Matérias aguardando sanção

 

 

Norma:
Lei nº 15.163 de 03/07/2025 (DOU de 04/07/2025)
Matéria:
PL 4626/2020 (Emenda-CD) (PL 4626/2020 , no Senado Federal)
Ementa:
Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para modificar as penas dos crimes de abandono de incapaz e de maus-tratos, a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 (Estatuto da Pessoa Idosa), para modificar as penas do crime de exposição a perigo da saúde e da integridade física ou psíquica da pessoa idosa, a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), a fim de estabelecer penas para o crime de abandono de pessoa com deficiência que resulte em lesão corporal de natureza grave ou em morte, e a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para vedar a aplicação da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, em caso de apreensão indevida de criança ou de adolescente.
Recebimento pela Presidência:
18/06/2025
Prazo para sanção:
04/07/2025
Norma:
Lei nº 15.162 de 03/07/2025 (DOU de 04/07/2025)
Matéria:
PL 3466/2021 (PL 3466/2021 , na Câmara dos Deputados)
Ementa:
Institui o Dia Nacional do Conselheiro Comunitário de Segurança.
Recebimento pela Presidência:
23/06/2025
Prazo para sanção:
04/07/2025
Norma:
Lei nº 15.161 de 03/07/2025 (DOU de 04/07/2025)
Matéria:
PL 2079/2023 (PL 2079/2023 , na Câmara dos Deputados)
Ementa:
Institui o Dia Nacional do Coco de Roda, da Ciranda e da Mazurca.
Recebimento pela Presidência:
23/06/2025
Prazo para sanção:
04/07/2025
Norma:
Lei nº 15.160 de 03/07/2025 (DOU de 04/07/2025)
Matéria:
PL 419/2023 (PL 419/2023 , na Câmara dos Deputados)
Ementa:
Modifica os arts. 65 e 115 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para alterar circunstância atenuante e vedar a redução do prazo de prescrição para os crimes que envolvam violência sexual contra a mulher, quando o agente for, na data do fato, menor de 21 (vinte e um) anos ou, na data da sentença, maior de 70 (setenta) anos de idade.
Recebimento pela Presidência:
23/06/2025
Prazo para sanção:
04/07/2025
Norma:
Lei nº 15.159 de 03/07/2025 (DOU de 04/07/2025)
Matéria:
PL 3613/2023 (PL 3613/2023 , na Câmara dos Deputados)
Ementa:
Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990 (Lei dos Crimes Hediondos), para recrudescer o tratamento penal dispensado ao autor de crime praticado nas dependências de instituição de ensino.
Recebimento pela Presidência:
23/06/2025
Prazo para sanção:
04/07/2025
Norma:
Lei nº 15.158 de 03/07/2025 (DOU de 04/07/2025)
Matéria:
PLN 3/2025
Ementa:
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor de Operações Oficiais de Crédito, crédito suplementar no valor de R$ 816.647.541,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
Recebimento pela Presidência:
23/06/2025
Prazo para sanção:
04/07/2025
Norma:
Lei nº 15.157 de 01/07/2025 (DOU de 02/07/2025)
Matéria:
PL 5332/2023 (PL 8949/2017 , na Câmara dos Deputados)
Ementa:
Altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991 (Lei de Benefícios da Previdência Social), e a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993 (Lei Orgânica da Assistência Social), para dispensar o segurado do Regime Geral de Previdência Social e o beneficiário do benefício de prestação continuada da reavaliação periódica das condições da concessão do benefício quando a incapacidade for permanente, irreversível ou irrecuperável e para determinar a participação de especialista em infectologia na perícia médica de pessoa com síndrome da imunodeficiência adquirida.
Recebimento pela Presidência:
05/11/2024
Veto aposto:
VET 38/2024
Norma:
Lei nº 15.156 de 01/07/2025 (DOU de 02/07/2025)
Matéria:
PL 6064/2023 (Emenda-CD) (PL 6064/2023 , no Senado Federal)
Ementa:
Dispõe sobre o direito a indenização por dano moral e a concessão de pensão especial à pessoa com deficiência permanente decorrente de síndrome congênita associada à infecção pelo vírus Zika; e altera a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 8.742, de 7 de dezembro de 1993, e 8.213, de 24 de julho de 1991.
