Matérias aguardando sanção

 

 

Norma:
Lei nº 13.865 de 08/08/2019 (DOU de 09/08/2019)
Matéria:
PLC 164/2015 (PL 7093/2014 , na Câmara dos Deputados)
Ementa:
Altera a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei de Registros Públicos), para dispensar o habite-se na averbação de construção residencial urbana unifamiliar de um só pavimento finalizada há mais de 5 (cinco) anos em área ocupada predominantemente por população de baixa renda.
Recebimento pela Presidência:
22/07/2019
Prazo para sanção:
09/08/2019
Norma:
Lei nº 13.864 de 08/08/2019 (DOU de 09/08/2019)
Matéria:
PLC 151/2017 (PL 3236/2012 , na Câmara dos Deputados)
Ementa:
Dá nova redação ao § 1º do art. 26 da Lei nº 11.775, de 17 de setembro de 2008, que institui medidas de estímulo à liquidação ou regularização de dívidas originárias de operações de crédito rural e de crédito fundiário.
Recebimento pela Presidência:
22/07/2019
Prazo para sanção:
09/08/2019
Norma:
Lei nº 13.863 de 08/08/2019 (DOU de 09/08/2019)
Matéria:
PLC 29/2018 (PL 8327/2014 , na Câmara dos Deputados)
Ementa:
Altera a Lei nº 12.302, de 2 de agosto de 2010, para modificar a exigência de habilitação para o exercício da atividade de instrutor de trânsito.
Recebimento pela Presidência:
19/07/2019
Prazo para sanção:
08/08/2019
Norma:
Lei nº 13.862 de 30/07/2019 (DOU de 31/07/2019)
Matéria:
PL 9767/2018 (PLS 56/2015 , no Senado Federal)
Ementa:
Altera a redação do art. 1º da Lei nº 7.116, de 29 de agosto de 1983, que “assegura validade nacional as Carteiras de Identidade, regula sua expedição e dá outras providências”, para atribuir fé pública às carteiras de identidade funcionais emitidas pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal.
Recebimento pela Presidência:
10/07/2019
Prazo para sanção:
30/07/2019
Norma:
Lei nº 13.861 de 18/07/2019 (DOU de 19/07/2019)
Matéria:
PLC 139/2018 (PL 6575/2016 , na Câmara dos Deputados)
Ementa:
Altera a Lei nº 7.853, de 24 de outubro de 1989, para incluir as especificidades inerentes ao transtorno do espectro autista nos censos demográficos.
Recebimento pela Presidência:
08/07/2019
Prazo para sanção:
19/07/2019
Norma:
Lei nº 13.860 de 18/07/2019 (DOU de 19/07/2019)
Matéria:
PLC 122/2018 (PL 2404/2015 , na Câmara dos Deputados)
Ementa:
Dispõe sobre a elaboração e a comercialização de queijos artesanais e dá outras providências.
Recebimento pela Presidência:
01/07/2019
Prazo para sanção:
19/07/2019
Veto aposto:
VET 28/2019
Norma:
Lei nº 13.859 de 15/07/2019 (DOU de 16/07/2019)
Matéria:
PLN 3/2019
Ementa:
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Justiça e Segurança Pública, crédito especial no valor de R$ 36.050.000,00, para o fim que especifica.
Recebimento pela Presidência:
08/07/2019
Prazo para sanção:
26/07/2019
Norma:
Lei nº 13.858 de 11/07/2019 (Publicação Original [Lei nº 13.858 de 11/07/2019] [Diário Oficial da União - Edição Extra de 11/07/2019] (p. 2, col. 1))
Matéria:
PLN 2/2019
Ementa:
Altera o Anexo V à Lei nº 13.808, de 15 de janeiro de 2019, que estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2019.
Recebimento pela Presidência:
08/07/2019
Prazo para sanção:
26/07/2019
Norma:
Lei nº 13.857 de 11/07/2019 (Publicação Original [Lei nº 13.857 de 11/07/2019] [Diário Oficial da União - Edição Extra de 11/07/2019] (p. 1, col. 1))
Matéria:
PLN 1/2019
Ementa:
Altera a Lei nº 13.707, de 14 de agosto de 2018, que "dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências".
