Últimas Leis Publicadas

 

 

Matéria:
PL 4932/2024 (PL 104/2015, na Câmara dos Deputados)
Ementa:
Dispõe sobre a utilização, por estudantes, de aparelhos eletrônicos portáteis pessoais nos estabelecimentos públicos e privados de ensino da educação básica.
Recebimento pela Presidência:
20/12/2024
Prazo para sanção:
13/01/2025
Matéria:
PL 2687/2022 (PL 2687/2022, na Câmara dos Deputados)
Ementa:
Classifica o diabetes mellitus tipo 1 (DM1) como deficiência, para todos os efeitos legais.
Recebimento pela Presidência:
20/12/2024
Prazo para sanção:
13/01/2025
Matéria:
PL 2469/2022 (PL 2469/2022, na Câmara dos Deputados)
Ementa:
Institui o Dia Nacional do Rádio.
Recebimento pela Presidência:
20/12/2024
Prazo para sanção:
13/01/2025
Matéria:
PL 480/2020 (Emenda-CD) (PL 480/2020, na Câmara dos Deputados)
Ementa:
Institui a Campanha Setembro da Paz.
Recebimento pela Presidência:
20/12/2024
Prazo para sanção:
13/01/2025
Matéria:
PLP 121/2024 (Substitutivo-CD) (PLP 121/2024, na Câmara dos Deputados)
Ementa:
Institui o Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados (Propag), destinado a promover a revisão dos termos das dívidas dos Estados e do Distrito Federal com a União firmadas no âmbito das Leis nos 8.727, de 5 de novembro de 1993, e 9.496, de 11 de setembro de 1997, das Leis Complementares nos 159, de 19 de maio de 2017, 178, de 13 de janeiro de 2021, e 201, de 24 de outubro de 2023, e da Medida Provisória nº 2.192-70, de 24 de agosto de 2001, e prevê instituição de fundo de equalização federativa.
Recebimento pela Presidência:
20/12/2024
Prazo para sanção:
13/01/2025
Matéria:
PLP 68/2024 (Emenda-CD) (PLP 68/2024, no Senado Federal)
Ementa:
Institui o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), a Contribuição Social sobre Bens e Serviços (CBS) e o Imposto Seletivo (IS); e dá outras providências.
Recebimento pela Presidência:
26/12/2024
Prazo para sanção:
16/01/2025
Matéria:
PLP 143/2024 (PLP 519/2018, na Câmara dos Deputados)
Ementa:
Altera o Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966, para dispor sobre as sociedades cooperativas de seguros, as operações de proteção patrimonial mutualista, bem como sobre o termo de compromisso e o processo administrativo sancionador no âmbito da Superintendência de Seguros Privados (Susep); altera a Lei Complementar nº 109, de 29 de maio de 2001, para dispor sobre hipóteses de dispensa de autorização para atos relativos a eleição e posse de administradores e membros de conselhos estatutários de entidades abertas de previdência complementar; altera a Lei nº 10.190, de 14 de fevereiro de 2001, para dispor sobre responsabilidade de administradores, regimes especiais de insolvência e medidas preventivas aplicáveis às sociedades cooperativas de seguros e às administradoras de operações de proteção patrimonial mutualista; altera a Lei Complementar nº 126, de 15 de janeiro de 2007, para dispor sobre a contratação de operações de resseguro por sociedades cooperativas de seguros e por administradoras de operações de proteção patrimonial mutualista; altera a Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010, para dispor sobre a Taxa de Fiscalização dos Mercados de Seguro e Resseguro, de Proteção Patrimonial Mutualista, de Capitalização e de Previdência Complementar Aberta; estabelece regras e condições para regularização da situação de associações que especifica; revoga dispositivo da Lei nº 4.594, de 29 de dezembro de 1964; e dá outras providências.
Recebimento pela Presidência:
26/12/2024
Prazo para sanção:
16/01/2025
Matéria:
PL 7310/2006 (Emenda-CD) (PLC 55/2008, no Senado Federal)
Ementa:
Institui o Dia Nacional da Arte da Ikebana-Sanguetsu.
Recebimento pela Presidência:
26/12/2024
Prazo para sanção:
16/01/2025
Matéria:
PL 1753/2024 (PL 10314/2018, na Câmara dos Deputados)
Ementa:
Denomina Passarela Domingos Rosa dos Santos a passarela situada no Km 181,4 da BR-116, Rodovia Presidente Dutra, no Município de Guararema, no Estado de São Paulo.
Recebimento pela Presidência:
26/12/2024
Prazo para sanção:
16/01/2025
Matéria:
PL 4096/2024 (PL 4096/2024, no Senado Federal)
Ementa:
Altera a Lei nº 14.165, de 10 de junho de 2021, para estabelecer critérios adicionais para a recompra de cotas pelo Fundo de Investimentos da Amazônia (Finam) e pelo Fundo de Investimentos do Nordeste (Finor); para reverter os saldos remanescentes em favor do Fundo de Desenvolvimento da Amazônia (FDA) e do Fundo de Desenvolvimento do Nordeste (FDNE); e para destinar os recursos remanescentes do Finam e do Finor para investimentos em infraestrutura nas regiões Norte e Nordeste.
Recebimento pela Presidência:
26/12/2024
Prazo para sanção:
16/01/2025
Matéria:
PL 327/2021 (Emenda-CD) (PL 327/2021, no Senado Federal)
Ementa:
Institui o Programa de Aceleração da Transição Energética (Paten); e altera as Leis nºs 13.988, de 14 de abril de 2020, 11.484, de 31 de maio de 2007, e 9.991, de 24 de julho de 2000.
Recebimento pela Presidência:
02/01/2025
Prazo para sanção:
22/01/2025