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- Norma:
- Lei Complementar nº 179 de 24/02/2021 (Publicação Original [Lei Complementar nº 179 de 24/02/2021] [Diário Oficial da União de 25/02/2021 - nº 37] (p. 3, col. 1))
- Matéria:
- PLP 19/2019 (PLP 19/2019 , no Senado Federal)
- Ementa:
- Define os objetivos do Banco Central do Brasil e dispõe sobre sua autonomia e sobre a nomeação e a exoneração de seu Presidente e de seus Diretores; e altera artigo da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964.
- Recebimento pela Presidência:
- 12/02/2021
- Prazo para sanção:
- 25/02/2021
- Veto aposto:
- VET 6/2021
- Norma:
- Lei Complementar nº 178 de 13/01/2021 (DOU de 14/01/2021)
- Matéria:
- PLP 101/2020 (PLP 101/2020 , na Câmara dos Deputados)
- Ementa:
- Estabelece o Programa de Acompanhamento e Transparência Fiscal e o Plano de Promoção do Equilíbrio Fiscal; altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, a Lei Complementar nº 156, de 28 de dezembro de 2016, a Lei Complementar nº 159, de 19 de maio de 2017, a Lei Complementar nº 173, de 27 de maio de 2020, a Lei nº 9.496, de 11 de setembro de 1997, a Lei nº 12.348, de 15 de dezembro de 2010, a Lei nº 12.649, de 17 de maio de 2012, e a Medida Provisória nº 2.185-35, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.
- Recebimento pela Presidência:
- 22/12/2020
- Prazo para sanção:
- 13/01/2021
- Veto aposto:
- VET 4/2021
- Norma:
- Lei nº 14.119 de 13/01/2021 (DOU de 14/01/2021)
- Matéria:
- PL 5028/2019 (Emenda-CD) (PL 5028/2019 , no Senado Federal)
- Ementa:
- Institui a Política Nacional de Pagamento por Serviços Ambientais; e altera as Leis n°s 8.212, de 24 de julho de 1991, 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, e 6.015, de 31 de dezembro de 1973, para adequá-las à nova política.
- Recebimento pela Presidência:
- 22/12/2020
- Prazo para sanção:
- 13/01/2021
- Veto aposto:
- VET 5/2021
- Norma:
- Lei Complementar nº 177 de 12/01/2021 (DOU de 13/01/2021)
- Matéria:
- PLP 135/2020 (PLP 135/2020 , no Senado Federal)
- Ementa:
- Altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, para vedar a limitação de empenho e movimentação financeira das despesas relativas à inovação e ao desenvolvimento científico e tecnológico custeadas por fundo criado para tal finalidade, e a Lei nº 11.540, de 12 de novembro de 2007, para modificar a natureza e as fontes de receitas do Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (FNDCT), e incluir programas desenvolvidos por organizações sociais entre as instituições que podem acessar os recursos do FNDCT.
- Recebimento pela Presidência:
- 21/12/2020
- Prazo para sanção:
- 12/01/2021
- Veto aposto:
- VET 2/2021
- Norma:
- Lei nº 14.118 de 12/01/2021 (DOU de 13/01/2021)
- Matéria:
- MPV 996/2020 (aprovada com modificações, na forma do Projeto de Lei de Conversão)
- Ementa:
- Institui o Programa Casa Verde e Amarela; altera as Leis n°s 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.100, de 5 de dezembro de 1990, 8.677, de 13 de julho de 1993, 11.124, de 16 de junho de 2005, 11.977, de 7 de julho de 2009, 12.024, de 27 de agosto de 2009, 13.465, de 11 de julho de 2017, e 6.766, de 19 de dezembro de 1979; e revoga a Lei nº 13.439, de 27 de abril de 2017.
- Recebimento pela Presidência:
- 21/12/2020
- Prazo para sanção:
- 12/01/2021
- Veto aposto:
- VET 3/2021
- Norma:
- Lei nº 14.117 de 08/01/2021 (DOU de 11/01/2021)
- Matéria:
- PL 1013/2020 (Emenda-CD) (PL 1013/2020 , no Senado Federal)
- Ementa:
- Suspende o pagamento do parcelamento de dívidas no âmbito do Programa de Modernização da Gestão e de Responsabilidade Fiscal do Futebol Brasileiro (Profut), criado pela Lei nº 13.155, de 4 de agosto de 2015, durante a vigência de calamidade pública nacional reconhecida pelo Congresso Nacional; e altera as Leis nºs 9.615, de 24 de março de 1998, e 10.671, de 15 de maio de 2003.