Recebimento pela Presidência:
08/07/2019
Prazo para sanção:
26/07/2019
Norma:
Lei nº 13.856 de 08/07/2019 (DOU de 09/07/2019)
Matéria:
PL 2479/2019 (PL 5274/2016 , na Câmara dos Deputados)
Ementa:
Cria a Universidade Federal do Norte do Tocantins, por desmembramento de campus da Fundação Universidade Federal do Tocantins.
Recebimento pela Presidência:
18/06/2019
Prazo para sanção:
08/07/2019
Norma:
Lei nº 13.855 de 08/07/2019 (DOU de 09/07/2019)
Matéria:
PLC 109/2017 (PL 5446/2016 , na Câmara dos Deputados)
Ementa:
Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que "Institui o Código de Trânsito Brasileiro", para dispor sobre transporte escolar e transporte remunerado não licenciado.
Recebimento pela Presidência:
18/06/2019
Prazo para sanção:
08/07/2019
Norma:
Lei nº 13.854 de 08/07/2019 (DOU de 09/07/2019)
Matéria:
PLC 107/2018 (PL 6048/2016 , na Câmara dos Deputados)
Ementa:
Institui a Política Nacional de Incentivo à Ovinocaprinocultura.
Recebimento pela Presidência:
18/06/2019
Prazo para sanção:
08/07/2019
Norma:
Lei nº 13.853 de 08/07/2019 (DOU de 09/07/2019)
Matéria:
MPV 869/2018 (aprovada com modificações, na forma do Projeto de Lei de Conversão)
Ementa:
Altera a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, para dispor sobre a proteção de dados pessoais e para criar a Autoridade Nacional de Proteção de Dados; e dá outras providências.
Recebimento pela Presidência:
18/06/2019
Prazo para sanção:
08/07/2019
Veto aposto:
VET 24/2019
Norma:
Lei nº 13.852 de 04/07/2019 (DOU de 05/07/2019)
Matéria:
PL 407/2019 (Emenda-CD) (PL 407/2019 , no Senado Federal)
Ementa:
Inscreve o nome de Nelson de Souza Carneiro no Livro dos Heróis e Heroínas da Pátria.
Recebimento pela Presidência:
18/06/2019
Prazo para sanção:
08/07/2019
Norma:
Lei nº 13.851 de 04/07/2019 (DOU de 05/07/2019)
Matéria:
PLC 3/2018 (PL 4364/2016 , na Câmara dos Deputados)
Ementa:
Denomina a cidade de São Luís, no Estado do Maranhão, Capital Nacional do Bumba Meu Boi.
Recebimento pela Presidência:
18/06/2019
Prazo para sanção:
08/07/2019
Norma:
Lei nº 13.850 de 25/06/2019 (DOU de 26/06/2019)
Matéria:
PL 2097/2019 (PL 3680/2015 , na Câmara dos Deputados)
Ementa:
Altera a Lei nº 11.697, de 13 de junho de 2008, para criar a Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e de Conflitos Arbitrais, fixando as suas competências judiciárias, e estabelecer as competências judiciárias da Vara da Fazenda Pública, no âmbito do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios.
Recebimento pela Presidência:
11/06/2019
Prazo para sanção:
26/06/2019
Norma:
Lei nº 13.849 de 25/06/2019 (DOU de 26/06/2019)
Matéria:
PL 4070/2015 (PLS 305/2015 , no Senado Federal)
Ementa:
Denomina Senador Luiz Henrique da Silveira trecho da BR-280 situado entre o Município de São Francisco do Sul, no Estado de Santa Catarina, e o Município de Porto União, na fronteira entre o Estado de Santa Catarina e o Estado do Paraná.
