Últimas Leis Publicadas
- Norma:
- Lei nº 15.103 de 22/01/2025 (DOU de 23/01/2025)
- Matéria:
- PL 327/2021 (Emenda-CD) (PL 327/2021 , no Senado Federal)
- Ementa:
- Institui o Programa de Aceleração da Transição Energética (Paten); e altera as Leis nºs 13.988, de 14 de abril de 2020, 11.484, de 31 de maio de 2007, 9.991, de 24 de julho de 2000, e 9.478, de 6 de agosto de 1997.
- Recebimento pela Presidência:
- 02/01/2025
- Prazo para sanção:
- 22/01/2025
- Veto aposto:
- VET 8/2025
- Norma:
- Lei Complementar nº 214 de 16/01/2025 (Publicação Original [Lei Complementar nº 214 de 16/01/2025] [Diário Oficial da União - Edição Extra de 16/01/2025 - nº 11-B] (p. 1, col. 1))
- Matéria:
- PLP 68/2024 (Emenda-CD) (PLP 68/2024 , no Senado Federal)
- Ementa:
- Institui o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), a Contribuição Social sobre Bens e Serviços (CBS) e o Imposto Seletivo (IS); cria o Comitê Gestor do IBS e altera a legislação tributária.
- Recebimento pela Presidência:
- 26/12/2024
- Prazo para sanção:
- 16/01/2025
- Veto aposto:
- VET 7/2025
- Norma:
- Lei Complementar nº 213 de 15/01/2025 (DOU de 16/01/2025)
- Matéria:
- PLP 143/2024 (PLP 519/2018 , na Câmara dos Deputados)
- Ementa:
- Altera o Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966 (Lei do Seguro Privado), para dispor sobre as sociedades cooperativas de seguros e as operações de proteção patrimonial mutualista, bem como sobre o termo de compromisso e o processo administrativo sancionador no âmbito da Superintendência de Seguros Privados (Susep); altera o Decreto-Lei nº 261, de 28 de fevereiro de 1967, para dispor regras a que as sociedades de capitalização estão sujeitas; altera a Lei Complementar nº 109, de 29 de maio de 2001 (Lei da Previdência Complementar), para dispor sobre hipóteses de dispensa de autorização para atos relativos a eleição e posse de administradores e membros de conselhos estatutários de entidades abertas de previdência complementar; altera a Lei nº 10.190, de 14 de fevereiro de 2001, para dispor sobre responsabilidade de administradores, regimes especiais de insolvência e medidas preventivas aplicáveis às sociedades cooperativas de seguros e às administradoras de operações de proteção patrimonial mutualista; altera a Lei Complementar nº 126, de 15 de janeiro de 2007 (Lei do Resseguro), para dispor sobre a contratação de operações de resseguro por sociedades cooperativas de seguros e por administradoras de operações de proteção patrimonial mutualista; altera a Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010, para dispor sobre a Taxa de Fiscalização dos Mercados de Seguro e Resseguro, de Proteção Patrimonial Mutualista, de Capitalização e de Previdência Complementar Aberta; estabelece regras e condições para regularização da situação de associações que especifica; revoga dispositivo da Lei nº 4.594, de 29 de dezembro de 1964; e dá outras providências.
- Recebimento pela Presidência:
- 26/12/2024
- Prazo para sanção:
- 16/01/2025
- Veto aposto:
- VET 6/2025
- Norma:
- Lei nº 15.102 de 15/01/2025 (DOU de 16/01/2025)
- Matéria:
- PL 4096/2024 (PL 4096/2024 , no Senado Federal)
- Ementa:
- Altera a Lei nº 14.165, de 10 de junho de 2021, para estabelecer critérios adicionais para a recompra de cotas pelo Fundo de Investimentos da Amazônia (Finam) e pelo Fundo de Investimentos do Nordeste (Finor); para destinar os recursos remanescentes do Finam e do Finor para investimentos em infraestrutura nas regiões Norte e Nordeste; e para reverter os saldos remanescentes em favor do Fundo de Desenvolvimento da Amazônia (FDA) e do Fundo de Desenvolvimento do Nordeste (FDNE).
- Recebimento pela Presidência:
- 26/12/2024
- Prazo para sanção:
- 16/01/2025
- Norma:
- Lei Complementar nº 212 de 13/01/2025 (DOU de 14/01/2025)
- Matéria:
- PLP 121/2024 (Substitutivo-CD) (PLP 121/2024 , na Câmara dos Deputados)
- Ementa:
- Institui o Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados (Propag), destinado a promover a revisão dos termos das dívidas dos Estados e do Distrito Federal com a União firmadas no âmbito da Lei nº 8.727, de 5 de novembro de 1993, da Lei nº 9.496, de 11 de setembro de 1997, da Lei Complementar nº 159, de 19 de maio de 2017, da Lei Complementar nº 178, de 13 de janeiro de 2021, da Lei Complementar nº 201, de 24 de outubro de 2023, e da Medida Provisória nº 2.192-70, de 24 de agosto de 2001; prevê instituição de fundo de equalização federativa; e altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), a Lei Complementar nº 178, de 13 de janeiro de 2021, e a Lei Complementar nº 201, de 24 de outubro de 2023.
- Recebimento pela Presidência:
- 20/12/2024
- Prazo para sanção:
- 13/01/2025
- Veto aposto:
- VET 5/2025
- Norma:
- Lei nº 15.101 de 13/01/2025 (DOU de 14/01/2025)
- Matéria:
- PL 2469/2022 (PL 2469/2022 , na Câmara dos Deputados)
- Ementa:
- Institui o Dia Nacional do Rádio.
- Recebimento pela Presidência:
- 20/12/2024
- Prazo para sanção:
- 13/01/2025
- Norma:
- Lei nº 15.100 de 13/01/2025 (DOU de 14/01/2025)
- Matéria:
- PL 4932/2024 (PL 104/2015 , na Câmara dos Deputados)
- Ementa:
- Dispõe sobre a utilização, por estudantes, de aparelhos eletrônicos portáteis pessoais nos estabelecimentos públicos e privados de ensino da educação básica.
- Recebimento pela Presidência:
- 20/12/2024
- Prazo para sanção:
- 13/01/2025
- Norma:
- Lei nº 15.099 de 10/01/2025 (DOU de 13/01/2025)
- Matéria:
- PL 1753/2024 (PL 10314/2018 , na Câmara dos Deputados)
- Ementa:
- Denomina "Passarela Domingos Rosa dos Santos" a passarela situada no Km 181,4 da BR-116, na Rodovia Presidente Dutra, no Município de Guararema, no Estado de São Paulo.
- Recebimento pela Presidência:
- 26/12/2024
- Prazo para sanção:
- 13/01/2025
- Norma:
- Lei nº 15.098 de 10/01/2025 (Publicação Original [Lei nº 15.098 de 10/01/2025] [Diário Oficial da União - Edição Extra de 10/01/2025 - nº 7-B] (p. 3, col. 1))
- Matéria:
- PL 7310/2006 (Emenda-CD) (PLC 55/2008 , no Senado Federal)
- Ementa:
- Institui o Dia Nacional da Ikebana.
- Recebimento pela Presidência:
- 26/12/2024
- Prazo para sanção:
- 10/01/2025
- Norma:
- Lei nº 15.097 de 10/01/2025 (Publicação Original [Lei nº 15.097 de 10/01/2025] [Diário Oficial da União - Edição Extra de 10/01/2025 - nº 7-B] (p. 1, col. 1))
- Matéria:
- PL 576/2021 (Substitutivo-CD) (PL 576/2021 , na Câmara dos Deputados)
- Ementa:
- Disciplina o aproveitamento de potencial energético offshore; e altera a Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, a Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, a Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, a Lei nº 14.182, de 12 de julho de 2021, e a Lei nº 14.300, de 6 de janeiro de 2022.
- Recebimento pela Presidência:
- 19/12/2024
- Prazo para sanção:
- 10/01/2025
- Veto aposto:
- VET 3/2025
- Norma:
- Lei nº 15.096 de 09/01/2025 (DOU de 10/01/2025)
- Matéria:
- PL 3467/2024 (PL 3467/2024 , na Câmara dos Deputados)
- Ementa:
- Dispõe sobre a transformação de cargos vagos no quadro permanente do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região, sem aumento de despesas.
- Recebimento pela Presidência:
- 20/12/2024
- Prazo para sanção:
- 10/01/2025
- Norma:
- Lei nº 15.095 de 09/01/2025 (DOU de 10/01/2025)
- Matéria:
- PL 2073/2022 (PL 2073/2022 , na Câmara dos Deputados)
- Ementa:
- Dispõe sobre a criação de cargos em comissão e a transformação de cargos de Técnico e de Analista em cargos em comissão, no âmbito do Conselho Nacional do Ministério Público.
