Matéria:
MPV 987/2020 (aprovada com modificações, na forma do Projeto de Lei de Conversão)
Ementa:
Altera a Lei nº 9.440, de 14 de março de 1997, que estabelece incentivos fiscais para o desenvolvimento regional.
Recebimento pela Presidência:
08/10/2020
Prazo para sanção:
29/10/2020