Recebimento pela Presidência:
10/06/2019
Prazo para sanção:
26/06/2019
Norma:
Lei nº 13.848 de 25/06/2019 (DOU de 26/06/2019)
Matéria:
SCD 10/2018 (PL 6621/2016 , na Câmara dos Deputados)
Ementa:
Dispõe sobre a gestão, a organização, o processo decisório e o controle social das agências reguladoras, altera a Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, a Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, a Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999, a Lei nº 9.961, de 28 de janeiro de 2000, a Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000, a Lei nº 9.986, de 18 de julho de 2000, a Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, a Medida Provisória nº 2.228-1, de 6 de setembro de 2001, a Lei nº 11.182, de 27 de setembro de 2005, e a Lei nº 10.180, de 6 de fevereiro de 2001.
Recebimento pela Presidência:
05/06/2019
Prazo para sanção:
25/06/2019
Veto aposto:
VET 23/2019
Norma:
Lei nº 13.847 de 19/06/2019 (DOU de 21/06/2019)
Matéria:
PL 10159/2018 (PLS 188/2017 , no Senado Federal)
Ementa:
Altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para dispensar de reavaliação pericial a pessoa com HIV/aids aposentada por invalidez.
Recebimento pela Presidência:
20/03/2019
Veto aposto:
VET 11/2019
Norma:
Lei nº 13.846 de 18/06/2019 (Publicação Original [Lei nº 13.846 de 18/06/2019] [Diário Oficial da União - Edição Extra de 18/06/2019] (p. 16, col. 1))
Matéria:
MPV 871/2019 (aprovada com modificações, na forma do Projeto de Lei de Conversão)
Ementa:
Institui o Programa Especial para Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade, o Programa de Revisão de Benefícios por Incapacidade, o Bônus de Desempenho Institucional por Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade do Monitoramento Operacional de Benefícios e o Bônus de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade; altera as Leis nos 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 7.783, de 28 de junho de 1989, 8.112, de 11 de dezembro de 1990, 8.212, de 24 de julho de 1991, 8.213, de 24 de julho de 1991, 8.742, de 7 de dezembro de 1993, 9.620, de 2 de abril de 1998, 9.717, de 27 de novembro de 1998, 9.796, de 5 de maio de 1999, 10.855, de 1º de abril de 2004, 10.876, de 2 de junho de 2004, 10.887, de 18 de junho de 2004, 11.481, de 31 de maio de 2007, e 11.907, de 2 de fevereiro de 2009; e revoga dispositivo da Lei nº 10.666, de 8 de maio de 2003, e a Lei nº 11.720, de 20 de junho de 2008.
Recebimento pela Presidência:
05/06/2019
Prazo para sanção:
18/06/2019
Veto aposto:
VET 22/2019
Norma:
Lei nº 13.845 de 18/06/2019 (Publicação Original [Lei nº 13.845 de 18/06/2019] [Diário Oficial da União - Edição Extra de 18/06/2019] (p. 16, col. 1))
Matéria:
PL 48/2007 (Emenda-CD) (PLC 305/2009 , no Senado Federal)
Ementa:
Dá nova redação ao inciso V do art. 53 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para garantir vagas no mesmo estabelecimento a irmãos que frequentem a mesma etapa ou ciclo de ensino da educação básica.
Recebimento pela Presidência:
30/05/2019
Prazo para sanção:
18/06/2019
Norma:
Lei nº 13.844 de 18/06/2019 (Publicação Original [Lei nº 13.844 de 18/06/2019] [Diário Oficial da União - Edição Extra de 18/06/2019] (p. 4, col. 1))
Matéria:
MPV 870/2019 (aprovada com modificações, na forma do Projeto de Lei de Conversão)
Ementa:
Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios; altera as Leis nos 13.334, de 13 de setembro de 2016, 9.069, de 29 de junho de 1995, 11.457, de 16 de março de 2007, 9.984, de 17 de julho de 2000, 9.433, de 8 de janeiro de 1997, 8.001, de 13 de março de 1990, 11.952, de 25 de junho de 2009, 10.559, de 13 de novembro de 2002, 11.440, de 29 de dezembro de 2006, 9.613, de 3 de março de 1998, 11.473, de 10 de maio de 2007, e 13.346, de 10 de outubro de 2016; e revoga dispositivos das Leis nos 10.233, de 5 de junho de 2001, e 11.284, de 2 de março de 2006, e a Lei nº 13.502, de 1º de novembro de 2017.