- Recebimento pela Presidência:
- 20/12/2024
- Prazo para sanção:
- 10/01/2025
- Norma:
- Lei nº 15.094 de 08/01/2025 (DOU de 09/01/2025)
- Matéria:
- PL 5090/2020 (PL 5090/2020 , na Câmara dos Deputados)
- Ementa:
- Torna obrigatória a realização de exame clínico destinado a identificar a Fibrodisplasia Ossificante Progressiva (FOP) nos recém-nascidos na triagem neonatal das redes pública e privada de saúde, com cobertura do Sistema Único de Saúde (SUS).
- Recebimento pela Presidência:
- 20/12/2024
- Prazo para sanção:
- 09/01/2025
- Norma:
- Lei nº 15.093 de 07/01/2025 (DOU de 08/01/2025)
- Matéria:
- PL 480/2020 (Emenda-CD) (PL 480/2020 , na Câmara dos Deputados)
- Ementa:
- Institui a Campanha Setembro da Paz.
- Recebimento pela Presidência:
- 20/12/2024
- Prazo para sanção:
- 13/01/2025
- Norma:
- Lei nº 15.092 de 07/01/2025 (DOU de 08/01/2025)
- Matéria:
- PL 4537/2024 (PL 4537/2024 , na Câmara dos Deputados)
- Ementa:
- Reconhece como patrimônio cultural brasileiro as barracas de praia e a atividade desempenhada pelos barraqueiros da Praia do Futuro, em Fortaleza, Estado do Ceará.
- Recebimento pela Presidência:
- 19/12/2024
- Prazo para sanção:
- 08/01/2025
- Veto aposto:
- VET 1/2025
- Norma:
- Lei nº 15.091 de 07/01/2025 (DOU de 08/01/2025)
- Matéria:
- PL 6156/2023 (PL 6184/2009 , na Câmara dos Deputados)
- Ementa:
- Denomina Viaduto Soldado Constitucionalista Abílio Previdi o viaduto localizado no Km 464,6 da BR-116, Rodovia Régis Bittencourt, no Estado de São Paulo.
- Norma:
- Lei nº 15.090 de 07/01/2025 (DOU de 08/01/2025)
- Matéria:
- PL 292/2020 (Emenda-CD) (PL 292/2020 , no Senado Federal)
- Ementa:
- Altera os limites do Parque Nacional da Serra do Itajaí, criado por decreto não numerado de 4 de junho de 2004, e localizado nos Municípios de Apiúna, Blumenau, Botuverá, Gaspar, Guabiruba, Indaial, Presidente Nereu e Vidal Ramos, no Estado de Santa Catarina.
- Recebimento pela Presidência:
- 17/12/2024
- Prazo para sanção:
- 08/01/2025
- Norma:
- Lei nº 15.089 de 07/01/2025 (DOU de 08/01/2025)
- Matéria:
- PL 1970/2019 (PL 1970/2019 , na Câmara dos Deputados)
- Ementa:
- Institui a Política Nacional para o Manejo Sustentável, Plantio, Extração, Consumo, Comercialização e Transformação do Pequi (Caryocar brasiliense) e demais Frutos e Produtos Nativos do Cerrado.
- Recebimento pela Presidência:
- 19/12/2024
- Prazo para sanção:
- 08/01/2025
- Norma:
- Lei nº 15.088 de 06/01/2025 (DOU de 07/01/2025)
- Matéria:
- PL 3944/2024 (PL 3944/2024 , na Câmara dos Deputados)
- Ementa:
- Altera a Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010 (Lei de Resíduos Sólidos), para proibir a importação de resíduos sólidos e de rejeitos, ressalvados os casos que especifica.
- Recebimento pela Presidência:
- 19/12/2024
- Prazo para sanção:
- 07/01/2025
- Norma:
- Lei nº 15.087 de 03/01/2025 (DOU de 06/01/2025)
- Matéria:
- PL 4214/2021 (PL 4214/2021 , na Câmara dos Deputados)
- Ementa:
- Institui o Dia Nacional do Medicamento Biossimilar.
- Recebimento pela Presidência:
- 19/12/2024
- Prazo para sanção:
- 06/01/2025
- Norma:
- Lei nº 15.086 de 03/01/2025 (DOU de 06/01/2025)
- Matéria:
- PL 2285/2023 (PL 2285/2023 , na Câmara dos Deputados)
- Ementa:
- Inscreve o nome de Hipólita Jacinta Teixeira de Melo no Livro dos Heróis e Heroínas da Pátria.
- Recebimento pela Presidência:
- 20/12/2024
- Prazo para sanção:
- 06/01/2025
- Norma:
- Lei nº 15.085 de 02/01/2025 (DOU de 03/01/2025)
- Matéria:
- PL 3793/2021 (PL 3793/2021 , na Câmara dos Deputados)
- Ementa:
- Denomina Silvio Andreoli o viaduto situado no Km 65 da rodovia BR-153, na pista sul da Avenida Murchid Homsi, no Município de São José do Rio Preto, no Estado de São Paulo.
- Recebimento pela Presidência:
- 19/12/2024
- Prazo para sanção:
- 03/01/2025
- Norma:
- Lei nº 15.084 de 02/01/2025 (DOU de 03/01/2025)
- Matéria:
- PL 1738/2024 (PL 4862/2012 , na Câmara dos Deputados)
- Ementa:
- Denomina "Rodovia Pedro Gurgacz" o trecho da rodovia BR-163 entre o Município de Cascavel, no entroncamento com a rodovia BR-277, e o Município de Capitão Leônidas Marques, no Estado do Paraná.
- Recebimento pela Presidência:
- 19/12/2024
- Prazo para sanção:
- 03/01/2025
- Norma:
- Lei nº 15.083 de 02/01/2025 (DOU de 03/01/2025)
- Matéria:
- PL 3819/2024 (PL 3819/2024 , na Câmara dos Deputados)
- Ementa:
- Altera a Lei nº 13.903, de 19 de novembro de 2019, para autorizar a criação de subsidiária da NAV Brasil Serviços de Navegação Aérea S.A. (NAV Brasil), nos termos que especifica, e dispõe sobre a possibilidade de alienação do seu controle acionário à União.
- Recebimento pela Presidência:
- 19/12/2024
- Prazo para sanção:
- 03/01/2025
- Norma:
- Lei Complementar nº 211 de 30/12/2024 (DOU de 31/12/2024)
- Matéria:
- PLP 210/2024 (PLP 210/2024 , na Câmara dos Deputados)
- Ementa:
- Altera a Lei Complementar nº 200, de 30 de agosto de 2023, que institui regime fiscal sustentável para garantir a estabilidade macroeconômica do País e criar as condições adequadas ao crescimento socioeconômico; revoga a Lei Complementar nº 207, de 16 de maio de 2024; e dá outras providências.
- Recebimento pela Presidência:
- 20/12/2024
- Prazo para sanção:
- 31/12/2024
- Veto aposto:
- VET 48/2024
- Norma:
- Lei nº 15.082 de 30/12/2024 (DOU de 31/12/2024)
- Matéria:
- PL 3149/2020 (PL 3149/2020 , na Câmara dos Deputados)
- Ementa:
- Altera a Lei nº 13.576, de 26 de dezembro de 2017, que dispõe sobre a Política Nacional de Biocombustíveis (RenovaBio), para nela incluir os produtores independentes de matéria-prima destinada à produção de biocombustível; e altera a Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997.
- Recebimento pela Presidência:
- 09/12/2024
- Prazo para sanção:
- 30/12/2024
- Veto aposto:
- VET 50/2024
- Norma:
- Lei nº 15.081 de 30/12/2024 (DOU de 31/12/2024)
- Matéria:
- PLC 64/2016 (PL 1552/2015 , na Câmara dos Deputados)
- Ementa:
- Altera a Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, que dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida (PMCMV), para assegurar o apoio técnico e financeiro às iniciativas de regularização fundiária de assentamentos urbanos.
- Recebimento pela Presidência:
- 09/12/2024
- Prazo para sanção:
- 30/12/2024
- Veto aposto:
- VET 49/2024
- Norma:
- Lei nº 15.080 de 30/12/2024 (DOU de 31/12/2024)
- Matéria:
- PLN 3/2024
- Ementa:
- Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2025 e dá outras providências.
- Recebimento pela Presidência:
- 26/12/2024
- Prazo para sanção:
- 31/12/2024
- Veto aposto:
- VET 47/2024
- Norma:
- Lei nº 15.079 de 27/12/2024 (DOU de 30/12/2024)
- Matéria:
- PL 3817/2024 (PL 3817/2024 , na Câmara dos Deputados)
- Ementa:
- Institui o Adicional da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) no processo de adaptação da legislação brasileira às Regras Globais Contra a Erosão da Base Tributária - Regras GloBE; e altera a Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, e a Lei nº 12.973, de 13 de maio de 2014.