- Recebimento pela Presidência:
- 17/12/2020
- Prazo para sanção:
- 08/01/2021
- Veto aposto:
- VET 1/2021
- Norma:
- Lei nº 14.116 de 31/12/2020 (Publicação Original [Lei nº 14.116 de 31/12/2020] [Diário Oficial da União - Edição Extra de 31/12/2020 - nº 250-F] (p. 1, col. 1))
- Matéria:
- PLN 9/2020
- Ementa:
- Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2021 e dá outras providências.
- Recebimento pela Presidência:
- 22/12/2020
- Prazo para sanção:
- 01/01/2021
- Veto aposto:
- VET 59/2020
- Norma:
- Lei Complementar nº 176 de 29/12/2020 (Publicação Original [Lei Complementar nº 176 de 29/12/2020] [Diário Oficial da União - Edição Extra de 29/12/2020 - nº 248-B] (p. 1, col. 1))
- Matéria:
- PLP 133/2020 (PLP 133/2020 , no Senado Federal)
- Ementa:
- Institui transferências obrigatórias da União para os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, por prazo ou fato determinado; declara atendida a regra de cessação contida no § 2º do art. 91 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT); e altera a Lei nº 13.885, de 17 de outubro de 2019.
- Recebimento pela Presidência:
- 15/12/2020
- Prazo para sanção:
- 29/12/2020
- Norma:
- Lei nº 14.115 de 29/12/2020 (Publicação Original [Lei nº 14.115 de 29/12/2020] [Diário Oficial da União - Edição Extra de 29/12/2020 - nº 248-B] (p. 12, col. 1))
- Matéria:
- PL 5029/2020 (PL 5029/2020 , no Senado Federal)
- Ementa:
- Estabelece o aumento da participação da União no Fundo Garantidor de Operações (FGO), no montante equivalente ao dos recursos devolvidos à União em conformidade com os §§ 4º e 5º do art. 10 da Lei nº 14.043, de 19 de agosto de 2020.
- Recebimento pela Presidência:
- 23/12/2020
- Prazo para sanção:
- 30/12/2020
- Veto aposto:
- VET 58/2020
- Norma:
- Lei nº 14.114 de 29/12/2020 (Publicação Original [Lei nº 14.114 de 29/12/2020] [Diário Oficial da União - Edição Extra de 29/12/2020 - nº 248-B] (p. 2, col. 1))
- Matéria:
- PLN 41/2020
- Ementa:
- Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor de diversos órgãos do Poder Executivo, crédito especial no valor de R$ 4.223.266.669,00, para os fins que especifica.
- Recebimento pela Presidência:
- 22/12/2020
- Prazo para sanção:
- 29/12/2020
- Norma:
- Lei nº 14.113 de 25/12/2020 (Publicação Original [Lei nº 14.113 de 25/12/2020] [Diário Oficial da União - Edição Extra de 25/12/2020 - nº 246-C] (p. 1, col. 1))
- Matéria:
- PL 4372/2020 (Emenda-CD) (PL 4372/2020 , no Senado Federal)
- Ementa:
- Regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), de que trata o art. 212-A da Constituição Federal; revoga dispositivos da Lei nº 11.494, de 20 de junho de 2007; e dá outras providências.
- Recebimento pela Presidência:
- 18/12/2020
- Prazo para sanção:
- 25/12/2020
- Norma:
- Lei nº 14.112 de 24/12/2020 (Publicação Original [Lei nº 14.112 de 24/12/2020] [Diário Oficial da União - Edição Extra de 24/12/2020 - nº 246-B] (p. 23, col. 1))
- Matéria:
- PL 4458/2020 (PL 6229/2005 , na Câmara dos Deputados)
- Ementa:
- Altera as Leis n°s 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, 10.522, de 19 de julho de 2002, e 8.929, de 22 de agosto de 1994, para atualizar a legislação referente à recuperação judicial, à recuperação extrajudicial e à falência do empresário e da sociedade empresária.
