Projeto de Decreto Legislativo de Concessão, Renovação e Permissão de Radio/TV Nº 2404/2006 - Matérias Bicamerais

Ementa:
Aprova o ato que autoriza a Rádio Comunitária Cidade Livre FM a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Coelho Neto, Estado do Maranhão.

Iniciativa: Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática

Norma Gerada: Decreto Legislativo nº 145 de 02/07/2007

7/dez

2006

Fase concluída

Casa Iniciadora (Câmara)

PDC 2404/2006

Situação: Transformado em Norma Jurídica

Tramitação

07/12/2006: PLEN - Plenário
Ação:: Apresentação do Projeto de Decreto Legislativo.; Inteiro Teor 429270

15/12/2006: CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 16/12/06, PÁG 55860 COL 01,; Inteiro Teor 457525

19/12/2006: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Recebimento pela CCJC.

21/12/2006: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Designado Relator, Dep. Colbert Martins (PPS-BA)

27/02/2007: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CCJC, pelo Dep. Colbert Martins; Inteiro Teor 437497

27/02/2007: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Parecer do Relator, Dep. Colbert Martins (PMDB-BA), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.; Inteiro Teor 437497

07/03/2007: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Aprovado por Unanimidade o Parecer

09/03/2007: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Encaminhamento de Parecer à CCP para publicação.

09/03/2007: CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:: Encaminhamento à CCP para publicação - Ofício n° 21/2007-CCP.

13/03/2007: CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:: Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania publicado no DCD de 14/03/07, PÁG 9853 COL 02, Letra A.; Inteiro Teor 509089

15/03/2007: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Autorização para abertura de prazo recursal contra Pareceres Favoráveis nas Comissões.

15/03/2007: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 combinado com o § 2º do art. 132 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 16/03/2007)

26/03/2007: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Encerramento automático do Prazo de Recurso. Não foram apresentados recursos.

27/03/2007: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Ofício SGM-P 351/2007 à CCJC encaminhando este projeto para elaboração da Redação Final, nos termos do Artigo 58, §4 e Artigo 24, II, do RICD.

28/03/2007: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Recebimento pela CCJC.

04/04/2007: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Designado Relator da Redação Final, Dep. José Genoíno (PT-SP)

04/04/2007: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Apresentação da Redação Final, RDF 1 CCJC, pelo Dep. José Genoíno; Inteiro Teor 449169

10/04/2007: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Aprovada a Redação Final por Unanimidade

17/04/2007: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Remessa ao Senado Federal por meio do Ofício nº 108/07/PS-GSE.

02/07/2007: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Transformado no Decreto Legislativo 145/2007. DOU 03 07 07 PÁG 03 COL 01.
DCD de 03 07 07 PÁG 33640 COL 01.; Inteiro Teor 551533

04/07/2007: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Recebimento do Ofício nº 960/07 (SF) encaminhando texto promulgado para arquivo.

23/abr

2007

Fase concluída

Casa Revisora (Senado)

PDS 84/2007

Situação: TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA

Tramitação

23/04/2007: SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:: Este processo inicia-se com o Ofício PS-GSE/108/07, de 17/04/2007, do Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, e com os autógrafos do PDC nº 2404/06, enviado ao exame do Senado Federal.
Integram também o presente processado as páginas 01 a 450 numeradas pela Câmara dos Deputados. Anexei as folhas 451 a 453.
À SSCLSF.

24/04/2007: SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:: Aguardando leitura.

30/04/2007: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: Leitura.
A matéria tramitará com prazo determinado de quarenta e cinco dias, de acordo com o art. 223, § 1º, da Constituição Federal.
A Presidência comunica ao Plenário que, nos termos do Parecer nº 34, de 2003, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, aprovado pelo Plenário em 25 de março de 2003, e da Resolução nº 1, de 2007, do Senado Federal, a matéria será apreciada terminativamente pela Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, "b", combinado com o art. 375, I, ambos do Regimento Interno.
À CCT.

30/04/2007: SF-CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
Ação:: Recebido nesta Comissão em 30/04/2007.
Aguardando recebimento de emendas.

09/05/2007: SF-CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
Ação:: Não foram oferecidas emendas no prazo regimental.
Aguardando distribuição.

09/05/2007: SF-CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
Ação:: Distribuído ao Senador Flexa Ribeiro , para relatar.

15/05/2007: SF-CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
Ação:: Devolvido pelo relator, Senador Flexa Ribeiro, com relatório concluindo pela aprovação do projeto, estando em condições de ser incluído em pauta.

30/05/2007: SF-CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
Ação:: A Comissão, reunida nesta data, aprova por 10 (dez) votos favoráveis o presente projeto, relatado pelo Senador Flexa Ribeiro.
Anexado à fl. 460, ofício do Senhor Vice-Presidente, no exercício da Presidência da Comissão, Senador Marcelo Crivella, comunicando ao Senhor Presidente do Senado Federal, Senador Renan Calheiros, a aprovação do projeto.

30/05/2007: SF-CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
Ação:: À SSCLSF, para as devidas providências.

14/06/2007: SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:: Recebido neste Órgão, nesta data 31.05.2007.
Juntamos às fls. 461/462, cópia da legislação citada.
Aguardando leitura do parecer da Comissão de Ciências, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática.

20/06/2007: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: Leitura do Parecer nº 534, de 2007 - CCT, Relator Senador Flexa Ribeiro, favorável.
Com referência ao Ofício nº 44, de 2007, da Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática, a Presidência comunica ao Plenário, que nos termos do art. 91, § 3º, do Regimento Interno, combinado com o Parecer nº 34, de 2003, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, aprovado pelo Plenário em 25 de março de 2003, fica aberto o prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que o Projeto de Decreto Legislativo nº 84, de 2007, aprovado pela Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática, seja apreciado pelo Plenário.
À SSCLSF.

21/06/2007: SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:: Prazo para interposição de recurso: 22/06/2007 a 28/06/2007.

28/06/2007: SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:: Encaminhado ao Plenário para comunicação de encerramento de prazo para interposição de recurso.

29/06/2007: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: A Presidência comunica ao Plenário que esgotou ontem o prazo no art. 91, § 3º, do Regimento Interno do SF, sem que tenha sido interposto recurso no sentido da apreciação da matéria pelo Plenário.
Tendo sido aprovado terminativamente pela Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática, a matéria vai à promulgação.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
À SSEXP.

29/06/2007: SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:: Recebido neste órgão às 15:00hs.

02/07/2007: SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:: Anexado o texto revisado (fls.264).

04/07/2007: SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:: (SF) MESA.
PROMULGADO. DECRETO LEGISLATIVO 000145 DE 2007.
DSF - 03/07/2007 PÁG. 021936.
DOU-E- 03/07/2007 PÁG. 00003.
Promulgado em 02/07/2007.

04/07/2007: SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:: Ofício SF nº 960 de 02/07/07, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando para os devidos fins o autógrafo do Decreto Legislativo nº 145/07, promulgado pelo Senhor Presidente do Senado Federal (fls. 266).

10/07/2007: SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:: Ao Protocolo Legislativo com destino ao Arquivo.

27/07/2007: SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
Ação:: Processo arquivado.