- Recebimento pela Presidência:
- 26/12/2024
- Prazo para sanção:
- 30/12/2024
- Norma:
- Lei nº 15.078 de 27/12/2024 (DOU de 30/12/2024)
- Matéria:
- PL 3802/2024 (PL 3802/2024 , na Câmara dos Deputados)
- Ementa:
- Altera a Lei nº 14.467, de 16 de novembro de 2022, que dispõe sobre o tratamento tributário aplicável às perdas incorridas no recebimento de créditos decorrentes das atividades de instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil.
- Recebimento pela Presidência:
- 26/12/2024
- Prazo para sanção:
- 30/12/2024
- Norma:
- Lei nº 15.077 de 27/12/2024 (Publicação Original [Lei nº 15.077 de 27/12/2024] [Diário Oficial da União - Edição Extra de 27/12/2024 - nº 249-A] (p. 1, col. 1))
- Matéria:
- PL 4614/2024 (PL 4614/2024 , na Câmara dos Deputados)
- Ementa:
- Altera as Leis nºs 8.171, de 17 de janeiro de 1991 (Lei da Política Agrícola), 8.742, de 7 de dezembro de 1993 (Lei Orgânica da Assistência Social), 14.601, de 19 de junho de 2023 (Lei do Programa Bolsa Família), e 14.995, de 10 de outubro de 2024, para dispor sobre políticas públicas; e dá outras providências.
- Recebimento pela Presidência:
- 26/12/2024
- Prazo para sanção:
- 30/12/2024
- Veto aposto:
- VET 46/2024
- Norma:
- Lei nº 15.076 de 26/12/2024 (DOU de 27/12/2024)
- Matéria:
- PL 6012/2023 (Substitutivo-CD) (PL 6012/2023 , na Câmara dos Deputados)
- Ementa:
- Altera as Leis nºs 13.999, de 18 de maio de 2020, e 12.087, de 11 de novembro de 2009, para assegurar que os recursos do Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe) sejam permanentes, e a Lei nº 15.042, de 11 de dezembro de 2023, para dispor sobre o valor mínimo obrigatório a ser aplicado na aquisição de créditos de carbono pelas entidades que especifica.
- Recebimento pela Presidência:
- 26/12/2024
- Prazo para sanção:
- 27/12/2024
- Norma:
- Lei nº 15.075 de 26/12/2024 (DOU de 27/12/2024)
- Matéria:
- PL 3337/2024 (PL 3337/2024 , na Câmara dos Deputados)
- Ementa:
- Altera a Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, para autorizar a transferência de excedentes de conteúdo local entre contratos para exploração e produção de petróleo e gás natural vigentes; altera as Leis nºs 12.304, de 2 de agosto de 2010, 12.351, de 22 de dezembro de 2010, e 14.871, de 28 de maio de 2024; e revoga a Medida Provisória nº 1.255, de 26 de agosto de 2024.
- Recebimento pela Presidência:
- 26/12/2024
- Prazo para sanção:
- 27/12/2024
- Norma:
- Lei nº 15.074 de 26/12/2024 (DOU de 27/12/2024)
- Matéria:
- PL 7686/2017 (PLS 487/2015 , no Senado Federal)
- Ementa:
- Regula o exercício da profissão de geofísico.
- Recebimento pela Presidência:
- 11/12/2024
- Prazo para sanção:
- 27/12/2024
- Veto aposto:
- VET 45/2024
- Norma:
- Lei nº 15.073 de 26/12/2024 (DOU de 27/12/2024)
- Matéria:
- PL 5637/2020 (PL 5637/2020 , na Câmara dos Deputados)
- Ementa:
- Altera a Lei nº 11.771, de 17 de setembro de 2008 (Lei Geral do Turismo), para prever sanções aos prestadores de serviços turísticos que cometerem infrações associadas à facilitação do turismo sexual.
- Recebimento pela Presidência:
- 09/12/2024
- Prazo para sanção:
- 27/12/2024
- Veto aposto:
- VET 44/2024
- Norma:
- Lei nº 15.072 de 26/12/2024 (DOU de 27/12/2024)
- Matéria:
- PL 1754/2024 (Substitutivo-CD) (PL 488/2011 , na Câmara dos Deputados)
- Ementa:
- Altera a Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991 (Lei Orgânica da Seguridade Social), e a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991 (Lei de Benefícios da Previdência Social), para dispor sobre a condição de segurado especial dos associados em cooperativas.
- Recebimento pela Presidência:
- 09/12/2024
- Prazo para sanção:
- 27/12/2024
- Veto aposto:
- VET 43/2024
- Norma:
- Lei nº 15.071 de 23/12/2024 (DOU de 24/12/2024)
- Matéria:
- PL 3449/2024 (PL 3449/2024 , na Câmara dos Deputados)
- Ementa:
- Altera o Decreto-Lei nº 1.804, de 3 de setembro de 1980, que trata da tributação simplificada das remessas postais internacionais, e a Lei nº 14.902, de 27 de junho de 2024, que institui o Programa Mobilidade Verde e Inovação (Programa Mover).
- Recebimento pela Presidência:
- 09/12/2024
- Prazo para sanção:
- 26/12/2024
- Veto aposto:
- VET 42/2024
- Norma:
- Lei nº 15.070 de 23/12/2024 (DOU de 24/12/2024)
- Matéria:
- PL 658/2021 (PL 658/2021 , na Câmara dos Deputados)
- Ementa:
- Dispõe sobre a produção, a importação, a exportação, o registro, a comercialização, o uso, a inspeção, a fiscalização, a pesquisa, a experimentação, a embalagem, a rotulagem, a propaganda, o transporte, o armazenamento, as taxas, a prestação de serviços, a destinação de resíduos e embalagens e os incentivos à produção de bioinsumos para uso agrícola, pecuário, aquícola e florestal; e altera as Leis nºs 14.785, de 27 de dezembro de 2023, 10.603, de 17 de dezembro de 2002, e 6.894, de 16 de dezembro de 1980.
- Recebimento pela Presidência:
- 09/12/2024
- Prazo para sanção:
- 24/12/2024
- Norma:
- Lei nº 15.069 de 23/12/2024 (DOU de 24/12/2024)
- Matéria:
- PL 5791/2019 (PL 5791/2019 , na Câmara dos Deputados)
- Ementa:
- Institui a Política Nacional de Cuidados.
- Recebimento pela Presidência:
- 09/12/2024
- Prazo para sanção:
- 24/12/2024
- Norma:
- Lei nº 15.068 de 23/12/2024 (DOU de 24/12/2024)
- Matéria:
- PL 6606/2019 (Emenda-CD) (PLC 137/2017 , no Senado Federal)
- Ementa:
- Dispõe sobre os empreendimentos de economia solidária e a Política Nacional de Economia Solidária; cria o Sistema Nacional de Economia Solidária (Sinaes); e altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil).
- Recebimento pela Presidência:
- 05/12/2024
- Prazo para sanção:
- 24/12/2024
- Norma:
- Lei nº 15.067 de 23/12/2024 (Publicação Original [Lei nº 15.067 de 23/12/2024] [Diário Oficial da União - Edição Extra de 23/12/2024 - nº 246-A] (p. 37, col. 1))
- Matéria:
- PLN 39/2024
- Ementa:
- Altera a Lei nº 14.791, de 29 de dezembro de 2023, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2024.
- Recebimento pela Presidência:
- 19/12/2024
- Prazo para sanção:
- 23/12/2024
- Norma:
- Lei nº 15.066 de 23/12/2024 (Publicação Original [Lei nº 15.066 de 23/12/2024] [Diário Oficial da União - Edição Extra de 23/12/2024 - nº 246-A] (p. 35, col. 1))
- Matéria:
- PLN 38/2024
- Ementa:
- Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios da Justiça e Segurança Pública, dos Transportes, e de Portos e Aeroportos, e de Operações Oficiais de Crédito, crédito especial no valor de R$ 4.031.223.377,00, para os fins que especifica.
- Recebimento pela Presidência:
- 19/12/2024
- Prazo para sanção:
- 23/12/2024
- Norma:
- Lei nº 15.065 de 23/12/2024 (Publicação Original [Lei nº 15.065 de 23/12/2024] [Diário Oficial da União - Edição Extra de 23/12/2024 - nº 246-A] (p. 27, col. 1))
- Matéria:
- PLN 37/2024
- Ementa:
- Abre ao Orçamento de Investimento da União, em favor do Banco da Amazônia S.A., da Eletrobras Termonuclear S.A., da Petrobras Biocombustível S.A., da Companhia Docas do Ceará, e da Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária, crédito suplementar no valor de R$ 200.329.507,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
- Recebimento pela Presidência:
- 19/12/2024
- Prazo para sanção:
- 23/12/2024
- Norma:
- Lei nº 15.064 de 23/12/2024 (Publicação Original [Lei nº 15.064 de 23/12/2024] [Diário Oficial da União - Edição Extra de 23/12/2024 - nº 246-A] (p. 26, col. 1))
- Matéria:
- PLN 36/2024
- Ementa:
- Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério de Portos e Aeroportos, crédito especial no valor de R$ 15.400.839,00, para o fim que especifica.
