Matéria:
PL 4366/2016 (PLS 83/2015, no Senado Federal)
Ementa:
Altera a Lei nº 11.346, de 15 de setembro de 2006, a fim de prever, no conceito de Segurança Alimentar e Nutricional, a ampliação das condições de acesso aos alimentos por meio das medidas que mitiguem o risco de escassez de água potável, bem como a formação de estoques reguladores e estratégicos de alimentos.
Recebimento pela Presidência:
15/05/2019
Prazo para sanção:
04/06/2019
Matéria:
PLC 96/2017 (PL 347/2015, na Câmara dos Deputados)
Ementa:
Acrescenta dispositivo ao art. 12 da Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, para tornar obrigatória a informação sobre a condição de pessoa com deficiência da mulher vítima de agressão doméstica ou familiar.
Recebimento pela Presidência:
15/05/2019
Prazo para sanção:
04/06/2019
Matéria:
PLC 106/2018 (PL 5808/2016, na Câmara dos Deputados)
Ementa:
Denomina Rodovia Zilda Arns Neumann o trecho da BR-369 entre a cidade de Bandeirantes, no Estado do Paraná, e a divisa desse Estado com o Estado de São Paulo.
Recebimento pela Presidência:
15/05/2019
Prazo para sanção:
04/06/2019
Matéria:
MPV 861/2018 (aprovada com modificações, na forma do Projeto de Lei de Conversão)
Ementa:
Dispõe sobre a transferência, da União para o Distrito Federal, da Junta Comercial do Distrito Federal e das atividades de registro público de empresas mercantis e atividades afins no Distrito Federal e altera a Lei nº 8.934, de 18 de novembro de 1994, que dispõe sobre o Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins.
Recebimento pela Presidência:
15/05/2019
Prazo para sanção:
04/06/2019
Matéria:
MPV 859/2018 (aprovada com modificações, na forma do Projeto de Lei de Conversão)
Ementa:
Altera a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, que dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, para viabilizar a aplicação de recursos do Fundo em operações de crédito destinadas às entidades hospitalares filantrópicas e sem fins lucrativos que participem de forma complementar do Sistema Único de Saúde.
Recebimento pela Presidência:
15/05/2019
Prazo para sanção:
04/06/2019
Matéria:
PLC 120/2017 (PL 7790/2014, na Câmara dos Deputados)
Ementa:
Acrescenta § 10 ao art. 176 da Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, que dispõe sobre os registros públicos, para dispensar a apresentação de carta de anuência dos confrontantes na averbação do georreferenciamento de imóveis rurais.
Recebimento pela Presidência:
15/05/2019
Prazo para sanção:
04/06/2019
Matéria:
PLC 43/2014 (PL 1978/2011, na Câmara dos Deputados)
Ementa:
Altera a Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965 - Código Eleitoral, para tipificar o crime de denunciação caluniosa com finalidade eleitoral.
Recebimento pela Presidência:
15/05/2019
Prazo para sanção:
04/06/2019
Matéria:
PLC 84/2018 (PL 1679/2015, na Câmara dos Deputados)
Ementa:
Altera a Lei nº 10.098, de 19 de dezembro de 2000, para assegurar às pessoas com deficiência visual o direito de receber cartões de crédito e de movimentação de contas bancárias com as informações vertidas em caracteres de identificação tátil em braile.
Recebimento pela Presidência:
15/05/2019
Prazo para sanção:
04/06/2019
Matéria:
PLC 95/2017 (PL 3073/2011, na Câmara dos Deputados)
Ementa:
Acrescenta inciso ao art. 13 da Lei nº 10.753, de 30 de outubro de 2003, que “institui a Política Nacional do Livro”.
Recebimento pela Presidência:
15/05/2019
Prazo para sanção:
04/06/2019
Matéria:
PLC 34/2013 (PL 2776/2008, na Câmara dos Deputados)
Ementa:
Torna obrigatória a prestação de assistência odontológica a pacientes em regime de internação hospitalar, aos portadores de doenças crônicas e, ainda, aos atendidos em regime domiciliar na modalidade home care.
Recebimento pela Presidência:
15/05/2019
Prazo para sanção:
04/06/2019
Matéria:
PLC 37/2013 (PL 7663/2010, na Câmara dos Deputados)
Ementa:
Altera as Leis nºs 11.343, de 23 de agosto de 2006, 7.560, de 19 de dezembro de 1986, 9.250, de 26 de dezembro de 1995, 9.532, de 10 de dezembro de 1997, 8.981, de 20 de janeiro de 1995, 8.315, de 23 de dezembro de 1991, 8.706, de 14 de setembro de 1993, 8.069, de 13 de julho de 1990, 9.394, de 20 de dezembro de 1996, e 9.503, de 23 de setembro de 1997, os Decretos-Lei nºs 4.048, de 22 de janeiro de 1942, 8.621, de 10 de janeiro de 1946, e 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas e as condições de atenção aos usuários ou dependentes de drogas e para tratar do financiamento das políticas sobre drogas.
Recebimento pela Presidência:
16/05/2019
Prazo para sanção:
05/06/2019