Matérias aguardando sanção

 

 

Norma:
Lei nº 14.595 de 05/06/2023 (DOU de 06/06/2023)
Matéria:
MPV 1150/2022 (aprovada com modificações, na forma do Projeto de Lei de Conversão)
Ementa:
Altera a Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, de forma a regulamentar prazos e condições para a adesão ao Programa de Regularização Ambiental (PRA), e a Lei nº 11.428, de 22 de dezembro de 2006.
Recebimento pela Presidência:
31/05/2023
Prazo para sanção:
06/06/2023
Veto aposto:
VET 13/2023
Norma:
Lei nº 14.594 de 02/06/2023 (DOU de 05/06/2023)
Matéria:
PL 5166/2019 (PL 5166/2019 , na Câmara dos Deputados)
Ementa:
Institui o Dia Nacional dos Agentes de Trânsito.
Recebimento pela Presidência:
18/05/2023
Prazo para sanção:
05/06/2023
Norma:
Lei nº 14.593 de 02/06/2023 (DOU de 05/06/2023)
Matéria:
PL 1491/2022 (Substitutivo-CD) (PL 9428/2017 , na Câmara dos Deputados)
Ementa:
Altera a Lei nº 13.693, de 10 de julho de 2018, para instituir a Semana Nacional da Informação, Capacitação e Pesquisa sobre Doenças Raras e alterar a denominação do Dia Nacional de Doenças Raras.
Recebimento pela Presidência:
18/05/2023
Prazo para sanção:
05/06/2023
Norma:
Lei nº 14.592 de 30/05/2023 (Publicação Original [Lei nº 14.592 de 30/05/2023] [Diário Oficial da União - Edição Extra de 30/05/2023 - nº 102-A] (p. 1, col. 1))
Matéria:
MPV 1147/2022 (aprovada com modificações, na forma do Projeto de Lei de Conversão)
Ementa:
Altera a Lei nº 14.148, de 3 de maio de 2021, que instituiu o Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse); reduz a 0% (zero por cento) as alíquotas da Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Contribuição para o PIS/Pasep) e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) incidentes sobre as receitas decorrentes da atividade de transporte aéreo regular de passageiros; reduz as alíquotas da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins incidentes sobre operações realizadas com óleo diesel, biodiesel e gás liquefeito de petróleo; suspende o pagamento da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins incidentes sobre operações de petróleo efetuadas por refinarias para produção de combustíveis; altera as Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, para excluir o Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) da base de cálculo dos créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins; e as Leis nºs 13.483, de 21 de setembro de 2017, e 13.576, de 26 de dezembro de 2017, e os Decretos-Lei nºs 9.853, de 13 de setembro de 1946, e 8.621, de 10 de janeiro de 1946; revoga dispositivos da Lei nº 14.148, de 3 de maio de 2021, e das Medidas Provisórias nºs 1.157, de 1º de janeiro de 2023, 1.159, de 12 de janeiro de 2023, e 1.163, de 28 de fevereiro de 2023; e dá outras providências.
Recebimento pela Presidência:
29/05/2023
Prazo para sanção:
30/05/2023
Veto aposto:
VET 11/2023
Norma:
Lei nº 14.591 de 25/05/2023 (DOU de 26/05/2023)
Matéria:
PL 2969/2022 (PL 2969/2022 , na Câmara dos Deputados)
Ementa:
Dispõe sobre a transformação de cargos de Analista do Ministério Público da União em cargos de Procurador da Justiça Militar, em cargos de Promotor da Justiça Militar e em cargos em comissão que especifica, no âmbito do Ministério Público Militar; e altera a Lei nº 13.316, de 20 de julho de 2016.
Recebimento pela Presidência:
05/05/2023
Prazo para sanção:
25/05/2023
Veto aposto:
VET 10/2023
Norma:
Lei nº 14.590 de 24/05/2023 (DOU de 25/05/2023)
Matéria:
MPV 1151/2022 (aprovada com modificações, na forma do Projeto de Lei de Conversão)
Ementa:
Altera a Lei nº 11.284, de 2 de março de 2006, que dispõe sobre a gestão de florestas públicas para a produção sustentável, a Lei nº 11.516, de 28 de agosto de 2007, que dispõe sobre a criação do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade, e a Lei nº 12.114, de 9 de dezembro de 2009, que cria o Fundo Nacional sobre Mudança do Clima.
