (DOU de 01/10/2025)
Matéria:
PL 4384/2023 (PL 4384/2023 , no Senado Federal)
Ementa:
Institui o Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf) e o Plano Safra da agricultura familiar, e dá outras providências.
Recebimento pela Presidência:
10/09/2025
Prazo para sanção:
30/09/2025
Norma:
Lei Complementar nº 219 de 29/09/2025 (DOU de 30/09/2025)
Matéria:
PLP 192/2023 (PLP 192/2023 , na Câmara dos Deputados)
Ementa:
Altera a Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990 (Lei das Inelegibilidades), para modificar prazos de duração e de fixação dos termos iniciais e finais de contagem de inelegibilidades, e a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997 (Lei das Eleições), para prever a criação do Requerimento de Declaração de Elegibilidade (RDE).
Recebimento pela Presidência:
09/09/2025
Prazo para sanção:
29/09/2025
Veto aposto:
VET 34/2025
Norma:
Lei nº 15.222 de 29/09/2025 (DOU de 30/09/2025)
Matéria:
PL 386/2023 (PL 386/2023 , no Senado Federal)
Ementa:
Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para prorrogar a licença-maternidade em até 120 (cento e vinte) dias após a alta hospitalar do recém-nascido e de sua mãe; e a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para ampliar o prazo de recebimento do salário-maternidade.
Recebimento pela Presidência:
16/09/2025
Prazo para sanção:
30/09/2025
Norma:
Lei nº 15.221 de 29/09/2025 (DOU de 30/09/2025)
Matéria:
PL 853/2019 (PL 853/2019 , na Câmara dos Deputados)
Ementa:
Institui a Semana Nacional de Conscientização sobre os Cuidados com as Gestantes e as Mães.
Recebimento pela Presidência:
10/09/2025
Prazo para sanção:
30/09/2025
Norma:
Lei nº 15.220 de 26/09/2025 (DOU de 29/09/2025)
Matéria:
PL 1533/2024 (PL 1533/2024 , no Senado Federal)
Ementa:
Altera a Lei nº 13.257, de 8 de março de 2016 (Marco Legal da Primeira Infância), para criar sistema nacional de informação sobre o desenvolvimento integral da primeira infância.
Recebimento pela Presidência:
10/09/2025
Prazo para sanção:
29/09/2025
Norma:
Lei Complementar nº 218 de 24/09/2025 (DOU de 25/09/2025)
Matéria:
PLP 92/2024 (PLP 92/2024 , no Senado Federal)
Ementa:
Altera a Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003, para explicitar que o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) incidente sobre os serviços de guincho intramunicipal, de guindaste e de içamento é devido no local da execução da obra.
Recebimento pela Presidência:
12/09/2025
Prazo para sanção:
25/09/2025
Norma:
Lei nº 15.219 de 24/09/2025 (DOU de 25/09/2025)
Matéria:
PL 3865/2025 (PL 3865/2025 , na Câmara dos Deputados)
Ementa:
Institui o Dia de São Miguel Arcanjo.
Recebimento pela Presidência:
19/09/2025
Prazo para sanção:
25/09/2025
Norma:
Lei nº 15.218 de 24/09/2025 (DOU de 25/09/2025)
Matéria:
PL 3035/2023 (PL 3035/2023 , na Câmara dos Deputados)
Ementa:
Inclui no calendário turístico oficial do País o evento Pingo da Mei Dia, realizado no Município de Mossoró, no Estado do Rio Grande do Norte.
Recebimento pela Presidência:
17/09/2025
Prazo para sanção:
25/09/2025
Norma:
Lei nº 15.217 de 22/09/2025 (DOU de 23/09/2025)
Matéria:
PL 5978/2019 (PL 3819/2012 , na Câmara dos Deputados)
Ementa:
Confere ao Município de Soledade, no Estado do Rio Grande do Sul, o título de Capital Nacional das Pedras Preciosas.
