Matérias aguardando sanção

 

 

Norma:
Lei nº 15.327 de 06/01/2026 (DOU de 07/01/2026)
Matéria:
PL 1546/2024 (PL 1546/2024 , na Câmara dos Deputados)
Ementa:
Veda descontos relativos a mensalidades associativas nos benefícios administrados pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS); estabelece busca ativa a beneficiários lesados em decorrência de descontos indevidos e prevê o seu ressarcimento; e altera o Decreto-Lei nº 3.240, de 8 de maio de 1941, para disciplinar o sequestro de bens por crimes que envolvam descontos indevidos nos benefícios do INSS, a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para assegurar a proteção de dados pessoais, e as Leis nºs 10.820, de 17 de dezembro de 2003, e 12.213, de 20 de janeiro de 2010.
Recebimento pela Presidência:
15/12/2025
Prazo para sanção:
06/01/2026
Veto aposto:
VET 2/2026
Norma:
Lei nº 15.326 de 06/01/2026 (DOU de 07/01/2026)
Matéria:
PL 2387/2023 (PL 2387/2023 , na Câmara dos Deputados)
Ementa:
Altera a Lei nº 11.738, de 16 de julho de 2008, para incluir os professores da educação infantil como profissionais do magistério, e a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), para definir professores da educação infantil.
Recebimento pela Presidência:
15/12/2025
Prazo para sanção:
06/01/2026
Norma:
Lei nº 15.325 de 06/01/2026 (DOU de 07/01/2026)
Matéria:
PL 4816/2023 (PL 4816/2023 , na Câmara dos Deputados)
Ementa:
Dispõe sobre o exercício da profissão de multimídia.
Recebimento pela Presidência:
15/12/2025
Prazo para sanção:
06/01/2026
Norma:
Lei nº 15.324 de 06/01/2026 (DOU de 07/01/2026)
Matéria:
PL 1303/2022 (PL 8824/2017 , na Câmara dos Deputados)
Ementa:
Altera as Leis nºs 9.472, de 16 de julho de 1997, e 9.295, de 19 de julho de 1996, para assegurar a prestação dos serviços de telecomunicações por cooperativas.
Recebimento pela Presidência:
15/12/2025
Prazo para sanção:
06/01/2026
Norma:
Lei nº 15.323 de 06/01/2026 (DOU de 07/01/2026)
Matéria:
PL 3037/2023 (PL 3037/2023 , na Câmara dos Deputados)
Ementa:
Confere o título de Capital Nacional do Melhor Arroz ao Município de Mirim Doce, no Estado de Santa Catarina.
Recebimento pela Presidência:
15/12/2025
Prazo para sanção:
06/01/2026
Norma:
Lei nº 15.322 de 06/01/2026 (DOU de 07/01/2026)
Matéria:
PL 2729/2021 (PL 2729/2021 , na Câmara dos Deputados)
Ementa:
Institui a campanha Julho Dourado, destinada à promoção da saúde dos animais domésticos e de rua e à prevenção de zoonoses.
Recebimento pela Presidência:
15/12/2025
Prazo para sanção:
06/01/2026
Norma:
Lei nº 15.321 de 31/12/2025 (Publicação Original [Lei nº 15.321 de 31/12/2025] [Diário Oficial da União - Edição Extra de 31/12/2025 - nº 249-D] (p. 1, col. 1))
Matéria:
PLN 2/2025
Ementa:
Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2026 e dá outras providências.
Recebimento pela Presidência:
12/12/2025
Prazo para sanção:
02/01/2026
Veto aposto:
VET 51/2025
Norma:
Lei Complementar nº 224 de 26/12/2025 (Publicação Original [Lei Complementar nº 224 de 26/12/2025] [Diário Oficial da União - Edição Extra de 26/12/2025 - nº 246-B] (p. 1, col. 1))
Matéria:
PLP 128/2025 (PLP 128/2025 , na Câmara dos Deputados)
Ementa:
Dispõe sobre a redução e os critérios de concessão de incentivos e benefícios de natureza tributária, financeira ou creditícia concedidos exclusivamente no âmbito da União; estabelece a responsabilidade solidária de terceiros pelo recolhimento de tributos incidentes sobre a exploração de apostas de quota fixa; e altera as Leis Complementares nºs 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), 105, de 10 de janeiro de 2001, e 215, de 21 de março de 2025, e as Leis nºs 7.689, de 15 de dezembro de 1988, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 13.756, de 12 de dezembro de 2018, e 8.137, de 27 de dezembro de 1990.
Recebimento pela Presidência:
19/12/2025
Prazo para sanção:
29/12/2025
Veto aposto:
VET 49/2025
Norma:
Lei nº 15.320 de 26/12/2025 (DOU de 29/12/2025)
Matéria:
PL 4635/2024 (PL 4635/2024 , na Câmara dos Deputados)
Ementa:
Altera a Lei nº 5.070, de 7 de julho de 1966, a Lei nº 11.652, de 7 de abril de 2008, a Medida Provisória nº 2.228-1, de 6 de setembro de 2001, e a Lei nº 14.173, de 15 de junho de 2021, para prorrogar até 31 de dezembro de 2030 os benefícios tributários relativos às taxas de fiscalização de instalação e de funcionamento, à Contribuição para o Fomento da Radiodifusão Pública e à Contribuição para o Desenvolvimento da Indústria Cinematográfica Nacional (Condecine) incidentes sobre estações de telecomunicações integrantes de sistemas de comunicação máquina a máquina e estações satelitais de pequeno porte.
Recebimento pela Presidência:
08/12/2025
Prazo para sanção:
29/12/2025
Norma:
Lei nº 15.319 de 26/12/2025 (DOU de 29/12/2025)
Matéria:
PL 2577/2022 (PL 2577/2022 , na Câmara dos Deputados)
Ementa:
Reconhece a obra musical do violonista Sebastião Tapajós como manifestação da cultura nacional.
Recebimento pela Presidência:
08/12/2025
Prazo para sanção:
29/12/2025
Norma:
Lei nº 15.318 de 23/12/2025 (DOU de 24/12/2025)
Matéria:
PLN 26/2025
Ementa:
Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor de diversos órgãos do Poder Executivo federal e de Operações Oficiais de Crédito, crédito suplementar no valor de R$ 14.428.665.740,00 para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
Recebimento pela Presidência:
22/12/2025
Prazo para sanção:
24/12/2025
Norma:
Lei nº 15.317 de 22/12/2025 (DOU de 23/12/2025)
Matéria:
PLN 28/2025
Ementa:
Abre ao Orçamento de Investimento da União, em favor da Telecomunicações Brasileiras S.A. - Telebras, crédito especial no valor de R$ 600.000,00, para inclusão de programações na Lei Orçamentária vigente.
Recebimento pela Presidência:
22/12/2025
Prazo para sanção:
23/12/2025
Norma:
Lei nº 15.316 de 22/12/2025 (DOU de 23/12/2025)
Matéria:
PLN 27/2025
Ementa:
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor das Justiças Federal e Eleitoral, do Conselho Nacional de Justiça e do Conselho Nacional do Ministério Público, crédito suplementar no valor de R$ 254.878.286,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
Recebimento pela Presidência:
22/12/2025
Prazo para sanção:
23/12/2025
Norma:
Lei nº 15.315 de 22/12/2025 (DOU de 23/12/2025)
Matéria:
PLN 22/2025
Ementa:
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor das Justiças Eleitoral, do Trabalho e do Distrito Federal e dos Territórios, crédito especial no valor de R$ 600.000,00, para os fins que especifica.
Recebimento pela Presidência:
22/12/2025
Prazo para sanção:
23/12/2025
Norma:
Lei nº 15.314 de 22/12/2025 (DOU de 23/12/2025)
Matéria:
PLN 25/2025
Ementa:
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Superior Tribunal de Justiça, crédito suplementar no valor de R$ 13.500.000,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
Recebimento pela Presidência:
22/12/2025
Prazo para sanção:
23/12/2025
Norma:
Lei nº 15.313 de 22/12/2025 (DOU de 23/12/2025)
Matéria:
PLN 21/2025
Ementa:
Abre ao Orçamento de Investimento da União, em favor do Banco da Amazônia S.A. - Basa, do Serviço Federal de Processamento de Dados - Serpro e da Companhia Docas do Rio Grande do Norte - CODERN, crédito suplementar no valor de R$ 46.769.856,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
Recebimento pela Presidência:
22/12/2025
Prazo para sanção:
23/12/2025
Norma:
Lei nº 15.312 de 22/12/2025 (DOU de 23/12/2025)
Matéria:
PLN 24/2025
Ementa:
Abre ao Orçamento de Investimento da União, em favor do Banco da Amazônia S.A. - Basa, do Serviço Federal de Processamento de Dados - Serpro e da Companhia Docas do Rio Grande do Norte - CODERN, crédito suplementar no valor de R$ 46.769.856,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
Recebimento pela Presidência:
22/12/2025
Prazo para sanção:
23/12/2025
Norma:
Lei nº 15.311 de 22/12/2025 (DOU de 23/12/2025)
Matéria:
PLN 20/2025
Ementa:
Abre ao Orçamento de Investimento da União, em favor da Companhia Docas do Estado do Rio Grande do Norte, da Empresa Gerencial de Projetos Navais e da Empresa de Projetos Aeroespaciais do Brasil S.A., crédito especial no valor de R$ 43.632.528,00, para inclusão de programações na Lei Orçamentária vigente.
