Últimas Leis Publicadas

 

 

Matéria:
PL 509/2020 (PL 509/2020, no Senado Federal)
Ementa:
Institui a Semana Nacional de Retiros Culturais.
Recebimento pela Presidência:
20/02/2026
Prazo para sanção:
12/03/2026
Matéria:
PLP 14/2026 (PLP 14/2026, na Câmara dos Deputados)
Ementa:
Dispõe sobre a redução de alíquotas da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins incidentes sobre a indústria química e petroquímica, e altera as Leis nºs 11.196, de 21 de novembro de 2005, e 10.865, de 30 de abril de 2004.
Recebimento pela Presidência:
27/02/2026
Prazo para sanção:
19/03/2026
Matéria:
PL 2195/2024 (PL 2195/2024, na Câmara dos Deputados)
Ementa:
Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para prever a presunção absoluta de vulnerabilidade da vítima do crime de estupro de vulnerável e para estabelecer a aplicação das penas desse crime independentemente da experiência sexual da vítima ou da ocorrência de gravidez resultante do estupro.
Recebimento pela Presidência:
27/02/2026
Prazo para sanção:
19/03/2026
Matéria:
PL 2950/2019 (Substitutivo-CD) (PL 2950/2019, na Câmara dos Deputados)
Ementa:
Institui a Política de Acolhimento e Manejo de Animais Resgatados (Amar); e altera as Leis nºs 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, 9.985, de 18 de julho de 2000, 12.334, de 20 de setembro de 2010, e 12.340, de 1º de dezembro de 2010.
Recebimento pela Presidência:
27/02/2026
Prazo para sanção:
19/03/2026
Matéria:
PL 2213/2025 (PL 2213/2025, no Senado Federal)
Ementa:
Altera a Lei nº 13.999, de 18 de maio de 2020, para autorizar a utilização de recursos não comprometidos do FGO para a cobertura de operações contratadas no âmbito do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar – Pronaf.
Recebimento pela Presidência:
27/02/2026
Prazo para sanção:
19/03/2026