Recebimento pela Presidência:
30/05/2019
Prazo para sanção:
18/06/2019
Veto aposto:
VET 21/2019
Norma:
Lei nº 13.843 de 17/06/2019 (Publicação Original [Lei nº 13.843 de 17/06/2019] [Diário Oficial da União - Edição Extra de 17/06/2019] (p. 1, col. 2))
Matéria:
PLN 4/2019
Ementa:
Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios da Economia e da Cidadania, de Encargos Financeiros da União e de Operações Oficiais de Crédito, crédito suplementar no valor de R$ 248.915.621.661,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
Recebimento pela Presidência:
14/06/2019
Prazo para sanção:
17/06/2019
Norma:
Lei nº 13.842 de 17/06/2019 (Publicação Original [Lei nº 13.842 de 17/06/2019] [Diário Oficial da União - Edição Extra de 17/06/2019] (p. 1, col. 1))
Matéria:
MPV 863/2018 (aprovada com modificações, na forma do Projeto de Lei de Conversão)
Ementa:
Altera a Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986 (Código Brasileiro de Aeronáutica).
Recebimento pela Presidência:
28/05/2019
Prazo para sanção:
17/06/2019
Veto aposto:
VET 20/2019
Norma:
Lei Complementar nº 168 de 12/06/2019 (DOU de 13/06/2019)
Matéria:
PLC 76/2018 (PLP 500/2018 , na Câmara dos Deputados)
Ementa:
Autoriza, no prazo que especifica, o retorno ao Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional) dos optantes excluídos desse regime tributário em 1º de janeiro de 2018.
Recebimento pela Presidência:
17/07/2018
Veto aposto:
VET 29/2018
Norma:
Lei nº 13.841 de 05/06/2019 (DOU de 06/06/2019)
Matéria:
MPV 872/2019
Ementa:
Altera a Lei nº 10.480, de 2 de julho de 2002, para prorrogar o prazo de recebimento de gratificações pelos servidores ou empregados requisitados pela Advocacia-Geral da União, e a Lei nº 11.473, de 10 de maio de 2007, que dispõe sobre cooperação federativa no âmbito da segurança pública.
Norma:
Lei nº 13.840 de 05/06/2019 (DOU de 06/06/2019)
Matéria:
PLC 37/2013 (PL 7663/2010 , na Câmara dos Deputados)
Ementa:
Altera as Leis nºs 11.343, de 23 de agosto de 2006, 7.560, de 19 de dezembro de 1986, 9.250, de 26 de dezembro de 1995, 9.532, de 10 de dezembro de 1997, 8.981, de 20 de janeiro de 1995, 8.315, de 23 de dezembro de 1991, 8.706, de 14 de setembro de 1993, 8.069, de 13 de julho de 1990, 9.394, de 20 de dezembro de 1996, e 9.503, de 23 de setembro de 1997, os Decretos-Lei nos 4.048, de 22 de janeiro de 1942, 8.621, de 10 de janeiro de 1946, e 5.452, e 1º de maio de 1943, para dispor sobre o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas e as condições de atenção aos usuários ou dependentes de drogas e para tratar do financiamento das políticas sobre drogas.
Recebimento pela Presidência:
16/05/2019
Prazo para sanção:
05/06/2019
Veto aposto:
VET 19/2019
Norma:
Lei nº 13.839 de 04/06/2019 (DOU de 05/06/2019)
Matéria:
PL 4366/2016 (PLS 83/2015 , no Senado Federal)
Ementa:
Altera a Lei nº 11.346, de 15 de setembro de 2006, para prever, no conceito de segurança alimentar e nutricional, a ampliação das condições de acesso aos alimentos por meio das medidas que mitiguem o risco de escassez de água potável, bem como a formação de estoques reguladores e estratégicos de alimentos.
Recebimento pela Presidência:
15/05/2019
Prazo para sanção:
04/06/2019
Norma:
Lei nº 13.838 de 04/06/2019 (DOU de 05/06/2019)
Matéria:
PLC 120/2017 (PL 7790/2014 , na Câmara dos Deputados)
Ementa:
Altera a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei de Registros Públicos), para dispensar a anuência dos confrontantes na averbação do georreferenciamento de imóvel rural.