Recebimento pela Presidência:
17/12/2024
Veto aposto:
VET 2/2025
Norma:
Lei nº 15.155 de 30/06/2025 (DOU de 01/07/2025)
Matéria:
PL 1769/2024 (Substitutivo-CD) (PL 1784/2011 , na Câmara dos Deputados)
Ementa:
Altera a Lei nº 7.853, de 24 de outubro de 1989, para incluir o incentivo ao empreendedorismo entre as medidas de apoio às pessoas com deficiência e para atualizar a terminologia relativa às pessoas com deficiência.
Recebimento pela Presidência:
11/06/2025
Prazo para sanção:
01/07/2025
Veto aposto:
VET 18/2025
Norma:
Lei nº 15.154 de 30/06/2025 (DOU de 01/07/2025)
Matéria:
PL 1281/2022 (Substitutivo-CD) (PL 7816/2017 , na Câmara dos Deputados)
Ementa:
Altera a Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976, para estabelecer isenção de registro e observância de regras simplificadas para cosméticos, produtos de higiene pessoal, perfumes e outros produtos de finalidade congênere, quando produzidos de maneira artesanal.
Recebimento pela Presidência:
11/06/2025
Prazo para sanção:
01/07/2025
Norma:
Lei nº 15.153 de 26/06/2025 (DOU de 27/06/2025)
Matéria:
PL 3965/2021 (Emenda-CD) (PL 3965/2021 , no Senado Federal)
Ementa:
Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), a fim de permitir a destinação de recursos arrecadados com multas de trânsito para o custeio da habilitação de condutores de baixa renda, estabelecer regras para transferência de propriedade de veículo por meio eletrônico e exigir exame toxicológico nos casos que especifica.
Recebimento pela Presidência:
11/06/2025
Prazo para sanção:
27/06/2025
Veto aposto:
VET 17/2025
Norma:
Lei nº 15.152 de 25/06/2025 (DOU de 26/06/2025)
Matéria:
PL 5636/2019 (PL 5815/2013 , na Câmara dos Deputados)
Ementa:
Institui o Dia da Celebração da Amizade Brasil-Israel.
Recebimento pela Presidência:
29/05/2025
Prazo para sanção:
18/06/2025
Norma:
Lei nº 15.151 de 24/06/2025 (DOU de 25/06/2025)
Matéria:
PL 3448/2023 (PL 3448/2023 , na Câmara dos Deputados)
Ementa:
Institui o dia 23 de abril como Dia Nacional de Conscientização da Fibrodisplasia Ossificante Progressiva (FOP)
Recebimento pela Presidência:
11/06/2025
Prazo para sanção:
25/06/2025
Norma:
Lei nº 15.150 de 16/06/2025 (DOU de 17/06/2025)
Matéria:
PL 4206/2020 (PL 4206/2020 , na Câmara dos Deputados)
Ementa:
Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, que "dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente", para proibir a realização de tatuagens e a colocação de piercings em cães e gatos, com fins estéticos.
Recebimento pela Presidência:
29/05/2025
Prazo para sanção:
17/06/2025
Norma:
Lei nº 15.149 de 12/06/2025 (DOU de 13/06/2025)
Matéria:
PL 2310/2021 (PL 2310/2021 , na Câmara dos Deputados)
Ementa:
Denomina "Rotatória Márcio Heleno Henrique" a rotatória localizada na rodovia BR-488, no Município de Aparecida, no Estado de São Paulo.
Recebimento pela Presidência:
18/11/2024
Prazo para sanção:
09/12/2024
Norma:
Lei nº 15.148 de 11/06/2025 (DOU de 12/06/2025)
Matéria:
PL 2121/2022 (PL 2121/2022 , na Câmara dos Deputados)
Ementa:
Inclui no calendário turístico oficial do País o Festival Halleluya, no Município de Fortaleza, no Estado do Ceará.
Recebimento pela Presidência:
29/05/2025
Prazo para sanção:
12/06/2025
Norma:
Lei nº 15.147 de 11/06/2025 (DOU de 12/06/2025)
Matéria:
MPV 1284/2024
Ementa:
Abre crédito extraordinário em favor do Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços, do Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar, do Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional, do Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome, do Ministério das Cidades e de Operações Oficiais de Crédito, no valor de R$ 357.443.320,00 (trezentos e cinquenta e sete milhões quatrocentos e quarenta e três mil trezentos e vinte reais), para os fins que especifica.