Recebimento pela Presidência:
22/12/2025
Prazo para sanção:
23/12/2025
Norma:
Lei nº 15.310 de 22/12/2025 (DOU de 23/12/2025)
Matéria:
PLN 18/2025
Ementa:
Abre ao Orçamento de Investimento da União, em favor da Companhia Docas do Ceará - CDC, crédito suplementar no valor de R$ 3.036.965,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária Anual vigente.
Recebimento pela Presidência:
22/12/2025
Prazo para sanção:
23/12/2025
Norma:
Lei nº 15.309 de 22/12/2025 (DOU de 23/12/2025)
Matéria:
PLN 23/2025
Ementa:
Abre ao Orçamento de Investimento da União, em favor da Telecomunicações Brasileiras S.A., crédito especial no valor de R$ 53.040.201,00, para inclusão de programações na Lei Orçamentária vigente, para os fins que especifica.
Recebimento pela Presidência:
22/12/2025
Prazo para sanção:
23/12/2025
Norma:
Lei nº 15.308 de 22/12/2025 (DOU de 23/12/2025)
Matéria:
PLN 16/2025
Ementa:
Abre ao Orçamento de Investimento da União, em favor da Companhia Docas do Estado do Rio Grande do Norte - CODERN, crédito especial no valor de R$ 10.550.000,00, para inclusão de programações na Lei Orçamentária vigente.
Recebimento pela Presidência:
22/12/2025
Prazo para sanção:
23/12/2025
Norma:
Lei nº 15.307 de 22/12/2025 (DOU de 23/12/2025)
Matéria:
PLN 11/2025
Ementa:
Abre ao Orçamento de Investimento da União, em favor da Petrobras Biocombustível S.A., crédito suplementar no valor de R$ 3.309.800,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
Recebimento pela Presidência:
22/12/2025
Prazo para sanção:
23/12/2025
Norma:
Lei nº 15.306 de 22/12/2025 (DOU de 23/12/2025)
Matéria:
PL 5948/2023 (PL 5948/2023 , no Senado Federal)
Ementa:
Altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003 (Estatuto do Desarmamento), para conceder porte de arma de fogo aos policiais legislativos das Assembleias Legislativas dos Estados e da Câmara Legislativa do Distrito Federal.
Recebimento pela Presidência:
02/12/2025
Prazo para sanção:
22/12/2025
Veto aposto:
VET 48/2025
Norma:
Lei nº 15.305 de 22/12/2025 (DOU de 23/12/2025)
Matéria:
PLN 10/2025
Ementa:
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Tribunal de Contas da União, das Justiças Federal, Eleitoral e do Trabalho, do Ministério Público da União e do Conselho Nacional do Ministério Público, crédito suplementar no valor de R$ 14.224.686,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
Recebimento pela Presidência:
22/12/2025
Prazo para sanção:
23/12/2025
Norma:
Lei nº 15.304 de 22/12/2025 (DOU de 23/12/2025)
Matéria:
PLN 9/2025
Ementa:
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor da Presidência da República, crédito especial no valor de R$ 500.000,00, para o fim que especifica.
Recebimento pela Presidência:
22/12/2025
Prazo para sanção:
23/12/2025
Norma:
Lei nº 15.303 de 22/12/2025 (DOU de 23/12/2025)
Matéria:
PLN 8/2025
Ementa:
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor da Presidência da República, dos Ministérios da Educação, dos Transportes, de Portos e Aeroportos e dos Povos Indígenas, crédito especial no valor de R$ 22.923.351,00, para os fins que especifica.
Recebimento pela Presidência:
22/12/2025
Prazo para sanção:
23/12/2025
Norma:
Lei nº 15.302 de 22/12/2025 (DOU de 23/12/2025)
Matéria:
PLN 4/2025
Ementa:
Altera a Lei nº 15.080, de 30 de dezembro de 2024, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2025.
Recebimento pela Presidência:
22/12/2025
Prazo para sanção:
23/12/2025
Norma:
Lei nº 15.301 de 22/12/2025 (DOU de 23/12/2025)
Matéria:
PL 3404/2020 (PL 3404/2020 , no Senado Federal)
Ementa:
Denomina "Rodovia Álvaro Gaudêncio Filho" o trecho da BR-412 entre o km 0, na localidade de Farinha, no Município de Pocinhos, Estado da Paraíba, e o km 129, no Município de Monteiro, Estado da Paraíba.
Recebimento pela Presidência:
02/12/2025
Prazo para sanção:
22/12/2025
Norma:
Lei nº 15.300 de 22/12/2025 (DOU de 23/12/2025)
Matéria:
MPV 1308/2025 (aprovada com modificações, na forma do Projeto de Lei de Conversão)
Ementa:
Dispõe sobre o licenciamento ambiental especial, para a consecução eficiente e eficaz de atividades e de empreendimentos estratégicos, nos termos que especifica; e altera as Leis nºs 15.190, de 8 de agosto de 2025, e 13.116, de 20 de abril de 2015.
Recebimento pela Presidência:
08/12/2025
Prazo para sanção:
23/12/2025
Norma:
Lei nº 15.299 de 22/12/2025 (DOU de 23/12/2025)
Matéria:
PL 542/2022 (PL 542/2022 , na Câmara dos Deputados)
Ementa:
Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998 (Lei de Crimes Ambientais), para estabelecer que não configura crime a poda ou o corte de árvore em logradouros públicos ou em propriedades privadas no caso de não atendimento pelo órgão ambiental do pedido de supressão feito em razão da possibilidade de ocorrência de acidente, e permite a contratação de profissional habilitado para a execução do serviço de poda ou de corte de árvore.
Recebimento pela Presidência:
08/12/2025
Prazo para sanção:
23/12/2025
Norma:
Lei nº 15.298 de 22/12/2025 (Publicação Original [Lei nº 15.298 de 22/12/2025] [Diário Oficial da União - Edição Extra de 22/12/2025 - nº 243-B] (p. 5, col. 1))
Matéria:
PLN 32/2025
Ementa:
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor de Operações Oficiais de Crédito, crédito especial no valor de R$ 6.000.000.000,00, para os fins que especifica.
Recebimento pela Presidência:
22/12/2025
Prazo para sanção:
22/12/2025
Norma:
Lei nº 15.297 de 22/12/2025 (Publicação Original [Lei nº 15.297 de 22/12/2025] [Diário Oficial da União - Edição Extra de 22/12/2025 - nº 243-B] (p. 3, col. 1))
Matéria:
PLN 7/2025
Ementa:
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor das Justiças Eleitoral e do Trabalho, crédito especial no valor de R$ 4.730.282,00, para os fins que especifica.
Recebimento pela Presidência:
22/12/2025
Prazo para sanção:
22/12/2025
Norma:
Lei nº 15.296 de 22/12/2025 (Publicação Original [Lei nº 15.296 de 22/12/2025] [Diário Oficial da União - Edição Extra de 22/12/2025 - nº 243-B] (p. 1, col. 1))
Matéria:
PLN 6/2025
Ementa:
Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor de diversos órgãos do Poder Executivo federal, crédito suplementar no valor de R$ 8.792.048.580,00 para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
Recebimento pela Presidência:
22/12/2025
Prazo para sanção:
22/12/2025
Norma:
Lei Complementar nº 223 de 19/12/2025 (Publicação Original [Lei Complementar nº 223 de 19/12/2025] [Diário Oficial da União - Edição Extra de 19/12/2025 - nº 242-A] (p. 1, col. 1))
Matéria:
PLP 163/2025 (Emenda-CD) (PLP 163/2025 , no Senado Federal)
Ementa:
Altera a Lei Complementar nº 200, de 30 de agosto de 2023, para excluir do cômputo dos limites de despesas primárias e das metas fiscais as despesas temporárias com educação pública e saúde de que trata o art. 6º da Lei nº 15.164, de 14 de julho de 2025.