Recebimento pela Presidência:
15/05/2019
Prazo para sanção:
04/06/2019
Norma:
Lei nº 13.837 de 04/06/2019 (DOU de 05/06/2019)
Matéria:
PLC 106/2018 (PL 5808/2016 , na Câmara dos Deputados)
Ementa:
Denomina Rodovia Zilda Arns Neumann o trecho da BR-369 entre a cidade de Bandeirantes, no Estado do Paraná, e a divisa desse Estado com o Estado de São Paulo.
Recebimento pela Presidência:
15/05/2019
Prazo para sanção:
04/06/2019
Norma:
Lei nº 13.836 de 04/06/2019 (DOU de 05/06/2019)
Matéria:
PLC 96/2017 (PL 347/2015 , na Câmara dos Deputados)
Ementa:
Acrescenta dispositivo ao art. 12 da Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, para tornar obrigatória a informação sobre a condição de pessoa com deficiência da mulher vítima de agressão doméstica ou familiar.
Recebimento pela Presidência:
15/05/2019
Prazo para sanção:
04/06/2019
Norma:
Lei nº 13.835 de 04/06/2019 (DOU de 05/06/2019)
Matéria:
PLC 84/2018 (PL 1679/2015 , na Câmara dos Deputados)
Ementa:
Altera a Lei nº 10.098, de 19 de dezembro de 2000, para assegurar às pessoas com deficiência visual o direito de receber cartões de crédito e de movimentação de contas bancárias com as informações vertidas em caracteres de identificação tátil em braile.
Recebimento pela Presidência:
15/05/2019
Prazo para sanção:
04/06/2019
Norma:
Lei nº 13.834 de 04/06/2019 (DOU de 05/06/2019)
Matéria:
PLC 43/2014 (PL 1978/2011 , na Câmara dos Deputados)
Ementa:
Altera a Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965 – Código Eleitoral, para tipificar o crime de denunciação caluniosa com finalidade eleitoral.
Recebimento pela Presidência:
15/05/2019
Prazo para sanção:
04/06/2019
Veto aposto:
VET 17/2019
Norma:
Lei nº 13.833 de 04/06/2019 (DOU de 05/06/2019)
Matéria:
MPV 861/2018 (aprovada com modificações, na forma do Projeto de Lei de Conversão)
Ementa:
Dispõe sobre a transferência, da União para o Distrito Federal, da Junta Comercial do Distrito Federal e das atividades de registro público de empresas mercantis e atividades afins no Distrito Federal; e altera a Lei nº 8.934, de 18 de novembro de 1994, que dispõe sobre o registro público de empresas mercantis e atividades afins.
Recebimento pela Presidência:
15/05/2019
Prazo para sanção:
04/06/2019
Veto aposto:
VET 15/2019
Norma:
Lei nº 13.832 de 04/06/2019 (DOU de 05/06/2019)
Matéria:
MPV 859/2018 (aprovada com modificações, na forma do Projeto de Lei de Conversão)
Ementa:
Altera a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, que dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), para viabilizar a aplicação de recursos do Fundo em operações de crédito destinadas às entidades hospitalares filantrópicas, bem como a instituições que atuam no campo para pessoas com deficiência, sem fins lucrativos, que participem de forma complementar do Sistema Único de Saúde (SUS).
Recebimento pela Presidência:
15/05/2019
Prazo para sanção:
04/06/2019
Norma:
Lei nº 13.831 de 17/05/2019 (DOU de 20/05/2019)
Matéria:
PL 1321/2019 (Emenda-CD) (PL 1321/2019 , no Senado Federal)
Ementa:
Altera a Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995 (Lei dos Partidos Políticos), a fim de assegurar autonomia aos partidos políticos para definir o prazo de duração dos mandatos dos membros dos seus órgãos partidários permanentes ou provisórios; e dá outras providências.
Recebimento pela Presidência:
26/04/2019
Prazo para sanção:
17/05/2019
Veto aposto:
VET 14/2019
Norma:
Lei nº 13.830 de 13/05/2019 (DOU de 14/05/2019)
Matéria:
SCD 13/2015 (PL 4761/2012 , na Câmara dos Deputados)
Ementa:
Dispõe sobre a prática da equoterapia.