Recebimento pela Presidência:
11/09/2025
Prazo para sanção:
23/09/2025
Norma:
Lei nº 15.216 de 22/09/2025 (DOU de 23/09/2025)
Matéria:
PL 2913/2022 (PL 2913/2022 , na Câmara dos Deputados)
Ementa:
Confere o título de Capital Nacional do Guaraná ao Município de Maués, no Estado do Amazonas.
Recebimento pela Presidência:
11/09/2025
Prazo para sanção:
23/09/2025
Norma:
Lei Complementar nº 217 de 18/09/2025 (DOU de 19/09/2025)
Matéria:
PLP 58/2025 (PLP 58/2025 , na Câmara dos Deputados)
Ementa:
Altera a Lei Complementar nº 172, de 15 de abril de 2020, a fim de prorrogar o prazo para que os Estados, o Distrito Federal e os Municípios executem atos de transposição e de transferência de saldos financeiros constantes dos seus Fundos de Saúde.
Recebimento pela Presidência:
03/09/2025
Prazo para sanção:
19/09/2025
Veto aposto:
VET 33/2025
Norma:
Lei nº 15.215 de 18/09/2025 (DOU de 19/09/2025)
Matéria:
PL 3148/2023 (PL 3148/2023 , na Câmara dos Deputados)
Ementa:
Dispõe sobre os procedimentos para a denominação de instituições públicas de ensino indígenas, quilombolas e do campo no território nacional.
Recebimento pela Presidência:
03/09/2025
Prazo para sanção:
19/09/2025
Norma:
Lei nº 15.214 de 18/09/2025 (DOU de 19/09/2025)
Matéria:
PL 2549/2024 (PL 2549/2024 , na Câmara dos Deputados)
Ementa:
Cria o Selo Cidade Mulher, a ser conferido aos Municípios que se destacarem na efetividade das políticas públicas específicas para o bem-estar das mulheres.
Recebimento pela Presidência:
03/09/2025
Prazo para sanção:
19/09/2025
Norma:
Lei nº 15.213 de 18/09/2025 (DOU de 19/09/2025)
Matéria:
PL 1856/2025 (PL 1856/2025 , na Câmara dos Deputados)
Ementa:
Denomina Viaduto Papa Francisco o viaduto localizado no Km 2,3 da rodovia BR-488, no Município de Aparecida, Estado de São Paulo.
Recebimento pela Presidência:
17/09/2025
Prazo para sanção:
19/09/2025
Norma:
Lei nº 15.212 de 18/09/2025 (DOU de 19/09/2025)
Matéria:
PL 5178/2023 (PL 5178/2023 , na Câmara dos Deputados)
Ementa:
Altera a ementa da Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, para denominá-la oficialmente Lei Maria da Penha.
Recebimento pela Presidência:
03/09/2025
Prazo para sanção:
19/09/2025
Norma:
Lei nº 15.211 de 17/09/2025 (Publicação Original [Lei nº 15.211 de 17/09/2025] [Diário Oficial da União - Edição Extra de 17/09/2025 - nº 177-A] (p. 1, col. 1))
Matéria:
PL 2628/2022 (Substitutivo-CD) (PL 2628/2022 , na Câmara dos Deputados)
Ementa:
Dispõe sobre a proteção de crianças e adolescentes em ambientes digitais (Estatuto Digital da Criança e do Adolescente).
Recebimento pela Presidência:
29/08/2025
Prazo para sanção:
18/09/2025
Veto aposto:
VET 32/2025
Norma:
Lei nº 15.210 de 16/09/2025 (DOU de 17/09/2025)
Matéria:
PL 2641/2019 (PL 2641/2019 , no Senado Federal)
Ementa:
Altera a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos), para estabelecer requisitos para a compra de equipamentos destinados a procedimentos diagnósticos ou terapêuticos no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS).
Recebimento pela Presidência:
27/08/2025
Prazo para sanção:
16/09/2025
Veto aposto:
VET 30/2025
Norma:
Lei nº 15.209 de 15/09/2025 (DOU de 16/09/2025)
Matéria:
PL 2875/2025 (PL 7906/2014 , na Câmara dos Deputados)
Ementa:
Cria cargos de Juiz do Trabalho Substituto no Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região.