Recebimento pela Presidência:
16/12/2025
Prazo para sanção:
19/12/2025
Norma:
Lei nº 15.295 de 19/12/2025 (DOU de 22/12/2025)
Matéria:
PL 1496/2021 (PL 1496/2021 , no Senado Federal)
Ementa:
Altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), e a Lei nº 12.037, de 1º de outubro de 2009, para dispor sobre a obtenção do perfil genético na identificação criminal.
Recebimento pela Presidência:
02/12/2025
Prazo para sanção:
22/12/2025
Norma:
Lei nº 15.294 de 19/12/2025 (DOU de 22/12/2025)
Matéria:
PL 892/2025 (PL 892/2025 , na Câmara dos Deputados)
Ementa:
Institui o Programa Especial de Sustentabilidade da Indústria Química - PRESIQ, dispõe sobre o Regime Especial da Indústria Química - REIQ e altera as Leis nº 10.865, de 30 de abril de 2004, nº 11.196, de 21 de novembro de 2005, e nº 9.440, de 14 de março de 1997.
Recebimento pela Presidência:
01/12/2025
Prazo para sanção:
19/12/2025
Veto aposto:
VET 46/2025
Norma:
Lei nº 15.293 de 19/12/2025 (DOU de 22/12/2025)
Matéria:
PL 4750/2025 (PL 4750/2025 , na Câmara dos Deputados)
Ementa:
Altera a Lei nº 11.416, de 15 de dezembro de 2006, que dispõe sobre as carreiras dos servidores do Poder Judiciário da União.
Recebimento pela Presidência:
01/12/2025
Prazo para sanção:
19/12/2025
Veto aposto:
VET 45/2025
Norma:
Lei nº 15.292 de 19/12/2025 (DOU de 22/12/2025)
Matéria:
PL 3084/2025 (PL 3084/2025 , na Câmara dos Deputados)
Ementa:
Altera a Lei nº 11.416, de 15 de dezembro de 2006, para dispor sobre o adicional de qualificação dos servidores do Poder Judiciário da União.
Recebimento pela Presidência:
01/12/2025
Prazo para sanção:
19/12/2025
Norma:
Lei nº 15.291 de 19/12/2025 (DOU de 22/12/2025)
Matéria:
PL 3292/2025 (PL 3292/2025 , na Câmara dos Deputados)
Ementa:
Dispõe sobre a transformação de cargos vagos no quadro permanente do Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região, sem aumento de despesas.
Recebimento pela Presidência:
01/12/2025
Prazo para sanção:
19/12/2025
Norma:
Lei nº 15.290 de 18/12/2025 (DOU de 19/12/2025)
Matéria:
PL 3738/2021 (PL 3738/2021 , no Senado Federal)
Ementa:
Institui o Dia Nacional do Ribeirinho.
Recebimento pela Presidência:
02/12/2025
Prazo para sanção:
19/12/2025
Norma:
Lei nº 15.289 de 18/12/2025 (DOU de 19/12/2025)
Matéria:
PL 4402/2023 (PL 4402/2023 , na Câmara dos Deputados)
Ementa:
Confere o título de Capital Nacional da Rota do Cacau e do Chocolate ao Município de Ilhéus, no Estado da Bahia.
Recebimento pela Presidência:
01/12/2025
Prazo para sanção:
19/12/2025
Norma:
Lei nº 15.288 de 18/12/2025 (DOU de 19/12/2025)
Matéria:
PL 3898/2023 (PL 3032/2011 , na Câmara dos Deputados)
Ementa:
Altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para prever a atuação do Serviço Social nos hospitais públicos.
Recebimento pela Presidência:
01/12/2025
Prazo para sanção:
19/12/2025
Norma:
Lei nº 15.287 de 18/12/2025 (DOU de 19/12/2025)
Matéria:
PL 3506/2020 (PL 3506/2020 , na Câmara dos Deputados)
Ementa:
Institui o Dia Nacional da Conscientização sobre a Agenesia de Membros.
Recebimento pela Presidência:
01/12/2025
Prazo para sanção:
19/12/2025
Norma:
Lei nº 15.286 de 18/12/2025 (DOU de 19/12/2025)
Matéria:
PL 3034/2023 (PL 3034/2023 , na Câmara dos Deputados)
Ementa:
Inclui no calendário turístico oficial do País o evento Carnatal, no Município de Natal, no Estado do Rio Grande do Norte.
Recebimento pela Presidência:
01/12/2025
Prazo para sanção:
19/12/2025
Norma:
Lei nº 15.285 de 18/12/2025 (DOU de 19/12/2025)
Matéria:
PL 2447/2022 (PL 2447/2022 , na Câmara dos Deputados)
Ementa:
Altera a Lei nº 11.416, de 15 de dezembro de 2006, para dispor sobre a especialidade de polícia judicial no âmbito das carreiras do quadro permanente de servidores do Poder Judiciário.
Recebimento pela Presidência:
15/12/2025
Prazo para sanção:
19/12/2025
Norma:
Lei nº 15.284 de 18/12/2025 (DOU de 19/12/2025)
Matéria:
PL 499/2025 (Substitutivo-CD) (PL 499/2025 , na Câmara dos Deputados)
Ementa:
Altera a Lei nº 11.664, de 29 de abril de 2008, para assegurar a todas as mulheres a partir dos 40 (quarenta) anos de idade o direito à realização do exame de mamografia.
Recebimento pela Presidência:
01/12/2025
Prazo para sanção:
19/12/2025
Norma:
Lei nº 15.283 de 18/12/2025 (DOU de 19/12/2025)
Matéria:
PLC 25/2018 (PL 5812/2013 , na Câmara dos Deputados)
Ementa:
Dispõe sobre a regulamentação da profissão de marinheiro profissional de esporte e recreio.
Recebimento pela Presidência:
01/12/2025
Prazo para sanção:
19/12/2025
Norma:
Lei nº 15.282 de 09/12/2025 (DOU de 10/12/2025)
Matéria:
PL 2694/2021 (PL 2694/2021 , no Senado Federal)
Ementa:
Isenta a Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária (Embrapa) do pagamento de taxas e de contribuições por serviços prestados, cobradas pelos órgãos reguladores, incidentes sobre os seus pedidos de registro e proteção de experimentos de pesquisa, produtos e tecnologias geradas.
Recebimento pela Presidência:
27/08/2025
Veto aposto:
VET 31/2025
Norma:
Lei nº 15.281 de 05/12/2025 (DOU de 08/12/2025)
Matéria:
PL 2880/2023 (PL 2880/2023 , na Câmara dos Deputados)
Ementa:
Altera a Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006, para dispor sobre a criação de estratégia de saúde direcionada às mulheres alcoolistas.
Recebimento pela Presidência:
17/11/2025
Prazo para sanção:
08/12/2025
Norma:
Lei nº 15.280 de 05/12/2025 (DOU de 08/12/2025)
Matéria:
PL 2810/2025 (Substitutivo-CD) (PL 2810/2025 , na Câmara dos Deputados)
Ementa:
Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para agravar a pena dos crimes contra a dignidade sexual de pessoa vulnerável; o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para prever medidas protetivas de urgência a vítimas de crimes contra a dignidade sexual e em situação de especial vulnerabilidade; a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), para prever a monitoração eletrônica dos condenados por crime contra a dignidade sexual; a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para estabelecer mecanismos de proteção a crianças e a adolescentes vítimas de crimes contra a dignidade sexual; e a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), para assegurar assistência psicológica e social especializada às pessoas com deficiência vítimas de crimes contra a dignidade sexual e a suas famílias.
Recebimento pela Presidência:
17/11/2025
Prazo para sanção:
08/12/2025
Norma:
Lei nº 15.279 de 02/12/2025 (DOU de 03/12/2025)
Matéria:
PL 4719/2020 (Emenda-CD) (PL 4719/2020 , no Senado Federal)
Ementa:
Estabelece a isenção de tributos federais para a doação de medicamentos aos órgãos da administração direta e indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e às entidades reconhecidas como de utilidade pública.
Recebimento pela Presidência:
11/11/2025
Prazo para sanção:
02/12/2025
Norma:
Lei nº 15.278 de 01/12/2025 (Publicação Original [Lei nº 15.278 de 01/12/2025] [Diário Oficial da União - Edição Extra de 01/12/2025] (p. 2, col. 1))
Matéria:
PLN 31/2025
Ementa:
Altera o Anexo V à Lei nº 15.121, de 10 de abril de 2025, que estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2025.
