Norma:
Lei nº 14.151 de 12/05/2021 (DOU de 13/05/2021)
Matéria:
PL 3932/2020 (PL 3932/2020 , na Câmara dos Deputados)
Ementa:
Dispõe sobre o afastamento da empregada gestante das atividades de trabalho presencial durante a emergência de saúde pública de importância nacional decorrente do novo coronavírus.
Recebimento pela Presidência:
23/04/2021
Prazo para sanção:
13/05/2021
Norma:
Lei nº 14.150 de 12/05/2021 (DOU de 13/05/2021)
Matéria:
PL 795/2021 (PL 795/2021 , no Senado Federal)
Ementa:
Altera a Lei nº 14.017, de 29 de junho de 2020 (Lei Aldir Blanc), para estender a prorrogação do auxílio emergencial a trabalhadores e trabalhadoras da cultura e para prorrogar o prazo de utilização de recursos pelos Estados, pelo Distrito Federal e pelos Municípios.
Recebimento pela Presidência:
22/04/2021
Prazo para sanção:
12/05/2021
Veto aposto:
VET 21/2021
Norma:
Lei Complementar nº 181 de 06/05/2021 (DOU de 07/05/2021)
Matéria:
PLP 10/2021 (Substitutivo-CD) (PLP 10/2021 , na Câmara dos Deputados)
Ementa:
Altera a Lei Complementar nº 172, de 15 de abril de 2020, e a Lei nº 14.029, de 28 de julho de 2020, para conceder prazo para que os Estados, o Distrito Federal e os Municípios executem atos de transposição e de transferência e atos de transposição e de reprogramação, respectivamente; altera a Lei Complementar nº 156, de 28 de dezembro de 2016, para conceder prazo adicional para celebração de aditivos contratuais e permitir mudança nos critérios de indexação dos contratos de refinanciamento de dívidas; altera a Lei Complementar nº 159, de 19 de maio de 2017, para permitir o afastamento de vedações durante o Regime de Recuperação Fiscal desde que previsto no Plano de Recuperação Fiscal; altera a Lei Complementar nº 178, de 13 de janeiro de 2021, para conceder prazo adicional para celebração de contratos e disciplinar a apuração de valores inadimplidos de Estado com Regime de Recuperação Fiscal vigente em 31 de agosto de 2020; e revoga o art. 27 da Lei Complementar nº 178, de 13 de janeiro de 2021.
Recebimento pela Presidência:
16/04/2021
Prazo para sanção:
07/05/2021
Norma:
Lei nº 14.149 de 05/05/2021 (DOU de 06/05/2021)
Matéria:
PL 6298/2019 (PL 6298/2019 , na Câmara dos Deputados)
Ementa:
Institui o Formulário Nacional de Avaliação de Risco, a ser aplicado à mulher vítima de violência doméstica e familiar.
Recebimento pela Presidência:
16/04/2021
Prazo para sanção:
06/05/2021
Norma:
Lei nº 14.148 de 03/05/2021 (DOU de 04/05/2021)
Matéria:
PL 5638/2020 (Emenda-CD) (PL 5638/2020 , no Senado Federal)
Ementa:
Dispõe sobre ações emergenciais e temporárias destinadas ao setor de eventos para compensar os efeitos decorrentes das medidas de combate à pandemia da Covid-19; institui o Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse) e o Programa de Garantia aos Setores Críticos (PGSC); e altera as Leis n°s 13.756, de 12 de dezembro de 2018, e 8.212, de 24 de julho de 1991.
Recebimento pela Presidência:
12/04/2021
Prazo para sanção:
03/05/2021
Veto aposto:
VET 19/2021
Norma:
Lei nº 14.147 de 26/04/2021 (DOU de 27/04/2021)
Matéria:
PL 1010/2021 (PL 1010/2021 , na Câmara dos Deputados)
Ementa:
Cria o Programa Pró-Leitos, com aplicação enquanto perdurar a emergência de saúde pública decorrente da pandemia da covid-19.