Norma:
Lei nº 15.146 de 09/06/2025 (DOU de 10/06/2025)
Matéria:
PL 4409/2021 (PL 4409/2021 , na Câmara dos Deputados)
Ementa:
Reconhece como manifestação da cultura nacional o espetáculo Paixão de Cristo de Nova Jerusalém, que se realiza na cidade-teatro de Nova Jerusalém, localizada no distrito de Fazenda Nova, no Município do Brejo da Madre de Deus, no Estado de Pernambuco.
Recebimento pela Presidência:
29/05/2025
Prazo para sanção:
10/06/2025
Norma:
Lei nº 15.145 de 09/06/2025 (DOU de 10/06/2025)
Matéria:
PL 4030/2020 (PL 4030/2020 , na Câmara dos Deputados)
Ementa:
Institui o Dia Nacional do Brincar.
Recebimento pela Presidência:
29/05/2025
Prazo para sanção:
10/06/2025
Norma:
Lei nº 15.144 de 09/06/2025 (DOU de 10/06/2025)
Matéria:
PL 394/2020 (PL 394/2020 , na Câmara dos Deputados)
Ementa:
Cria a Rota Turística Histórica Belém-Bragança, no Estado do Pará.
Recebimento pela Presidência:
29/05/2025
Prazo para sanção:
10/06/2025
Norma:
Lei nº 15.143 de 05/06/2025 (DOU de 06/06/2025)
Matéria:
PL 3469/2024 (PL 3469/2024 , na Câmara dos Deputados)
Ementa:
Dispõe sobre medidas excepcionais para concessão de colaboração financeira à União, aos Estados e ao Distrito Federal, para apoio a ações de prevenção e combate à ocorrência de queimadas irregulares e de incêndios florestais; autoriza a participação da União no Fundo de Apoio à Infraestrutura para Recuperação e Adaptação a Eventos Climáticos Extremos; dispensa a celebração de convênio ou instrumento congênere para repasses do Fundo Nacional de Meio Ambiente aos entes subnacionais a fim de financiar projetos de prevenção, preparação e combate a incêndios florestais; dispõe sobre medidas de fortalecimento da capacidade operacional e logística de resposta a emergências; altera as Leis nºs 7.565, de 19 de dezembro de 1986, 7.797, de 10 de julho de 1989, e 7.957, de 20 de dezembro de 1989; e revoga as Medidas Provisórias nºs 1.276, de 22 de novembro de 2024, e 1.278, de 11 de dezembro de 2024.
Recebimento pela Presidência:
21/05/2025
Prazo para sanção:
06/06/2025
Veto aposto:
VET 16/2025
Norma:
Lei nº 15.142 de 03/06/2025 (DOU de 04/06/2025)
Matéria:
PL 1958/2021 (Substitutivo-CD) (PL 1958/2021 , na Câmara dos Deputados)
Ementa:
Reserva às pessoas pretas e pardas, indígenas e quilombolas o percentual de 30% (trinta por cento) das vagas oferecidas nos concursos públicos para provimento de cargos efetivos e empregos públicos no âmbito da administração pública federal direta, das autarquias, das fundações públicas, das empresas públicas e das sociedades de economia mista controladas pela União e nos processos seletivos simplificados para o recrutamento de pessoal nas hipóteses de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público para os órgãos da administração pública federal direta, as autarquias e as fundações públicas; e revoga a Lei nº 12.990, de 9 de junho de 2014.
