Ementa:
Aprova o ato que autoriza a Associação de Amigos e Colaboradores Corguinhenses a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Corguinho, Estado de Mato Grosso do Sul.

Iniciativa: Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática

Norma Gerada: Decreto Legislativo nº 267 de 04/06/2003

Aprovada
14/jun
2002
Fase concluída

Casa Iniciadora (Câmara)

PDC 1969/2002

Situação: Transformado em Norma Jurídica

14/06/2002
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Encaminhado à CCP
14/06/2002
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação do Projeto de Decreto Legislativo.
Inteiro Teor 51691
14/06/2002
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Despacho à CCJR.
18/06/2002
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Publicação Inicial no DCD de 21/6/2002.
19/06/2002
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Encaminhada à publicação.
20/06/2002
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Encaminhado à CCJR
20/06/2002
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Recebimento pela CCJR.
07/08/2002
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Designado Relator, Dep. Dr. Antonio Cruz
20/08/2002
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Recebida manifestação do Relator.
Inteiro Teor 82094
20/08/2002
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Parecer do Relator, Dep. Dr. Antonio Cruz, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
Inteiro Teor 82094
27/08/2002
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Aprovado por Unanimidade o Parecer
30/08/2002
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Encaminhado à CCP
30/08/2002
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Encaminhamento à CCP para publicação.
03/09/2002
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Proposição recebida para publicação.
10/09/2002
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Redação publicado no DCD de 11/09/02, Letra A.
17/09/2002
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Prazo para apresentação de recurso artigo 132, § 2º do RI (05 sessões) de: 17 09 a 10 10 02.
DCD 17 09 02 Pág 42568 Col 02.
11/10/2002
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Encerramento automático do Prazo para Recurso.
11/10/2002
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
SGM-P 1437/02, à CCJR, encaminhando este projeto para elaboração da Redação Final, nos termos do Artigo 58, Parágrafo Quarto e Artigo 24, II, do RI.
11/10/2002
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Encaminhado à CCP
14/10/2002
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Encaminhado à CCJR
14/10/2002
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Recebimento pela CCJR.
25/10/2002
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Designado Relator da Redação Final, Dep. Coriolano Sales
25/10/2002
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Recebida a Redação Final
Inteiro Teor 100066
30/10/2002
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Aprovada a Redação Final por Unanimidade
Inteiro Teor 112328
05/11/2002
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Encaminhado à CCP
03/12/2002
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Remessa ao Senado Federal, através do Of PS-GSE/918/02.
04/06/2003
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
OF -SF, encaminhando autógrafos deste projeto promulgado.
Transformado no Decreto Legislativo 267/03 DOFC 05 06 03 PAG 04 COL 03.
29/08/2003
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Ao Arquivo Guia 77/2003
10/dez
2002
Fase concluída

Casa Revisora (Senado)

PDS 737/2002

Situação: TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA

10/12/2002
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Este processo inicia-se com o Ofício PS-GSE/918/02, de 03.12.2002, do Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, e com os autógrafos do PDC nº 1969/02, enviado ao exame do Senado Federal.
Integram também ao presente processado, as páginas 001 a 134 numeradas pela Câmara dos Deputados. Anexei as folhas 135 a 138.
À SSCLSF.
11/12/2002
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Aguardando leitura.
12/12/2002
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura.
À Comissão de Educação, devendo ser observado o prazo de quarenta e cinco dias para sua tramitação e o de cinco dias úteis para recebimento de emendas perante a referida Comissão.

À Comissão de Educação.
16/12/2002
SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação:
Recebido nesta Comissão em 16/12/2002.
Aguardando recebimento de emendas.
24/02/2003
SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação:
Não foram oferecidas emendas no prazo regimental.
Aguardando distribuição.
26/02/2003
SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação:
Distribuído ao Senador Juvêncio da Fonseca, para relatar.
25/03/2003
SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação:
Devolvido pelo relator, Senador Juvêncio da Fonseca, com relatório favorável e emenda oferecida, estando em condições de ser incluído em pauta.
29/04/2003
SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação:
A Comissão, reunida no dia de hoje, aprova por 15 (quinze) votos favoráveis o presente projeto, relatado pelo Senador Juvêncio da Fonseca, incorporando ao texto final a emenda nº 01-CE, aprovada por 15 (quinze) votos. Assina, sem voto, o Senador Marco Maciel.
Anexado, à fl. 147, ofício do Senhor Presidente da Comissão, Senador Osmar Dias, comunicando ao Senhor Presidente do Senado Federal, Senador José Sarney, a aprovação do projeto.
29/04/2003
SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação:
À SSCLSF para as devidas providências.
07/05/2003
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Anexada às fls. 148 e 149 a legislação citada.
Aguardando leitura do Parecer da CE.
23/05/2003
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura do Parecer nº 568/2003-CE, Relator Senador Juvêncio da Fonseca, favorável com a Emenda nº 1-CE, de redação.
A Presidência comunica ao Plenário o recebimento do Ofício nº 22/2003, da Comissão de Educação, comunicando a aprovação do projeto em caráter terminativo.
Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso por um décimo da composição da Casa, para que a matéria, seja apreciada pelo Plenário.
À SSCLSF.
26/05/2003
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Prazo para a interposição de recurso de 27.05 a 02.06.2003.
02/06/2003
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário para comunicação do término de prazo para interposição de recurso.
03/06/2003
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
A Presidência comunica ao Plenário que esgotou-se ontem o prazo, sem que tenha sido interposto recurso no sentido da apreciação da matéria, pelo Plenário.
Aprovado terminativamente pela Comissão de Educação.
À promulgação.
À SSEXP para devida comunicação à Câmara dos Deputados e posterior remessa do processado ao Arquivo.
03/06/2003
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 17:30 hs.
04/06/2003
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Anexado o texto revisado (fls.161).
11/06/2003
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
(SF) MESA.
PROMULGADO. DECRETO LEGISLATIVO 000267 DE 2003.
DSF - 05/06/2003 PÁG. 014249 a 014250.
DOU-E- 05/06/2003 PÁG. 00004.
Promulgado em 04/06/2003.
11/06/2003
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
OF. SF nº 857 de 10/06/2003, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando para os devidos fins, o autógrafo do Decreto Legislativo nº 267/03, promulgado pelo Senhor Presidente do Senado Federal. (fls. 163)
Ao Protocolo Legislativo com destino ao Arquivo.
16/06/2003
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Encaminhado ao Arquivo.
17/07/2003
SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
Ação:
Processo arquivado