Recebimento pela Presidência:
05/04/2021
Prazo para sanção:
26/04/2021
Veto aposto:
VET 18/2021
Norma:
Lei nº 14.146 de 26/04/2021 (DOU de 27/04/2021)
Matéria:
MPV 1010/2020 (aprovada com modificações, na forma do Projeto de Lei de Conversão)
Ementa:
Isenta os consumidores dos Municípios do Estado do Amapá abrangidos pelo estado de calamidade pública do pagamento de fatura de energia elétrica, nos termos em que especifica; altera a Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, a Lei nº 10.848, de 15 de março de 2004, e a Lei nº 12.111, de 9 de dezembro de 2009; e dá outras providências.
Recebimento pela Presidência:
05/04/2021
Prazo para sanção:
26/04/2021
Veto aposto:
VET 17/2021
Norma:
Lei nº 14.145 de 23/04/2021 (DOU de 26/04/2021)
Matéria:
MPV 1009/2020
Ementa:
Autoriza a prorrogação de contratos por tempo determinado no âmbito do Ministério da Educação, do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep), da Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior (Capes) e da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS).
Norma:
Lei nº 14.144 de 22/04/2021 (DOU de 23/04/2021)
Matéria:
PLN 28/2020
Ementa:
Estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2021.
Recebimento pela Presidência:
31/03/2021
Prazo para sanção:
22/04/2021
Veto aposto:
VET 16/2021
Norma:
Lei nº 14.143 de 21/04/2021 (Publicação Original [Lei nº 14.143 de 21/04/2021] [Diário Oficial da União - Edição Extra de 21/04/2021 - nº 73-D] (p. 1, col. 1))
Matéria:
PLN 2/2021
Ementa:
Altera a Lei nº 14.116, de 31 de dezembro de 2020, que "dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2021".
Recebimento pela Presidência:
20/04/2021
Prazo para sanção:
21/04/2021
Veto aposto:
VET 15/2021
Norma:
Lei nº 14.142 de 19/04/2021 (DOU de 20/04/2021)
Matéria:
PL 7610/2017 (PLS 178/2016 , no Senado Federal)
Ementa:
Confere à cidade de Três Lagoas, no Estado de Mato Grosso do Sul, o título de Capital Nacional da Celulose.
Recebimento pela Presidência:
29/03/2021
Prazo para sanção:
19/04/2021
Norma:
Lei nº 14.141 de 19/04/2021 (DOU de 20/04/2021)
Matéria:
PL 5659/2016 (PLS 26/2016 , no Senado Federal)
Ementa:
Altera o art. 16 da Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990 (Lei Orgânica da Saúde), para dispor sobre a remessa de patrimônio genético ao exterior em situações epidemiológicas que caracterizem emergência em saúde pública.
Recebimento pela Presidência:
29/03/2021
Prazo para sanção:
19/04/2021
Norma:
Lei nº 14.140 de 19/04/2021 (DOU de 20/04/2021)
Matéria:
PL 5343/2009 (PLS 207/2008 , no Senado Federal)
Ementa:
Institui o Dia Nacional do Sanfoneiro.
Recebimento pela Presidência:
29/03/2021
Prazo para sanção:
19/04/2021
Norma:
Lei nº 14.139 de 16/04/2021 (DOU de 19/04/2021)
Matéria:
PLC 62/2015 (PL 8117/2014 , na Câmara dos Deputados)
Ementa:
Institui o Dia Nacional da Educação Profissional e Tecnológica.
Recebimento pela Presidência:
07/04/2021
Prazo para sanção:
19/04/2021
Norma:
Lei nº 14.138 de 16/04/2021 (DOU de 19/04/2021)
Matéria:
PL 3248/2012 (PLS 415/2009 , no Senado Federal)
Ementa:
Acrescenta § 2º ao art. 2º-A da Lei nº 8.560, de 29 de dezembro de 1992, para permitir, em sede de ação de investigação de paternidade, a realização do exame de pareamento do código genético (DNA) em parentes do suposto pai, nos casos em que especifica.
Recebimento pela Presidência:
29/03/2021
Prazo para sanção:
19/04/2021
Norma:
Lei nº 14.137 de 16/04/2021 (DOU de 19/04/2021)
Matéria:
PL 8192/2014 (PLS 4/2013 , no Senado Federal)
Ementa:
Denomina Passarela Eurico da Costa Carneiro a passarela situada no Km 140 da rodovia BR-153, no Município de Araguaína, Estado do Tocantins.