- Recebimento pela Presidência:
- 19/12/2024
- Prazo para sanção:
- 23/12/2024
- Norma:
- Lei nº 15.063 de 23/12/2024 (Publicação Original [Lei nº 15.063 de 23/12/2024] [Diário Oficial da União - Edição Extra de 23/12/2024 - nº 246-A] (p. 24, col. 1))
- Matéria:
- PLN 33/2024
- Ementa:
- Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor do Ministério Público da União, crédito suplementar no valor de R$ 25.510.081,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
- Recebimento pela Presidência:
- 19/12/2024
- Prazo para sanção:
- 23/12/2024
- Norma:
- Lei nº 15.062 de 23/12/2024 (Publicação Original [Lei nº 15.062 de 23/12/2024] [Diário Oficial da União - Edição Extra de 23/12/2024 - nº 246-A] (p. 21, col. 1))
- Matéria:
- PLN 32/2024
- Ementa:
- Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor das Justiças Federal e Eleitoral, crédito suplementar no valor de R$ 13.261.923,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
- Recebimento pela Presidência:
- 19/12/2024
- Prazo para sanção:
- 23/12/2024
- Norma:
- Lei nº 15.061 de 23/12/2024 (Publicação Original [Lei nº 15.061 de 23/12/2024] [Diário Oficial da União - Edição Extra de 23/12/2024 - nº 246-A] (p. 17, col. 1))
- Matéria:
- PLN 30/2024
- Ementa:
- Abre ao Orçamento de Investimento da União, em favor das empresas Araucária Nitrogenados S.A., Petrobras Biocombustível S.A. e Petróleo Brasileiro S.A., crédito especial no valor de R$ 552.847.000,00, para os fins que especifica.
- Recebimento pela Presidência:
- 19/12/2024
- Prazo para sanção:
- 23/12/2024
- Norma:
- Lei nº 15.060 de 23/12/2024 (Publicação Original [Lei nº 15.060 de 23/12/2024] [Diário Oficial da União - Edição Extra de 23/12/2024 - nº 246-A] (p. 15, col. 1))
- Matéria:
- PLN 28/2024
- Ementa:
- Altera a Lei nº 14.802, de 10 de janeiro de 2024, que institui o Plano Plurianual da União para o período de 2024 a 2027.
- Recebimento pela Presidência:
- 19/12/2024
- Prazo para sanção:
- 23/12/2024
- Norma:
- Lei nº 15.059 de 23/12/2024 (Publicação Original [Lei nº 15.059 de 23/12/2024] [Diário Oficial da União - Edição Extra de 23/12/2024 - nº 246-A] (p. 12, col. 1))
- Matéria:
- PLN 27/2024
- Ementa:
- Abre ao Orçamento de Investimento da União, em favor da Companhia Docas do Rio Grande do Norte, crédito suplementar no valor de R$ 16.089.714,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
- Recebimento pela Presidência:
- 19/12/2024
- Prazo para sanção:
- 23/12/2024
- Norma:
- Lei nº 15.058 de 23/12/2024 (Publicação Original [Lei nº 15.058 de 23/12/2024] [Diário Oficial da União - Edição Extra de 23/12/2024 - nº 246-A] (p. 12, col. 1))
- Matéria:
- PLN 20/2024
- Ementa:
- Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Tribunal de Contas da União, crédito especial no valor de R$ 685.000,00, para o fim que especifica.
- Recebimento pela Presidência:
- 19/12/2024
- Prazo para sanção:
- 23/12/2024
- Norma:
- Lei nº 15.057 de 23/12/2024 (Publicação Original [Lei nº 15.057 de 23/12/2024] [Diário Oficial da União - Edição Extra de 23/12/2024 - nº 246-A] (p. 11, col. 1))
- Matéria:
- PLN 18/2024
- Ementa:
- Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor da Justiça Federal, crédito especial no valor de R$ 500.000,00, para o fim que especifica.
- Recebimento pela Presidência:
- 19/12/2024
- Prazo para sanção:
- 23/12/2024
- Norma:
- Lei nº 15.056 de 23/12/2024 (Publicação Original [Lei nº 15.056 de 23/12/2024] [Diário Oficial da União - Edição Extra de 23/12/2024 - nº 246-A] (p. 9, col. 1))
- Matéria:
- PLN 17/2024
- Ementa:
- Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Tribunal de Contas da União e das Justiças Federal e Eleitoral, crédito suplementar no valor de R$ 32.998.452,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
- Recebimento pela Presidência:
- 19/12/2024
- Prazo para sanção:
- 23/12/2024
- Norma:
- Lei nº 15.055 de 23/12/2024 (Publicação Original [Lei nº 15.055 de 23/12/2024] [Diário Oficial da União - Edição Extra de 23/12/2024 - nº 246-A] (p. 3, col. 1))
- Matéria:
- PLN 16/2024
- Ementa:
- Abre ao Orçamento de Investimento da União, em favor da empresa Petrobras International Braspetro B.V. - PIBBV, da empresa Petrobras Biocombustível S.A. - PBIO e da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, crédito suplementar no valor de R$ 304.301.914,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
- Recebimento pela Presidência:
- 19/12/2024
- Prazo para sanção:
- 23/12/2024
- Norma:
- Lei nº 15.054 de 23/12/2024 (Publicação Original [Lei nº 15.054 de 23/12/2024] [Diário Oficial da União - Edição Extra de 23/12/2024 - nº 246-A] (p. 3, col. 1))
- Matéria:
- PLN 15/2024
- Ementa:
- Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar, crédito suplementar no valor de R$ 227.000.000,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
- Recebimento pela Presidência:
- 19/12/2024
- Prazo para sanção:
- 23/12/2024
- Norma:
- Lei nº 15.053 de 23/12/2024 (Publicação Original [Lei nº 15.053 de 23/12/2024] [Diário Oficial da União - Edição Extra de 23/12/2024 - nº 246-A] (p. 1, col. 1))
- Matéria:
- PLN 14/2024
- Ementa:
- Abre ao Orçamento de Investimento da União, em favor da empresa Petrobras Netherlands B.V. - PNBV, crédito especial no valor total de R$ 67.352.000,00, para inclusão de programações na Lei Orçamentária vigente.
- Recebimento pela Presidência:
- 19/12/2024
- Prazo para sanção:
- 23/12/2024
- Norma:
- Lei nº 15.052 de 20/12/2024 (DOU de 23/12/2024)
- Matéria:
- PLN 19/2024
- Ementa:
- Altera a Lei nº 14.822, de 22 de janeiro de 2024, que estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2024.
- Recebimento pela Presidência:
- 19/12/2024
- Prazo para sanção:
- 23/12/2024
- Norma:
- Lei nº 15.051 de 20/12/2024 (DOU de 23/12/2024)
- Matéria:
- PL 4174/2023 (PL 4174/2023 , no Senado Federal)
- Ementa:
- Confere o título de Capital Nacional da Farinha de Mandioca ao Município de Cruzeiro do Sul, no Estado do Acre.
- Recebimento pela Presidência:
- 11/12/2024
- Prazo para sanção:
- 23/12/2024
- Norma:
- Lei nº 15.050 de 20/12/2024 (DOU de 23/12/2024)
- Matéria:
- PL 3356/2021 (PL 3356/2021 , na Câmara dos Deputados)
- Ementa:
- Confere o título de Capital Nacional do Capim Dourado ao Município de Mateiros, no Estado do Tocantins.
- Recebimento pela Presidência:
- 09/12/2024
- Prazo para sanção:
- 23/12/2024
- Norma:
- Lei nº 15.049 de 19/12/2024 (DOU de 20/12/2024)
- Matéria:
- PLN 34/2024
- Ementa:
- Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor das Justiças Federal, Eleitoral, e do Trabalho, e do Conselho Nacional de Justiça, crédito especial no valor de R$ 273.689.008,00, para os fins que especifica.
- Recebimento pela Presidência:
- 19/12/2024
- Prazo para sanção:
- 20/12/2024
- Norma:
- Lei nº 15.048 de 19/12/2024 (DOU de 20/12/2024)
- Matéria:
- MPV 1254/2024
- Ementa:
- Abre crédito extraordinário em favor de Operações Oficiais de Crédito, no valor de R$ 1.976.872.000,00 (um bilhão novecentos e setenta e seis milhões oitocentos e setenta e dois mil reais), para os fins que especifica.