- Recebimento pela Presidência:
- 04/12/2020
- Prazo para sanção:
- 24/12/2020
- Veto aposto:
- VET 57/2020
- Norma:
- Lei nº 14.111 de 24/12/2020 (Publicação Original [Lei nº 14.111 de 24/12/2020] [Diário Oficial da União - Edição Extra de 24/12/2020 - nº 246-B] (p. 1, col. 1))
- Matéria:
- PLN 29/2020
- Ementa:
- Abre ao Orçamento Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor de diversos órgãos do Poder Executivo, crédito suplementar no valor de R$ 3.302.973.107,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
- Recebimento pela Presidência:
- 18/12/2020
- Prazo para sanção:
- 24/12/2020
- Norma:
- Lei nº 14.110 de 18/12/2020 (DOU de 21/12/2020)
- Matéria:
- PL 2810/2020 (PL 2810/2020 , na Câmara dos Deputados)
- Ementa:
- Altera o art. 339 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para dar nova redação ao crime de denunciação caluniosa.
- Recebimento pela Presidência:
- 04/12/2020
- Prazo para sanção:
- 21/12/2020
- Norma:
- Lei nº 14.109 de 16/12/2020 (DOU de 17/12/2020)
- Matéria:
- PL 172/2020 (Substitutivo-CD) (PL 1481/2007 , na Câmara dos Deputados)
- Ementa:
- Altera as Leis n°s 9.472, de 16 de julho de 1997, e 9.998, de 17 de agosto de 2000, para dispor sobre a finalidade, a destinação dos recursos, a administração e os objetivos do Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações (Fust).
- Recebimento pela Presidência:
- 26/11/2020
- Prazo para sanção:
- 16/12/2020
- Veto aposto:
- VET 56/2020
- Norma:
- Lei nº 14.108 de 16/12/2020 (DOU de 17/12/2020)
- Matéria:
- PL 6549/2019 (PL 7656/2017 , na Câmara dos Deputados)
- Ementa:
- Altera as Leis nºs 12.715, de 17 de setembro de 2012, e 9.472, de 16 de julho de 1997, para dispor sobre os valores da Taxa de Fiscalização de Instalação, da Taxa de Fiscalização de Funcionamento, da Contribuição para o Fomento da Radiodifusão Pública e da Contribuição para o Desenvolvimento da Indústria Cinematográfica Nacional (Condecine) das estações de telecomunicações que integrem sistemas de comunicação máquina a máquina, e sobre a dispensa de licenciamento de funcionamento prévio dessas estações.
- Recebimento pela Presidência:
- 26/11/2020
- Prazo para sanção:
- 16/12/2020
- Norma:
- Lei nº 14.107 de 03/12/2020 (DOU de 04/12/2020)
- Matéria:
- MPV 994/2020
- Ementa:
- Abre crédito extraordinário em favor do Ministério da Saúde, no valor de R$ 1.994.960.005,00, (um bilhão, novecentos e noventa e quatro milhões, novecentos e sessenta mil e cinco reais), para o fim que especifica; e dá outras providências.
- Norma:
- Lei nº 14.106 de 26/11/2020 (DOU de 27/11/2020)
- Matéria:
- MPV 993/2020
- Ementa:
- Autoriza a prorrogação de contratos por tempo determinado no âmbito do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra).
- Norma:
- Lei nº 14.105 de 24/11/2020 (DOU de 25/11/2020)
- Matéria:
- PLN 40/2020
- Ementa:
- Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor de diversos órgãos do Poder Executivo e de Encargos Financeiros da União, crédito suplementar no valor de R$ 6.245.544.242,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
- Recebimento pela Presidência:
- 06/11/2020
- Prazo para sanção:
- 25/11/2020
- Norma:
- Lei nº 14.104 de 24/11/2020 (DOU de 25/11/2020)
- Matéria:
- PLN 14/2020
- Ementa:
- Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, da Economia, da Educação e da Infraestrutura, crédito especial no valor de R$ 84.117.762,00, para os fins que especifica.