Recebimento pela Presidência:
29/03/2021
Prazo para sanção:
19/04/2021
Norma:
Lei nº 14.136 de 16/04/2021 (DOU de 19/04/2021)
Matéria:
PL 8190/2014 (PLS 1/2012 , no Senado Federal)
Ementa:
Denomina Rodovia José Pereira Alvarez o trecho da rodovia BR-287 entre as cidades de São Borja e Santiago, no Estado do Rio Grande do Sul.
Recebimento pela Presidência:
29/03/2021
Prazo para sanção:
19/04/2021
Norma:
Lei nº 14.135 de 16/04/2021 (DOU de 19/04/2021)
Matéria:
PL 2435/2019 (PLS 146/2018 , no Senado Federal)
Ementa:
Institui, no calendário nacional, a Semana Global do Empreendedorismo.
Recebimento pela Presidência:
29/03/2021
Prazo para sanção:
19/04/2021
Norma:
Lei Complementar nº 180 de 14/04/2021 (DOU de 15/04/2021)
Matéria:
PLP 266/2020 (PLP 266/2020 , no Senado Federal)
Ementa:
Altera a Lei Complementar nº 173, de 27 de maio de 2020, que estabelece o Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus SARS-CoV-2 (Covid-19).
Recebimento pela Presidência:
24/03/2021
Prazo para sanção:
14/04/2021
Norma:
Lei nº 14.134 de 08/04/2021 (DOU de 09/04/2021)
Matéria:
PL 4476/2020 (Emenda-CD) (PL 4476/2020 , no Senado Federal)
Ementa:
Dispõe sobre as atividades relativas ao transporte de gás natural, de que trata o art. 177 da Constituição Federal, e sobre as atividades de escoamento, tratamento, processamento, estocagem subterrânea, acondicionamento, liquefação, regaseificação e comercialização de gás natural; altera as Leis nºs 9.478, de 6 de agosto de 1997, e 9.847, de 26 de outubro de 1999; e revoga a Lei nº 11.909, de 4 de março de 2009, e dispositivo da Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002.
Recebimento pela Presidência:
18/03/2021
Prazo para sanção:
08/04/2021
Norma:
Lei nº 14.133 de 01/04/2021 (Publicação Original [Lei nº 14.133 de 01/04/2021] [Diário Oficial da União - Edição Extra de 01/04/2021 - nº 61-F] (p. 1, col. 1))
Matéria:
PL 4253/2020 (Substitutivo-CD) (PL 6814/2017 , na Câmara dos Deputados)
Ementa:
Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
Recebimento pela Presidência:
12/03/2021
Prazo para sanção:
01/04/2021
Veto aposto:
VET 13/2021
Norma:
Lei nº 14.132 de 31/03/2021 (Publicação Original [Lei nº 14.132 de 31/03/2021] [Diário Oficial da União - Edição Extra de 01/04/2021 - nº 61-E] (p. 1, col. 1))
Matéria:
PL 1369/2019 (Substitutivo-CD) (PL 1369/2019 , na Câmara dos Deputados)
Ementa:
Acrescenta o art. 147-A ao Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para prever o crime de perseguição; e revoga o art. 65 do Decreto-Lei nº 3.688, de 3 de outubro de 1941 (Lei das Contravenções Penais).
Recebimento pela Presidência:
11/03/2021
Prazo para sanção:
31/03/2021
Norma:
Lei nº 14.131 de 30/03/2021 (DOU de 31/03/2021)
Matéria:
MPV 1006/2020 (aprovada com modificações, na forma do Projeto de Lei de Conversão)
Ementa:
Dispõe sobre o acréscimo de 5% (cinco por cento) ao percentual máximo para a contratação de operações de crédito com desconto automático em folha de pagamento até 31 de dezembro de 2021; e altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991.