Recebimento pela Presidência:
28/11/2025
Prazo para sanção:
01/12/2025
Norma:
Lei nº 15.277 de 01/12/2025 (Publicação Original [Lei nº 15.277 de 01/12/2025] [Diário Oficial da União - Edição Extra de 01/12/2025] (p. 1, col. 1))
Matéria:
PLN 14/2025
Ementa:
Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios da Previdência Social e do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome, crédito suplementar no valor de R$ 34.328.328.634,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente, e dá outras providências.
Recebimento pela Presidência:
28/11/2025
Prazo para sanção:
01/12/2025
Norma:
Lei nº 15.276 de 28/11/2025 (DOU de 01/12/2025)
Matéria:
PL 5696/2023 (PL 5696/2023 , na Câmara dos Deputados)
Ementa:
Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), e a Lei nº 11.947, de 16 de junho de 2009, para garantir o acesso a água potável nas instituições de ensino.
Recebimento pela Presidência:
07/11/2025
Prazo para sanção:
28/11/2025
Veto aposto:
VET 43/2025
Norma:
Lei Complementar nº 222 de 26/11/2025 (DOU de 27/11/2025)
Matéria:
PLP 234/2024 (PLP 234/2024 , na Câmara dos Deputados)
Ementa:
Dispõe sobre condições e limites para a concessão, a ampliação ou a prorrogação de incentivos fiscais ao esporte pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal e pelos Municípios; altera a Lei nº 14.260, de 8 de dezembro de 2021; e revoga a Lei nº 11.438, de 29 de dezembro de 2006 (Lei de Incentivo ao Esporte).
Recebimento pela Presidência:
05/11/2025
Prazo para sanção:
26/11/2025
Norma:
Lei nº 15.275 de 26/11/2025 (DOU de 27/11/2025)
Matéria:
PL 1779/2023 (PL 1779/2023 , na Câmara dos Deputados)
Ementa:
Cria a Rota Turística das Serras Gerais do Tocantins, no Estado do Tocantins.
Recebimento pela Presidência:
26/11/2025
Prazo para sanção:
27/11/2025
Norma:
Lei nº 15.274 de 26/11/2025 (DOU de 27/11/2025)
Matéria:
PL 1778/2023 (PL 1778/2023 , na Câmara dos Deputados)
Ementa:
Cria a Rota Turística do Capim Dourado, no Estado do Tocantins.
Recebimento pela Presidência:
26/11/2025
Prazo para sanção:
27/11/2025
Norma:
Lei nº 15.273 de 26/11/2025 (DOU de 27/11/2025)
Matéria:
PL 6579/2019 (PL 6579/2019 , no Senado Federal)
Ementa:
Altera a Lei nº 8.256, de 25 de novembro de 1991, para incluir o Município de Pacaraima, no Estado de Roraima, na Área de Livre Comércio de Boa Vista (ALCBV).
Recebimento pela Presidência:
05/11/2025
Prazo para sanção:
26/11/2025
Norma:
Lei nº 15.272 de 26/11/2025 (DOU de 27/11/2025)
Matéria:
PL 226/2024 (Substitutivo-CD) (PL 226/2024 , na Câmara dos Deputados)
Ementa:
Altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para dispor sobre as circunstâncias que recomendam a conversão da prisão em flagrante em preventiva, sobre a coleta de material biológico para obtenção e armazenamento do perfil genético do custodiado e sobre os critérios para aferição da periculosidade do agente para concessão de prisão preventiva, inclusive quando da audiência de custódia.
Recebimento pela Presidência:
05/11/2025
Prazo para sanção:
26/11/2025
Norma:
Lei nº 15.271 de 26/11/2025 (DOU de 27/11/2025)
Matéria:
MPV 1305/2025 (aprovada com modificações, na forma do Projeto de Lei de Conversão)
Ementa:
Dispõe sobre a isenção da cobrança da taxa de verificação inicial e subsequente de taxímetro; institui o Dia Nacional do Taxista; altera a Lei nº 12.468, de 26 de agosto de 2011, para dispor sobre cessão de direitos decorrentes da outorga concedida para exploração do serviço de táxi e para permitir a realização de cursos na modalidade a distância; altera a Lei nº 11.771, de 17 de setembro de 2008, para incluir taxistas e cooperativas de táxi no Cadastro de Prestadores de Serviços Turísticos; e altera a Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012, para revogar os dispositivos que tratam da transferência de titularidade de outorgas concedidas a profissionais taxistas e remetê-los à Lei nº 12.468, de 26 de agosto de 2011.
Recebimento pela Presidência:
05/11/2025
Prazo para sanção:
26/11/2025
Norma:
Lei nº 15.270 de 26/11/2025 (DOU de 27/11/2025)
Matéria:
PL 1087/2025 (PL 1087/2025 , na Câmara dos Deputados)
Ementa:
Altera a Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, e a Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995, para instituir a redução do imposto sobre a renda devido nas bases de cálculo mensal e anual e a tributação mínima para as pessoas físicas que auferem altas rendas; e dá outras providências.
Recebimento pela Presidência:
06/11/2025
Prazo para sanção:
27/11/2025
Norma:
Lei nº 15.269 de 24/11/2025 (DOU de 25/11/2025)
Matéria:
MPV 1304/2025 (aprovada com modificações, na forma do Projeto de Lei de Conversão)
Ementa:
Moderniza o marco regulatório do setor elétrico para promover a modicidade tarifária e a segurança energética, estabelece as diretrizes para a regulamentação da atividade de armazenamento de energia elétrica, prevê medidas para facilitar a comercialização do gás natural da União, cria incentivo para sistemas de armazenamento de energia em baterias, altera a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, a Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995, a Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, a Lei nº 9.433, de 8 de janeiro de 1997, a Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, a Lei nº 9.648, de 27 de maio de 1998, a Lei nº 9.991, de 24 de julho de 2000, a Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, a Lei nº 10.847, de 15 de março de 2004, a Lei nº 10.848, de 15 de março de 2004, a Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007, a Lei nº 12.111, de 9 de dezembro de 2009, a Lei nº 12.304, de 2 de agosto de 2010, a Lei nº 12.351, de 22 de dezembro de 2010, a Lei nº 12.783, de 11 de janeiro de 2013, a Lei nº 13.203, de 8 de dezembro de 2015, a Lei nº 14.182, de 12 de julho de 2021, a Lei nº 14.300, de 6 de janeiro de 2022, a Lei nº 14.990, de 27 de setembro de 2024, a Lei nº 15.190, de 8 de agosto de 2025, e a Lei nº 15.235, de 8 de outubro de 2025, e dá outras providências.
Recebimento pela Presidência:
03/11/2025
Prazo para sanção:
24/11/2025
Veto aposto:
VET 42/2025
Norma:
Lei nº 15.268 de 21/11/2025 (DOU de 24/11/2025)
Matéria:
PL 5329/2023 (PL 8251/2017 , na Câmara dos Deputados)
Ementa:
Altera a alínea "a" do inciso III do caput do art. 136 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para substituir a expressão "serviço social" por "assistência social".
Recebimento pela Presidência:
07/11/2025
Prazo para sanção:
24/11/2025
Norma:
Lei nº 15.267 de 21/11/2025 (DOU de 24/11/2025)
Matéria:
PL 3436/2021 (PL 3436/2021 , na Câmara dos Deputados)
Ementa:
Altera a Lei nº 9.797, de 6 de maio de 1999, para incluir a garantia de assistência fisioterapêutica aos pacientes submetidos a cirurgia de mastectomia.
Recebimento pela Presidência:
05/11/2025
Prazo para sanção:
24/11/2025
Norma:
Lei nº 15.266 de 21/11/2025 (DOU de 24/11/2025)
Matéria:
PL 2133/2023 (PL 2133/2023 , na Câmara dos Deputados)
Ementa:
Altera a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos), para prever o uso do Sistema de Compras Expressas (Sicx) na contratação de bens e serviços comuns padronizados.
Recebimento pela Presidência:
05/11/2025
Prazo para sanção:
24/11/2025
Norma:
Lei nº 15.265 de 21/11/2025 (Publicação Original [Lei nº 15.265 de 21/11/2025] [Diário Oficial da União - Edição Extra de 21/11/2025 - nº 222-A] (p. 1, col. 1))
Matéria:
PL 458/2021 (Substitutivo-CD) (PL 458/2021 , na Câmara dos Deputados)
Ementa:
Institui o Regime Especial de Atualização e Regularização Patrimonial (Rearp), dispõe sobre a tributação das operações de empréstimo de títulos ou valores mobiliários no País e a tributação das operações de cobertura de riscos (hedge) e altera as Leis nºs 8.213, de 24 de julho de 1991, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 9.481, de 13 de agosto de 1997, 9.796, de 5 de maio de 1999, 10.150, de 21 de dezembro de 2000, 10.779, de 25 de novembro de 2003, e 14.818, de 16 de janeiro de 2024.