Recebimento pela Presidência:
03/09/2025
Prazo para sanção:
16/09/2025
Norma:
Lei nº 15.208 de 15/09/2025 (DOU de 16/09/2025)
Matéria:
PL 1694/2025 (PL 1694/2025 , na Câmara dos Deputados)
Ementa:
Dispõe sobre a transformação de cargos vagos no quadro permanente do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, sem aumento de despesas.
Recebimento pela Presidência:
03/09/2025
Prazo para sanção:
16/09/2025
Norma:
Lei nº 15.207 de 12/09/2025 (DOU de 15/09/2025)
Matéria:
PL 4047/2023 (PL 4047/2023 , na Câmara dos Deputados)
Ementa:
Institui a campanha Agosto Branco, destinada a conscientizar a população sobre o câncer de pulmão.
Recebimento pela Presidência:
03/09/2025
Prazo para sanção:
15/09/2025
Norma:
Lei nº 15.206 de 12/09/2025 (DOU de 15/09/2025)
Matéria:
PL 1532/2025 (PL 1532/2025 , no Senado Federal)
Ementa:
Altera a Lei nº 13.178, de 22 de outubro de 2015, para ampliar o prazo para requerer a certificação de georreferenciamento e a atualização do Sistema Nacional de Cadastro Rural para fins de ratificação de registros de imóveis rurais na faixa de fronteira.
Recebimento pela Presidência:
01/09/2025
Prazo para sanção:
15/09/2025
Norma:
Lei nº 15.205 de 12/09/2025 (DOU de 15/09/2025)
Matéria:
PL 99/2023 (PL 99/2023 , na Câmara dos Deputados)
Ementa:
Reconhece como manifestação da cultura nacional a Festa de San Gennaro, realizada no Município de São Paulo, no Estado de São Paulo.
Recebimento pela Presidência:
03/09/2025
Prazo para sanção:
15/09/2025
Norma:
Lei nº 15.204 de 11/09/2025 (DOU de 12/09/2025)
Matéria:
PL 2151/2019 (PL 2151/2019 , no Senado Federal)
Ementa:
Declara Lupicínio Rodrigues e Alfredo da Rocha Vianna Filho, conhecido como Pixinguinha, Patronos da Música Popular Brasileira.
Recebimento pela Presidência:
27/08/2025
Prazo para sanção:
12/09/2025
Norma:
Lei nº 15.203 de 11/09/2025 (DOU de 12/09/2025)
Matéria:
PL 2000/2021 (PL 2000/2021 , no Senado Federal)
Ementa:
Reconhece o sítio arqueológico Cais do Valongo, na região portuária do Município do Rio de Janeiro, como patrimônio histórico-cultural afro-brasileiro essencial à formação da identidade nacional e estabelece diretrizes para a sua especial proteção em decorrência do título de Patrimônio Mundial da Humanidade pela Unesco.
Recebimento pela Presidência:
26/08/2025
Prazo para sanção:
12/09/2025
Norma:
Lei nº 15.202 de 11/09/2025 (DOU de 12/09/2025)
Matéria:
PL 41/2025 (PL 41/2025 , no Senado Federal)
Ementa:
Autoriza a criação da Carteira Nacional de Docente no Brasil (CNDB).
Recebimento pela Presidência:
22/08/2025
Prazo para sanção:
11/09/2025
Norma:
Lei nº 15.201 de 09/09/2025 (DOU de 10/09/2025)
Matéria:
MPV 1296/2025 (aprovada com modificações, na forma do Projeto de Lei de Conversão)
Ementa:
Institui o Programa de Gerenciamento de Benefícios (PGB) no âmbito do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e do Departamento de Perícia Médica Federal da Secretaria de Regime Geral de Previdência Social do Ministério da Previdência Social.