Recebimento pela Presidência:
16/05/2025
Prazo para sanção:
04/06/2025
Veto aposto:
VET 15/2025
Norma:
Lei nº 15.141 de 02/06/2025 (DOU de 03/06/2025)
Matéria:
PL 1466/2025 (PL 1466/2025 , na Câmara dos Deputados)
Ementa:
Cria a Carreira de Desenvolvimento Socioeconômico, a Carreira de Desenvolvimento das Políticas de Justiça e Defesa e a Carreira de Fiscalização da Comissão de Valores Mobiliários, altera a remuneração de servidores e empregados públicos do Poder Executivo federal, altera a remuneração de cargos em comissão, de funções de confiança e de gratificações do Poder Executivo federal, reestrutura cargos efetivos, planos de cargos e carreiras, padroniza e unifica regras de incorporação de gratificações de desempenho, transforma cargos efetivos vagos em outros cargos efetivos, em cargos em comissão e em funções de confiança, altera a regra de designação dos membros dos conselhos deliberativos e fiscais das entidades fechadas de previdência complementar e dá outras providências.
Recebimento pela Presidência:
29/05/2025
Prazo para sanção:
03/06/2025
Norma:
Lei nº 15.140 de 28/05/2025 (DOU de 29/05/2025)
Matéria:
PL 7762/2014 (PLS 250/2012 , no Senado Federal)
Ementa:
Institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Albinismo.
Recebimento pela Presidência:
08/05/2025
Prazo para sanção:
28/05/2025
Veto aposto:
VET 14/2025
Norma:
Lei nº 15.139 de 23/05/2025 (DOU de 26/05/2025)
Matéria:
PL 1640/2022 (PL 1640/2022 , na Câmara dos Deputados)
Ementa:
Institui a Política Nacional de Humanização do Luto Materno e Parental e altera a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei dos Registros Públicos), para dispor sobre o registro de criança nascida morta.
Recebimento pela Presidência:
05/05/2025
Prazo para sanção:
23/05/2025
Norma:
Lei nº 15.138 de 21/05/2025 (DOU de 22/05/2025)
Matéria:
PL 5307/2019 (PL 5307/2019 , na Câmara dos Deputados)
Ementa:
Institui a Política Nacional de Assistência, Conscientização e Orientação sobre as Doenças Inflamatórias Intestinais - Doença de Crohn e Retocolite Ulcerativa.
Recebimento pela Presidência:
05/05/2025
Prazo para sanção:
22/05/2025
Veto aposto:
VET 13/2025
Norma:
Lei nº 15.137 de 21/05/2025 (DOU de 22/05/2025)
Matéria:
PL 423/2023 (PL 423/2023 , no Senado Federal)
Ementa:
Reconhece o Carnaval de Pernambuco como manifestação da cultura nacional.
Recebimento pela Presidência:
08/05/2025
Prazo para sanção:
22/05/2025
Norma:
Lei nº 15.136 de 21/05/2025 (DOU de 22/05/2025)
Matéria:
PL 5616/2023 (PL 5616/2023 , na Câmara dos Deputados)
Ementa:
Institui o Dia Nacional do Brega.
Recebimento pela Presidência:
05/05/2025
Prazo para sanção:
22/05/2025
Norma:
Lei nº 15.135 de 21/05/2025 (DOU de 22/05/2025)
Matéria:
PL 4774/2019 (PL 4774/2019 , na Câmara dos Deputados)
Ementa:
Inscreve o nome do Marechal Casimiro Montenegro Filho no Livro dos Heróis e Heroínas da Pátria.
Recebimento pela Presidência:
05/05/2025
Prazo para sanção:
22/05/2025
Norma:
Lei nº 15.134 de 06/05/2025 (DOU de 07/05/2025)
Matéria:
PL 4015/2023 (Emenda-CD) (PL 4015/2023 , no Senado Federal)
Ementa:
Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e as Leis nºs 8.072, de 25 de julho de 1990 (Lei dos Crimes Hediondos), 12.694, de 24 de julho de 2012, e 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais), para reconhecer como atividade de risco permanente as atribuições inerentes ao Poder Judiciário, ao Ministério Público e à Defensoria Pública e garantir aos seus membros e aos oficiais de justiça medidas de proteção, bem como recrudescer o tratamento penal destinado aos crimes de homicídio e de lesão corporal dolosa contra eles e os membros da Advocacia Pública, desde que no exercício da função ou em decorrência dela, ou contra seu cônjuge, companheiro ou parente, inclusive por afinidade, até o terceiro grau, em razão dessa condição.