Recebimento pela Presidência:
22/04/2019
Prazo para sanção:
13/05/2019
Norma:
Lei nº 13.829 de 13/05/2019 (DOU de 14/05/2019)
Matéria:
PLC 185/2017 (PL 6753/2016 , na Câmara dos Deputados)
Ementa:
Inscreve o nome de Antônio Vicente Mendes Maciel, o Antônio Conselheiro, no Livro dos Heróis e Heroínas da Pátria.
Recebimento pela Presidência:
22/04/2019
Prazo para sanção:
13/05/2019
Norma:
Lei nº 13.828 de 13/05/2019 (DOU de 14/05/2019)
Matéria:
PLC 131/2015 (PL 5207/2013 , na Câmara dos Deputados)
Ementa:
Altera a Lei nº 12.485, de 12 de setembro de 2011, lei da comunicação audiovisual de acesso condicionado, para incluir como direito dos assinantes a possibilidade de cancelamento dos serviços de TV por assinatura pessoalmente ou pela internet.
Recebimento pela Presidência:
22/04/2019
Prazo para sanção:
13/05/2019
Norma:
Lei nº 13.827 de 13/05/2019 (DOU de 14/05/2019)
Matéria:
PLC 94/2018 (PL 6433/2013 , na Câmara dos Deputados)
Ementa:
Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para autorizar, nas hipóteses que especifica, a aplicação de medida protetiva de urgência, pela autoridade judicial ou policial, aÌ mulher em situação de violência doméstica e familiar, ou a seus dependentes, e para determinar o registro da medida protetiva de urgência em banco de dados mantido pelo Conselho Nacional de Justiça.
Recebimento pela Presidência:
22/04/2019
Prazo para sanção:
13/05/2019
Norma:
Lei nº 13.826 de 13/05/2019 (DOU de 14/05/2019)
Matéria:
PLC 42/2015 (PL 1715/2011 , na Câmara dos Deputados)
Ementa:
Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), para dispor sobre a divulgação de resultado de processo seletivo de acesso a cursos superiores de graduação.
Recebimento pela Presidência:
22/04/2019
Prazo para sanção:
13/05/2019
Norma:
Lei nº 13.825 de 13/05/2019 (DOU de 14/05/2019)
Matéria:
PLC 32/2017 (PL 2046/2015 , na Câmara dos Deputados)
Ementa:
Altera a Lei nº 10.098, de 19 de dezembro de 2000 (Lei de Acessibilidade), para estabelecer a obrigatoriedade de disponibilização, em eventos públicos e privados, de banheiros químicos acessíveis a pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida.
Recebimento pela Presidência:
22/04/2019
Prazo para sanção:
13/05/2019
Norma:
Lei nº 13.824 de 09/05/2019 (DOU de 10/05/2019)
Matéria:
PL 1783/2019 (PL 7879/2017 , na Câmara dos Deputados)
Ementa:
Altera o art. 132 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para dispor sobre a recondução dos conselheiros tutelares.
Recebimento pela Presidência:
22/04/2019
Prazo para sanção:
10/05/2019
Norma:
Lei nº 13.823 de 09/05/2019 (DOU de 10/05/2019)
Matéria:
PLC 94/2015 (PL 3848/2012 , na Câmara dos Deputados)
Ementa:
Altera o § 3º do art. 1º da Lei nº 8.001, de 13 de março de 1990, que define os percentuais da distribuição da compensação financeira de que trata a Lei nº 7.990, de 28 de dezembro de 1989, e dá outras providências.
Recebimento pela Presidência:
22/04/2019
Prazo para sanção:
10/05/2019
Norma:
Lei nº 13.822 de 03/05/2019 (DOU de 06/05/2019)
Matéria:
PL 2543/2015 (PLS 302/2015 , no Senado Federal)
Ementa:
Altera o § 2º do art. 6º da Lei nº 11.107, de 6 de abril de 2005, para estabelecer que, no consórcio público com personalidade jurídica de direito público, o pessoal será regido pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).