Recebimento pela Presidência:
19/11/2025
Prazo para sanção:
21/11/2025
Norma:
Lei nº 15.264 de 19/11/2025 (DOU de 21/11/2025)
Matéria:
PLN 12/2025
Ementa:
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor da Presidência da República, dos Ministérios da Justiça e Segurança Pública, da Cultura, do Esporte e da Integração e do Desenvolvimento Regional, e de Operações Oficiais de Crédito, crédito suplementar no valor de R$ 2.151.590.306,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
Recebimento pela Presidência:
03/11/2025
Prazo para sanção:
24/11/2025
Veto aposto:
VET 41/2025
Norma:
Lei Complementar nº 221 de 18/11/2025 (DOU de 19/11/2025)
Matéria:
PLP 204/2025 (PLP 204/2025 , no Senado Federal)
Ementa:
Dispõe sobre projetos estratégicos em defesa nacional.
Recebimento pela Presidência:
11/11/2025
Prazo para sanção:
19/11/2025
Norma:
Lei nº 15.263 de 14/11/2025 (DOU de 17/11/2025)
Matéria:
PL 6256/2019 (Emenda-CD) (PL 6256/2019 , no Senado Federal)
Ementa:
Institui a Política Nacional de Linguagem Simples nos órgãos e entidades da administração pública direta e indireta de todos os Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
Recebimento pela Presidência:
28/10/2025
Prazo para sanção:
17/11/2025
Veto aposto:
VET 40/2025
Norma:
Lei nº 15.262 de 13/11/2025 (DOU de 14/11/2025)
Matéria:
PL 3181/2025 (PL 3181/2025 , na Câmara dos Deputados)
Ementa:
Cria funções comissionadas no quadro de pessoal do Superior Tribunal de Justiça.
Recebimento pela Presidência:
24/10/2025
Prazo para sanção:
13/11/2025
Norma:
Lei nº 15.261 de 13/11/2025 (DOU de 14/11/2025)
Matéria:
PL 2562/2025 (PL 2562/2025 , na Câmara dos Deputados)
Ementa:
Altera a Lei nº 6.791, de 9 de junho de 1980, para modificar a data do Dia Nacional da Mulher e incluir o Dia Internacional da Mulher no calendário nacional de datas comemorativas; e institui o Dia Nacional das Meninas e inclui o Dia Internacional das Meninas no calendário nacional de datas comemorativas.
Recebimento pela Presidência:
24/10/2025
Prazo para sanção:
13/11/2025
Norma:
Lei nº 15.260 de 12/11/2025 (DOU de 13/11/2025)
Matéria:
PL 315/2023 (PL 315/2023 , na Câmara dos Deputados)
Ementa:
Altera a Lei nº 8.934, de 18 de novembro de 1994, que dispõe sobre o Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins.
Recebimento pela Presidência:
24/10/2025
Prazo para sanção:
13/11/2025
Norma:
Lei nº 15.259 de 12/11/2025 (DOU de 13/11/2025)
Matéria:
PL 5929/2019 (PL 5929/2019 , na Câmara dos Deputados)
Ementa:
Institui o Dia Nacional da Capoterapia.
Recebimento pela Presidência:
24/10/2025
Prazo para sanção:
13/11/2025
Norma:
Lei nº 15.258 de 12/11/2025 (DOU de 13/11/2025)
Matéria:
PL 3699/2021 (PL 3699/2021 , na Câmara dos Deputados)
Ementa:
Institui o mês de novembro como o Mês Nacional da Segurança Aquática.
Recebimento pela Presidência:
24/10/2025
Prazo para sanção:
13/11/2025
Norma:
Lei nº 15.257 de 12/11/2025 (DOU de 13/11/2025)
Matéria:
PL 2578/2023 (PL 2578/2023 , na Câmara dos Deputados)
Ementa:
Revoga as Leis nºs 3.807, de 26 de agosto de 1960 (Lei Orgânica da Previdência Social), 5.890, de 8 de junho de 1973, e 6.367, de 19 de outubro de 1976, e dispositivos do Decreto-Lei nº 72, de 21 de novembro de 1966.
Recebimento pela Presidência:
24/10/2025
Prazo para sanção:
13/11/2025
Norma:
Lei nº 15.256 de 12/11/2025 (DOU de 13/11/2025)
Matéria:
PL 4540/2023 (PL 4540/2023 , na Câmara dos Deputados)
Ementa:
Altera a Lei nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012, para incentivar a realização da investigação diagnóstica do transtorno do espectro autista em pessoas adultas e idosas.
Recebimento pela Presidência:
24/10/2025
Prazo para sanção:
13/11/2025
Norma:
Lei nº 15.255 de 10/11/2025 (DOU de 11/11/2025)
Matéria:
PL 3096/2024 (PL 3096/2024 , no Senado Federal)
Ementa:
Altera a Lei nº 10.880, de 9 de junho de 2004, e a Lei nº 11.947, de 16 de junho de 2009, para dispor sobre o Programa Nacional de Apoio ao Transporte do Escolar (PNATE) e o Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE) nas escolas da Rede Federal de Educação Profissional, Científica e Tecnológica e nas demais escolas federais.
Recebimento pela Presidência:
21/10/2025
Prazo para sanção:
10/11/2025
Norma:
Lei nº 15.254 de 06/11/2025 (DOU de 07/11/2025)
Matéria:
PL 2076/2022 (PL 2076/2022 , no Senado Federal)
Ementa:
Institui o Dia Nacional da Proteção de Dados.
Recebimento pela Presidência:
21/10/2025
Prazo para sanção:
07/11/2025
Norma:
Lei nº 15.253 de 05/11/2025 (DOU de 06/11/2025)
Matéria:
PL 769/2024 (PL 769/2024 , na Câmara dos Deputados)
Ementa:
Cria funções comissionadas e cargos de provimento efetivo da carreira de Técnico Judiciário - Área Administrativa - Agente da Polícia Judicial no quadro de pessoal do Supremo Tribunal Federal.
Recebimento pela Presidência:
24/10/2025
Prazo para sanção:
06/11/2025
Norma:
Lei nº 15.252 de 04/11/2025 (DOU de 05/11/2025)
Matéria:
PL 4871/2024 (PL 8184/2017 , na Câmara dos Deputados)
Ementa:
Dispõe sobre os direitos da pessoa natural usuária de serviços financeiros.
Recebimento pela Presidência:
15/10/2025
Prazo para sanção:
04/11/2025
Veto aposto:
VET 39/2025
Norma:
Lei nº 15.251 de 03/11/2025 (DOU de 04/11/2025)
Matéria:
PL 358/2025 (PL 358/2025 , na Câmara dos Deputados)
Ementa:
Dispõe sobre a transferência simbólica da capital da República Federativa do Brasil para a cidade de Belém, no Estado do Pará, durante a 30ª Conferência das Partes da Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Mudança do Clima (COP 30), a ser realizada no período de 11 a 21 de novembro de 2025.
Recebimento pela Presidência:
14/10/2025
Prazo para sanção:
03/11/2025
Norma:
Lei nº 15.250 de 03/11/2025 (DOU de 04/11/2025)
Matéria:
PL 2336/2023 (Emenda-CD) (PL 2336/2023 , no Senado Federal)
Ementa:
Dispõe sobre o exercício da atividade de condutor de ambulância.
Recebimento pela Presidência:
14/10/2025
Prazo para sanção:
03/11/2025
Veto aposto:
VET 38/2025
Norma:
Lei nº 15.249 de 03/11/2025 (DOU de 04/11/2025)
Matéria:
PL 4102/2024 (PL 4102/2024 , na Câmara dos Deputados)
Ementa:
Altera a Lei nº 10.098, de 19 de dezembro de 2000 (Lei da Acessibilidade), e a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), para dispor sobre a instalação de sistemas de comunicação aumentativa e alternativa de baixa tecnologia em espaços públicos e abertos ao público, com vistas à promoção da acessibilidade da pessoa com necessidades complexas de comunicação.
Recebimento pela Presidência:
14/10/2025
Prazo para sanção:
03/11/2025
Norma:
Lei nº 15.248 de 03/11/2025 (DOU de 04/11/2025)
Matéria:
PL 1572/2021 (PL 1572/2021 , no Senado Federal)
Ementa:
Institui o Dia Nacional do Motociclista Profissional.