Recebimento pela Presidência:
04/05/2023
Prazo para sanção:
24/05/2023
Veto aposto:
VET 9/2023
Norma:
Lei nº 14.589 de 18/05/2023 (DOU de 19/05/2023)
Matéria:
PL 2738/2020 (PL 2738/2020 , na Câmara dos Deputados)
Ementa:
Denomina "Rodovia Deputado Oscar Goldoni" o trecho da BR-463 entre os Municípios de Dourados e Ponta Porã, no Estado de Mato Grosso do Sul.
Recebimento pela Presidência:
04/05/2023
Prazo para sanção:
19/05/2023
Norma:
Lei nº 14.588 de 18/05/2023 (DOU de 19/05/2023)
Matéria:
PL 710/2020 (PL 710/2020 , na Câmara dos Deputados)
Ementa:
Institui a Semana Nacional de Conscientização sobre Hemangiomas e Anomalias Vasculares.
Recebimento pela Presidência:
04/05/2023
Prazo para sanção:
19/05/2023
Norma:
Lei nº 14.587 de 18/05/2023 (DOU de 19/05/2023)
Matéria:
PL 1931/2019 (PL 1931/2019 , na Câmara dos Deputados)
Ementa:
Cria o Roteiro Turístico Caminhos da Neve.
Recebimento pela Presidência:
27/04/2023
Prazo para sanção:
18/05/2023
Norma:
Lei nº 14.586 de 18/05/2023 (DOU de 19/05/2023)
Matéria:
PL 538/2022 (PL 10241/2018 , na Câmara dos Deputados)
Ementa:
Denomina "Rodovia Dr. Fábio André Koff" a BR-448, no Estado do Rio Grande do Sul.
Recebimento pela Presidência:
27/04/2023
Prazo para sanção:
18/05/2023
Norma:
Lei nº 14.585 de 16/05/2023 (DOU de 17/05/2023)
Matéria:
PL 6550/2019 (PL 10617/2018 , na Câmara dos Deputados)
Ementa:
Cria o Dia Nacional de Conscientização sobre a Hemoglobinúria Paroxística Noturna (HPN) e o Dia Nacional de Conscientização sobre a Síndrome Hemolítico-Urêmica atípica (SHUa).
Recebimento pela Presidência:
27/04/2023
Prazo para sanção:
17/05/2023
Norma:
Lei nº 14.584 de 16/05/2023 (DOU de 17/05/2023)
Matéria:
PL 5641/2019 (PL 5727/2016 , na Câmara dos Deputados)
Ementa:
Inscreve o nome de Maria Rita de Souza Brito Lopes Pontes, Irmã Dulce, no Livro dos Heróis e Heroínas da Pátria.
Recebimento pela Presidência:
27/04/2023
Prazo para sanção:
17/05/2023
Norma:
Lei nº 14.583 de 16/05/2023 (DOU de 17/05/2023)
Matéria:
PL 5023/2019 (Emenda-CD) (PL 2941/2008 , na Câmara dos Deputados)
Ementa:
Dispõe sobre a difusão por órgãos públicos dos direitos fundamentais e dos direitos humanos, especialmente os que tratam de mulheres, crianças, adolescentes e idosos.
Recebimento pela Presidência:
27/04/2023
Prazo para sanção:
17/05/2023
Norma:
Lei nº 14.582 de 16/05/2023 (DOU de 17/05/2023)
Matéria:
PLC 100/2015 (PL 7902/2014 , na Câmara dos Deputados)
Ementa:
Dispõe sobre a criação de cargos de provimento efetivo e de cargos em comissão no Quadro de Pessoal do Tribunal Superior do Trabalho e dá outras providências.
Recebimento pela Presidência:
27/04/2023
Prazo para sanção:
17/05/2023
Norma:
Lei nº 14.581 de 11/05/2023 (DOU de 12/05/2023)
Matéria:
PLN 5/2023
Ementa:
Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Saúde, crédito especial no valor de R$ 7.300.000.000,00, para o fim que especifica.