- Recebimento pela Presidência:
- 06/11/2020
- Prazo para sanção:
- 25/11/2020
- Norma:
- Lei nº 14.103 de 19/11/2020 (DOU de 20/11/2020)
- Matéria:
- PLN 43/2020
- Ementa:
- Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor de diversos órgãos do Poder Executivo, de Encargos Financeiros da União e de Operações Oficiais de Crédito, crédito suplementar no valor de R$ 3.844.052.009,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
- Recebimento pela Presidência:
- 06/11/2020
- Prazo para sanção:
- 20/11/2020
- Norma:
- Lei nº 14.102 de 19/11/2020 (DOU de 20/11/2020)
- Matéria:
- PLN 24/2020
- Ementa:
- Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor de diversos órgãos do Poder Executivo, crédito suplementar no valor de R$ 234.174.347,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
- Recebimento pela Presidência:
- 06/11/2020
- Prazo para sanção:
- 20/11/2020
- Norma:
- Lei nº 14.101 de 17/11/2020 (DOU de 18/11/2020)
- Matéria:
- PLN 42/2020
- Ementa:
- Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça, da Justiça Eleitoral, da Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, do Conselho Nacional de Justiça, da Defensoria Pública da União, do Ministério Público da União e do Conselho Nacional do Ministério Público, crédito suplementar no valor de R$ 18.907.712,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
- Recebimento pela Presidência:
- 06/11/2020
- Prazo para sanção:
- 18/11/2020
- Norma:
- Lei nº 14.100 de 17/11/2020 (DOU de 18/11/2020)
- Matéria:
- PLN 39/2020
- Ementa:
- Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios da Saúde, do Desenvolvimento Regional e da Cidadania, crédito suplementar no valor de R$ 3.181.000,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
- Recebimento pela Presidência:
- 06/11/2020
- Prazo para sanção:
- 18/11/2020
- Norma:
- Lei nº 14.099 de 17/11/2020 (DOU de 18/11/2020)
- Matéria:
- PLN 38/2020
- Ementa:
- Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor da Justiça Federal, crédito suplementar no valor de R$ 10.706.761,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
- Recebimento pela Presidência:
- 06/11/2020
- Prazo para sanção:
- 18/11/2020
- Norma:
- Lei nº 14.098 de 17/11/2020 (DOU de 18/11/2020)
- Matéria:
- PLN 37/2020
- Ementa:
- Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Educação, crédito especial no valor de R$ 187.858,00, para os fins que especifica.
- Recebimento pela Presidência:
- 06/11/2020
- Prazo para sanção:
- 18/11/2020
- Norma:
- Lei nº 14.097 de 17/11/2020 (DOU de 18/11/2020)
- Matéria:
- PLN 36/2020
- Ementa:
- Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios da Educação, da Justiça e Segurança Pública, da Saúde e da Cidadania, crédito especial no valor de R$ 3.440.000,00, para os fins que especifica.
- Recebimento pela Presidência:
- 06/11/2020
- Prazo para sanção:
- 18/11/2020
- Norma:
- Lei nº 14.096 de 17/11/2020 (DOU de 18/11/2020)
- Matéria:
- PLN 35/2020
- Ementa:
- Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério do Desenvolvimento Regional, crédito especial no valor de R$ 20.028.000,00, para os fins que especifica.
- Recebimento pela Presidência:
- 06/11/2020
- Prazo para sanção:
- 18/11/2020
- Norma:
- Lei nº 14.095 de 17/11/2020 (DOU de 18/11/2020)
- Matéria:
- PLN 34/2020
- Ementa:
- Abre ao Orçamento de Investimento para 2020, em favor da Empresa Gerencial de Projetos Navais, da Transpetro Bel 09 S.A. e da Amazonas Geração e Transmissão de Energia S.A., crédito especial no valor de R$ 24.340.126,00, para os fins que especifica.
- Recebimento pela Presidência:
- 06/11/2020
- Prazo para sanção:
- 18/11/2020
- Norma:
- Lei nº 14.094 de 17/11/2020 (DOU de 18/11/2020)
- Matéria:
- PLN 33/2020
- Ementa:
- Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor das Justiças Federal e do Trabalho, crédito especial no valor de R$ 14.928.044,00, para os fins que especifica.