Recebimento pela Presidência:
14/10/2025
Prazo para sanção:
03/11/2025
Norma:
Lei Complementar nº 220 de 31/10/2025 (DOU de 03/11/2025)
Matéria:
PLP 235/2019 (Substitutivo-CD) (PLP 235/2019 , na Câmara dos Deputados)
Ementa:
Institui o Sistema Nacional de Educação (SNE) e fixa normas para a cooperação entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios para elaboração e implementação de políticas, de programas e de ações educacionais, em regime de colaboração.
Recebimento pela Presidência:
14/10/2025
Prazo para sanção:
03/11/2025
Veto aposto:
VET 37/2025
Norma:
Lei nº 15.247 de 31/10/2025 (DOU de 03/11/2025)
Matéria:
PL 4937/2024 (PL 4937/2024 , no Senado Federal)
Ementa:
Dispõe sobre o Compromisso Nacional Criança Alfabetizada (Compromisso).
Recebimento pela Presidência:
21/10/2025
Prazo para sanção:
03/11/2025
Norma:
Lei nº 15.246 de 31/10/2025 (Publicação Original [Lei nº 15.246 de 31/10/2025] [Diário Oficial da União - Edição Extra de 31/10/2025 - nº 208-B] (p. 1, col. 1))
Matéria:
PLN 1/2025
Ementa:
Altera a Lei nº 15.080, de 30 de dezembro de 2024, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2025.
Recebimento pela Presidência:
30/10/2025
Prazo para sanção:
31/10/2025
Norma:
Lei nº 15.245 de 29/10/2025 (DOU de 30/10/2025)
Matéria:
PL 1307/2023 (PL 1307/2023 , no Senado Federal)
Ementa:
Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para dispor sobre o crime de associação criminosa, a Lei nº 12.694, de 24 de julho de 2012, para ampliar a proteção pessoal dos agentes públicos ou processuais envolvidos no combate ao crime organizado, e a Lei nº 12.850, de 2 de agosto de 2013, para tipificar as condutas de obstrução de ações contra o crime organizado e de conspiração para obstrução de ações contra o crime organizado.
Recebimento pela Presidência:
09/10/2025
Prazo para sanção:
29/10/2025
Norma:
Lei nº 15.244 de 28/10/2025 (DOU de 29/10/2025)
Matéria:
PL 2345/2023 (PL 2345/2023 , na Câmara dos Deputados)
Ementa:
Declara a Cultne como manifestação da cultura brasileira.
Recebimento pela Presidência:
14/10/2025
Prazo para sanção:
29/10/2025
Norma:
Lei nº 15.243 de 28/10/2025 (DOU de 29/10/2025)
Matéria:
PL 4767/2012 (PLS 408/2011 , no Senado Federal)
Ementa:
Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para garantir assistência integral e multiprofissional à criança e ao adolescente dependentes químicos e/ou com problemas decorrentes do uso de drogas.
Recebimento pela Presidência:
14/10/2025
Prazo para sanção:
29/10/2025
Norma:
Lei nº 15.242 de 28/10/2025 (DOU de 29/10/2025)
Matéria:
PL 3716/2023 (PL 3716/2023 , no Senado Federal)
Ementa:
Inscreve o nome de Dom Hélder Pessoa Câmara no Livro dos Heróis e Heroínas da Pátria e altera a Lei nº 11.597, de 29 de novembro de 2007.
Recebimento pela Presidência:
14/10/2025
Prazo para sanção:
29/10/2025
Norma:
Lei nº 15.241 de 28/10/2025 (DOU de 29/10/2025)
Matéria:
PL 2875/2023 (PL 2875/2023 , no Senado Federal)
Ementa:
Institui o Dia Nacional do Acolhimento do Paciente Oncológico.
Recebimento pela Presidência:
14/10/2025
Prazo para sanção:
29/10/2025
Norma:
Lei nº 15.240 de 28/10/2025 (DOU de 29/10/2025)
Matéria:
PL 3212/2015 (PLS 700/2007 , no Senado Federal)
Ementa:
Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para caracterizar o abandono afetivo como ilícito civil.
Recebimento pela Presidência:
14/10/2025
Prazo para sanção:
29/10/2025
Norma:
Lei nº 15.239 de 23/10/2025 (DOU de 24/10/2025)
Matéria:
PL 5034/2020 (PL 5034/2020 , no Senado Federal)
Ementa:
Institui o Dia Nacional de Prevenção da Asfixia Perinatal.
Recebimento pela Presidência:
14/10/2025
Prazo para sanção:
24/10/2025
Norma:
Lei nº 15.238 de 23/10/2025 (DOU de 24/10/2025)
Matéria:
PL 4150/2023 (PL 4150/2023 , no Senado Federal)
Ementa:
Declara Robson Sampaio de Almeida Patrono do Paradesporto Brasileiro.
Recebimento pela Presidência:
14/10/2025
Prazo para sanção:
24/10/2025
Norma:
Lei nº 15.237 de 23/10/2025 (DOU de 24/10/2025)
Matéria:
PL 2263/2022 (PL 2263/2022 , no Senado Federal)
Ementa:
Confere ao Município de Antonina, no Estado do Paraná, o título de Capital Nacional da Bala de Banana.
Recebimento pela Presidência:
14/10/2025
Prazo para sanção:
24/10/2025
Norma:
Lei nº 15.236 de 16/10/2025 (DOU de 17/10/2025)
Matéria:
PL 1282/2024 (PL 1282/2024 , na Câmara dos Deputados)
Ementa:
Altera a Lei nº 10.420, de 10 de abril de 2002, para modificar disposições relativas ao Fundo Garantia Safra e ao Benefício Garantia-Safra.
Recebimento pela Presidência:
02/10/2025
Prazo para sanção:
17/10/2025
Norma:
Lei nº 15.235 de 08/10/2025 (DOU de 09/10/2025)
Matéria:
MPV 1300/2025 (aprovada com modificações, na forma do Projeto de Lei de Conversão)
Ementa:
Altera as Leis nºs 10.438, de 26 de abril de 2002, 12.111, de 9 de dezembro de 2009, e 12.212, de 20 de janeiro de 2010; e revoga dispositivos das Leis nºs 9.427, de 26 de dezembro de 1996, e 11.196, de 21 de novembro de 2005.
Recebimento pela Presidência:
19/09/2025
Prazo para sanção:
09/10/2025
Norma:
Lei nº 15.234 de 07/10/2025 (DOU de 08/10/2025)
Matéria:
PL 942/2024 (PL 942/2024 , na Câmara dos Deputados)
Ementa:
Cria causa de aumento de pena para o crime de vender, fornecer, servir, ministrar ou entregar, ainda que gratuitamente, de qualquer forma, a criança ou a adolescente, bebida alcoólica ou, sem justa causa, outros produtos cujos componentes possam causar dependência física ou psíquica, no caso de a criança ou o adolescente utilizar ou consumir o produto.
Recebimento pela Presidência:
19/09/2025
Prazo para sanção:
08/10/2025
Norma:
Lei nº 15.233 de 07/10/2025 (DOU de 08/10/2025)
Matéria:
MPV 1301/2025 (aprovada com modificações, na forma do Projeto de Lei de Conversão)
Ementa:
Institui o Programa Agora Tem Especialistas; dispõe sobre o Grupo Hospitalar Conceição S.A.; altera as Leis nºs 8.080, de 19 de setembro de 1990 (Lei Orgânica da Saúde), 8.958, de 20 de dezembro de 1994, 9.656, de 3 de junho de 1998, 12.732, de 22 de novembro de 2012, 12.871, de 22 de outubro de 2013, e 13.958, de 18 de dezembro de 2019.
Recebimento pela Presidência:
02/10/2025
Prazo para sanção:
08/10/2025
Norma:
Lei nº 15.232 de 06/10/2025 (DOU de 07/10/2025)
Matéria:
PL 5195/2020 (PL 5195/2020 , na Câmara dos Deputados)
Ementa:
Altera a Lei nº 13.819, de 26 de abril de 2019, que institui a Política Nacional de Prevenção da Automutilação e do Suicídio, para prever ações direcionadas às pessoas psicossocialmente mais vulneráveis ou com maiores riscos de desenvolvimento de doenças ou transtornos mentais que aumentem o risco de violência autoprovocada, como automutilação e suicídio.
Recebimento pela Presidência:
19/09/2025
Prazo para sanção:
07/10/2025
Norma:
Lei nº 15.231 de 06/10/2025 (DOU de 07/10/2025)
Matéria:
PL 270/2020 (PL 270/2020 , na Câmara dos Deputados)
Ementa:
Altera as Leis nºs 13.819, de 26 de abril de 2019, e 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), para dispor sobre a notificação ao Conselho Tutelar, pelos estabelecimentos de ensino, dos casos de violência neles ocorridos, especialmente automutilação e suicídio.
