Últimas Leis Publicadas

 

 

Matéria:
PL 2583/2020 (PL 2583/2020, na Câmara dos Deputados)
Ementa:
Institui a Estratégia Nacional de Saúde do Complexo Econômico-Industrial da Saúde (ENSCEIS); e altera as Leis nºs 6.360, de 23 de setembro de 1976, 14.133, de 1º de abril de 2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos), e 8.080, de 19 de setembro de 1990 (Lei Orgânica da Saúde).
Recebimento pela Presidência:
03/07/2026
Prazo para sanção:
23/07/2026
Matéria:
PL 727/2026 (PL 727/2026, na Câmara dos Deputados)
Ementa:
Dispõe sobre a comercialização, a aquisição e a posse de aerossol de extratos vegetais para fins de defesa pessoal da mulher; estabelece penalidades pelo uso indevido do aerossol de extratos vegetais; e altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003 (Estatuto do Desarmamento).
Recebimento pela Presidência:
03/07/2026
Prazo para sanção:
23/07/2026
Matéria:
PL 90/2020 (PL 90/2020, no Senado Federal)
Ementa:
Proíbe a produção e a comercialização de qualquer produto alimentício obtido por meio de método de alimentação forçada de animais.
Recebimento pela Presidência:
07/07/2026
Prazo para sanção:
27/07/2026
Matéria:
PL 207/2024 (PL 207/2024, no Senado Federal)
Ementa:
Institui o Dia Nacional do Rotaractiano.
Recebimento pela Presidência:
07/07/2026
Prazo para sanção:
27/07/2026
Matéria:
PL 2119/2019 (Emenda-CD) (PL 2119/2019, no Senado Federal)
Ementa:
Fica criado o título Cidade Amiga do Idoso, a ser conferido às cidades que se destacarem na adoção de políticas e iniciativas que visem a assegurar tratamento mais digno às pessoas idosas.
Recebimento pela Presidência:
07/07/2026
Prazo para sanção:
27/07/2026
Matéria:
PL 2816/2023 (PL 2816/2023, no Senado Federal)
Ementa:
Altera os artigos 1° e 4° da Lei n° 4.950-A, de 22 de abril de 1966, para adicionar o profissional zootecnista no que dispõe sobre a remuneração de profissionais diplomados em Engenharia, Química, Arquitetura, Agronomia e Veterinária.
Recebimento pela Presidência:
07/07/2026
Prazo para sanção:
27/07/2026
Matéria:
PL 850/2023 (PL 850/2023, no Senado Federal)
Ementa:
Altera a Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994, a fim de explicitar a natureza alimentar dos honorários advocatícios.
Recebimento pela Presidência:
07/07/2026
Prazo para sanção:
27/07/2026
Matéria:
PL 5102/2023 (PL 5102/2023, na Câmara dos Deputados)
Ementa:
Dispõe sobre a transformação do Centro Federal de Educação Tecnológica de Minas Gerais e do Centro Federal de Educação Tecnológica Celso Suckow da Fonseca, no Rio de Janeiro, em Universidade Tecnológica Federal de Minas Gerais (UTFMG) e em Universidade Tecnológica Federal do Rio de Janeiro (UTFRJ).
Recebimento pela Presidência:
10/07/2026
Prazo para sanção:
30/07/2026
Matéria:
MPV 1348/2026 (aprovada com modificações, na forma do Projeto de Lei de Conversão)
Ementa:
Altera a Lei Complementar nº 89, de 18 de fevereiro de 1997, para dispor sobre as receitas e a destinação de recursos do Fundo para Aparelhamento e Operacionalização das Atividades-fim da Polícia Federal - FUNAPOL e sobre o auxílio-saúde dos servidores das polícias federais, e a Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, para ajustar a destinação do produto da arrecadação das apostas de quota fixa.
Recebimento pela Presidência:
10/07/2026
Prazo para sanção:
30/07/2026
Matéria:
PL 4978/2023 (PL 4978/2023, na Câmara dos Deputados)
Ementa:
Altera a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), para dispor sobre a transferência automática do montante da prestação alimentícia.
Recebimento pela Presidência:
10/07/2026
Prazo para sanção:
30/07/2026
Matéria:
MPV 1345/2026 (aprovada com modificações, na forma do Projeto de Lei de Conversão)
Ementa:
Altera a Lei nº 9.818, de 23 de agosto de 1999, e a Lei nº 12.712, de 30 de agosto de 2012, para fortalecer e modernizar o sistema brasileiro de apoio oficial ao crédito à exportação.