Recebimento pela Presidência:
21/08/2025
Prazo para sanção:
10/09/2025
Norma:
Lei nº 15.200 de 09/09/2025 (DOU de 10/09/2025)
Matéria:
MPV 1299/2025
Ementa:
Abre crédito extraordinário em favor do Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional, no valor de R$ 520.000.000,00 (quinhentos e vinte milhões de reais), para o fim que especifica.
Norma:
Lei nº 15.199 de 08/09/2025 (DOU de 09/09/2025)
Matéria:
PL 5015/2023 (PL 5015/2023 , na Câmara dos Deputados)
Ementa:
Institui a campanha Setembro Amarelo, o Dia Nacional de Prevenção da Automutilação e o Dia Nacional de Prevenção do Suicídio.
Recebimento pela Presidência:
01/09/2025
Prazo para sanção:
09/09/2025
Norma:
Lei nº 15.198 de 08/09/2025 (DOU de 09/09/2025)
Matéria:
PL 1764/2024 (PL 10739/2018 , na Câmara dos Deputados)
Ementa:
Dispõe sobre ações relacionadas ao enfrentamento do parto prematuro e institui o Novembro Roxo, o Dia Nacional da Prematuridade e a Semana da Prematuridade.
Recebimento pela Presidência:
21/08/2025
Prazo para sanção:
09/09/2025
Norma:
Lei nº 15.197 de 05/09/2025 (DOU de 08/09/2025)
Matéria:
PL 2374/2022 (PL 2374/2022 , na Câmara dos Deputados)
Ementa:
Declara como manifestação da cultura nacional a Romaria do Senhor Bom Jesus da Lapa, no Estado da Bahia.
Recebimento pela Presidência:
21/08/2025
Prazo para sanção:
08/09/2025
Norma:
Lei nº 15.196 de 05/09/2025 (DOU de 08/09/2025)
Matéria:
PL 4191/2023 (PL 4191/2023 , na Câmara dos Deputados)
Ementa:
Reconhece como manifestação da cultura nacional o Carnaval de Salvador, no Estado da Bahia.
Recebimento pela Presidência:
21/08/2025
Prazo para sanção:
08/09/2025
Norma:
Lei nº 15.195 de 28/08/2025 (DOU de 29/08/2025)
Matéria:
PL 5121/2023 (PL 5121/2023 , na Câmara dos Deputados)
Ementa:
Confere o título de Capital Nacional da Paçoca de Carne com Farinha ao Município de Boa Vista, no Estado de Roraima.
Recebimento pela Presidência:
13/08/2025
Prazo para sanção:
29/08/2025
Norma:
Lei nº 15.194 de 28/08/2025 (DOU de 29/08/2025)
Matéria:
PL 3868/2019 (PL 3868/2019 , na Câmara dos Deputados)
Ementa:
Inscreve o nome de Manoel Mattos no Livro dos Heróis e Heroínas da Pátria.
Recebimento pela Presidência:
13/08/2025
Prazo para sanção:
29/08/2025
Norma:
Lei nº 15.193 de 28/08/2025 (DOU de 29/08/2025)
Matéria:
PL 650/2024 (PL 650/2024 , na Câmara dos Deputados)
Ementa:
Confere o título de Capital Nordestina do Cuscuz ao Município de Angelim, no Estado de Pernambuco.
Recebimento pela Presidência:
13/08/2025
Prazo para sanção:
29/08/2025
Norma:
Lei nº 15.192 de 28/08/2025 (DOU de 29/08/2025)
Matéria:
PL 170/2023 (PL 170/2023 , na Câmara dos Deputados)
Ementa:
Reconhece como manifestação da cultura nacional a guitarrada.
Recebimento pela Presidência:
13/08/2025
Prazo para sanção:
29/08/2025
Norma:
Lei nº 15.191 de 11/08/2025 (Publicação Original [Lei nº 15.191 de 11/08/2025] [Diário Oficial da União - Edição Extra de 11/08/2025 - nº 150-B] (p. 1, col. 1))
Matéria:
PL 2692/2025 (PL 2692/2025 , na Câmara dos Deputados)
Ementa:
Altera a Lei nº 11.482, de 31 de maio de 2007, a fim de modificar os valores da tabela progressiva mensal do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF); e revoga a Medida Provisória nº 1.294, de 11 de abril de 2025.
