Projeto de Decreto Legislativo (SF) n° 277, de 2012
Ementa:
Disciplina as relações jurídicas decorrentes do § 8º do art. 8º da Lei nº 10.925, de 23 de julho de 2004, introduzido pelo art. 2º da Medida Provisória nº 552, de 1º de dezembro de 2011.
Iniciativa: Senador Paulo Bauer (PSDB/SC), Senadora Ana Amélia (PP/RS)
Norma Gerada: Decreto Legislativo nº 247 de 02/07/2012
24/mai
2012
Fase concluída
Casa Iniciadora (Senado)
Situação: TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- 24/05/2012
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Este processo contém 04 (quatro) folhas numeradas e rubricadas.
- 24/05/2012
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura.
À Comissão Mista da Medida Provisória nº 552, de 2011. - Avulso inicial da matéria
- 30/05/2012
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação:
- À SGM.
- 30/05/2012
- SF-SGM - Secretaria-Geral da Mesa
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário.
- 30/05/2012
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- É lido e posteriormente aprovado o Requerimento nº 500, de 2012, de autoria do Senador Paulo Bauer e outros Senadores, solicitando urgência da matéria.
A matéria figurará na Ordem do Dia da segunda sessão deliberativa ordinária, nos termos do art. 345, inciso II, do Regimento Interno.
- 31/05/2012
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária do dia 5/6/2012.
Discussão, em turno único.
- 05/06/2012
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Anunciada a matéria, o Senador Blairo Maggi, profere o Parecer nº 638, de 2012-PLEN, em substituição à Comissão Mista da Medida Provisória nº 552, de 2011, concluindo favoravelmente ao projeto.
Discussão encerrada, sem apresentação de emendas perante a Mesa, após usar da palavra o Senador Alvaro Dias.
Aprovado o projeto.
Aprovada a redação final. (Parecer nº 639, de 2012 - CDIR)
À Câmara dos Deputados. - Redação Final de Plenário - Projeto de Decreto Legislativo
- 06/06/2012
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 10:00 hs.
- 06/06/2012
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Anexado o texto revisado ( fls 11).
- 06/06/2012
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Remessa Ofício SF 1.137 de 06/06/12, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando o projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal (fls. 12 e 13).
- Autógrafo - PDS 277/2012
- 06/06/2012
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- À\ SSCLSF, atendendo solicitação.
************* Retificado em 06/06/2012*************
Devolvido à SEXP.
- 26/06/2012
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- À SSCLCN, atendendo solicitação.
- 29/06/2012
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- À SSCLSF, a pedido.
- 29/06/2012
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário.
- 29/06/2012
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- O Senado Federal recebeu o Ofício nº 441, de 2012, do Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando a aprovação, por aquela Casa, do presente projeto.
Comunica ainda que a matéria foi enviada ao Presidente do Senado Federal para promulgação.
- 02/07/2012
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado à SEXP.
- 02/07/2012
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 11:28 hs.
- 02/07/2012
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Anexado o texto revisado ( fls. 17).
- 03/07/2012
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Anexado o Ofício SF nº 1.310 de 03/07/12, a Ministra de Estado Chefe da Casa Civil encaminhando a Mensagem SF nº 141/12, à Excelentíssima Senhora Presidente da República participando a promulgação do Decreto Legislativo nº 247/12 (fls. 18 a 19).
Anexado o Ofício SF nº 1.311 de 03/07/12, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando para os devidos o autógrafo do Decreto Legislativo nº 247/12, promulgado pelo Senhor Presidente do Senado Federal (fls. 20 a 22). - Autógrafo - PDS 277/2012
- 03/07/2012
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- (SF) MESA.
PROMULGADO. DECRETO LEGISLATIVO 000247 DE 2012.
DOU-E- 03/07/2012 PÁG. 00001.
Promulgado em 02/07/2012.
- 04/07/2012
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Publicado no DSF nº 101, de 03/07/12, pág. 029501.
Ao Arquivo.
- 04/07/2012
- SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
- Ação:
- PROCESSO ARQUIVADO
Fase concluída
Casa Revisora (Câmara)
Situação: Previsto