Recebimento pela Presidência:
12/03/2021
Prazo para sanção:
31/03/2021
Norma:
Lei nº 14.130 de 29/03/2021 (DOU de 30/03/2021)
Matéria:
PL 5191/2020 (PL 5191/2020 , na Câmara dos Deputados)
Ementa:
Altera a Lei nº 8.668, de 25 de junho de 1993, para instituir os Fundos de Investimento nas Cadeias Produtivas Agroindustriais (Fiagro), e a Lei nº 11.033, de 21 de dezembro de 2004; e dá outras providências.
Recebimento pela Presidência:
09/03/2021
Prazo para sanção:
29/03/2021
Veto aposto:
VET 12/2021
Norma:
Lei nº 14.129 de 29/03/2021 (DOU de 30/03/2021)
Matéria:
PL 317/2021 (PL 7843/2017 , na Câmara dos Deputados)
Ementa:
Dispõe sobre princípios, regras e instrumentos para o Governo Digital e para o aumento da eficiência pública e altera a Lei nº 7.116, de 29 de agosto de 1983, a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 (Lei de Acesso à Informação), a Lei nº 12.682, de 9 de julho de 2012, e a Lei nº 13.460, de 26 de junho de 2017.
Recebimento pela Presidência:
09/03/2021
Prazo para sanção:
29/03/2021
Veto aposto:
VET 11/2021
Norma:
Lei nº 14.128 de 26/03/2021 (Publicação Original [Lei nº 14.128 de 26/03/2021] [Diário Oficial da União - Edição Extra de 26/03/2021 - nº 58-D] (p. 4, col. 1))
Matéria:
PL 1826/2020 (Emenda-CD) (PL 1826/2020 , no Senado Federal)
Ementa:
Dispõe sobre compensação financeira a ser paga pela União aos profissionais e trabalhadores de saúde que, durante o período de emergência de saúde pública de importância nacional decorrente da disseminação do novo coronavírus (SARS-CoV-2), por terem trabalhado no atendimento direto a pacientes acometidos pela Covid-19, ou realizado visitas domiciliares em determinado período de tempo, no caso de agentes comunitários de saúde ou de combate a endemias, tornarem-se permanentemente incapacitados para o trabalho, ou ao seu cônjuge ou companheiro, aos seus dependentes e aos seus herdeiros necessários, em caso de óbito; e altera a Lei nº 605, de 5 de janeiro de 1949.
Recebimento pela Presidência:
14/07/2020
Veto aposto:
VET 36/2020
Norma:
Lei nº 14.127 de 22/03/2021 (DOU de 23/03/2021)
Matéria:
PLN 1/2021
Ementa:
Altera a Lei nº 14.116, de 31 de dezembro de 2020, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2021.
Recebimento pela Presidência:
22/03/2021
Prazo para sanção:
23/03/2021
Norma:
Lei nº 14.126 de 22/03/2021 (DOU de 23/03/2021)
Matéria:
PL 1615/2019 (PL 1615/2019 , no Senado Federal)
Ementa:
Classifica a visão monocular como deficiência sensorial, do tipo visual.
Recebimento pela Presidência:
03/03/2021
Prazo para sanção:
23/03/2021
Norma:
Lei nº 14.125 de 10/03/2021 (Publicação Original [Lei nº 14.125 de 10/03/2021] [Diário Oficial da União - Edição Extra de 10/03/2021] (p. 3, col. 1))
Matéria:
PL 534/2021 (PL 534/2021 , no Senado Federal)
Ementa:
Dispõe sobre a responsabilidade civil relativa a eventos adversos pós-vacinação contra a Covid-19 e sobre a aquisição e distribuição de vacinas por pessoas jurídicas de direito privado.
Recebimento pela Presidência:
03/03/2021
Prazo para sanção:
10/03/2021
Veto aposto:
VET 9/2021
Norma:
Lei nº 14.124 de 10/03/2021 (Publicação Original [Lei nº 14.124 de 10/03/2021] [Diário Oficial da União - Edição Extra de 10/03/2021] (p. 1, col. 1))
Matéria:
MPV 1026/2021 (aprovada com modificações, na forma do Projeto de Lei de Conversão)
Ementa:
Dispõe sobre as medidas excepcionais relativas à aquisição de vacinas e de insumos e à contratação de bens e serviços de logística, de tecnologia da informação e comunicação, de comunicação social e publicitária e de treinamentos destinados à vacinação contra a covid-19 e sobre o Plano Nacional de Operacionalização da Vacinação contra a Covid-19.