Recebimento pela Presidência:
07/08/2025
Prazo para sanção:
11/08/2025
Norma:
Lei nº 15.190 de 08/08/2025 (Publicação Original [Lei nº 15.190 de 08/08/2025] [Diário Oficial da União - Edição Extra de 08/08/2025 - nº 149-A] (p. 1, col. 1))
Matéria:
PL 2159/2021 (Emenda-CD) (PL 2159/2021 , no Senado Federal)
Ementa:
Dispõe sobre o licenciamento ambiental; regulamenta o inciso IV do § 1º do art. 225 da Constituição Federal; altera as Leis nºs 9.605, de 12 de fevereiro de 1998 (Lei dos Crimes Ambientais), 9.985, de 18 de julho de 2000, e 6.938, de 31 de agosto de 1981; revoga dispositivos das Leis nºs 7.661, de 16 de maio de 1988, e 11.428, de 22 de dezembro de 2006; e dá outras providências.
Recebimento pela Presidência:
21/07/2025
Prazo para sanção:
08/08/2025
Veto aposto:
VET 29/2025
Norma:
Lei nº 15.189 de 06/08/2025 (DOU de 07/08/2025)
Matéria:
PL 4187/2024 (PL 4187/2024 , na Câmara dos Deputados)
Ementa:
Institui o Dia Nacional da Axé-Music.
Recebimento pela Presidência:
18/07/2025
Prazo para sanção:
07/08/2025
Norma:
Lei nº 15.188 de 06/08/2025 (DOU de 07/08/2025)
Matéria:
PL 1730/2024 (PL 1730/2024 , na Câmara dos Deputados)
Ementa:
Reconhece como manifestação da cultura nacional o Carnaval do Município do Rio de Janeiro, no Estado do Rio de Janeiro.
Recebimento pela Presidência:
18/07/2025
Prazo para sanção:
07/08/2025
Norma:
Lei nº 15.187 de 04/08/2025 (DOU de 05/08/2025)
Matéria:
PL 4752/2019 (PL 4752/2019 , na Câmara dos Deputados)
Ementa:
Institui o Dia da Luta da População em Situação de Rua.
Recebimento pela Presidência:
18/07/2025
Prazo para sanção:
05/08/2025
Norma:
Lei nº 15.186 de 04/08/2025 (DOU de 05/08/2025)
Matéria:
PL 1588/2022 (PL 1588/2022 , na Câmara dos Deputados)
Ementa:
Concede o título de Capital Nacional dos Bombeiros Voluntários ao Município de Joinville, no Estado de Santa Catarina.
Recebimento pela Presidência:
18/07/2025
Prazo para sanção:
05/08/2025
Norma:
Lei nº 15.185 de 04/08/2025 (DOU de 05/08/2025)
Matéria:
PL 2/2025 (PL 2/2025 , na Câmara dos Deputados)
Ementa:
Reestrutura cargos da magistratura no quadro permanente da Justiça Federal da 1ª Região; e cria a 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Piauí.
Recebimento pela Presidência:
18/07/2025
Prazo para sanção:
05/08/2025
Norma:
Lei nº 15.184 de 04/08/2025 (DOU de 05/08/2025)
Matéria:
PL 847/2025 (PL 847/2025 , no Senado Federal)
Ementa:
Altera a Lei nº 11.540, de 12 de novembro de 2007, que dispõe sobre o Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (FNDCT), para aprimorar a destinação de recursos do Fundo.
Recebimento pela Presidência:
16/07/2025
Prazo para sanção:
05/08/2025
Norma:
Lei nº 15.183 de 30/07/2025 (DOU de 31/07/2025)
Matéria:
PL 3062/2022 (Emenda-CD) (PLC 70/2014 , no Senado Federal)
Ementa:
Altera as Leis nºs 11.794, de 8 de outubro de 2008, e 6.360, de 23 de setembro de 1976, para vedar a utilização de animais em testes de produtos de higiene pessoal, cosméticos e perfumes e de seus ingredientes.