Recebimento pela Presidência:
15/04/2025
Prazo para sanção:
07/05/2025
Veto aposto:
VET 12/2025
Norma:
Lei nº 15.133 de 06/05/2025 (DOU de 07/05/2025)
Matéria:
PL 3526/2019 (Emenda-CD) (PL 3526/2019 , no Senado Federal)
Ementa:
Estabelece a obrigatoriedade da prestação de cirurgia reconstrutiva de lábio leporino ou fenda palatina pelo Sistema Único de Saúde (SUS).
Recebimento pela Presidência:
15/04/2025
Prazo para sanção:
07/05/2025
Norma:
Lei nº 15.132 de 30/04/2025 (DOU de 02/05/2025)
Matéria:
PL 363/2025 (PL 363/2025 , na Câmara dos Deputados)
Ementa:
Altera a Lei nº 8.685, de 20 de julho de 1993 (Lei do Audiovisual), e a Medida Provisória nº 2.228-1, de 6 de setembro de 2001, para prorrogar benefícios fiscais nelas previstos, a Lei nº 13.594, de 5 de janeiro de 2018, para prorrogar o prazo para utilização do Regime Especial de Tributação para Desenvolvimento da Atividade de Exibição Cinematográfica (Recine), e a Lei nº 14.399, de 8 de julho de 2022 (Lei Aldir Blanc 2); e revoga a Medida Provisória nº 1.280, de 23 de dezembro de 2024.
Recebimento pela Presidência:
30/04/2025
Prazo para sanção:
02/05/2025
Norma:
Lei nº 15.131 de 29/04/2025 (DOU de 30/04/2025)
Matéria:
PL 4262/2020 (PL 4262/2020 , na Câmara dos Deputados)
Ementa:
Altera a Lei nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012 (Lei Berenice Piana), para especificar a nutrição adequada e a terapia nutricional a ser aplicada à pessoa com transtorno do espectro autista.
Recebimento pela Presidência:
08/04/2025
Prazo para sanção:
30/04/2025
Norma:
Lei nº 15.130 de 29/04/2025 (DOU de 30/04/2025)
Matéria:
PLC 134/2017 (PL 1964/2015 , na Câmara dos Deputados)
Ementa:
Altera a Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989 (Lei dos Fundos Constitucionais), que "regulamenta o art. 159, inciso I, alínea c, da Constituição Federal, institui o Fundo Constitucional de Financiamento do Norte (FNO), o Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste (FNE) e o Fundo Constitucional de Financiamento do Centro-Oeste (FCO), e dá outras providências".
Recebimento pela Presidência:
08/04/2025
Prazo para sanção:
30/04/2025
Veto aposto:
VET 11/2025
Norma:
Lei nº 15.129 de 28/04/2025 (DOU de 29/04/2025)
Matéria:
PL 2488/2023 (PL 2488/2023 , na Câmara dos Deputados)
Ementa:
Confere o título de Capital Nacional da Castanha do Brasil ao Município de Sena Madureira, no Estado do Acre.
Recebimento pela Presidência:
08/04/2025
Prazo para sanção:
29/04/2025
Norma:
Lei nº 15.128 de 28/04/2025 (DOU de 29/04/2025)
Matéria:
PL 2314/2023 (PL 2314/2023 , na Câmara dos Deputados)
Ementa:
Confere o título de Capital Nacional da Linguiça Tradicional Campeira ao Município de Alegrete, no Estado do Rio Grande do Sul.
Recebimento pela Presidência:
08/04/2025
Prazo para sanção:
29/04/2025
Norma:
Lei nº 15.127 de 28/04/2025 (DOU de 29/04/2025)
Matéria:
PL 610/2021 (PL 610/2021 , na Câmara dos Deputados)
Ementa:
Institui a Campanha Nacional de Incentivo à Doação de Cabelo a Pessoas Carentes em Tratamento de Câncer e Vítimas de Escalpelamento.
Recebimento pela Presidência:
08/04/2025
Prazo para sanção:
29/04/2025
Norma:
Lei nº 15.126 de 28/04/2025 (DOU de 28/04/2025)
Matéria:
PL 119/2019 (PL 119/2019 , na Câmara dos Deputados)
Ementa:
Altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990 (Lei Orgânica da Saúde), para estabelecer a atenção humanizada como princípio no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS).
