Ementa:
Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Rádio Integração FM a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Itapejara D'Oeste, Estado do Paraná.

Iniciativa: Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática

Norma Gerada: Decreto Legislativo nº 94 de 10/04/2018

Aprovada
19/set
2012
Fase concluída

Casa Iniciadora (Câmara)

PDC 693/2012

Situação: Transformado em Norma Jurídica

19/09/2012
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação do Projeto de Decreto Legislativo de Concessão, Renovação e Permissão de Radio/TV n. 693/2012, pela Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática, que: "Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Rádio Integração FM a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Itapejara D'Oeste, Estado do Paraná".
Inteiro Teor 1026844
19/09/2012
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Originada da TVR-149/2012
Inteiro Teor 0
20/09/2012
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva (Parecer 09/90 - CCJR) Regime de Tramitação: Art. 223 - CF
Inteiro Teor 1027313
20/09/2012
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva (Parecer 09/90 - CCJR) Regime de Tramitação: Art. 223 - CF
Inteiro Teor 1027313
28/09/2012
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Recebimento pela CCJC.
09/10/2012
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 10/10/12 PÁG 33068 COL 02.
Inteiro Teor 1053855
05/11/2012
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Designado Relator, Dep. Osmar Serraglio (PMDB-PR)
06/04/2017
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Designado Relator, Dep. Célio Silveira (PSDB-GO)
06/04/2017
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
16/05/2017
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Célio Silveira (PSDB-GO).
Inteiro Teor 1559035
16/05/2017
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Parecer do Relator, Dep. Célio Silveira (PSDB-GO), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
Inteiro Teor 1559035
07/06/2017
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Discutiu a Matéria o Dep. Esperidião Amin (PP-SC).
07/06/2017
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Aprovado o Parecer.
08/06/2017
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Parecer recebido para publicação.
09/06/2017
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado em avulso e no DCD de 10/06/17 PÁG 110 COL 01, Letra A.
Inteiro Teor 1582592
12/06/2017
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 combinado com o § 2º do art. 132 do RICD (5 sessões a partir de 13/06/2017)
27/06/2017
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Encerramento automático do Prazo de Recurso 27/06/2017 19:38:00. Não foram apresentados recursos.
29/06/2017
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Encaminhado à CCP
29/06/2017
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Ofício SGM-P 690/2017 à CCJC encaminhando este projeto para elaboração da Redação Final, nos termos do Artigo 58, §4 e Artigo 24, II, do RICD.
29/06/2017
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Recebimento pela CCJC.
05/07/2017
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Designado Relator da Redação Final, Dep. Paulo Abi-Ackel (PSDB-MG)
11/07/2017
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Apresentação da Redação Final n. 1 CCJC, pelo Deputado Paulo Abi-Ackel (PSDB-MG).
Inteiro Teor 1578166
01/08/2017
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Aprovada a Redação Final.
16/08/2017
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 153/2017/PS-GSE
Inteiro Teor 1587523
10/04/2018
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Transformado no Decreto Legislativo 94/2018. DOU 11/04/18 PÁG 10 COL 02.
11/04/2018
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Recebimento do Ofício nº 423/2018 (SF) encaminhando autógrafo promulgado.
Inteiro Teor 1651460
16/ago
2017
Fase concluída

Casa Revisora (Senado)

PDS 155/2017

Situação: TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA

16/08/2017
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Apresentado em 16/08/2017 16:34
16/08/2017
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Este processado contém 173 (cento e setenta e três) folhas numeradas.
Aguardando leitura da matéria.
Avulso inicial da matéria
16/08/2017
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Encaminhado à publicação.
A matéria será apreciada terminativamente pela CCT, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, "c" do RISF.
17/08/2017
SF-SACCT - Secretaria de Apoio à Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
Ação:
Recebido nesta Comissão em 17/08/2017.
Aguardando recebimento de emendas.
25/08/2017
SF-SACCT - Secretaria de Apoio à Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
Ação:
Não foram oferecidas emendas no prazo regimental.
Aguardando distribuição.
14/09/2017
SF-SACCT - Secretaria de Apoio à Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
Ação:
Distribuído à Senadora Lídice da Mata, para relatar.
18/09/2017
SF-SACCT - Secretaria de Apoio à Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
Ação:
Devolvido pela Senadora Lídice da Mata, para redistribuição.
20/10/2017
SF-SACCT - Secretaria de Apoio à Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
Ação:
Redistribuído ao Senador Pedro Chaves, para relatar.
08/11/2017
SF-SACCT - Secretaria de Apoio à Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
Ação:
Devolvido pelo relator, Senador Pedro Chaves, com relatório concluindo pela aprovação do projeto, estando em condições de ser incluído em pauta.
Relatório Legislativo
24/11/2017
SF-SACCT - Secretaria de Apoio à Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
Ação:
Matéria constante da Pauta da 37ª Reunião da Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática, agendada para o dia 28/11/2017.
28/11/2017
SF-SACCT - Secretaria de Apoio à Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
Ação:
Em reunião realizada nesta data, o Senhor Presidente da Comissão, Senador Otto Alencar, designa relator ad hoc o Senador Lindbergh Farias, em substituição ao Senador Pedro Chaves. Dispensada a leitura do relatório, encerrada a discussão, colocado em votação, a Comissão aprova o presente projeto.
************* Retificado em 29/11/2017*************
Em reunião realizada nesta data, a Comissão aprova o presente projeto, relatado ad hoc pelo Senador Lindbergh Farias, em substituição ao Senador Pedro Chaves.
P.S 223/2017 - CCT
30/11/2017
SF-SACCT - Secretaria de Apoio à Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
Ação:
À SLSF, para prosseguimento da tramitação.
04/12/2017
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Aguardando leitura de parecer da CCT.
05/12/2017
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Encaminhado à publicação o Parecer nº 223, de 2017 - CCT, Relator "ad hoc" Senador Lindbergh Farias , favorável.
Anunciado o recebimento do Memorando nº 70, de 2017, da CCT, comunicando a aprovação da matéria, em decisão terminativa.
Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que o presente projeto seja apreciado pelo Plenário, nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, do RISF.
06/12/2017
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Prazo: Interposição de recurso (Art. 91, §§ 3º ao 5º, do RISF)
De 07/12/2017 a 13/12/2017
14/12/2017
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Encaminhado ao Plenário para comunicação do término de prazo para interposição de recurso.
14/12/2017
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Esgotou-se em 13 de dezembro o prazo, sem interposição de recurso, no sentido da apreciação pelo Plenário do presente projeto que, tendo sido aprovado terminativamente pela CCT, vai à promulgação.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
11/01/2018
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Anexado o texto revisado (fl. 183).
11/04/2018
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
(SF) MESA.
PROMULGADO. DECRETO LEGISLATIVO N° 94 DE 2018.
DOU (Diário Oficial da União) - 11/04/2018 - Seção I - pág. 10.
Promulgado em 10/04/2018.
Autógrafo - PDS 155/2017
12/04/2018
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Remetido Ofício SF nº 423, de 11/04/18, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando, para os devidos fins, o autógrafo do Decreto Legislativo nº 94/18, promulgado pelo Senhor Presidente do Senado Federal. (fl. 186).
OFSF 423/2018
18/04/2018
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Publicado no Diário do Congresso Nacional nº 11, de 12/04/18, pág. 000445.
À COARQ.