Recebimento pela Presidência:
19/09/2025
Prazo para sanção:
06/10/2025
Norma:
Lei nº 15.230 de 02/10/2025 (DOU de 03/10/2025)
Matéria:
PL 4911/2025 (PLS 528/2015 , no Senado Federal)
Ementa:
Altera a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997 (Lei das Eleições), para disciplinar a aferição da idade de elegibilidade e para dispor sobre o uso de panfletos em sistema Braille nas campanhas eleitorais dos candidatos aos cargos majoritários.
Recebimento pela Presidência:
02/10/2025
Prazo para sanção:
03/10/2025
Norma:
Lei nº 15.229 de 02/10/2025 (DOU de 03/10/2025)
Matéria:
PL 3114/2023 (PL 3114/2023 , no Senado Federal)
Ementa:
Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para prever que o estelionato cometido contra pessoa com deficiência procede-se mediante ação penal pública incondicionada.
Recebimento pela Presidência:
16/09/2025
Prazo para sanção:
03/10/2025
Norma:
Lei nº 15.228 de 30/09/2025 (DOU de 01/10/2025)
Matéria:
PL 5482/2020 (PL 5482/2020 , no Senado Federal)
Ementa:
Dispõe sobre o uso, a conservação, a proteção e a recuperação do bioma Pantanal.
Recebimento pela Presidência:
10/09/2025
Prazo para sanção:
30/09/2025
Veto aposto:
VET 36/2025
Norma:
Lei nº 15.227 de 30/09/2025 (DOU de 01/10/2025)
Matéria:
PL 2708/2024 (PL 2708/2024 , no Senado Federal)
Ementa:
Altera a Lei nº 14.628, de 20 de julho de 2023, para prever prioridade de aquisição e distribuição de produtos do Programa de Aquisição de Alimentos (PAA) aos Municípios em situação de emergência ou estado de calamidade pública.
Recebimento pela Presidência:
10/09/2025
Prazo para sanção:
30/09/2025
Norma:
Lei nº 15.226 de 30/09/2025 (DOU de 01/10/2025)
Matéria:
PL 2205/2022 (Emenda-CD) (PL 2205/2022 , no Senado Federal)
Ementa:
Altera a Lei nº 11.947, de 16 de junho de 2009, para dispor sobre o prazo de validade dos gêneros alimentícios adquiridos no âmbito do Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE) e para estabelecer em 45% o percentual mínimo para aquisição de gêneros alimentícios diretamente da agricultura familiar e do empreendedor familiar rural no âmbito desse programa.
Recebimento pela Presidência:
12/09/2025
Prazo para sanção:
01/10/2025
Norma:
Lei nº 15.225 de 30/09/2025 (DOU de 01/10/2025)
Matéria:
PL 800/2024 (PL 800/2024 , no Senado Federal)
Ementa:
Altera a Lei nº 11.346, de 15 de setembro de 2006, que cria o Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional (Sisan), para dispor sobre indicadores de segurança alimentar e nutricional que orientem a priorização das atividades do referido Sistema.
Recebimento pela Presidência:
10/09/2025
Prazo para sanção:
30/09/2025
Norma:
Lei nº 15.224 de 30/09/2025 (DOU de 01/10/2025)
Matéria:
PL 2874/2019 (PL 2874/2019 , no Senado Federal)
Ementa:
Institui a Política Nacional de Combate à Perda e ao Desperdício de Alimentos (PNCPDA); cria o Selo Doador de Alimentos; altera a Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995; e revoga a Lei nº 14.016, de 23 de junho de 2020.
Recebimento pela Presidência:
16/09/2025
Prazo para sanção:
01/10/2025
Veto aposto:
VET 35/2025
Norma:
Lei nº 15.223 de 30/09/2025 (DOU de 01/10/2025)
Matéria:
PL 4384/2023 (PL 4384/2023 , no Senado Federal)
Ementa:
Institui o Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf) e o Plano Safra da agricultura familiar, e dá outras providências.
Recebimento pela Presidência:
10/09/2025
Prazo para sanção:
30/09/2025
Norma:
Lei Complementar nº 219 de 29/09/2025 (DOU de 30/09/2025)
Matéria:
PLP 192/2023 (PLP 192/2023 , na Câmara dos Deputados)
Ementa:
Altera a Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990 (Lei das Inelegibilidades), para modificar prazos de duração e de fixação dos termos iniciais e finais de contagem de inelegibilidades, e a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997 (Lei das Eleições), para prever a criação do Requerimento de Declaração de Elegibilidade (RDE).
Recebimento pela Presidência:
09/09/2025
Prazo para sanção:
29/09/2025
Veto aposto:
VET 34/2025
Norma:
Lei nº 15.222 de 29/09/2025 (DOU de 30/09/2025)
Matéria:
PL 386/2023 (PL 386/2023 , no Senado Federal)
Ementa:
Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para prorrogar a licença-maternidade em até 120 (cento e vinte) dias após a alta hospitalar do recém-nascido e de sua mãe; e a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para ampliar o prazo de recebimento do salário-maternidade.
Recebimento pela Presidência:
16/09/2025
Prazo para sanção:
30/09/2025
Norma:
Lei nº 15.221 de 29/09/2025 (DOU de 30/09/2025)
Matéria:
PL 853/2019 (PL 853/2019 , na Câmara dos Deputados)
Ementa:
Institui a Semana Nacional de Conscientização sobre os Cuidados com as Gestantes e as Mães.
Recebimento pela Presidência:
10/09/2025
Prazo para sanção:
30/09/2025
Norma:
Lei nº 15.220 de 26/09/2025 (DOU de 29/09/2025)
Matéria:
PL 1533/2024 (PL 1533/2024 , no Senado Federal)
Ementa:
Altera a Lei nº 13.257, de 8 de março de 2016 (Marco Legal da Primeira Infância), para criar sistema nacional de informação sobre o desenvolvimento integral da primeira infância.
Recebimento pela Presidência:
10/09/2025
Prazo para sanção:
29/09/2025
Norma:
Lei Complementar nº 218 de 24/09/2025 (DOU de 25/09/2025)
Matéria:
PLP 92/2024 (PLP 92/2024 , no Senado Federal)
Ementa:
Altera a Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003, para explicitar que o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) incidente sobre os serviços de guincho intramunicipal, de guindaste e de içamento é devido no local da execução da obra.
Recebimento pela Presidência:
12/09/2025
Prazo para sanção:
25/09/2025
Norma:
Lei nº 15.219 de 24/09/2025 (DOU de 25/09/2025)
Matéria:
PL 3865/2025 (PL 3865/2025 , na Câmara dos Deputados)
Ementa:
Institui o Dia de São Miguel Arcanjo.
Recebimento pela Presidência:
19/09/2025
Prazo para sanção:
25/09/2025
Norma:
Lei nº 15.218 de 24/09/2025 (DOU de 25/09/2025)
Matéria:
PL 3035/2023 (PL 3035/2023 , na Câmara dos Deputados)
Ementa:
Inclui no calendário turístico oficial do País o evento Pingo da Mei Dia, realizado no Município de Mossoró, no Estado do Rio Grande do Norte.
Recebimento pela Presidência:
17/09/2025
Prazo para sanção:
25/09/2025
Norma:
Lei nº 15.217 de 22/09/2025 (DOU de 23/09/2025)
Matéria:
PL 5978/2019 (PL 3819/2012 , na Câmara dos Deputados)
Ementa:
Confere ao Município de Soledade, no Estado do Rio Grande do Sul, o título de Capital Nacional das Pedras Preciosas.
Recebimento pela Presidência:
11/09/2025
Prazo para sanção:
23/09/2025
Norma:
Lei nº 15.216 de 22/09/2025 (DOU de 23/09/2025)
Matéria:
PL 2913/2022 (PL 2913/2022 , na Câmara dos Deputados)
Ementa:
Confere o título de Capital Nacional do Guaraná ao Município de Maués, no Estado do Amazonas.
Recebimento pela Presidência:
11/09/2025
Prazo para sanção:
23/09/2025
Norma:
Lei Complementar nº 217 de 18/09/2025 (DOU de 19/09/2025)
Matéria:
PLP 58/2025 (PLP 58/2025 , na Câmara dos Deputados)
Ementa:
Altera a Lei Complementar nº 172, de 15 de abril de 2020, a fim de prorrogar o prazo para que os Estados, o Distrito Federal e os Municípios executem atos de transposição e de transferência de saldos financeiros constantes dos seus Fundos de Saúde.
Recebimento pela Presidência:
03/09/2025
Prazo para sanção:
19/09/2025
Veto aposto:
VET 33/2025
Norma:
Lei nº 15.215 de 18/09/2025 (DOU de 19/09/2025)
Matéria:
PL 3148/2023 (PL 3148/2023 , na Câmara dos Deputados)
Ementa:
Dispõe sobre os procedimentos para a denominação de instituições públicas de ensino indígenas, quilombolas e do campo no território nacional.