Recebimento pela Presidência:
08/04/2025
Prazo para sanção:
29/04/2025
Norma:
Lei nº 15.125 de 24/04/2025 (DOU de 25/04/2025)
Matéria:
PL 5427/2023 (PL 5427/2023 , na Câmara dos Deputados)
Ementa:
Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para sujeitar o agressor a monitoração eletrônica durante aplicação de medida protetiva de urgência em casos de violência doméstica e familiar.
Recebimento pela Presidência:
08/04/2025
Prazo para sanção:
25/04/2025
Norma:
Lei nº 15.124 de 24/04/2025 (DOU de 25/04/2025)
Matéria:
PL 475/2024 (PL 475/2024 , na Câmara dos Deputados)
Ementa:
Veda a adoção de critérios discriminatórios contra estudantes e pesquisadores em virtude de gestação, de parto, de nascimento de filho ou de adoção ou obtenção de guarda judicial para fins de adoção nos processos de seleção para bolsas de estudo e pesquisa das instituições de educação superior e das agências de fomento à pesquisa.
Recebimento pela Presidência:
08/04/2025
Prazo para sanção:
25/04/2025
Norma:
Lei nº 15.123 de 24/04/2025 (DOU de 25/04/2025)
Matéria:
PL 370/2024 (PL 370/2024 , na Câmara dos Deputados)
Ementa:
Altera o art. 147-B do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para estabelecer causa de aumento de pena no crime de violência psicológica contra a mulher quando praticado com o uso de inteligência artificial ou de qualquer outro recurso tecnológico que altere imagem ou som da vítima.
Recebimento pela Presidência:
08/04/2025
Prazo para sanção:
25/04/2025
Norma:
Lei nº 15.122 de 11/04/2025 (DOU de 14/04/2025)
Matéria:
PL 2088/2023 (PL 2088/2023 , no Senado Federal)
Ementa:
Estabelece critérios para suspensão de concessões comerciais, de investimentos e de obrigações relativas a direitos de propriedade intelectual em resposta a medidas unilaterais adotadas por país ou bloco econômico que impactem negativamente a competitividade internacional brasileira; e dá outras providências.
Recebimento pela Presidência:
08/04/2025
Prazo para sanção:
14/04/2025
Norma:
Lei nº 15.121 de 10/04/2025 (Publicação Original [Lei nº 15.121 de 10/04/2025] [Diário Oficial da União - Edição Extra de 10/04/2025 - nº 69-A] (p. 1, col. 1))
Matéria:
PLN 26/2024
Ementa:
Estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2025.
Recebimento pela Presidência:
26/03/2025
Prazo para sanção:
10/04/2025
Veto aposto:
VET 10/2025
Norma:
Lei nº 15.120 de 07/04/2025 (DOU de 08/04/2025)
Matéria:
PL 1241/2023 (PL 1241/2023 , na Câmara dos Deputados)
Ementa:
Altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990 (Lei Orgânica da Saúde), para modificar a composição da Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no Sistema Único de Saúde (Conitec).
Recebimento pela Presidência:
20/03/2025
Prazo para sanção:
08/04/2025
Norma:
Lei nº 15.119 de 07/04/2025 (DOU de 08/04/2025)
Matéria:
MPV 1275/2024
Ementa:
Abre crédito extraordinário em favor da Defensoria Pública da União, do Ministério do Planejamento e Orçamento e do Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional, no valor de R$ 118.206.027,00 (cento e dezoito milhões duzentos e seis mil e vinte e sete reais), para os fins que especifica.
Norma:
Lei nº 15.118 de 07/04/2025 (DOU de 08/04/2025)
Matéria:
MPV 1268/2024
Ementa:
Abre crédito extraordinário em favor do Ministério da Justiça e Segurança Pública, do Ministério da Saúde, do Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima, do Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar, do Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional, do Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome e do Ministério da Pesca e Aquicultura, no valor de R$ 938.458.061,00 (novecentos e trinta e oito milhões quatrocentos e cinquenta e oito mil e sessenta e um reais), para os fins que especifica.
Norma:
Lei nº 15.117 de 02/04/2025 (DOU de 03/04/2025)
Matéria:
PL 2106/2019 (PL 7670/2006 , na Câmara dos Deputados)
Ementa:
Dispõe sobre a veiculação gratuita de informação educativa acerca da prevenção de doenças pelas emissoras de rádio e televisão.