- Recebimento pela Presidência:
- 06/11/2020
- Prazo para sanção:
- 18/11/2020
- Norma:
- Lei nº 14.093 de 17/11/2020 (DOU de 18/11/2020)
- Matéria:
- PLN 32/2020
- Ementa:
- Abre ao Orçamento de Investimento para 2020, em favor da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social, da Centrais Elétricas do Norte do Brasil S.A., da Centrais Elétricas Brasileiras S.A., da Energia dos Ventos V S.A., da Energia dos Ventos VI S.A., da Energia dos Ventos VII S.A., da Energia dos Ventos VIII S.A., da Energia dos Ventos IX S.A., de Furnas Centrais Elétricas S.A., da Eletrobras Termonuclear S.A., da Amazonas Geração e Transmissão de Energia S.A., da Fronteira Oeste Transmissora de Energia S.A., da Transmissora Sul Litorânea de Energia S.A., da Transmissora Sul Brasileira de Energia S.A., da Companhia de Geração e Transmissão de Energia Elétrica do Sul do Brasil, da Petrobras Transporte S. A., da Transpetro Internacional B. V., da Eólica Mangue Seco 2 - Geradora e Comercializadora de Energia Elétrica S. A. - Mangue Seco 2 e da Companhia das Docas do Estado da Bahia, crédito suplementar no valor de R$ 976.705.407,00, para os fins que especifica.
- Recebimento pela Presidência:
- 06/11/2020
- Prazo para sanção:
- 18/11/2020
- Norma:
- Lei nº 14.092 de 17/11/2020 (DOU de 18/11/2020)
- Matéria:
- PLN 31/2020
- Ementa:
- Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor das Justiças Federal, Eleitoral, e do Trabalho, do Conselho Nacional de Justiça, do Ministério Público da União e do Conselho Nacional do Ministério Público, crédito suplementar no valor de R$ 29.421.542,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
- Recebimento pela Presidência:
- 06/11/2020
- Prazo para sanção:
- 18/11/2020
- Norma:
- Lei nº 14.091 de 17/11/2020 (DOU de 18/11/2020)
- Matéria:
- PLN 27/2020
- Ementa:
- Abre ao Orçamento de Investimento para 2020, em favor da Companhia Docas do Ceará, da Companhia Docas do Espírito Santo, da Companhia das Docas do Estado da Bahia, da Companhia Docas do Pará, da Companhia Docas do Rio Grande do Norte, da Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária e da Empresa Gerencial de Projetos Navais, crédito suplementar no valor de R$ 502.572.920,00, para os fins que especifica.
- Recebimento pela Presidência:
- 06/11/2020
- Prazo para sanção:
- 18/11/2020
- Norma:
- Lei nº 14.090 de 17/11/2020 (DOU de 18/11/2020)
- Matéria:
- PLN 26/2020
- Ementa:
- Abre ao Orçamento de Investimento para 2020, em favor da Companhia Docas do Rio Grande do Norte e da Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária, crédito especial no valor de R$ 74.933.175,00, para os fins que especifica.
- Recebimento pela Presidência:
- 06/11/2020
- Prazo para sanção:
- 18/11/2020
- Norma:
- Lei nº 14.089 de 17/11/2020 (DOU de 18/11/2020)
- Matéria:
- PLN 22/2020
- Ementa:
- Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor de diversos Órgãos do Poder Executivo e de Encargos Financeiros da União, crédito suplementar no valor de R$ 589.113.328,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
- Recebimento pela Presidência:
- 06/11/2020
- Prazo para sanção:
- 18/11/2020
- Norma:
- Lei nº 14.088 de 17/11/2020 (DOU de 18/11/2020)
- Matéria:
- PLN 21/2020
- Ementa:
- Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor de diversos Órgãos do Poder Executivo, e de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, crédito suplementar no valor de R$ 4.546.900.129,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
- Recebimento pela Presidência:
- 06/11/2020
- Prazo para sanção:
- 18/11/2020
- Norma:
- Lei nº 14.087 de 17/11/2020 (DOU de 18/11/2020)
- Matéria:
- PLN 20/2020
- Ementa:
- Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor da Justiça Federal, crédito suplementar no valor de R$ 6.194.427,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
- Recebimento pela Presidência:
- 06/11/2020
- Prazo para sanção:
- 18/11/2020
- Norma:
- Lei nº 14.086 de 17/11/2020 (DOU de 18/11/2020)
- Matéria:
- PLN 19/2020
- Ementa:
- Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios da Educação, da Infraestrutura e do Desenvolvimento Regional, crédito especial no valor de R$ 20.924.080,00, para os fins que especifica.
