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Matéria:
PL 5238/2025 (PL 5078/2016, na Câmara dos Deputados)
Ementa:
Institui a Política Nacional de Conscientização e Orientação sobre a Linfangioleiomiomatose.
Recebimento pela Presidência:
25/08/2026
Prazo para sanção:
15/09/2026
Matéria:
PL 4412/2021 (PL 4412/2021, no Senado Federal)
Ementa:
Institui a Semana Nacional da Empresa Júnior.
Recebimento pela Presidência:
02/09/2026
Prazo para sanção:
23/09/2026
Matéria:
PL 1675/2023 (PL 1675/2023, no Senado Federal)
Ementa:
Dispõe sobre o exercício da atividade de Psicopedagogia.
Recebimento pela Presidência:
03/09/2026
Prazo para sanção:
24/09/2026
Matéria:
MPV 1366/2026 (aprovada com modificações, na forma do Projeto de Lei de Conversão)
Ementa:
Altera a Lei nº 12.087, de 11 de novembro de 2009, que dispõe sobre a participação da União em fundos garantidores de risco de crédito para microempresas, pequenas e médias empresas e para produtores rurais e suas cooperativas; a Lei nº 13.999, de 18 de maio de 2020, que institui o Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Pronampe; a Lei nº 14.947, de 2 de agosto de 2024, que dispõe sobre a criação do Fundo de Investimento em Infraestrutura Social - FIIS; a Medida Provisória nº 1.359, de 19 de maio de 2026, que autoriza a União a destinar recursos para disponibilizar linhas de financiamento reembolsável a profissionais de transporte remunerado privado individual de passageiros, taxistas e cooperativas de taxistas, para aquisição de veículos automotores novos que atendam a critérios de sustentabilidade ambiental, social e econômica, e a Lei nº 9.998, de 17 de agosto de 2000, que institui o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações.
Recebimento pela Presidência:
04/09/2026
Prazo para sanção:
25/09/2026
Matéria:
PL 278/2026 (PL 278/2026, na Câmara dos Deputados)
Ementa:
Altera a Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005, para instituir o Regime Especial de Tributação para Serviços de Datacenter (Redata), e a Lei nº 15.211, de 17 de setembro de 2025.
Recebimento pela Presidência:
04/09/2026
Prazo para sanção:
25/09/2026
Matéria:
PL 6231/2019 (PL 6231/2019, na Câmara dos Deputados)
Ementa:
Altera a Lei nº 12.715, de 17 de setembro de 2012, para prorrogar a faculdade de dedução do imposto sobre a renda dos valores correspondentes a doações e patrocínios destinados ao Programa Nacional de Apoio à Atenção Oncológica (Pronon) e ao Programa Nacional de Apoio à Atenção da Saúde da Pessoa com Deficiência (Pronas/PCD).
Recebimento pela Presidência:
04/09/2026
Prazo para sanção:
25/09/2026
Matéria:
PL 4952/2026 (PL 4952/2026, na Câmara dos Deputados)
Ementa:
Transforma os Centros Federais de Educação Tecnológica de Minas Gerais e do Rio de Janeiro, respectivamente, na Universidade Federal de Ciência e Inovação de Minas Gerais e na Universidade Federal de Ciência e Inovação do Rio de Janeiro; e altera a Lei nº 11.892, de 29 de dezembro de 2008.
Recebimento pela Presidência:
04/09/2026
Prazo para sanção:
25/09/2026
Matéria:
PL 2780/2024 (PL 2780/2024, na Câmara dos Deputados)
Ementa:
Institui a Política Nacional de Minerais Críticos e Estratégicos (PNMCE) e o Conselho Nacional para Industrialização de Minerais Críticos e Estratégicos (CIMCE), vinculado à Presidência da República; e altera as Leis nº 11.488, de 15 de junho de 2007; 13.334, de 13 de setembro de 2016; 13.575, de 26 de dezembro de 2017; 14.801, de 9 de janeiro de 2024.
Recebimento pela Presidência:
04/09/2026
Prazo para sanção:
25/09/2026
Matéria:
PLP 74/2026 (PLP 74/2026, na Câmara dos Deputados)
Ementa:
Altera a Lei Complementar nº 229, de 30 de março de 2026, para incluir o regime especial de tributação para serviços de datacenter, o programa federal de financiamento de ações de apoio às pessoas com câncer e às pessoas com deficiência, bem como a desoneração do Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) das sociedades resseguradoras locais entre as exceções às regras aplicáveis à concessão de benefícios tributários e altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal).
Recebimento pela Presidência:
04/09/2026
Prazo para sanção:
25/09/2026
Matéria:
PL 1482/2019 (PL 1482/2019, na Câmara dos Deputados)
Ementa:
Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para dispor sobre os crimes de furto e de roubo de petróleo e derivados, gás natural e suas frações recuperáveis, álcool etílico hidratado carburante e demais combustíveis líquidos carburantes, biocombustíveis e óleos lubrificantes removidos dos estabelecimentos de produção, de quaisquer instalações de armazenamento e de transporte de combustíveis, incluídos dutos e unidades de transporte em qualquer modal; e altera a Lei nº 8.176, de 8 de fevereiro de 1991, para tipificar novos crimes contra a ordem econômica.