Recebimento pela Presidência:
10/07/2026
Prazo para sanção:
30/07/2026
Matéria:
PL 3455/2023 (Substitutivo-CD) (PL 3455/2023, na Câmara dos Deputados)
Ementa:
Dispõe sobre a criação da Universidade Federal da Fronteira Norte (Unifron), no Município de Oiapoque, no Estado do Amapá.
Recebimento pela Presidência:
10/07/2026
Prazo para sanção:
30/07/2026
Matéria:
PL 4300/2025 (PL 5465/2016, na Câmara dos Deputados)
Ementa:
Acrescenta dispositivo à Lei nº 10.714, de 13 de agosto de 2003, para dispor sobre a divulgação do serviço telefônico de denúncias relacionadas a violência contra a mulher.
Recebimento pela Presidência:
10/07/2026
Prazo para sanção:
30/07/2026
Matéria:
MPV 1343/2026 (aprovada com modificações, na forma do Projeto de Lei de Conversão)
Ementa:
Altera a Lei nº 13.703, de 8 de agosto de 2018, para criar a obrigatoriedade de cadastramento da operação de transporte e a geração do Código Identificador da Operação de Transporte - CIOT, e para dispor sobre medidas administrativas para o cumprimento da Política Nacional de Pisos Mínimos do Transporte Rodoviário de Cargas.
Recebimento pela Presidência:
17/07/2026
Prazo para sanção:
06/08/2026
Matéria:
PL 3039/2021 (PL 3039/2021, na Câmara dos Deputados)
Ementa:
Altera o § 4º do art. 4º da Lei nº 13.018, de 22 de julho de 2014, que institui a Política Nacional de Cultura Viva, a fim de estabelecer requisitos para parceria e intercâmbio dos pontos e pontões de cultura com os estabelecimentos de ensino da educação básica.
Recebimento pela Presidência:
17/07/2026
Prazo para sanção:
06/08/2026
Matéria:
PLP 18/2021 (PLP 18/2021, na Câmara dos Deputados)
Ementa:
Altera a Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, para permitir que o serviço de atendimento pré-hospitalar dos corpos de bombeiros militares dos Estados e do Distrito Federal perceba emendas parlamentares destinadas às ações e serviços públicos de saúde.
Recebimento pela Presidência:
17/07/2026
Prazo para sanção:
06/08/2026
Matéria:
PL 1028/2022 (PL 1028/2022, na Câmara dos Deputados)
Ementa:
Cria a Rota Turística do Vale da Felicidade, no Estado do Rio Grande do Sul.
Recebimento pela Presidência:
17/07/2026
Prazo para sanção:
06/08/2026
Matéria:
PL 1076/2023 (PL 1076/2023, na Câmara dos Deputados)
Ementa:
Inscreve o nome de Frei Orlando no Livro dos Heróis e Heroínas da Pátria.
Recebimento pela Presidência:
17/07/2026
Prazo para sanção:
06/08/2026
Matéria:
PL 3066/2025 (PL 3066/2025, na Câmara dos Deputados)
Ementa:
Institui medidas de enfrentamento e repressão ao crime de violência sexual contra criança ou adolescente, inclusive no ambiente digital e com uso de inteligência artificial; e altera os Decretos-Leis nºs 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), e as Leis nºs 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), 8.072, de 25 de julho de 1990 (Lei dos Crimes Hediondos), e 12.850, de 2 de agosto de 2013, para recrudescer o tratamento penal aos criminosos sexuais.
Recebimento pela Presidência:
17/07/2026
Prazo para sanção:
06/08/2026
Matéria:
PL 2465/2026 (PL 2465/2026, na Câmara dos Deputados)
Ementa:
Altera a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, para prorrogar o prazo de aplicação de recursos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço em operações de crédito destinadas às entidades hospitalares filantrópicas e às instituições sem fins lucrativos; e dispõe sobre a aplicação do § 2º do art. 38 da Lei Complementar nº 187, de 16 de dezembro de 2021.
Recebimento pela Presidência:
17/07/2026
Prazo para sanção:
06/08/2026
Matéria:
PL 3085/2026 (PL 3085/2026, no Senado Federal)
Ementa:
Regulamenta o regime de relevância das questões de direito federal infraconstitucional para admissão dos recursos especiais no Superior Tribunal de Justiça e altera a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil).
Recebimento pela Presidência:
20/07/2026
Prazo para sanção:
07/08/2026