Recebimento pela Presidência:
05/03/2021
Prazo para sanção:
10/03/2021
Norma:
Lei nº 14.123 de 10/03/2021 (Publicação Original [Lei nº 14.123 de 10/03/2021] [Diário Oficial da União - Edição Extra de 10/03/2021] (p. 1, col. 1))
Matéria:
PL 2809/2020 (PL 2809/2020 , na Câmara dos Deputados)
Ementa:
Altera a Lei nº 13.650, de 11 de abril de 2018, e prorroga até 31 de dezembro de 2020 a suspensão da obrigatoriedade de manutenção das metas quantitativas e qualitativas contratualizadas pelos prestadores de serviço de saúde no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS) estabelecida pelo art. 1º da Lei nº 13.992, de 22 de abril de 2020.
Recebimento pela Presidência:
18/02/2021
Prazo para sanção:
10/03/2021
Norma:
Lei nº 14.122 de 03/03/2021 (DOU de 04/03/2021)
Matéria:
MPV 1004/2020
Ementa:
Abre crédito extraordinário em favor do Ministério da Saúde, no valor de R$ 2.513.700.000,00 (dois bilhões, quinhentos e treze milhões e setecentos mil reais), para o fim que especifica; e dá outras providências.
Norma:
Lei nº 14.121 de 01/03/2021 (DOU de 02/03/2021)
Matéria:
MPV 1003/2020 (aprovada com modificações, na forma do Projeto de Lei de Conversão)
Ementa:
Autoriza o Poder Executivo federal a aderir ao Instrumento de Acesso Global de Vacinas Covid-19 (Covax Facility) e estabelece diretrizes para a imunização da população.
Recebimento pela Presidência:
09/02/2021
Prazo para sanção:
01/03/2021
Veto aposto:
VET 8/2021
Norma:
Lei nº 14.120 de 01/03/2021 (DOU de 02/03/2021)
Matéria:
MPV 998/2020 (aprovada com modificações, na forma do Projeto de Lei de Conversão)
Ementa:
Altera a Lei nº 9.991, de 24 de julho de 2000, a Lei nº 5.655, de 20 de maio de 1971, a Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, a Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, a Lei nº 10.848, de 15 de março de 2004, a Lei nº 12.111, de 9 de dezembro de 2009, a Lei nº 12.783, de 11 de janeiro de 2013, a Lei nº 13.203, de 8 de dezembro de 2015, e o Decreto-Lei nº 1.383, de 26 de dezembro de 1974; transfere para a União as ações de titularidade da Comissão Nacional de Energia Nuclear (CNEN) representativas do capital social da Indústrias Nucleares do Brasil S.A. (INB) e da Nuclebrás Equipamentos Pesados S.A. (Nuclep); e dá outras providências.
Recebimento pela Presidência:
09/02/2021
Prazo para sanção:
01/03/2021
Veto aposto:
VET 7/2021
Norma:
Lei Complementar nº 179 de 24/02/2021 (Publicação Original [Lei Complementar nº 179 de 24/02/2021] [Diário Oficial da União de 25/02/2021 - nº 37] (p. 3, col. 1))
Matéria:
PLP 19/2019 (PLP 19/2019 , no Senado Federal)
Ementa:
Define os objetivos do Banco Central do Brasil e dispõe sobre sua autonomia e sobre a nomeação e a exoneração de seu Presidente e de seus Diretores; e altera artigo da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964.
Recebimento pela Presidência:
12/02/2021
Prazo para sanção:
25/02/2021
Veto aposto:
VET 6/2021
Norma:
Matéria:
PL 1558/2021 (Emenda-CD) (PLC 130/2011 , no Senado Federal)
Ementa:
Acrescenta § 3º ao art. 401 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, a fim de estabelecer multa para combater a diferença de remuneração verificada entre homens e mulheres no Brasil.
Recebimento pela Presidência:
05/04/2021
Prazo para sanção:
26/04/2021