Matéria:
MPV 909/2019 (aprovada com modificações, na forma do Projeto de Lei de Conversão)
Ementa:
Extingue o fundo formado pelas reservas monetárias de que trata o art. 12 da Lei nº 5.143, de 20 de outubro de 1966, e dá outras providências.
Recebimento pela Presidência:
14/05/2020
Prazo para sanção:
03/06/2020
Matéria:
PL 1179/2020 (Substitutivo-CD) (PL 1179/2020, na Câmara dos Deputados)
Ementa:
Institui normas de caráter transitório e emergencial para a regulação de relações jurídicas de direito privado em virtude da pandemia da Covid-19; e altera a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018.
Recebimento pela Presidência:
21/05/2020
Prazo para sanção:
10/06/2020
Matéria:
MPV 915/2019 (aprovada com modificações, na forma do Projeto de Lei de Conversão)
Ementa:
Aprimora os procedimentos de gestão e alienação dos imóveis da União.
Recebimento pela Presidência:
21/05/2020
Prazo para sanção:
10/06/2020
Matéria:
PL 6623/2013 (PLS 155/2011, no Senado Federal)
Ementa:
Denomina Rodovia Padre Cícero Romão Batista o trecho da BR - 116 desde a cidade de Fortaleza até a divisa do Ceará com Pernambuco.
Recebimento pela Presidência:
22/05/2020
Prazo para sanção:
11/06/2020
Matéria:
PL 669/2019 (Substitutivo-CD) (PL 669/2019, na Câmara dos Deputados)
Ementa:
Altera as Leis nºs 13.460, de 26 de junho de 2017, e 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, para dispor sobre a interrupção e a religação ou o restabelecimento de serviços públicos.
Recebimento pela Presidência:
26/05/2020
Prazo para sanção:
15/06/2020
Matéria:
PLN 8/2020
Ementa:
Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor de diversos órgãos do Poder Executivo, de Encargos Financeiros da União, de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios e de Operações Oficiais de Crédito, crédito suplementar no valor de R$ 343.623.574.293,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente e dá outras providências.
Recebimento pela Presidência:
26/05/2020
Prazo para sanção:
15/06/2020
Matéria:
MPV 919/2020 (aprovada com modificações, na forma do Projeto de Lei de Conversão)
Ementa:
Dispõe sobre o valor do salário mínimo a vigorar a partir de 1º de fevereiro de 2020.
Recebimento pela Presidência:
29/05/2020
Prazo para sanção:
18/06/2020
Matéria:
MPV 920/2020 (aprovada com modificações, na forma do Projeto de Lei de Conversão)
Ementa:
Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério do Desenvolvimento Regional, no valor de R$892.000.000,00, para os fins que especifica.
Recebimento pela Presidência:
29/05/2020
Prazo para sanção:
18/06/2020