Ementa:
HOMOLOGA ATO DO CONSELHO MONETARIO NACIONAL QUE AUTORIZOU A EMISSÃO DE PAPEL-MOEDA, NO EXERCICIO DE 1988, NO VALOR DE CZ$ 1.543.000.000.000,00 (UM TRILHÃO E QUINHENTOS E QUARENTA E TRES BILHÕES DE CRUZADOS). - ADMISSIBILIDADE DA CCJR.

Iniciativa: Comissão de Economia, Indústria E Comércio

Norma Gerada: Decreto Legislativo nº 26 de 09/09/1993

Aprovada
19/ago
1991
Fase concluída

Casa Iniciadora (Câmara)

PDC 81/1991

Situação: Transformado em Norma Jurídica

19/08/1991
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
DESPACHO A CCJR (ADM).
19/08/1991
PLEN - Plenário
Ação:
LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA.
03/10/1991
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
RELATOR DEP CARDOSO ALVES.
25/03/1992
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER DO RELATOR, DEP CARDOSO ALVES, PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE E TECNICA LEGISLATIVA, COM RESTRIÇÕES DO DEP HELIO BICUDO.
15/05/1992
PLEN - Plenário
Ação:
LEITURA E PUBLICAÇÃO DO PARECER DA CCJR. PRONTO PARA A ORDEM DO DIA. PDC 81-A/91. DCN1 26 05 92 PAG 10244 COL 01.
Inteiro Teor 725416
04/03/1993
PLEN - Plenário
Ação:
DISCUSSÃO EM TURNO UNICO. ENCERRADA A DISCUSSÃO. APROVAÇÃO DO PROJETO. CONTRA O VOTO DO DEP ERNESTO GRADELLA.
04/03/1993
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
DESPACHO A REDAÇÃO FINAL. DCN1 05 03 93 PAG 4513 COL 01.
04/03/1993
PLEN - Plenário
Ação:
APROVAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL OFERECIDA PELO RELATOR, DEP NILSON GIBSON.
04/03/1993
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
DESPACHO AO SENADO FEDERAL. PDC 81-B/91. DCN1 05 03 93 PAG 4513 COL 02.
16/03/1993
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
REMESSA AO SF, ATRAVES DO OF PS-GSE 56/93.
09/09/1993
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
OF SM/713/93, DO SF, ENCAMINHANDO AUTOGRAFOS DESTE PROJETO PROMULGADO.
09/09/1993
CN - CONGRESSO NACIONAL
Ação:
TRANSFORMADO NO DECRETO LEGISLATIVO 26/93. DOFC 10 09 93 PAG 13446 COL 02.
21/jun
1988
Fase concluída

Casa Revisora (Senado)

PDS 3/1993

Situação: TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA

19/03/1993
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
LEITURA.
19/03/1993
SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:
DESPACHO A CAE.
DCN2 20 03 PAG 2507.
23/03/1993
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
RELATOR SEN ONOFRE QUINAN.
29/04/1993
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
DEVOLVIDA PELO RELATOR, ESTANDO A MATERIA EM CONDIÇÕES DE
SER INCLUIDA NA PAUTA DE REUNIÃO DA COMISSÃO.
15/06/1993
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
REDISTRIBUIÇÃO AO SEN RONAN TITO.
15/06/1993
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
PARECER, SEN RONAN TITO, FAVORAVEL.
16/06/1993
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
LEITURA PARECER 191 - CAE, DEVENDO A MATERIA FICAR SOBRE
A MESA PELO PRAZO DE 05 (CINCO) SESSÕES ORDINARIAS PARA
RECEBIMENTO DE EMENDAS.
DCN2 17 06 PAG 5548.
23/06/1993
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
COMUNICAÇÃO PRESIDENCIA TERMINO PRAZO SEM APRESENTAÇÃO DE
EMENDAS, DEVENDO A MATERIA SER INCLUIDA EM ORDEM DO DIA
OPORTUNAMENTE.
DCN2 24 06 PAG
12/08/1993
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
INCLUSÃO ORDEM DO DIA DISCUSSÃO TURNO UNICO.
12/08/1993
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
DISCUSSÃO ENCERRADA.
12/08/1993
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
VOTAÇÃO APROVADO.
12/08/1993
SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:
DESPACHO A CDIR, PARA A REDAÇÃO FINAL.
DCN2 13 08 PAG 7410.
18/08/1993
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
1030 LEITURA PARECER 276 - CDIR, OFERECENDO A REDAÇÃO
FINAL, RELATOR SEN BENI VERAS.
DCN2 19 08 PAG 7575.
02/09/1993
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
INCLUSÃO ORDEM DO DIA DISCUSSÃO TURNO UNICO, DA REDAÇÃO
FINAL.
02/09/1993
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
DISCUSSÃO ENCERRADA, SEM APRESENTAÇÃO DE EMENDAS.
02/09/1993
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
A REDAÇÃO FINAL E DADA COMO DEFINITIVAMENTE APROVADA NOS
TERMOS DO ART. 324, DO REGIMENTO INTERNO.
02/09/1993
SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:
DESPACHO A PROMULGAÇÃO.
DCN2 03 09 PAG 8443.
09/09/1993
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
REMESSA MSG SM 186, AO PRESIDENTE DA REPUBLICA,
COMUNICANDO PROMULGAÇÃO.
09/09/1993
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
REMESSA OF. SM 716, AO MINISTRO-CHEFE DA CASA CIVIL,
COMUNICANDO PROMULGAÇÃO.
09/09/1993
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
REMESSA OF. SM 713, AO PRIMEIRO SECRETARIO DA CAMARA DOS
DEPUTADOS, COMUNICANDO PROMULGAÇÃO.
09/09/1993
SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:
PROMULGADO. DECRETO LEGISLATIVO 000026 DE 1993.
DOFC 10 09 PAG 13446.
DCN2 11 09 PAG 8553.
(PROCESSO ARQUIVADO EM 29 10 1993).
15/09/1993
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
JUNTADA MSG 607, DO PRESIDENTE DA REPUBLICA, RESTITUINDO
AUTOGRAFOS, ENCAMINHADA PELO AV. 2055, DO MINISTRO-CHEFE
DA CASA CIVIL.