Recebimento pela Presidência:
27/04/2023
Prazo para sanção:
12/05/2023
Norma:
Lei nº 14.580 de 11/05/2023 (DOU de 12/05/2023)
Matéria:
MPV 1142/2022 (aprovada com modificações, na forma do Projeto de Lei de Conversão)
Ementa:
Autoriza a prorrogação de contratos por tempo determinado e a contratação de profissionais, para os fins que especifica, no âmbito do Ministério da Saúde.
Recebimento pela Presidência:
20/04/2023
Prazo para sanção:
12/05/2023
Norma:
Lei nº 14.579 de 10/05/2023 (DOU de 11/05/2023)
Matéria:
PL 5638/2019 (PL 947/2015 , na Câmara dos Deputados)
Ementa:
Institui o Dia Nacional do Desporto Escolar.
Recebimento pela Presidência:
20/04/2023
Prazo para sanção:
11/05/2023
Norma:
Lei nº 14.578 de 10/05/2023 (DOU de 11/05/2023)
Matéria:
PLN 3/2023
Ementa:
Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome, crédito especial no valor de R$ 71.440.080.510,00, para os fins que especifica.
Recebimento pela Presidência:
27/04/2023
Prazo para sanção:
11/05/2023
Norma:
Lei nº 14.577 de 10/05/2023 (DOU de 11/05/2023)
Matéria:
PLN 1/2023
Ementa:
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação e de Operações Oficiais de Crédito, crédito suplementar no valor de R$ 4.182.427.220,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
Recebimento pela Presidência:
27/04/2023
Prazo para sanção:
11/05/2023
Norma:
Lei nº 14.576 de 10/05/2023 (DOU de 11/05/2023)
Matéria:
PL 6577/2019 (PL 1487/2011 , na Câmara dos Deputados)
Ementa:
Denomina Rodovia Alfeu Teodoro de Oliveira o trecho da rodovia BR-272 entre as cidades de Campo Mourão e Goioerê, no Estado do Paraná.
Recebimento pela Presidência:
20/04/2023
Prazo para sanção:
11/05/2023
Norma:
Lei nº 14.575 de 10/05/2023 (DOU de 11/05/2023)
Matéria:
PL 3322/2021 (PL 3322/2021 , na Câmara dos Deputados)
Ementa:
Inscreve o nome de Adhemar Ferreira da Silva no Livro dos Heróis e Heroínas da Pátria.
Recebimento pela Presidência:
20/04/2023
Prazo para sanção:
11/05/2023
Norma:
Lei nº 14.574 de 10/05/2023 (DOU de 11/05/2023)
Matéria:
PL 1848/2021 (PL 4904/2016 , na Câmara dos Deputados)
Ementa:
Denomina Passarela Dom Aloísio Cardeal Lorscheider a passarela sobre a rodovia BR-488, no Município de Aparecida, Estado de São Paulo.
Recebimento pela Presidência:
20/04/2023
Prazo para sanção:
11/05/2023
Norma:
Lei nº 14.573 de 10/05/2023 (DOU de 11/05/2023)
Matéria:
PL 405/2019 (PL 1836/2015 , na Câmara dos Deputados)
Ementa:
Inscreve o nome de Jaime Nelson Wright no Livro dos Heróis e Heroínas da Pátria.
Recebimento pela Presidência:
20/04/2023
Prazo para sanção:
11/05/2023
Norma:
Lei nº 14.572 de 08/05/2023 (DOU de 09/05/2023)
Matéria:
PL 8131/2017 (PLS 8/2017 , no Senado Federal)
Ementa:
Institui a Política Nacional de Saúde Bucal no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS) e altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para incluir a saúde bucal no campo de atuação do SUS.
Recebimento pela Presidência:
14/04/2023
Prazo para sanção:
08/05/2023
Norma:
Lei nº 14.571 de 05/05/2023 (DOU de 08/05/2023)
Matéria:
PL 6574/2019 (PL 7126/2017 , na Câmara dos Deputados)
Ementa:
Confere o título de Capital Nacional da Criação de Cavalos da Raça Puro-Sangue Inglês ao Município de Bagé, no Estado do Rio Grande do Sul.