Recebimento pela Presidência:
11/07/2025
Prazo para sanção:
31/07/2025
Norma:
Lei nº 15.182 de 30/07/2025 (DOU de 31/07/2025)
Matéria:
PL 2352/2023 (PL 2352/2023 , na Câmara dos Deputados)
Ementa:
Altera as Leis nºs 4.117, de 27 de agosto de 1962 (Código Brasileiro de Telecomunicações), 9.612, de 19 de fevereiro de 1998 (Lei das Rádios Comunitárias), 13.424, de 28 de março de 2017, 5.785, de 23 de junho de 1972, e 5.768, de 20 de dezembro de 1971, para estabelecer diretrizes relacionadas à autorização de modificações de características técnicas, à apresentação de documentos, aos procedimentos de renovação de outorgas e à promoção de recursos de acessibilidade, com o intuito de promover a modernização da legislação sobre serviços de radiodifusão; e revoga a Lei nº 6.606, de 7 de dezembro de 1978.
Recebimento pela Presidência:
10/07/2025
Prazo para sanção:
30/07/2025
Veto aposto:
VET 26/2025
Norma:
Lei Complementar nº 216 de 28/07/2025 (DOU de 29/07/2025)
Matéria:
PLP 167/2024 (PLP 167/2024 , na Câmara dos Deputados)
Ementa:
Institui o Programa Acredita Exportação; e altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, e as Leis nºs 13.043, de 13 de novembro de 2014, 11.945, de 4 de junho de 2009, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, a fim de ampliar benefícios para determinados serviços nos regimes aduaneiros especiais de drawback e para o Regime Aduaneiro Especial de Entreposto Industrial sob Controle Informatizado (Recof) e incentivar as exportações brasileiras, especialmente as dos pequenos negócios.
Recebimento pela Presidência:
08/07/2025
Prazo para sanção:
28/07/2025
Norma:
Lei nº 15.181 de 28/07/2025 (DOU de 29/07/2025)
Matéria:
PL 4872/2024 (Emenda-CD) (PL 4872/2024 , no Senado Federal)
Ementa:
Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para aumentar as penas aplicadas ao furto, roubo e receptação de fios, cabos ou equipamentos utilizados para fornecimento ou transmissão de energia elétrica ou de telefonia ou para transferência de dados e as aplicadas à interrupção ou perturbação de serviço telegráfico, telefônico, informático, telemático ou de informação de utilidade pública; e altera as Leis nºs 9.613, de 3 de março de 1998, para aumentar a pena dos crimes previstos no seu art. 1º, e 9.472, de 16 de julho de 1997, para estabelecer sanções aos detentores de serviço de telecomunicações pelo uso de fios, cabos ou equipamentos de telefonia ou transferência de dados que sejam produtos de crime; e dá outras providências.
Recebimento pela Presidência:
09/07/2025
Prazo para sanção:
29/07/2025
Veto aposto:
VET 25/2025
Norma:
Lei nº 15.180 de 25/07/2025 (DOU de 28/07/2025)
Matéria:
PL 4870/2024 (PL 4870/2024 , na Câmara dos Deputados)
Ementa:
Institui a Política Nacional de Incentivo à Visitação a Unidades de Conservação e autoriza o Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio) e os órgãos estaduais e municipais executores do Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza (SNUC) a contratar instituição financeira oficial para criar e gerir fundo privado com os objetivos de financiar e de apoiar a visitação a unidades de conservação.
Recebimento pela Presidência:
07/07/2025
Prazo para sanção:
25/07/2025
Veto aposto:
VET 24/2025
Norma:
Lei nº 15.179 de 24/07/2025 (DOU de 25/07/2025)
Matéria:
MPV 1292/2025 (aprovada com modificações, na forma do Projeto de Lei de Conversão)
Ementa:
Altera a Lei nº 10.820, de 17 de dezembro de 2003 (Lei do Crédito Consignado), para dispor sobre a operacionalização das operações de crédito consignado por meio de sistemas ou de plataformas digitais.