Recebimento pela Presidência:
04/09/2026
Prazo para sanção:
25/09/2026
Matéria:
PL 4578/2025 (PL 4578/2025, na Câmara dos Deputados)
Ementa:
Dispõe sobre as diretrizes para o desenvolvimento do futebol feminino no País; e altera as Leis nºs 14.193, de 6 de agosto de 2021, 14.597, de 14 de junho de 2023 (Lei Geral do Esporte), e 15.421, de 1º de junho de 2026.
Recebimento pela Presidência:
08/09/2026
Prazo para sanção:
28/09/2026
Matéria:
PL 1743/2024 (PL 1743/2024, na Câmara dos Deputados)
Ementa:
Altera a Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994 (Estatuto da Advocacia), para modificar a nomenclatura do Secretário-Geral Adjunto, bem como a composição da diretoria do Conselho Federal da OAB, e facultar aos Conselhos Seccionais a criação de diretorias regimentais temporárias.
Recebimento pela Presidência:
08/09/2026
Prazo para sanção:
28/09/2026
Matéria:
PL 3453/2024 (PL 3453/2024, na Câmara dos Deputados)
Ementa:
Altera a Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994, para dispor sobre o prazo prescricional da ação para aplicação de sanções administrativas aos notários e registradores.
Recebimento pela Presidência:
08/09/2026
Prazo para sanção:
28/09/2026
Matéria:
PL 1663/2022 (PL 1663/2022, na Câmara dos Deputados)
Ementa:
Extingue a Floresta Nacional de Cristópolis, localizada no Estado da Bahia, criada pelo Decreto de 18 de maio de 2001.
Recebimento pela Presidência:
08/09/2026
Prazo para sanção:
28/09/2026
Matéria:
PL 2525/2024 (PL 2525/2024, na Câmara dos Deputados)
Ementa:
Institui o Protocolo Intersetorial de Atendimento e Resposta Integrada em Situações de Violência, destinado a orientar a atuação das autoridades competentes nos casos de estupro e de outras formas de violência física contra mulher, criança, adolescente e pessoas em situação de vulnerabilidade; e altera a Lei nº 12.845, de 1º de agosto de 2013.
Recebimento pela Presidência:
08/09/2026
Prazo para sanção:
28/09/2026
Matéria:
PL 2584/2025 (PL 2584/2025, na Câmara dos Deputados)
Ementa:
Altera a Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, para definir percentual de arrecadação da loteria de prognósticos numéricos a ser destinado ao Comitê Brasileiro de Clubes (CBC).
Recebimento pela Presidência:
08/09/2026
Prazo para sanção:
28/09/2026
Matéria:
PL 3540/2026 (PL 3540/2026, na Câmara dos Deputados)
Ementa:
Altera a Lei nº 7.689, de 15 de dezembro de 1988, a Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995, e a Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, para fixar a alíquota da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) das sociedades resseguradoras locais e para afastar a incidência do adicional do Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) sobre essas sociedades, e dispõe sobre a compensação de prejuízos fiscais e de bases de cálculo negativas da CSLL por elas apurados.
Recebimento pela Presidência:
08/09/2026
Prazo para sanção:
28/09/2026
Matéria:
PL 780/2023 (PL 780/2023, na Câmara dos Deputados)
Ementa:
Denomina Ponte Heitor Miranda dos Santos o trecho brasileiro da ponte sobre o Rio Paraguai na divisa entre a República Federativa do Brasil e a República do Paraguai.
Recebimento pela Presidência:
08/09/2026
Prazo para sanção:
28/09/2026
Matéria:
PL 2951/2024 (Substitutivo-CD) (PL 2951/2024, na Câmara dos Deputados)
Ementa:
Altera as Leis nºs 8.171, de 17 de janeiro de 1991, e 10.823, de 19 de dezembro de 2003, e a Lei Complementar nº 137, de 26 de agosto de 2010, com o objetivo de aperfeiçoar o marco legal do seguro rural.
Recebimento pela Presidência:
09/09/2026
Prazo para sanção:
29/09/2026
Matéria:
PL 2269/2026 (Substitutivo-CD) (PL 7552/2014, na Câmara dos Deputados)
Ementa:
Institui o Programa Institucional de Bolsa de Iniciação à Docência (Pibid).
Recebimento pela Presidência:
09/09/2026
Prazo para sanção:
29/09/2026
Matéria:
PL 4951/2026 (PL 4951/2026, na Câmara dos Deputados)
Ementa:
Cria a Universidade Federal da Fronteira Norte.
Recebimento pela Presidência:
09/09/2026
Prazo para sanção:
29/09/2026
Matéria:
PL 2225/2024 (PL 2225/2024, na Câmara dos Deputados)
Ementa:
Dispõe sobre princípios e diretrizes para a formulação e a implementação de políticas públicas para a efetivação, com absoluta prioridade, do direito da criança e do adolescente à natureza; e altera as Leis nºs 6.938, de 31 de agosto 1981, 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), e 12.187, de 29 de dezembro de 2009.
Recebimento pela Presidência:
09/09/2026
Prazo para sanção:
29/09/2026
Matéria:
PL 287/2024 (PL 287/2024, no Senado Federal)
Ementa:
Dispõe sobre a Estratégia Nacional de Controle e Avaliação da Qualidade da Assistência à Saúde prestada pela Iniciativa Privada, e altera a Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999, que define o Sistema Nacional de Vigilância Sanitária, cria a Agência Nacional de Vigilância Sanitária, e dá outras providências.
Recebimento pela Presidência:
09/09/2026
Prazo para sanção:
29/09/2026