Recebimento pela Presidência:
14/03/2025
Prazo para sanção:
03/04/2025
Veto aposto:
VET 9/2025
Norma:
Lei nº 15.116 de 02/04/2025 (DOU de 03/04/2025)
Matéria:
PL 4440/2024 (PL 4440/2024 , na Câmara dos Deputados)
Ementa:
Institui o Programa de Reconstrução Dentária para Mulheres Vítimas de Violência Doméstica, no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), com vistas a garantir a prestação de serviços odontológicos para reconstrução e reparação dentária de mulheres vítimas de agressões que tenham causado danos à sua saúde bucal.
Recebimento pela Presidência:
14/03/2025
Prazo para sanção:
03/04/2025
Norma:
Lei nº 15.115 de 28/03/2025 (DOU de 31/03/2025)
Matéria:
PL 3958/2023 (PL 3958/2023 , na Câmara dos Deputados)
Ementa:
Inscreve o nome de João Carlos de Oliveira, conhecido como João do Pulo, no Livro dos Heróis e Heroínas da Pátria.
Recebimento pela Presidência:
27/03/2025
Prazo para sanção:
31/03/2025
Norma:
Lei Complementar nº 215 de 21/03/2025 (Publicação Original [Lei Complementar nº 215 de 21/03/2025] [Diário Oficial da União - Edição Extra de 21/03/2025] (p. 1, col. 1))
Matéria:
PLP 22/2025 (Substitutivo-CD) (PLP 22/2025 , na Câmara dos Deputados)
Ementa:
Dispõe sobre extensão do prazo para liquidação de restos a pagar não processados de que trata o art. 172 da Lei nº 14.791, de 29 de dezembro de 2023 (Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2024).
Recebimento pela Presidência:
20/03/2025
Prazo para sanção:
21/03/2025
Norma:
Lei nº 15.114 de 19/03/2025 (DOU de 20/03/2025)
Matéria:
MPV 1265/2024
Ementa:
Abre crédito extraordinário em favor do Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional, no valor de R$ 383.000.000,00 (trezentos e oitenta e três milhões de reais), para o fim que especifica.
Norma:
Lei nº 15.113 de 18/03/2025 (DOU de 19/03/2025)
Matéria:
PL 6177/2019 (PL 6177/2019 , na Câmara dos Deputados)
Ementa:
Reconhece como manifestação da cultura nacional a cerimônia do Kuarup, realizada no Parque Nacional do Xingu, no Estado de Mato Grosso.
Recebimento pela Presidência:
06/03/2025
Prazo para sanção:
19/03/2025
Norma:
Lei nº 15.112 de 17/03/2025 (DOU de 18/03/2025)
Matéria:
PL 3875/2024 (PL 3875/2024 , no Senado Federal)
Ementa:
Altera a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007 (Lei de Saneamento Básico), para prever a possibilidade de emprego de recursos públicos em serviços de drenagem e manejo de águas urbanas em condições emergenciais.
Recebimento pela Presidência:
26/02/2025
Prazo para sanção:
18/03/2025
Norma:
Lei nº 15.111 de 17/03/2025 (DOU de 18/03/2025)
Matéria:
PL 6378/2009 (PLS 394/2008 , no Senado Federal)
Ementa:
Institui o Dia Nacional do Criador de Cavalos.
Recebimento pela Presidência:
25/02/2025
Prazo para sanção:
17/03/2025
Norma:
Lei nº 15.110 de 17/03/2025 (DOU de 18/03/2025)
Matéria:
PL 4811/2019 (PL 4811/2019 , no Senado Federal)
Ementa:
Institui o Dia Nacional de Segurança da Vida nas Áreas de Barragens.
Recebimento pela Presidência:
25/02/2025
Prazo para sanção:
17/03/2025
Norma:
Matéria:
PL 4538/2021 (Emenda-CD) (PLC 120/2018 , no Senado Federal)
Ementa:
Altera a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), para isentar o advogado do pagamento de custas processuais em execução de honorários advocatícios.
Recebimento pela Presidência:
27/02/2025
Prazo para sanção:
14/03/2025