- Norma:
- Lei nº 15.047 de 17/12/2024 (DOU de 18/12/2024)
- Matéria:
- PL 1734/2024 (PL 1952/2007 , na Câmara dos Deputados)
- Ementa:
- Institui o regime disciplinar da Polícia Federal e da Polícia Civil do Distrito Federal e revoga dispositivos da Lei nº 4.878, de 3 de dezembro de 1965.
- Recebimento pela Presidência:
- 27/11/2024
- Prazo para sanção:
- 17/12/2024
- Veto aposto:
- VET 41/2024
- Norma:
- Lei nº 15.046 de 17/12/2024 (DOU de 18/12/2024)
- Matéria:
- PL 2230/2022 (PL 3720/2015 , na Câmara dos Deputados)
- Ementa:
- Autoriza a criação do Cadastro Nacional de Animais Domésticos.
- Recebimento pela Presidência:
- 27/11/2024
- Prazo para sanção:
- 17/12/2024
- Veto aposto:
- VET 40/2024
- Norma:
- Lei nº 15.045 de 16/12/2024 (DOU de 17/12/2024)
- Matéria:
- PL 6213/2023 (PL 8121/2017 , na Câmara dos Deputados)
- Ementa:
- Denomina "Ponte Nicanor Azambuja, João Dóglia e Diogo Madruga" a ponte sobre o Rio Camaquã, na rodovia BR-153, na divisa dos Municípios de Bagé e Caçapava do Sul, no Estado do Rio Grande do Sul.
- Recebimento pela Presidência:
- 27/11/2024
- Prazo para sanção:
- 17/12/2024
- Norma:
- Lei nº 15.044 de 16/12/2024 (DOU de 17/12/2024)
- Matéria:
- PL 2627/2019 (PL 2627/2019 , na Câmara dos Deputados)
- Ementa:
- Institui o Dia Nacional do Metodismo Wesleyano.
- Recebimento pela Presidência:
- 27/11/2024
- Prazo para sanção:
- 17/12/2024
- Norma:
- Lei nº 15.043 de 16/12/2024 (DOU de 17/12/2024)
- Matéria:
- PL 2251/2022 (PL 4256/2016 , na Câmara dos Deputados)
- Ementa:
- Autoriza o Poder Executivo a doar área para a instalação da Embaixada da República de Cabo Verde.
- Recebimento pela Presidência:
- 27/11/2024
- Prazo para sanção:
- 17/12/2024
- Norma:
- Lei nº 15.042 de 11/12/2024 (DOU de 12/12/2024)
- Matéria:
- PL 182/2024 (Emenda-CD) (PL 182/2024 , no Senado Federal)
- Ementa:
- Institui o Sistema Brasileiro de Comércio de Emissões de Gases de Efeito Estufa (SBCE); e altera as Leis nºs 12.187, de 29 de dezembro de 2009, 12.651, de 25 de maio de 2012 (Código Florestal), 6.385, de 7 de dezembro de 1976 (Lei da Comissão de Valores Mobiliários), e 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei de Registros Públicos).
- Recebimento pela Presidência:
- 25/11/2024
- Prazo para sanção:
- 12/12/2024
- Norma:
- Lei nº 15.041 de 09/12/2024 (DOU de 10/12/2024)
- Matéria:
- PL 1205/2024 (PL 1205/2024 , no Senado Federal)
- Ementa:
- Altera a Lei nº 14.597, de 14 de junho de 2023 (Lei Geral do Esporte), para dispor sobre os subsistemas esportivos privados, e revoga dispositivos da Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998 (Lei Pelé).
- Recebimento pela Presidência:
- 19/11/2024
- Prazo para sanção:
- 10/12/2024
- Veto aposto:
- VET 39/2024
- Norma:
- Lei nº 15.040 de 09/12/2024 (DOU de 10/12/2024)
- Matéria:
- PL 2597/2024 (Emenda-CD) (PLC 29/2017 , no Senado Federal)
- Ementa:
- Dispõe sobre normas de seguro privado; e revoga dispositivos da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), e do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966.
- Recebimento pela Presidência:
- 19/11/2024
- Prazo para sanção:
- 10/12/2024
- Norma:
- Lei nº 15.039 de 09/12/2024 (DOU de 10/12/2024)
- Matéria:
- PL 10493/2018 (PLS 206/2007 , no Senado Federal)
- Ementa:
- Altera os limites da Reserva Extrativista do Rio Ouro Preto, define sua zona de amortecimento e amplia a Reserva Extrativista do Lago do Cuniã.
- Recebimento pela Presidência:
- 18/11/2024
- Prazo para sanção:
- 09/12/2024
- Norma:
- Lei nº 15.038 de 29/11/2024 (DOU de 02/12/2024)
- Matéria:
- PL 4448/2024 (PL 4448/2024 , na Câmara dos Deputados)
- Ementa:
- Autoriza o Poder Executivo federal a conceder subvenção econômica, sob a forma de desconto para liquidação ou renegociação de parcelas de operações de crédito rural de custeio, de investimento e de industrialização contratadas por mutuários afetados com perdas materiais decorrentes dos eventos climáticos extremos ocorridos nos meses de abril e maio de 2024, nos termos do Decreto Legislativo nº 36, de 7 de maio de 2024, em Municípios do Estado do Rio Grande do Sul que tiveram estado de calamidade pública ou situação de emergência reconhecidos pelo Poder Executivo federal; autoriza as instituições financeiras a operarem com mutuários nas condições que especifica; altera as Leis nºs 14.042, de 19 de agosto de 2020, 8.427, de 27 de maio de 1992, 14.981, de 20 de setembro de 2024, e 13.001, de 20 de junho de 2014; e revoga as Medidas Provisórias nºs 1.247, de 31 de julho de 2024, e 1.272, de 25 de outubro de 2024.
- Recebimento pela Presidência:
- 27/11/2024
- Prazo para sanção:
- 02/12/2024
- Norma:
- Lei nº 15.037 de 29/11/2024 (DOU de 02/12/2024)
- Matéria:
- PL 2434/2019 (Substitutivo-CD) (PL 2434/2019 , na Câmara dos Deputados)
- Ementa:
- Altera a Lei nº14.606, de 20 de junho de 2023, para especificar que o símbolo da campanha de conscientização sobre a doença de Parkinson será uma tulipa vermelha denominada Dr. James Parkinson, desenvolvida pelo floricultor holandês J.W.S. Van der Wereld.
- Recebimento pela Presidência:
- 18/11/2024
- Prazo para sanção:
- 02/12/2024
- Norma:
- Lei nº 15.036 de 27/11/2024 (DOU de 28/11/2024)
- Matéria:
- MPV 1244/2024
- Ementa:
- Abre crédito extraordinário em favor do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, do Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar, do Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional, do Banco Central do Brasil e de Encargos Financeiros da União, no valor de R$ 1.253.601.800,00 (um bilhão duzentos e cinquenta e três milhões seiscentos e um mil e oitocentos reais), para os fins que especifica.
- Norma:
- Lei nº 15.035 de 27/11/2024 (DOU de 28/11/2024)
- Matéria:
- PL 6212/2023 (Substitutivo-CD) (PL 6212/2023 , na Câmara dos Deputados)
- Ementa:
- Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para permitir a consulta pública do nome completo e do número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) das pessoas condenadas por crimes contra a dignidade sexual, garantido o sigilo do processo e das informações relativas à vítima, e a Lei nº 14.069, de 1º de outubro de 2020, para determinar a criação do Cadastro Nacional de Pedófilos e Predadores Sexuais.
- Recebimento pela Presidência:
- 05/11/2024
- Prazo para sanção:
- 27/11/2024
- Veto aposto:
- VET 37/2024
- Norma:
- Lei nº 15.034 de 27/11/2024 (DOU de 28/11/2024)
- Matéria:
- PL 2750/2024 (PL 2750/2024 , na Câmara dos Deputados)
- Ementa:
- Altera a Lei nº 13.999, de 18 de maio de 2020, e a Lei nº 12.087, de 11 de novembro de 2009, para autorizar o aumento da participação da União no Fundo Garantidor de Operações (FGO), com o objetivo de garantir as operações contratadas no âmbito do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf); e dá outras providências.
- Recebimento pela Presidência:
- 05/11/2024
- Prazo para sanção:
- 27/11/2024
- Veto aposto:
- VET 36/2024
- Norma:
- Lei nº 15.033 de 26/11/2024 (DOU de 27/11/2024)
- Matéria:
- PL 173/2020 (PL 1685/2011 , na Câmara dos Deputados)
- Ementa:
- Autoriza transferência de capital, a título de contribuição, mediante celebração de convênios entre a União e as Associações de Proteção e Assistência aos Condenados (APACs), em atenção ao disposto no § 6º do art. 12 da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964.