Recebimento pela Presidência:
18/04/2023
Prazo para sanção:
08/05/2023
Norma:
Lei nº 14.570 de 05/05/2023 (DOU de 08/05/2023)
Matéria:
PL 2109/2019 (PL 1191/2015 , na Câmara dos Deputados)
Ementa:
Confere ao Município de Sant'Ana do Livramento, no Estado do Rio Grande do Sul, o título de Capital Nacional da Ovelha.
Recebimento pela Presidência:
18/04/2023
Prazo para sanção:
08/05/2023
Norma:
Lei nº 14.569 de 05/05/2023 (DOU de 08/05/2023)
Matéria:
PL 4672/2019 (PL 9182/2017 , na Câmara dos Deputados)
Ementa:
Confere ao Município de Guabiju, no Estado do Rio Grande do Sul, o título de Capital Nacional do Guabiju.
Recebimento pela Presidência:
13/04/2023
Prazo para sanção:
05/05/2023
Norma:
Lei nº 14.568 de 04/05/2023 (DOU de 05/05/2023)
Matéria:
PL 6559/2019 (Substitutivo-CD) (PL 3238/2008 , na Câmara dos Deputados)
Ementa:
Altera a Lei nº 8.313, de 23 de dezembro de 1991, a fim de possibilitar que recursos do Programa Nacional de Apoio à Cultura (Pronac) sejam utilizados para estimular a participação de artistas locais e regionais em projetos de instituições públicas de educação básica e de entidades sem fins lucrativos e para incluir a música regional entre os segmentos atendidos por doações e patrocínios à produção cultural.
Recebimento pela Presidência:
13/04/2023
Prazo para sanção:
05/05/2023
Norma:
Lei nº 14.567 de 04/05/2023 (DOU de 05/05/2023)
Matéria:
PL 256/2019 (PL 256/2019 , na Câmara dos Deputados)
Ementa:
Reconhece as escolas de samba como manifestação da cultura nacional.
Recebimento pela Presidência:
12/04/2023
Prazo para sanção:
04/05/2023
Norma:
Lei nº 14.566 de 04/05/2023 (DOU de 05/05/2023)
Matéria:
MPV 1146/2022 (aprovada com modificações, na forma do Projeto de Lei de Conversão)
Ementa:
Altera a Lei nº 5.809, de 10 de outubro de 1972, para estabelecer regras de aplicação do fator de conversão da retribuição básica.
Recebimento pela Presidência:
12/04/2023
Prazo para sanção:
04/05/2023
Norma:
Lei nº 14.565 de 04/05/2023 (DOU de 05/05/2023)
Matéria:
MPV 1145/2022 (aprovada com modificações, na forma do Projeto de Lei de Conversão)
Ementa:
Altera a Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010, para modificar a Tabela de Taxas de Serviços Metrológicos.
Recebimento pela Presidência:
12/04/2023
Prazo para sanção:
04/05/2023
Norma:
Lei nº 14.564 de 04/05/2023 (Publicação Original [Lei nº 14.564 de 04/05/2023] [Diário Oficial da União - Edição Extra de 04/05/2023] (p. 1, col. 1))
Matéria:
PL 5307/2020 (PL 5307/2020 , no Senado Federal)
Ementa:
Altera a Lei nº 12.715, de 17 de setembro de 2012, para prorrogar a faculdade de dedução do imposto sobre a renda dos valores correspondentes a doações e patrocínios em prol de ações e serviços do Programa Nacional de Apoio à Atenção Oncológica (Pronon) e do Programa Nacional de Apoio à Atenção da Saúde da Pessoa com Deficiência (Pronas/PCD).
Recebimento pela Presidência:
02/12/2022
Veto aposto:
VET 59/2022
Norma:
Lei nº 14.563 de 28/04/2023 (Publicação Original [Lei nº 14.563 de 28/04/2023] [Diário Oficial da União - Edição Extra de 28/04/2023 - nº 81-A] (p. 1, col. 1))
Matéria:
PLN 2/2023
Ementa:
Altera o Anexo V à Lei nº 14.535, de 17 de janeiro de 2023, que estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2023.