Recebimento pela Presidência:
07/07/2025
Prazo para sanção:
25/07/2025
Veto aposto:
VET 23/2025
Norma:
Lei nº 15.178 de 23/07/2025 (DOU de 24/07/2025)
Matéria:
PL 2674/2025 (PL 9263/2017 , na Câmara dos Deputados)
Ementa:
Institui a Política Nacional de Juventude e Sucessão Rural e o Plano Nacional de Juventude e Sucessão Rural e altera a Lei nº 12.852, de 5 de agosto de 2013 (Estatuto da Juventude), a Lei nº 11.947, de 16 de junho de 2009, e a Lei nº 14.628, de 20 de julho de 2023.
Recebimento pela Presidência:
07/07/2025
Prazo para sanção:
24/07/2025
Veto aposto:
VET 22/2025
Norma:
Lei nº 15.177 de 23/07/2025 (DOU de 24/07/2025)
Matéria:
PL 1246/2021 (PL 1246/2021 , na Câmara dos Deputados)
Ementa:
Estabelece a obrigatoriedade de reserva mínima de participação de mulheres em conselhos de administração das sociedades empresárias que especifica; e altera a Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976 (Lei das Sociedades Anônimas), e a Lei nº 13.303, de 30 de junho de 2016 (Lei de Responsabilidade das Estatais).
Recebimento pela Presidência:
07/07/2025
Prazo para sanção:
24/07/2025
Norma:
Lei nº 15.176 de 23/07/2025 (DOU de 24/07/2025)
Matéria:
PL 3010/2019 (PL 3010/2019 , na Câmara dos Deputados)
Ementa:
Altera a Lei nº 14.705, de 25 de outubro de 2023, para prever programa nacional de proteção dos direitos da pessoa acometida por Síndrome de Fibromialgia ou Fadiga Crônica ou por Síndrome Complexa de Dor Regional ou outras doenças correlatas.
Recebimento pela Presidência:
07/07/2025
Prazo para sanção:
24/07/2025
Norma:
Lei nº 15.175 de 23/07/2025 (DOU de 24/07/2025)
Matéria:
PL 194/2022 (PL 194/2022 , na Câmara dos Deputados)
Ementa:
Altera a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre a transferência de empregado público cujo cônjuge ou companheiro tenha sido deslocado no interesse da administração pública.
Recebimento pela Presidência:
07/07/2025
Prazo para sanção:
24/07/2025
Norma:
Lei nº 15.174 de 22/07/2025 (DOU de 23/07/2025)
Matéria:
PL 5688/2023 (PL 5688/2023 , na Câmara dos Deputados)
Ementa:
Institui a Política Nacional de Enfrentamento da Infecção por Papilomavírus Humano.
Recebimento pela Presidência:
07/07/2025
Prazo para sanção:
23/07/2025
Veto aposto:
VET 21/2025
Norma:
Lei nº 15.173 de 22/07/2025 (DOU de 23/07/2025)
Matéria:
PL 4303/2024 (PL 4303/2024 , na Câmara dos Deputados)
Ementa:
Transforma cargos vagos da carreira de Técnico Judiciário em novos cargos da carreira de Analista Judiciário no quadro permanente do Superior Tribunal de Justiça.
Recebimento pela Presidência:
07/07/2025
Prazo para sanção:
23/07/2025
Norma:
Lei nº 15.172 de 22/07/2025 (DOU de 23/07/2025)
Matéria:
PL 1/2025 (PL 1/2025 , na Câmara dos Deputados)
Ementa:
Cria varas federais no Estado de Santa Catarina; transforma cargos de juiz federal substituto na Justiça Federal da 4ª Região; e cria cargos de juiz federal.
Recebimento pela Presidência:
07/07/2025
Prazo para sanção:
24/07/2025