- Recebimento pela Presidência:
- 05/11/2024
- Prazo para sanção:
- 27/11/2024
- Norma:
- Lei Complementar nº 210 de 25/11/2024 (DOU de 26/11/2024)
- Matéria:
- PLP 175/2024 (Emenda-CD) (PLP 175/2024 , no Senado Federal)
- Ementa:
- Dispõe sobre a proposição e a execução de emendas parlamentares na lei orçamentária anual; e dá outras providências.
- Recebimento pela Presidência:
- 21/11/2024
- Prazo para sanção:
- 11/12/2024
- Norma:
- Lei nº 15.032 de 21/11/2024 (DOU de 22/11/2024)
- Matéria:
- PL 2241/2022 (PL 9622/2018 , na Câmara dos Deputados)
- Ementa:
- Altera a Lei nº 14.597, de 14 de junho de 2023 (Lei Geral do Esporte), para condicionar a transferência de recursos públicos a compromisso de adoção de medidas para proteção de crianças e de adolescentes contra abuso sexual.
- Recebimento pela Presidência:
- 30/10/2024
- Prazo para sanção:
- 21/11/2024
- Norma:
- Lei nº 15.031 de 21/11/2024 (DOU de 22/11/2024)
- Matéria:
- PL 6495/2019 (PL 6495/2019 , na Câmara dos Deputados)
- Ementa:
- Denomina "Rodovia Doutor Luciano Heitor Beiguelman" o trecho da rodovia BR-153 entre os Municípios de Icém e Nova Granada, no Estado de São Paulo.
- Recebimento pela Presidência:
- 30/10/2024
- Prazo para sanção:
- 21/11/2024
- Norma:
- Lei nº 15.030 de 18/11/2024 (DOU de 19/11/2024)
- Matéria:
- PL 6571/2019 (PL 4510/2008 , na Câmara dos Deputados)
- Ementa:
- Denomina Rodovia Dom Luciano Pedro Mendes de Almeida trecho da BR-356 no Estado de Minas Gerais.
- Recebimento pela Presidência:
- 29/10/2024
- Prazo para sanção:
- 19/11/2024
- Norma:
- Lei nº 15.029 de 18/11/2024 (DOU de 19/11/2024)
- Matéria:
- PL 6205/2023 (PL 6419/2016 , na Câmara dos Deputados)
- Ementa:
- Denomina "Rodovia Janaína Borges de Oliveira" o trecho da rodovia BR-116 entre os bairros Ruy Coelho Gonçalves e Jardim Santa Rita, no Município de Guaíba, no Estado do Rio Grande do Sul.
- Recebimento pela Presidência:
- 29/10/2024
- Prazo para sanção:
- 19/11/2024
- Norma:
- Lei nº 15.028 de 18/11/2024 (DOU de 19/11/2024)
- Matéria:
- PL 6201/2023 (PL 6642/2009 , na Câmara dos Deputados)
- Ementa:
- Denomina "Rodovia Governador Benedito Valadares" o trecho da rodovia BR-262 entre o Km 352,5 e o Km 426, no Estado de Minas Gerais.
- Recebimento pela Presidência:
- 29/10/2024
- Prazo para sanção:
- 19/11/2024
- Norma:
- Lei nº 15.027 de 18/11/2024 (DOU de 19/11/2024)
- Matéria:
- PL 1205/2023 (PL 1205/2023 , na Câmara dos Deputados)
- Ementa:
- Reconhece como patrimônio cultural material do Brasil o acervo jornalístico do Diario de Pernambuco.
- Recebimento pela Presidência:
- 29/10/2024
- Prazo para sanção:
- 19/11/2024
- Norma:
- Lei nº 15.026 de 18/11/2024 (DOU de 19/11/2024)
- Matéria:
- PL 435/2021 (PL 435/2021 , na Câmara dos Deputados)
- Ementa:
- Dispõe sobre a aplicação das Leis nºs 4.950-A, de 22 de abril de 1966, 5.194, de 24 de dezembro de 1966, e 7.410, de 27 de novembro de 1985, aos diplomados em Geologia ou Engenharia Geológica.
- Recebimento pela Presidência:
- 29/10/2024
- Prazo para sanção:
- 19/11/2024
- Norma:
- Lei nº 15.025 de 13/11/2024 (DOU de 14/11/2024)
- Matéria:
- MPV 1248/2024
- Ementa:
- Abre crédito extraordinário em favor dos Ministérios da Educação e da Cultura e de Operações Oficiais de Crédito, no valor de R$ 1.454.799.092,00 (um bilhão quatrocentos e cinquenta e quatro milhões setecentos e noventa e nove mil e noventa e dois reais), para os fins que especifica.
- Norma:
- Lei nº 15.024 de 13/11/2024 (DOU de 14/11/2024)
- Matéria:
- MPV 1246/2024
- Ementa:
- Abre crédito extraordinário em favor do Ministério da Agricultura e Pecuária, no valor de R$ 230.891.005,00 (duzentos e trinta milhões oitocentos e noventa e um mil e cinco reais), para os fins que especifica.
- Norma:
- Lei nº 15.023 de 13/11/2024 (DOU de 14/11/2024)
- Matéria:
- MPV 1243/2024
- Ementa:
- Abre crédito extraordinário em favor da Justiça do Trabalho e do Ministério Público da União, no valor de R$ 27.163.242,00 (vinte e sete milhões cento e sessenta e três mil duzentos e quarenta e dois reais), para os fins que especifica.
- Norma:
- Lei nº 15.022 de 13/11/2024 (DOU de 14/11/2024)
- Matéria:
- PL 6120/2019 (PL 6120/2019 , na Câmara dos Deputados)
- Ementa:
- Estabelece o Inventário Nacional de Substâncias Químicas e a avaliação e o controle de risco das substâncias químicas utilizadas, produzidas ou importadas, no território nacional, com o objetivo de minimizar os impactos adversos à saúde e ao meio ambiente; e dá outras providências.
- Recebimento pela Presidência:
- 29/10/2024
- Prazo para sanção:
- 14/11/2024
- Norma:
- Lei nº 15.021 de 12/11/2024 (DOU de 13/11/2024)
- Matéria:
- PL 5010/2013 (PLS 73/2007 , no Senado Federal)
- Ementa:
- Dispõe sobre o controle de material genético animal e sobre a obtenção e o fornecimento de clones de animais domésticos destinados à produção de animais domésticos de interesse zootécnico e dá outras providências.
- Recebimento pela Presidência:
- 23/10/2024
- Prazo para sanção:
- 12/11/2024
- Veto aposto:
- VET 35/2024
- Norma:
- Lei nº 15.020 de 12/11/2024 (DOU de 13/11/2024)
- Matéria:
- PL 5894/2019 (PL 5894/2019 , na Câmara dos Deputados)
- Ementa:
- Inscreve o nome de Darcy Ribeiro no Livro dos Heróis e Heroínas da Pátria.
- Recebimento pela Presidência:
- 29/10/2024
- Prazo para sanção:
- 13/11/2024
- Norma:
- Lei nº 15.019 de 12/11/2024 (DOU de 13/11/2024)
- Matéria:
- PL 398/2019 (PL 7944/2017 , na Câmara dos Deputados)
- Ementa:
- Inclui no calendário turístico oficial do País o Cerejeiras Festival, evento realizado no Município de Garça, Estado de São Paulo.
- Recebimento pela Presidência:
- 29/10/2024
- Prazo para sanção:
- 13/11/2024
- Norma:
- Lei nº 15.018 de 12/11/2024 (DOU de 13/11/2024)
- Matéria:
- PL 397/2019 (PL 7133/2017 , na Câmara dos Deputados)
- Ementa:
- Institui o Dia Nacional do Maracatu.
- Recebimento pela Presidência:
- 29/10/2024
- Prazo para sanção:
- 13/11/2024
- Norma:
- Lei nº 15.017 de 12/11/2024 (DOU de 13/11/2024)
- Matéria:
- PL 454/2022 (Emenda-CD) (PL 454/2022 , no Senado Federal)
- Ementa:
- Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), para dispor sobre a publicização de dados e microdados coletados nos censos da educação básica e superior e nos respectivos exames e sistemas de avaliação.
- Recebimento pela Presidência:
- 23/10/2024
- Prazo para sanção:
- 12/11/2024
- Norma:
- Lei nº 15.016 de 12/11/2024 (DOU de 13/11/2024)
- Matéria:
- PL 3135/2019 (PL 3135/2019 , no Senado Federal)
- Ementa:
- Confere o título de Capital Nacional dos Rodeios Crioulos ao Município de Vacaria, no Estado do Rio Grande do Sul.
- Recebimento pela Presidência:
- 16/10/2024
- Prazo para sanção:
- 05/11/2024
- Norma:
- Lei nº 15.015 de 12/11/2024 (DOU de 13/11/2024)
- Matéria:
- PL 1039/2020 (PL 1039/2020 , no Senado Federal)
- Ementa:
- Concede ao Município de Irineópolis, no Estado de Santa Catarina, o título de Capital Nacional do Trator.