Recebimento pela Presidência:
27/04/2023
Prazo para sanção:
28/04/2023
Veto aposto:
VET 8/2023
Norma:
Lei nº 14.562 de 26/04/2023 (DOU de 27/04/2023)
Matéria:
PL 5385/2019 (PL 5385/2019 , na Câmara dos Deputados)
Ementa:
Altera o art. 311 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para criminalizar a conduta de quem adultera sinal identificador de veículo não categorizado como automotor.
Recebimento pela Presidência:
04/04/2023
Prazo para sanção:
26/04/2023
Norma:
Lei nº 14.561 de 26/04/2023 (DOU de 27/04/2023)
Matéria:
PL 3006/2022 (PL 3006/2022 , na Câmara dos Deputados)
Ementa:
Dispõe sobre a transformação de cargos vagos de Analista e de Técnico do Ministério Público da União em cargos de Subprocurador-Geral do Trabalho e Procurador Regional do Trabalho e em cargos em comissão, código CC-4, no âmbito do Ministério Público do Trabalho.
Recebimento pela Presidência:
04/04/2023
Prazo para sanção:
26/04/2023
Norma:
Lei nº 14.560 de 26/04/2023 (DOU de 27/04/2023)
Matéria:
PLC 162/2015 (PL 3940/2012 , na Câmara dos Deputados)
Ementa:
Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), para inserir, como despesa de manutenção e desenvolvimento do ensino, aquela realizada com atividades curriculares complementares.
Recebimento pela Presidência:
04/04/2023
Prazo para sanção:
26/04/2023
Norma:
Lei nº 14.559 de 25/04/2023 (DOU de 26/04/2023)
Matéria:
PL 2793/2019 (PL 2793/2019 , na Câmara dos Deputados)
Ementa:
Declara Ayrton Senna da Silva Patrono do Esporte Brasileiro.
Recebimento pela Presidência:
04/04/2023
Prazo para sanção:
26/04/2023
Norma:
Lei nº 14.558 de 25/04/2023 (DOU de 26/04/2023)
Matéria:
PL 2676/2021 (PL 2676/2021 , na Câmara dos Deputados)
Ementa:
Institui o Dia Nacional do Terço dos Homens.
Recebimento pela Presidência:
04/04/2023
Prazo para sanção:
26/04/2023
Norma:
Lei nº 14.557 de 25/04/2023 (DOU de 26/04/2023)
Matéria:
PL 2118/2019 (PL 8948/2017 , na Câmara dos Deputados)
Ementa:
Institui o Dia Nacional de Conscientização sobre a Distrofia Muscular de Duchenne e a Semana Nacional de Conscientização sobre a Distrofia Muscular de Duchenne.
Recebimento pela Presidência:
04/04/2023
Prazo para sanção:
26/04/2023
Norma:
Lei nº 14.556 de 25/04/2023 (DOU de 26/04/2023)
Matéria:
PL 1836/2019 (PL 1836/2019 , na Câmara dos Deputados)
Ementa:
Institui a campanha Janeiro Branco, dedicada à promoção da saúde mental.
Recebimento pela Presidência:
04/04/2023
Prazo para sanção:
26/04/2023
Norma:
Lei nº 14.555 de 25/04/2023 (DOU de 26/04/2023)
Matéria:
PL 943/2019 (PL 943/2019 , na Câmara dos Deputados)
Ementa:
Reconhece as festas juninas como manifestação da cultura nacional.
Recebimento pela Presidência:
04/04/2023
Prazo para sanção:
26/04/2023
Norma:
Lei nº 14.554 de 20/04/2023 (DOU de 24/04/2023)
Matéria:
MPV 1139/2022 (aprovada com modificações, na forma do Projeto de Lei de Conversão)
Ementa:
Altera as Leis nºs 13.999, de 18 de maio de 2020, 14.166, de 10 de junho de 2021, 11.540, de 12 de novembro de 2007, e 14.042, de 19 de agosto de 2020, para flexibilizar e aprimorar as condições de contratação e de renegociação das operações do Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe), ampliar o prazo para a renegociação extraordinária de débitos no âmbito do Fundo Constitucional de Financiamento do Norte (FNO), do Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste (FNE) e do Fundo Constitucional de Financiamento do Centro-Oeste (FCO), facilitar o fomento à ciência e tecnologia e aprimorar o Programa Emergencial de Acesso a Crédito (Peac); e revoga dispositivos das Leis nºs 14.115, de 29 de dezembro de 2020, 14.161, de 2 de junho de 2021, e 14.257, de 1º de dezembro de 2021.