Recebimento pela Presidência:
03/09/2025
Prazo para sanção:
19/09/2025
Norma:
Lei nº 15.214 de 18/09/2025 (DOU de 19/09/2025)
Matéria:
PL 2549/2024 (PL 2549/2024 , na Câmara dos Deputados)
Ementa:
Cria o Selo Cidade Mulher, a ser conferido aos Municípios que se destacarem na efetividade das políticas públicas específicas para o bem-estar das mulheres.
Recebimento pela Presidência:
03/09/2025
Prazo para sanção:
19/09/2025
Norma:
Lei nº 15.213 de 18/09/2025 (DOU de 19/09/2025)
Matéria:
PL 1856/2025 (PL 1856/2025 , na Câmara dos Deputados)
Ementa:
Denomina Viaduto Papa Francisco o viaduto localizado no Km 2,3 da rodovia BR-488, no Município de Aparecida, Estado de São Paulo.
Recebimento pela Presidência:
17/09/2025
Prazo para sanção:
19/09/2025
Norma:
Lei nº 15.212 de 18/09/2025 (DOU de 19/09/2025)
Matéria:
PL 5178/2023 (PL 5178/2023 , na Câmara dos Deputados)
Ementa:
Altera a ementa da Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, para denominá-la oficialmente Lei Maria da Penha.
Recebimento pela Presidência:
03/09/2025
Prazo para sanção:
19/09/2025
Norma:
Lei nº 15.211 de 17/09/2025 (Publicação Original [Lei nº 15.211 de 17/09/2025] [Diário Oficial da União - Edição Extra de 17/09/2025 - nº 177-A] (p. 1, col. 1))
Matéria:
PL 2628/2022 (Substitutivo-CD) (PL 2628/2022 , na Câmara dos Deputados)
Ementa:
Dispõe sobre a proteção de crianças e adolescentes em ambientes digitais (Estatuto Digital da Criança e do Adolescente).
Recebimento pela Presidência:
29/08/2025
Prazo para sanção:
18/09/2025
Veto aposto:
VET 32/2025
Norma:
Lei nº 15.210 de 16/09/2025 (DOU de 17/09/2025)
Matéria:
PL 2641/2019 (PL 2641/2019 , no Senado Federal)
Ementa:
Altera a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos), para estabelecer requisitos para a compra de equipamentos destinados a procedimentos diagnósticos ou terapêuticos no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS).
Recebimento pela Presidência:
27/08/2025
Prazo para sanção:
16/09/2025
Veto aposto:
VET 30/2025
Norma:
Lei nº 15.209 de 15/09/2025 (DOU de 16/09/2025)
Matéria:
PL 2875/2025 (PL 7906/2014 , na Câmara dos Deputados)
Ementa:
Cria cargos de Juiz do Trabalho Substituto no Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região.
Recebimento pela Presidência:
03/09/2025
Prazo para sanção:
16/09/2025
Norma:
Lei nº 15.208 de 15/09/2025 (DOU de 16/09/2025)
Matéria:
PL 1694/2025 (PL 1694/2025 , na Câmara dos Deputados)
Ementa:
Dispõe sobre a transformação de cargos vagos no quadro permanente do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, sem aumento de despesas.
Recebimento pela Presidência:
03/09/2025
Prazo para sanção:
16/09/2025
Norma:
Lei nº 15.207 de 12/09/2025 (DOU de 15/09/2025)
Matéria:
PL 4047/2023 (PL 4047/2023 , na Câmara dos Deputados)
Ementa:
Institui a campanha Agosto Branco, destinada a conscientizar a população sobre o câncer de pulmão.
Recebimento pela Presidência:
03/09/2025
Prazo para sanção:
15/09/2025
Norma:
Lei nº 15.206 de 12/09/2025 (DOU de 15/09/2025)
Matéria:
PL 1532/2025 (PL 1532/2025 , no Senado Federal)
Ementa:
Altera a Lei nº 13.178, de 22 de outubro de 2015, para ampliar o prazo para requerer a certificação de georreferenciamento e a atualização do Sistema Nacional de Cadastro Rural para fins de ratificação de registros de imóveis rurais na faixa de fronteira.
Recebimento pela Presidência:
01/09/2025
Prazo para sanção:
15/09/2025
Norma:
Lei nº 15.205 de 12/09/2025 (DOU de 15/09/2025)
Matéria:
PL 99/2023 (PL 99/2023 , na Câmara dos Deputados)
Ementa:
Reconhece como manifestação da cultura nacional a Festa de San Gennaro, realizada no Município de São Paulo, no Estado de São Paulo.
Recebimento pela Presidência:
03/09/2025
Prazo para sanção:
15/09/2025
Norma:
Lei nº 15.204 de 11/09/2025 (DOU de 12/09/2025)
Matéria:
PL 2151/2019 (PL 2151/2019 , no Senado Federal)
Ementa:
Declara Lupicínio Rodrigues e Alfredo da Rocha Vianna Filho, conhecido como Pixinguinha, Patronos da Música Popular Brasileira.
Recebimento pela Presidência:
27/08/2025
Prazo para sanção:
12/09/2025
Norma:
Lei nº 15.203 de 11/09/2025 (DOU de 12/09/2025)
Matéria:
PL 2000/2021 (PL 2000/2021 , no Senado Federal)
Ementa:
Reconhece o sítio arqueológico Cais do Valongo, na região portuária do Município do Rio de Janeiro, como patrimônio histórico-cultural afro-brasileiro essencial à formação da identidade nacional e estabelece diretrizes para a sua especial proteção em decorrência do título de Patrimônio Mundial da Humanidade pela Unesco.
Recebimento pela Presidência:
26/08/2025
Prazo para sanção:
12/09/2025
Norma:
Lei nº 15.202 de 11/09/2025 (DOU de 12/09/2025)
Matéria:
PL 41/2025 (PL 41/2025 , no Senado Federal)
Ementa:
Autoriza a criação da Carteira Nacional de Docente no Brasil (CNDB).
Recebimento pela Presidência:
22/08/2025
Prazo para sanção:
11/09/2025
Norma:
Lei nº 15.201 de 09/09/2025 (DOU de 10/09/2025)
Matéria:
MPV 1296/2025 (aprovada com modificações, na forma do Projeto de Lei de Conversão)
Ementa:
Institui o Programa de Gerenciamento de Benefícios (PGB) no âmbito do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e do Departamento de Perícia Médica Federal da Secretaria de Regime Geral de Previdência Social do Ministério da Previdência Social.
Recebimento pela Presidência:
21/08/2025
Prazo para sanção:
10/09/2025
Norma:
Lei nº 15.200 de 09/09/2025 (DOU de 10/09/2025)
Matéria:
MPV 1299/2025
Ementa:
Abre crédito extraordinário em favor do Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional, no valor de R$ 520.000.000,00 (quinhentos e vinte milhões de reais), para o fim que especifica.
Norma:
Lei nº 15.199 de 08/09/2025 (DOU de 09/09/2025)
Matéria:
PL 5015/2023 (PL 5015/2023 , na Câmara dos Deputados)
Ementa:
Institui a campanha Setembro Amarelo, o Dia Nacional de Prevenção da Automutilação e o Dia Nacional de Prevenção do Suicídio.
Recebimento pela Presidência:
01/09/2025
Prazo para sanção:
09/09/2025
Norma:
Lei nº 15.198 de 08/09/2025 (DOU de 09/09/2025)
Matéria:
PL 1764/2024 (PL 10739/2018 , na Câmara dos Deputados)
Ementa:
Dispõe sobre ações relacionadas ao enfrentamento do parto prematuro e institui o Novembro Roxo, o Dia Nacional da Prematuridade e a Semana da Prematuridade.
Recebimento pela Presidência:
21/08/2025
Prazo para sanção:
09/09/2025
Norma:
Matéria:
PL 2374/2022 (PL 2374/2022 , na Câmara dos Deputados)
Ementa:
Declara como manifestação da cultura nacional a Romaria do Senhor Bom Jesus da Lapa, no Estado da Bahia.
Recebimento pela Presidência:
21/08/2025
Prazo para sanção:
08/09/2025
Norma:
Matéria:
PL 4191/2023 (PL 4191/2023 , na Câmara dos Deputados)
Ementa:
Reconhece como manifestação da cultura nacional o Carnaval de Salvador, no Estado da Bahia.
Recebimento pela Presidência:
21/08/2025
Prazo para sanção:
08/09/2025