Ementa:
APROVA O PROTOCOLO SOBRE PRIVILÉGIOS, ISENÇÕES E IMUNIDADES DA INTELSAT, ASSINADO EM WASHINGTON, NO DIA 19 DE MAIO DE 1978 PELO GOVERNO BRASILEIRO.

Iniciativa: Comissão de Relações Exteriores

Norma Gerada: Decreto Legislativo nº 52 de 22/08/1979

Aprovada
20/abr
1979
Fase concluída

Casa Iniciadora (Câmara)

PDC 6/1979

Situação: Transformado em Norma Jurídica

20/04/1979
CC - COMISSÃO DE COMUNICAÇÕES
Ação:
RELATOR DEP ALCEBIADES DE OLIVEIRA. DCN1 28 04 79 PAG 2977 COL 01.
23/04/1979
CCJ - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ação:
RELATOR DEP FRANCISCO BENJAMIM. DCN1 28 04 79 PAG 2980 COL 01.
24/04/1979
CCJ - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ação:
APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER DO RELATOR, DEP FRANCISCO BENJAMIM, PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE E TECNICA LEGISLATIVA. DCN1 12 05 79 PAG 3777 COL 01.
25/04/1979
CC - COMISSÃO DE COMUNICAÇÕES
Ação:
APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP ALCEBIADES DE OLIVEIRA. DCN1 26 05 79 PAG 4666 COL 02.
25/04/1979
PLEN - Plenário
Ação:
LEITURA E REMESSA A PUBLICAÇÃO DOS PARECERES DAS CCJ E CC. PRONTO PARA A ORDEM DO DIA. PDC 6-A/79. DCN1 26 04 79 PAG 2748 COL 02.
Inteiro Teor 712924
04/05/1979
PLEN - Plenário
Ação:
DISCUSSÃO UNICA.
04/05/1979
PLEN - Plenário
Ação:
ENCERRADA A DISCUSSÃO.
04/05/1979
PLEN - Plenário
Ação:
APROVAÇÃO DO PROJETO.
04/05/1979
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
DESPACHO A REDAÇÃO FINAL. DCN1 05 05 79 PAG 3314 COL 02.
08/05/1979
CR - COMISSÃO DE REDAÇÃO
Ação:
APROVAÇÃO UNANIME DA REDAÇÃO FINAL OFERECIDA PELO RELATOR, DEP FURTADO LEITE. DCN1 19 05 79 PAG 4221 COL 01.
08/05/1979
PLEN - Plenário
Ação:
APROVAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL.
08/05/1979
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
DESPACHO AO SENADO FEDERAL. PDC 6-B/79. DCN1 09 05 79 PAG 3493 COL 02.
14/05/1979
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
AO SENADO FEDERAL, PELO OFICIO 189, DE 14 05 79. DCN1 08 06 79 PAG 5512 COL 02.
22/08/1979
CN - CONGRESSO NACIONAL
Ação:
TRANSFORMADO NO DECRETO LEGISLATIVO 52/79. DOFC 23 08 79 PAG 12049 COL 01. DCN1 24 08 79 PAG 8321 E DCN2 24 08 79 PAG 3813.
29/08/1979
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
RECEBIDO OF. SM/489, DE 22 08 79, ENCAMINHANDO AUTOGRAFO DO DLG 52/79, PROMULGADO. DCN1
16/mai
1979
Fase concluída

Casa Revisora (Senado)

PDS 7/1979

Situação: TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA

16/05/1979
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
LEITURA.
16/05/1979
SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:
DESPACHO AS CRE, CCJ, CT E CF.
DCN2 17 05 PAG 1808.
17/05/1979
SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ação:
RELATOR SEN NELSON CARNEIRO.
17/05/1979
SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ação:
PARECER FAVORAVEL.
21/05/1979
SF-CF - COMISSÃO DE FINANÇAS
Ação:
RELATOR SEN ALBERTO SILVA.
22/05/1979
SF-CRE - COMISSÃO DE RELAÇÕES EXTERIORES
Ação:
RELATOR SEN BERNARDINO VIANA.
21/06/1979
SF-CRE - COMISSÃO DE RELAÇÕES EXTERIORES
Ação:
PARECER FAVORAVEL.
21/06/1979
SF-CF - COMISSÃO DE FINANÇAS
Ação:
REDISTRIBUIÇÃO AO SEN JORGE KALUME.
21/06/1979
SF-CF - COMISSÃO DE FINANÇAS
Ação:
PARECER FAVORAVEL.
22/06/1979
SF-CT - COMISSÃO TRANS COMUN OBRAS PUBLICAS
Ação:
RELATOR SEN VICENTE VUOLO.
26/06/1979
SF-CT - COMISSÃO TRANS COMUN OBRAS PUBLICAS
Ação:
PARECER FAVORAVEL.
27/06/1979
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
LEITURA PARECERES 347 - CRE, 348 - CCJ, 349 - CT
E 350 - CF.
DCN2 28 06 PAG 3075.
27/06/1979
SF-SGM - Secretaria-Geral da Mesa
Ação:
AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA.
02/08/1979
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
INCLUSÃO ORDEM DO DIA DISCUSSÃO TURNO UNICO.
02/08/1979
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
VOTAÇÃO APROVADO.
02/08/1979
SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:
DESPACHO A CR.
DCN2 03 08 PAG 3363.
06/08/1979
SF-CR - COMISSÃO DE REDAÇÃO
Ação:
RELATOR SEN MURILO BADARO.
07/08/1979
SF-CR - COMISSÃO DE REDAÇÃO
Ação:
PARECER REDAÇÃO FINAL.
09/08/1979
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
LEITURA PARECER 407 - CR.
DCN2 10 08 PAG 3495.
09/08/1979
SF-SGM - Secretaria-Geral da Mesa
Ação:
AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA.
20/08/1979
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
INCLUSÃO ORDEM DO DIA DISCUSSÃO REDAÇÃO FINAL.
20/08/1979
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
APROVAÇÃO TERMOS ART 359 DO REG INT.
20/08/1979
SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:
DESPACHO A PROMULGAÇÃO.
DCN2 21 08 PAG 3745.
22/08/1979
SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:
PROMULGADO. DLG/000052/79.
DOFC 23 08 PAG 12049
DCN2 24 08 PAG 3813.
22/08/1979
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
REMESSA MSG 081 A PRES REP ENCAMINHANDO
AUTOGRAFO.
22/08/1979
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
REMESSA OF. SM 489 A CD ENCAMINHANDO AUTOGRAFO.
22/08/1979
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
REMESSA OF. SM 490 AO MRE COMUNICANDO PROMULGAÇÃO.
22/08/1979
MESA - MESA DIRETORA
Ação:
PROMULGADO DECRETO LEGISLATIVO Nº 52 DE 1979.
PUBLICADO NO DIÁRIO DO CONGRESSO NACIONAL DE 24 DE AGOSTO DE 1979, PÁGINA 3813, E NO DIÁRIO OFICIAL DE 23 DE AGOSTO DE 1979, PÁGINA 12049.
(PROCESSO ARQUIVADO EM 22 DE OUTUBRO DE 1981).
14/09/1979
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
JUNTADA MSG 321 DA PRES REP AGRADECENDO
COMUNICAÇÃO, ENCAMINHADA PELO AV. 307 - SUPAR DO
MIN GAB CIVIL.