Projeto de Decreto Legislativo (SF) n° 151, de 2014
Ementa:
Susta, por exorbitar do poder regulamentar, o art. 1º, item 16, da Resolução 417/1998 do Conselho Federal de Engenharia, Arquitetura e Agronomia, que dispõe sobre as empresas industriais enquadráveis nos arts. 59 e 60 da Lei 5.194/1966.
Iniciativa: Comissão de Meio Ambiente
14/nov
2014
Fase concluída
Casa Iniciadora (Senado)
Situação: ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
- 14/11/2014
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Este processo contém 22 (vinte e duas) folhas numeradas e rubricadas.
- 14/11/2014
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Encaminhado à publicação. (Apresentado como conclusão do Parecer nº 885, de 2014 - CMA, sobre o Aviso nº 26, de 2014)
A matéria ficará perante a Mesa durante cinco dias úteis a fim de receber emendas, nos termos do art. 235, II, "f", do Regimento Interno. - Avulso inicial da matéria
- 14/11/2014
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Prazo para recebimento de emendas perante a Mesa: 17/11/2014 a 21/11/2014.
- 24/11/2014
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário para comunicação do término do prazo de emendas.
- 24/11/2014
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Anunciado o término do prazo, em 21 de novembro, para apresentação de emendas ao projeto.
Não foram oferecidas emendas.
O projetos será incluído em Ordem do Dia oportunamente.
- 24/11/2014
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Aguardando inclusão em Ordem do Dia.
- 19/01/2015
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- A matéria continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato da Mesa nº 2, de 2014.
Aguardando inclusão em Ordem do Dia.
Discussão, em turno único.
- 21/12/2018
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- A proposição é arquivada ao final da legislatura, nos termos do § 1º do art. 332 do Regimento Interno.
Fase cancelada