Recebimento pela Presidência:
30/03/2023
Prazo para sanção:
20/04/2023
Norma:
Lei nº 14.553 de 20/04/2023 (DOU de 24/04/2023)
Matéria:
PL 6557/2019 (PL 7720/2010 , na Câmara dos Deputados)
Ementa:
Altera os arts. 39 e 49 da Lei nº 12.288, de 20 de julho de 2010 (Estatuto da Igualdade Racial), para determinar procedimentos e critérios de coleta de informações relativas à distribuição dos segmentos étnicos e raciais no mercado de trabalho.
Recebimento pela Presidência:
30/03/2023
Prazo para sanção:
20/04/2023
Norma:
Lei nº 14.552 de 20/04/2023 (DOU de 24/04/2023)
Matéria:
PL 1937/2019 (PL 1937/2019 , na Câmara dos Deputados)
Ementa:
Inscreve o nome de Zilda Arns Neumann no Livro dos Heróis e Heroínas da Pátria.
Recebimento pela Presidência:
30/03/2023
Prazo para sanção:
20/04/2023
Norma:
Lei nº 14.551 de 20/04/2023 (DOU de 24/04/2023)
Matéria:
PL 1818/2019 (PL 1818/2019 , na Câmara dos Deputados)
Ementa:
Confere ao Município de Cruz Machado, no Estado do Paraná, o título de Capital Nacional da Erva-Mate Sombreada.
Recebimento pela Presidência:
30/03/2023
Prazo para sanção:
20/04/2023
Norma:
Lei nº 14.550 de 19/04/2023 (DOU de 20/04/2023)
Matéria:
PL 1604/2022 (PL 1604/2022 , no Senado Federal)
Ementa:
Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para dispor sobre as medidas protetivas de urgência e estabelecer que a causa ou a motivação dos atos de violência e a condição do ofensor ou da ofendida não excluem a aplicação da Lei.
Recebimento pela Presidência:
29/03/2023
Prazo para sanção:
19/04/2023
Norma:
Lei nº 14.549 de 13/04/2023 (DOU de 14/04/2023)
Matéria:
PL 2419/2021 (Emenda-CD) (PLC 40/2017 , no Senado Federal)
Ementa:
Institui a Semana Nacional do Uso Consciente da Água.
Recebimento pela Presidência:
27/03/2023
Prazo para sanção:
14/04/2023
Norma:
Lei nº 14.548 de 13/04/2023 (DOU de 14/04/2023)
Matéria:
PL 2099/2019 (Emenda-CD) (PL 2099/2019 , no Senado Federal)
Ementa:
Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para compatibilizá-la com a Lei nº 12.127, de 17 de dezembro de 2009, que criou o Cadastro Nacional de Crianças e Adolescentes Desaparecidos, e com a Lei nº 13.812, de 16 de março de 2019, que instituiu a Política Nacional de Busca de Pessoas Desaparecidas e criou o Cadastro Nacional de Pessoas Desaparecidas.
Recebimento pela Presidência:
27/03/2023
Prazo para sanção:
14/04/2023
Norma:
Lei nº 14.547 de 13/04/2023 (DOU de 14/04/2023)
Matéria:
MPV 1148/2022
Ementa:
Altera a Lei nº 12.973, de 13 de maio de 2014, para ampliar o prazo de vigência do crédito presumido e do regime de consolidação.
Norma:
Lei nº 14.546 de 04/04/2023 (DOU de 05/04/2023)
Matéria:
PL 175/2020 (PL 4109/2012 , na Câmara dos Deputados)
Ementa:
Altera a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007 (Lei de Saneamento Básico), para estabelecer medidas de prevenção a desperdícios, de aproveitamento das águas de chuva e de reúso não potável das águas cinzas.
Recebimento pela Presidência:
16/03/2023
Prazo para sanção:
05/04/2023
Veto aposto:
VET 7/2023
Norma:
Lei nº 14.545 de 04/04/2023 (DOU de 05/04/2023)
Matéria:
PL 6553/2019 (PL 5680/2016 , na Câmara dos Deputados)
Ementa:
Institui o Dia Nacional da Mulher Empresária.
