Ementa:
Aprova o ato que autoriza a Associação de Moradores do Bairro Jardim Primavera a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Quatiguá, Estado do Paraná.

Iniciativa: Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática

Norma Gerada: Decreto Legislativo nº 15 de 03/01/2013

Aprovada
21/mai
2010
Fase concluída

Casa Iniciadora (Câmara)

PDC 2649/2010

Situação: Transformado em Norma Jurídica

21/05/2010
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação do Projeto de Decreto Legislativo de Concessão, Renovação e Permissão de Radio/TV n. 2649/2010, pela Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática, que: "Aprova o ato que autoriza a Associação de Moradores do Bairro Jardim Primavera a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Quatiguá, Estado do Paraná".
Inteiro Teor 771903
24/05/2010
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54, RICD) Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva (Parecer 09/90 - CCJR) Regime de Tramitação: Art. 223 - CF
Inteiro Teor 772159
25/05/2010
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 26/05/10 PÁG 23109 COL 01.
Inteiro Teor 803707
25/05/2010
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Recebimento pela CCJC.
27/05/2010
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Designado Relator, Dep. Osmar Serraglio (PMDB-PR)
12/07/2011
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Osmar Serraglio (PMDB-PR).
Inteiro Teor 898992
12/07/2011
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Parecer do Relator, Dep. Osmar Serraglio (PMDB-PR), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
Inteiro Teor 898992
28/03/2012
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Aprovado o Parecer.
09/04/2012
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Parecer recebido para publicação.
11/04/2012
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania publicado no DCD de 12/04/12 PÁG 11534 COL 01, Letra A.
Inteiro Teor 1012754
12/04/2012
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 combinado com o § 2º do art. 132 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 13/04/2012).
26/04/2012
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Encerramento automático do Prazo de Recurso. Não foram apresentados recursos.
30/04/2012
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Encaminhado à CCP
30/04/2012
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Ofício SGM-P 634/2012 à CCJC encaminhando este projeto para elaboração da Redação Final, nos termos do Artigo 58, §4 e Artigo 24, II, do RICD.
31/05/2012
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Designado Relator da Redação Final, Dep. Vicente Candido (PT-SP)
31/05/2012
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Recebimento pel a CCJC.
31/05/2012
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Apresentação da Redação Final n. 1 CCJC, pelo Deputado Vicente Candido (PT-SP).
Inteiro Teor 997811
06/06/2012
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Aprovada a Redação Final.
25/06/2012
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Remessa ao Senado Federal por meio do Ofício nº 394/12/PS-GSE.
03/01/2013
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Transformado no Decreto Legislativo 15/2013. DOU 04/01/13 PÁG 02 COL 03.
DCD de 01/02/13 PÁG 00163 COL 01.
Inteiro Teor 1066939
07/01/2013
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Recebimento do Ofício nº 95/2013(SF) encaminhando autógrafo promulgado.
DCD de 28/02/13 PÁG 02897 COL 02.
Inteiro Teor 1077367
25/jun
2012
Fase concluída

Casa Revisora (Senado)

PDS 306/2012

Situação: TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA

25/06/2012
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Este processo inicia-se com o Ofício nº 394/12/PS-GSE, de 22/06/2012, do Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, e com os autógrafos do PDC nº 2649/10, enviado ao exame do Senado Federal. Integram também o presente processado as folhas 001 a 430. Anexei a este processado as folhas 431 a 435.
À SSCLSF.
25/06/2012
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Aguardando leitura.
26/06/2012
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
A presidência comunica o recebimento da presente matéria.
Nos termos do inciso III do art. 91 do Regimento Interno, a matéria será apreciada terminativamente pela Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, "c", da Norma Interna.
Avulso inicial da matéria
26/06/2012
SF-CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
Ação:
Recebido nesta Comissão em 26/06/2012
Aguardando recebimento de emendas.
04/07/2012
SF-CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
Ação:
Não foram oferecidas emendas no prazo regimental.
Aguardando distribuição.
05/07/2012
SF-CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
Ação:
Distribuído ao Senador Sérgio Petecão, para relatar.
07/08/2012
SF-CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
Ação:
Devolvido pelo relator, Senador Sérgio Petecão, com relatório concluindo pela aprovação do projeto, estando em condições de ser incluído em pauta.
Relatório Legislativo
12/11/2012
SF-CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
Ação:
Matéria constante da Pauta da 28ª Reunião da Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática, agendada para o dia 14/11/2012.
14/11/2012
SF-CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
Ação:
A apreciação da Matéria é adiada em virtude do cancelamento da 28ª Reunião da Comissão, marcada para o dia 14/11/2012.
16/11/2012
SF-CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
Ação:
Matéria constante da Pauta da 28ª Reunião da Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática, agendada para o dia 21/11/2012.
21/11/2012
SF-CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
Ação:
A Comissão, reunida nesta data, aprova por 8 (oito) votos favoráveis o presente projeto, relatado pelo Senador Sérgio Petecão. Assina sem voto o Senador Marco Antônio Costa.
Anexado à fl. 441, ofício do Senhor Vice-Presidente, no exercício da Presidência da Comissão, Senador Gim, comunicando ao Senhor Presidente do Senado Federal, Senador José Sarney, a aprovação do projeto.
À SCLSF.
Parecer
23/11/2012
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Recebido neste Órgão às 10h45.
Aguardando leitura de parecer da CCT.
26/11/2012
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura do Parecer nº 1.436, de 2012 - CCT, Relator Senador Sérgio Petecão, favorável.
A Presidência comunica ao Plenário que recebeu o Ofício nº 177, de 2012, do Vice-Presidente da Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática, informando a aprovação da matéria, em caráter terminativo.
Abertura de prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário, nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, do Regimento Interno.
P.S 1436/2012
26/11/2012
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Recebido neste Órgão, às 18h45.
27/11/2012
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Prazo para interposição de recurso: 28/11/2012 a 04/12/2012.
05/12/2012
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário para comunicação do término de prazo para apresentação de recurso.
05/12/2012
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Esgotou-se ontem o prazo previsto no art. 91, § 3º, do Regimento Interno do Senado Federal, sem que tenha sido interposto recurso no sentido da apreciação, Pelo plenário, da presente matéria.
Tendo sido aprovada terminativamente pela Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática, a matéria vai à promulgação.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
05/12/2012
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 17:56 hs.
07/12/2012
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Anexado o texto revisado (fls.444).
04/01/2013
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
(SF) MESA.
PROMULGADO. DECRETO LEGISLATIVO 0015 DE 2013.
DOU 04/01/2013 PÁG. 00002 a 0003.
Promulgado em 03/01/2013.
04/01/2013
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Remessa OF. SF 95, de 04/01/2013, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando para os devidos fins, o autógrafo do Decreto Legislativo nº 15/13, promulgado pelo Senhor Presidente do Senado Federal. (fls. 445 a 446).
Autógrafo - PDS 306/2012
04/02/2013
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Publicado do Diário do Senado Federal, nº 001, de 31 de janeiro de 2013, página 09.
Ao Arquivo.
14/02/2013
SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
Ação:
Processo Arquivado.