Recebimento pela Presidência:
12/04/2019
Prazo para sanção:
06/05/2019
Norma:
Lei nº 13.821 de 03/05/2019 (DOU de 06/05/2019)
Matéria:
PL 2542/2015 (PLS 196/2014 , no Senado Federal)
Ementa:
Acrescenta parágrafo único ao art. 14 da Lei nº 11.107, de 6 de abril de 2005, para limitar as exigências legais de regularidade, por ocasião da celebração de convênios com a União, ao próprio consórcio público envolvido, sem estendê-las aos entes federativos nele consorciados.
Recebimento pela Presidência:
12/04/2019
Prazo para sanção:
06/05/2019
Norma:
Lei nº 13.820 de 02/05/2019 (DOU de 03/05/2019)
Matéria:
PL 9283/2017 (PLS 314/2017 , no Senado Federal)
Ementa:
Dispõe sobre as relações financeiras entre a União e o Banco Central do Brasil e sobre a carteira de títulos mantida pelo Banco Central do Brasil para fins de condução da política monetária.
Recebimento pela Presidência:
10/04/2019
Prazo para sanção:
02/05/2019
Norma:
Lei nº 13.819 de 26/04/2019 (DOU de 29/04/2019)
Matéria:
PL 1902/2019 (PL 10331/2018 , na Câmara dos Deputados)
Ementa:
Institui a Política Nacional de Prevenção da Automutilação e do Suicídio, a ser implementada pela União, em cooperação com os Estados, o Distrito Federal e os Municípios; e altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998.
Recebimento pela Presidência:
09/04/2019
Prazo para sanção:
29/04/2019
Veto aposto:
VET 13/2019
Norma:
Lei Complementar nº 167 de 24/04/2019 (DOU de 25/04/2019)
Matéria:
PLC 135/2018 (PLP 420/2014 , na Câmara dos Deputados)
Ementa:
Dispõe sobre a Empresa Simples de Crédito (ESC) e altera a Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998 (Lei de Lavagem de Dinheiro), a Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995, e a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006 (Lei do Simples Nacional), para regulamentar a ESC e instituir o Inova Simples.
Recebimento pela Presidência:
03/04/2019
Prazo para sanção:
24/04/2019
Veto aposto:
VET 12/2019
Norma:
Lei nº 13.818 de 24/04/2019 (DOU de 25/04/2019)
Matéria:
ECD 3/2018 (PL 7609/2017 , na Câmara dos Deputados)
Ementa:
Altera a Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976 (Lei das Sociedades Anônimas), para dispor sobre as publicações obrigatórias e ampliar para R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais) o valor máximo admitido de patrimônio líquido para que a sociedade anônima de capital fechado faça jus ao regime simplificado de publicidade de atos societários.
Recebimento pela Presidência:
03/04/2019
Prazo para sanção:
24/04/2019
Norma:
Lei nº 13.817 de 24/04/2019 (DOU de 25/04/2019)
Matéria:
PLC 66/2018 (PL 8059/2017 , na Câmara dos Deputados)
Ementa:
Outorga o título de Patrono da Tecnologia da Informação da Aeronáutica ao Major-Brigadeiro Engenheiro Tércio Pacitti.
Recebimento pela Presidência:
03/04/2019
Prazo para sanção:
24/04/2019
Norma:
Lei nº 13.816 de 24/04/2019 (DOU de 25/04/2019)
Matéria:
PLC 55/2017 (PL 3088/2015 , na Câmara dos Deputados)
Ementa:
Inscreve os nomes de Dandara dos Palmares e de Luiza Mahin no Livro dos Heróis e Heroínas da Pátria.
Recebimento pela Presidência:
03/04/2019
Prazo para sanção:
24/04/2019
Norma:
Lei nº 13.815 de 24/04/2019 (DOU de 25/04/2019)
Matéria:
PLC 39/2018 (PL 6259/2016 , na Câmara dos Deputados)
Ementa:
Inscreve o nome de Ulysses Silveira Guimarães no Livro dos Heróis e Heroínas da Pátria.
Recebimento pela Presidência:
03/04/2019
Prazo para sanção:
24/04/2019