- Recebimento pela Presidência:
- 17/10/2024
- Prazo para sanção:
- 06/11/2024
- Norma:
- Lei nº 15.014 de 06/11/2024 (DOU de 07/11/2024)
- Matéria:
- PL 2012/2019 (PL 2012/2019 , no Senado Federal)
- Ementa:
- Altera a Lei nº 11.350, de 5 de outubro de 2006, para prever a concessão de indenização de transporte ao Agente Comunitário de Saúde e ao Agente de Combate às Endemias como forma de custeio de locomoção.
- Recebimento pela Presidência:
- 17/10/2024
- Prazo para sanção:
- 06/11/2024
- Norma:
- Lei nº 15.013 de 04/11/2024 (DOU de 05/11/2024)
- Matéria:
- PL 2504/2022 (PL 2504/2022 , no Senado Federal)
- Ementa:
- Institui o Dia Nacional do Artista Vidreiro.
- Recebimento pela Presidência:
- 17/10/2024
- Prazo para sanção:
- 05/11/2024
- Norma:
- Lei nº 15.012 de 04/11/2024 (DOU de 05/11/2024)
- Matéria:
- PL 8448/2017 (PLS 444/2015 , no Senado Federal)
- Ementa:
- Altera a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, para conferir publicidade a documentos referentes à regulação e à fiscalização dos serviços públicos de saneamento básico, bem como aos direitos e deveres dos usuários e prestadores, e para instituir como direito da população o acesso a relatórios periódicos sobre o nível dos reservatórios de água para abastecimento público e a outros dados relativos à segurança hídrica.
- Recebimento pela Presidência:
- 16/10/2024
- Prazo para sanção:
- 05/11/2024
- Norma:
- Lei nº 15.011 de 01/11/2024 (DOU de 04/11/2024)
- Matéria:
- PL 4674/2019 (PL 9470/2018 , na Câmara dos Deputados)
- Ementa:
- Confere ao Município de Jaraguá do Sul, no Estado de Santa Catarina, o título de Capital Nacional dos Atiradores.
- Recebimento pela Presidência:
- 09/10/2024
- Prazo para sanção:
- 29/10/2024
- Norma:
- Lei nº 15.010 de 30/10/2024 (DOU de 31/10/2024)
- Matéria:
- MPV 1237/2024
- Ementa:
- Abre crédito extraordinário em favor da Justiça Federal, da Defensoria Pública da União, do Ministério do Trabalho e Emprego e de Encargos Financeiros da União, no valor de R$ 2.036.694.007,00 (dois bilhões trinta e seis milhões seiscentos e noventa e quatro mil e sete reais), para os fins que especifica.
- Norma:
- Lei nº 15.009 de 29/10/2024 (DOU de 30/10/2024)
- Matéria:
- PL 3931/2021 (PL 3931/2021 , na Câmara dos Deputados)
- Ementa:
- Altera a Lei nº 13.733, de 16 de novembro de 2018, para instituir o Outubrinho Rosa, a ser realizado no mês de outubro.
- Recebimento pela Presidência:
- 09/10/2024
- Prazo para sanção:
- 29/10/2024
- Norma:
- Lei nº 15.008 de 17/10/2024 (DOU de 18/10/2024)
- Matéria:
- PL 6575/2019 (PL 213/2015 , na Câmara dos Deputados)
- Ementa:
- Regulamenta o Rodeio Crioulo como atividade da cultura popular.
- Recebimento pela Presidência:
- 30/09/2024
- Prazo para sanção:
- 18/10/2024
- Norma:
- Lei nº 15.007 de 17/10/2024 (DOU de 18/10/2024)
- Matéria:
- PL 6206/2023 (PL 10388/2018 , na Câmara dos Deputados)
- Ementa:
- Denomina "Passarela Aureliano Henriques Brotto" a passarela situada no Km 201,7 da BR-116, na Rodovia Presidente Dutra, no Município de Arujá, no Estado de São Paulo.
- Recebimento pela Presidência:
- 30/09/2024
- Prazo para sanção:
- 18/10/2024
- Norma:
- Lei nº 15.006 de 17/10/2024 (DOU de 18/10/2024)
- Matéria:
- PL 1752/2024 (PL 5855/2009 , na Câmara dos Deputados)
- Ementa:
- Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para criar a Semana Nacional de Prevenção a Acidentes com Motociclistas e instituir o Dia Nacional do Motociclista.
- Recebimento pela Presidência:
- 30/09/2024
- Prazo para sanção:
- 18/10/2024
- Norma:
- Lei nº 15.005 de 17/10/2024 (DOU de 18/10/2024)
- Matéria:
- PL 5021/2019 (PL 7544/2017 , na Câmara dos Deputados)
- Ementa:
- Reconhece o artesanato em capim dourado como manifestação da cultura nacional.
- Recebimento pela Presidência:
- 30/09/2024
- Prazo para sanção:
- 18/10/2024
- Norma:
- Lei nº 15.004 de 16/10/2024 (DOU de 17/10/2024)
- Matéria:
- PL 4258/2021 (PL 4258/2021 , na Câmara dos Deputados)
- Ementa:
- Confere o título de Capital Nacional da Biodiversidade Marinha ao Município de Guarapari, no Estado do Espírito Santo.
- Recebimento pela Presidência:
- 30/09/2024
- Prazo para sanção:
- 17/10/2024
- Norma:
- Lei nº 15.003 de 16/10/2024 (DOU de 17/10/2024)
- Matéria:
- PL 1774/2024 (PL 10390/2018 , na Câmara dos Deputados)
- Ementa:
- Inscreve o nome de André Pinto Rebouças no Livro de Heróis e Heroínas da Pátria.
- Recebimento pela Presidência:
- 30/09/2024
- Prazo para sanção:
- 17/10/2024
- Norma:
- Lei nº 15.002 de 16/10/2024 (DOU de 17/10/2024)
- Matéria:
- PL 2082/2019 (PL 2082/2019 , na Câmara dos Deputados)
- Ementa:
- Denomina "Rodovia Alberto Dauaire" o trecho da rodovia BR-356 entre as cidades de São João da Barra e Campos dos Goytacazes, no Estado do Rio de Janeiro.
- Recebimento pela Presidência:
- 30/09/2024
- Prazo para sanção:
- 17/10/2024
- Norma:
- Lei nº 15.001 de 16/10/2024 (DOU de 17/10/2024)
- Matéria:
- PL 2725/2022 (PL 2725/2022 , na Câmara dos Deputados)
- Ementa:
- Altera as Leis nºs 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), e 10.973, de 2 de dezembro de 2004, para estabelecer requisitos mínimos de transparência pública e controle social em matéria educacional.
- Recebimento pela Presidência:
- 30/09/2024
- Prazo para sanção:
- 17/10/2024
- Norma:
- Lei nº 15.000 de 15/10/2024 (DOU de 16/10/2024)
- Matéria:
- PL 6204/2023 (PL 1133/2015 , na Câmara dos Deputados)
- Ementa:
- Declara o educador Anísio Teixeira Patrono da Escola Pública Brasileira.
- Recebimento pela Presidência:
- 30/09/2024
- Prazo para sanção:
- 16/10/2024
- Norma:
- Lei nº 14.999 de 15/10/2024 (DOU de 16/10/2024)
- Matéria:
- PL 3148/2024 (PL 3148/2024 , na Câmara dos Deputados)
- Ementa:
- Inscreve o nome de Eduardo Henrique Accioly Campos no Livro dos Heróis e Heroínas da Pátria.
- Recebimento pela Presidência:
- 30/09/2024
- Prazo para sanção:
- 16/10/2024
- Norma:
- Lei nº 14.998 de 15/10/2024 (DOU de 16/10/2024)
- Matéria:
- PL 3090/2023 (PL 3090/2023 , na Câmara dos Deputados)
- Ementa:
- Institui o Dia Nacional da Música Gospel.
- Recebimento pela Presidência:
- 30/09/2024
- Prazo para sanção:
- 16/10/2024
- Norma:
- Lei nº 14.997 de 15/10/2024 (DOU de 16/10/2024)
- Matéria:
- PL 1765/2024 (PL 3009/2015 , na Câmara dos Deputados)
- Ementa:
- Reconhece como manifestação da cultura nacional a Festa do Sairé, realizada no distrito de Alter do Chão, no Município de Santarém, no Estado do Pará.
- Recebimento pela Presidência:
- 30/09/2024
- Prazo para sanção:
- 16/10/2024
- Norma:
- Lei nº 14.996 de 15/10/2024 (DOU de 16/10/2024)
- Matéria:
- PL 24/2020 (PL 24/2020 , na Câmara dos Deputados)
- Ementa:
- Reconhece as expressões artísticas charge, caricatura, cartum e grafite como manifestações da cultura brasileira.
