Iniciativa: Câmara dos Deputados

Norma Gerada: Decreto Legislativo nº 71 de 01/10/1953

Aprovada
Fase concluída

Casa Iniciadora (Câmara)

PDC 1700/1952

Situação: Tramitação Encerrada

25/abr
1952
Fase concluída

Casa Revisora (Senado)

PDS 32/1952

Situação: TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA

25/04/1952
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Ação:
Leitura. O Projeto fica sobre a Mesa para receber emenda nos dias 02/05/1952 e 05/05/1952.
06/05/1952
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Ação:
À Comissão de Constituição e Justiça e à Comissão de Relações Exteriores.
17/11/1952
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Ação:
Leitura do Parecer 1251 de 1952 da Comissão de Constituição e Justiça, opinando pela constitucionalidade do Projeto. Relator: João Villasboas.
17/11/1952
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Ação:
Leitura do Parecer 1252 de 1952 da Comissão de Relações Exteriores, opinando pela aprovação do Projeto. Relator: Ferreira de Souza.
13/08/1953
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Ação:
Leitura do Parecer 786 de 1953 da Comissão de Transportes, Comunicações e Obras Públicas, opinando pela aprovação do Projeto. Relator: Alencastro Guimarães.
25/08/1953
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Ação:
Leitura e aprovação do Requerimento 280 de 1953, do Senador Alvaro Adolfo, solicitando adiamento da discussão do Projeto para a Sessão de 08 de setembro de 1953.
08/09/1953
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Ação:
Discussão única. Projeto aprovado. À Comissão de Redação de Leis.
21/09/1953
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Ação:
Leitura do Parecer 1052 de 1953 da Comissão de Redação de Leis, apresentando a redação final do Projeto. Relator: Aloysio de Carvalho.
30/09/1953
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Ação:
Redação final aprovada.
01/10/1953
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Ação:
Projeto promulgado, transformado no Decreto Legislativo 71 de 01/10/1953.
02/10/1953
SF-SSA - SUBSECRETARIA DE ARQUIVO
Ação:
Encaminhado ao Arquivo. Documento arquivado.