- Recebimento pela Presidência:
- 06/11/2020
- Prazo para sanção:
- 18/11/2020
- Norma:
- Lei nº 14.085 de 17/11/2020 (DOU de 18/11/2020)
- Matéria:
- PLN 18/2020
- Ementa:
- Altera a Lei nº 13.898, de 11 de novembro de 2019, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020.
- Recebimento pela Presidência:
- 06/11/2020
- Prazo para sanção:
- 18/11/2020
- Norma:
- Lei nº 14.084 de 17/11/2020 (DOU de 18/11/2020)
- Matéria:
- PLN 16/2020
- Ementa:
- Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor das Justiças Federal e Eleitoral, crédito especial no valor de R$ 1.104.860,00, para os fins que especifica.
- Recebimento pela Presidência:
- 06/11/2020
- Prazo para sanção:
- 18/11/2020
- Norma:
- Lei nº 14.083 de 17/11/2020 (DOU de 18/11/2020)
- Matéria:
- PLN 15/2020
- Ementa:
- Altera os identificadores de resultado primário constantes da Lei nº 13.978, de 17 de janeiro de 2020, no âmbito do Ministério da Justiça e Segurança Pública, no valor de R$ 869.038.273,00.
- Recebimento pela Presidência:
- 06/11/2020
- Prazo para sanção:
- 18/11/2020
- Norma:
- Lei nº 14.082 de 17/11/2020 (DOU de 18/11/2020)
- Matéria:
- PLN 13/2020
- Ementa:
- Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios da Educação e da Saúde, crédito especial no valor de R$ 7.807.411,00, para os fins que especifica.
- Recebimento pela Presidência:
- 06/11/2020
- Prazo para sanção:
- 18/11/2020
- Norma:
- Lei nº 14.081 de 17/11/2020 (DOU de 18/11/2020)
- Matéria:
- PLN 12/2020
- Ementa:
- Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor de diversos órgãos do Poder Executivo, crédito suplementar no valor de R$ 3.364.687.357,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
- Recebimento pela Presidência:
- 06/11/2020
- Prazo para sanção:
- 18/11/2020
- Norma:
- Lei nº 14.080 de 17/11/2020 (DOU de 18/11/2020)
- Matéria:
- PLN 10/2020
- Ementa:
- Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor das Justiças Federal e do Trabalho, crédito especial no valor de R$ 493.615,00, para os fins que especifica.
- Recebimento pela Presidência:
- 06/11/2020
- Prazo para sanção:
- 18/11/2020
- Norma:
- Lei nº 14.079 de 17/11/2020 (DOU de 18/11/2020)
- Matéria:
- PLN 6/2020
- Ementa:
- Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor de Operações Oficiais de Crédito, crédito especial no valor de R$ 336.700.811,00, para os fins que especifica.
- Recebimento pela Presidência:
- 06/11/2020
- Prazo para sanção:
- 18/11/2020
- Norma:
- Lei nº 14.078 de 17/11/2020 (DOU de 18/11/2020)
- Matéria:
- PLN 5/2020
- Ementa:
- Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Saúde, crédito especial no valor de R$ 8.580.000,00, para os fins que especifica.
- Recebimento pela Presidência:
- 06/11/2020
- Prazo para sanção:
- 18/11/2020
- Norma:
- Lei nº 14.077 de 11/11/2020 (Publicação Original [Lei nº 14.077 de 11/11/2020] [Diário Oficial da União - Edição Extra de 11/11/2020 - nº 215-A] (p. 1, col. 1))
- Matéria:
- PLN 30/2020
- Ementa:
- Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor de diversos órgãos do Poder Executivo, crédito suplementar no valor de R$ 6.118.751.868,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
- Recebimento pela Presidência:
- 06/11/2020
- Prazo para sanção:
- 11/11/2020
- Norma:
- Matéria:
- MPV 987/2020 (aprovada com modificações, na forma do Projeto de Lei de Conversão)
- Ementa:
- Altera a Lei nº 9.440, de 14 de março de 1997, que estabelece incentivos fiscais para o desenvolvimento regional.
- Recebimento pela Presidência:
- 08/10/2020
- Prazo para sanção:
- 29/10/2020