- Recebimento pela Presidência:
- 30/09/2024
- Prazo para sanção:
- 16/10/2024
- Norma:
- Lei nº 14.995 de 10/10/2024 (Publicação Original [Lei nº 14.995 de 10/10/2024] [Diário Oficial da União - Edição Extra de 10/10/2024 - nº 197-A] (p. 1, col. 1))
- Matéria:
- PL 1725/2024 (PL 1725/2024 , na Câmara dos Deputados)
- Ementa:
- Institui o Programa Acredita no Primeiro Passo e o Programa de Mobilização de Capital Privado Externo e Proteção Cambial - Programa Eco Invest Brasil; altera a Lei nº 13.999, de 18 de maio de 2020, para instituir o Programa de Crédito e Financiamento de Dívidas de Microempreendedores Individuais e Microempresas - Procred 360; institui o Programa de Renegociação de Dívidas de Microempreendedores Individuais, Microempresas, Empresas de Pequeno Porte e Sociedades Cooperativas -Desenrola Pequenos Negócios; cria linha de crédito especial para financiar a aquisição de veículos destinados à renovação da frota utilizada na prestação de serviços de táxi; altera a Medida Provisória nº 2.196-3, de 24 de agosto de 2001, e as Leis nºs 7.827, de 27 de setembro de 1989, 10.735, de 11 de setembro de 2003, 12.087, de 11 de novembro de 2009, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 13.606, de 9 de janeiro de 2018, 14.042, de 19 de agosto de 2020, 14.165, de 10 de junho de 2021, e 14.166, de 10 de junho de 2021; e dá outras providências.
- Recebimento pela Presidência:
- 30/09/2024
- Prazo para sanção:
- 11/10/2024
- Veto aposto:
- VET 34/2024
- Norma:
- Lei nº 14.994 de 09/10/2024 (DOU de 10/10/2024)
- Matéria:
- PL 4266/2023 (PL 4266/2023 , no Senado Federal)
- Ementa:
- Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), o Decreto-Lei nº 3.688, de 3 de outubro de 1941 (Lei das Contravenções Penais), a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990 (Lei dos Crimes Hediondos), a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha) e o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para tornar o feminicídio crime autônomo, agravar a sua pena e a de outros crimes praticados contra a mulher por razões da condição do sexo feminino, bem como para estabelecer outras medidas destinadas a prevenir e coibir a violência praticada contra a mulher.
- Recebimento pela Presidência:
- 19/09/2024
- Prazo para sanção:
- 09/10/2024
- Norma:
- Lei nº 14.993 de 08/10/2024 (DOU de 09/10/2024)
- Matéria:
- PL 528/2020 (Emenda-CD) (PL 528/2020 , no Senado Federal)
- Ementa:
- Dispõe sobre a promoção da mobilidade sustentável de baixo carbono e a captura e a estocagem geológica de dióxido de carbono; institui o Programa Nacional de Combustível Sustentável de Aviação (ProBioQAV), o Programa Nacional de Diesel Verde (PNDV) e o Programa Nacional de Descarbonização do Produtor e Importador de Gás Natural e de Incentivo ao Biometano; altera as Leis nºs 9.478, de 6 de agosto de 1997, 9.847, de 26 de outubro de 1999, 8.723, de 28 de outubro de 1993, e 13.033, de 24 de setembro de 2014; e revoga dispositivo da Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002.
- Recebimento pela Presidência:
- 19/09/2024
- Prazo para sanção:
- 09/10/2024
- Veto aposto:
- VET 33/2024
- Norma:
- Lei Complementar nº 209 de 03/10/2024 (DOU de 04/10/2024)
- Matéria:
- PLP 72/2024 (PLP 72/2024 , no Senado Federal)
- Ementa:
- Altera a Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o § 3º do art. 198 da Constituição Federal, para dispor sobre as despesas de custeio e de investimento com os hospitais universitários federais, para fins de apuração do gasto mínimo constitucional em saúde.
- Recebimento pela Presidência:
- 17/09/2024
- Prazo para sanção:
- 04/10/2024
- Norma:
- Lei nº 14.992 de 03/10/2024 (DOU de 04/10/2024)
- Matéria:
- PL 5813/2023 (Emenda-CD) (PL 5813/2023 , no Senado Federal)
- Ementa:
- Altera a Lei nº 13.667, de 17 de maio de 2018, para estabelecer medidas que favoreçam a inserção de pessoas com transtorno do espectro autista no mercado de trabalho.
- Recebimento pela Presidência:
- 19/09/2024
- Prazo para sanção:
- 04/10/2024
- Norma:
- Lei nº 14.991 de 27/09/2024 (DOU de 30/09/2024)
- Matéria:
- PL 5025/2019 (PL 6682/2016 , na Câmara dos Deputados)
- Ementa:
- Reconhece os modos de produção dos instrumentos musicais de samba e as práticas a eles associadas como manifestações da cultura nacional.
- Recebimento pela Presidência:
- 11/09/2024
- Prazo para sanção:
- 30/09/2024
- Norma:
- Lei nº 14.990 de 27/09/2024 (DOU de 30/09/2024)
- Matéria:
- PL 3027/2024 (PL 3027/2024 , na Câmara dos Deputados)
- Ementa:
- Institui o Programa de Desenvolvimento do Hidrogênio de Baixa Emissão de Carbono (PHBC); e altera a Lei nº 14.948, de 2 de agosto de 2024.
- Recebimento pela Presidência:
- 11/09/2024
- Prazo para sanção:
- 30/09/2024
- Norma:
- Lei nº 14.989 de 25/09/2024 (DOU de 26/09/2024)
- Matéria:
- PL 2052/2024 (PL 2052/2024 , na Câmara dos Deputados)
- Ementa:
- Dispõe sobre medidas para o enfrentamento de emergência fitossanitária ou zoossanitária; autoriza o custeio de deslocamento de integrantes do Sistema Unificado de Atenção à Sanidade Agropecuária (Suasa) em operações da defesa agropecuária; e altera a Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993.
- Recebimento pela Presidência:
- 05/09/2024
- Prazo para sanção:
- 25/09/2024
- Norma:
- Lei nº 14.988 de 25/09/2024 (DOU de 26/09/2024)
- Matéria:
- PL 1825/2023 (PL 1825/2023 , na Câmara dos Deputados)
- Ementa:
- Institui a Semana Cultural Interescolar nos estabelecimentos de ensino fundamental e médio.
- Recebimento pela Presidência:
- 11/09/2024
- Prazo para sanção:
- 26/09/2024
- Norma:
- Lei nº 14.987 de 25/09/2024 (DOU de 26/09/2024)
- Matéria:
- PL 1151/2023 (PL 1151/2023 , na Câmara dos Deputados)
- Ementa:
- Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para estender o direito ao atendimento psicossocial às crianças e aos adolescentes que tiverem qualquer dos pais ou responsáveis vitimado por grave violência ou preso em regime fechado.
- Recebimento pela Presidência:
- 12/09/2024
- Prazo para sanção:
- 26/09/2024
- Norma:
- Lei nº 14.986 de 25/09/2024 (DOU de 26/09/2024)
- Matéria:
- PL 557/2020 (PL 557/2020 , na Câmara dos Deputados)
- Ementa:
- Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), para incluir a obrigatoriedade de abordagens fundamentadas nas experiências e nas perspectivas femininas nos conteúdos curriculares do ensino fundamental e médio; e institui a Semana de Valorização de Mulheres que Fizeram História no âmbito das escolas de educação básica do País.
- Recebimento pela Presidência:
- 11/09/2024
- Prazo para sanção:
- 26/09/2024
- Norma:
- Matéria:
- PL 4746/2023 (PL 4746/2023 , na Câmara dos Deputados)
- Ementa:
- Altera a Lei nº 11.597, de 29 de novembro de 2007, para possibilitar a organização do Livro dos Heróis e Heroínas da Pátria em subdivisões físicas, como volumes, seções ou tomos.
- Recebimento pela Presidência:
- 05/09/2024
- Prazo para sanção:
- 25/09/2024
- Norma:
- Matéria:
- PL 4240/2021 (PL 4240/2021 , na Câmara dos Deputados)
- Ementa:
- Confere o título de Vale Nacional dos Dinossauros ao Município de Cruzeiro do Oeste, no Estado do Paraná.
- Recebimento pela Presidência:
- 11/09/2024
- Prazo para sanção:
- 25/09/2024
- Norma:
- Matéria:
- PL 2310/2021 (PL 2310/2021 , na Câmara dos Deputados)
- Ementa:
- Denomina Rotatória Márcio Heleno Henrique a rotatória localizada na rodovia BR-488, no Município de Aparecida, no Estado de São Paulo.
- Recebimento pela Presidência:
- 18/11/2024
- Prazo para sanção:
- 09/12/2024