Recebimento pela Presidência:
16/03/2023
Prazo para sanção:
05/04/2023
Norma:
Lei nº 14.544 de 04/04/2023 (DOU de 05/04/2023)
Matéria:
MPV 1149/2022
Ementa:
Dispõe sobre a gestão e a operacionalização dos pedidos das indenizações previstas no art. 3º da Lei nº 6.194, de 19 de dezembro de 1974, com vistas a assegurar a sua continuidade; e altera a Lei nº 14.075, de 22 de outubro de 2020.
Norma:
Lei nº 14.543 de 03/04/2023 (DOU de 04/04/2023)
Matéria:
PL 2/2020 (PL 1938/2015 , na Câmara dos Deputados)
Ementa:
Institui a Semana Nacional de Conscientização sobre a Depressão, a ser celebrada anualmente na semana que compreender o dia 10 de outubro.
Recebimento pela Presidência:
16/03/2023
Prazo para sanção:
04/04/2023
Norma:
Lei nº 14.542 de 03/04/2023 (DOU de 04/04/2023)
Matéria:
PL 3878/2020 (PL 3878/2020 , na Câmara dos Deputados)
Ementa:
Altera a Lei nº 13.667, de 17 de maio de 2018, para dispor sobre a prioridade no atendimento às mulheres em situação de violência doméstica e familiar pelo Sistema Nacional de Emprego (Sine).
Recebimento pela Presidência:
16/03/2023
Prazo para sanção:
04/04/2023
Norma:
Lei nº 14.541 de 03/04/2023 (DOU de 04/04/2023)
Matéria:
PL 781/2020 (Substitutivo-CD) (PL 781/2020 , na Câmara dos Deputados)
Ementa:
Dispõe sobre a criação e o funcionamento ininterrupto de Delegacias Especializadas de Atendimento à Mulher.
Recebimento pela Presidência:
16/03/2023
Prazo para sanção:
04/04/2023
Norma:
Lei nº 14.540 de 03/04/2023 (DOU de 04/04/2023)
Matéria:
MPV 1140/2022 (aprovada com modificações, na forma do Projeto de Lei de Conversão)
Ementa:
Institui o Programa de Prevenção e Enfrentamento ao Assédio Sexual e demais Crimes contra a Dignidade Sexual e à Violência Sexual no âmbito da administração pública, direta e indireta, federal, estadual, distrital e municipal.
Recebimento pela Presidência:
16/03/2023
Prazo para sanção:
04/04/2023
Norma:
Lei nº 14.539 de 31/03/2023 (DOU de 03/04/2023)
Matéria:
PL 3796/2004 (Emenda-CD) (PLC 111/2005 , no Senado Federal)
Ementa:
Institui a Campanha Nacional de Prevenção da Exposição Indevida ao Sol.
Recebimento pela Presidência:
14/03/2023
Prazo para sanção:
03/04/2023
Veto aposto:
VET 6/2023
Norma:
Lei nº 14.538 de 31/03/2023 (DOU de 03/04/2023)
Matéria:
PL 2113/2019 (Emenda-CD) (PL 2113/2019 , no Senado Federal)
Ementa:
Altera as Leis nºs 9.656, de 3 de junho de 1998, e 9.797, de 6 de maio de 1999, para assegurar às pacientes a substituição do implante mamário utilizado na reconstrução mamária ou na simetrização da mama contralateral sempre que ocorrerem complicações ou efeitos adversos a ele relacionados, bem como assegurar às pacientes acompanhamento psicológico e multidisciplinar especializado na hipótese que especifica.
Recebimento pela Presidência:
14/03/2023
Prazo para sanção:
03/04/2023
Norma:
Lei nº 14.537 de 28/02/2023 (DOU de 01/03/2023)
Matéria:
MPV 1138/2022
Ementa:
Altera a Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010, para dispor sobre a alíquota do imposto sobre a renda retido na fonte incidente sobre as operações a que se refere; e revoga dispositivos das Leis nºs 12.810, de 15 de maio de 2013, 12.844, de 19 de julho de 2013, e 13.315, de 20 de julho de 2016.