Proposta de Emenda à Constituição n° 18, de 2013
Ementa:
Altera o art. 55 da Constituição Federal para tornar automática a perda do mandato de parlamentar nas hipóteses de improbidade administrativa ou de condenação por crime contra a Administração Pública.
Iniciativa: Senador Jarbas Vasconcelos (MDB/PE), Senador Aécio Neves (PSDB/MG), Senador Aloysio Nunes Ferreira (PSDB/SP), Senador Alvaro Dias (PSDB/PR), Senadora Ana Amélia (PP/RS), Senadora Ângela Portela (PT/RR), Senador Armando Monteiro (PTB/PE), Senador Blairo Maggi (PL/MT), Senador Casildo Maldaner (MDB/SC), Senador Cássio Cunha Lima (PSDB/PB), Senador Cristovam Buarque (PDT/DF), Senador Cyro Miranda (PSDB/GO), Senador Eduardo Amorim (PSC/SE), Senador Eduardo Suplicy (PT/SP), Senador Humberto Costa (PT/PE), Senador José Agripino (DEM/RN), Senadora Kátia Abreu (PSD/TO), Senadora Lídice da Mata (PSB/BA), Senadora Lúcia Vânia (PSDB/GO), Senador Magno Malta (PL/ES), Senador Paulo Paim (PT/RS), Senador Pedro Taques (PDT/MT), Senador Randolfe Rodrigues (PSOL/AP), Senador Ricardo Ferraço (MDB/ES), Senador Ruben Figueiró (PSDB/MS), Senador Vital do Rêgo (MDB/PB), Senador Waldemir Moka (MDB/MS), Senador Walter Pinheiro (PT/BA) e outros
9/abr
2013
Fase concluída
Senado
Situação: REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
- 09/04/2013
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Este processo contém 5 (cinco) folhas numeradas e rubricadas.
- 09/04/2013
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania. - Avulso inicial da matéria
- 10/04/2013
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Recebido nesta Comissão às 11h48.
Matéria aguardando distribuição.
- 13/05/2013
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Distribuído ao Senador Eduardo Braga, para emitir relatório.
- 12/07/2013
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Recebido nesta Comissão, às 12 horas e 24 minutos, o relatório do Senador Eduardo Braga, com voto favorável à Proposta, nos termos da emenda substitutiva que apresenta.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão. - Relatório Legislativo
- 16/07/2013
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Matéria incluída na Pauta da Comissão.
- 17/07/2013
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Na 40ª Reunião Ordinária realizada em 17/07/2013, a Presidência concede vista ao Senador Antonio Carlos Rodrigues, nos termos regimentais.
Encaminhada cópia do Relatório do Senador Eduardo Braga e do avulso da matéria ao Senador.
************* Retificado em 17/07/2013*************
Onde se lê "Encaminhada cópia do Relatório do Senador Eduardo Braga e do avulso da matéria", leia-se "Encaminhada a matéria".
- 02/08/2013
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 42ª Reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, agendada para o dia 07/08/2013.
- 05/08/2013
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Anexei a Emenda nº 1, de autoria do Senador Antônio Carlos Rodrigues.
Encaminhada cópia da referida Emenda ao Gabinete do Senador Eduardo Braga, para emitir relatório. - EMENDA 1 - PEC 18/2013
- 07/08/2013
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Recebido, às 11 horas, adendo ao Relatório do Senador Eduardo Braga, com voto pela admissibilidade da Emenda n° 1, de autoria do Senador Antonio Carlos Rodrigues, oferecida à PEC n° 18, de 2013.
- Relatório Legislativo
- 07/08/2013
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Anexei as Emendas nºs 2 e 3, de autoria do Senador Aloysio Nunes Ferreira.
Encaminhada cópia das referidas Emendas ao Gabinete do Senador Eduardo Braga, para emitir relatório.
************* Retificado em 07/08/2013*************
Onde se lê "Encaminhada cópia das referidas Emendas", leia-se "Encaminhada a matéria". - EMENDA 3 - PEC 18/2013
- EMENDA 2 - PEC 18/2013
- 07/08/2013
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Anexei a Emenda nº 4, de autoria do Senador Antônio Carlos Valadares.
Encaminhada a Emenda ao Gabinete do Senador Eduardo Braga, para emitir relatório. - EMENDA 4 - PEC 18/2013
- 14/08/2013
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Recebido, às 10 horas e 19 minutos, adendo ao Relatório do Senador Eduardo Braga, com voto pela admissibilidade das Emendas n°s 1 a 4, pela aprovação da Emenda n° 3, rejeição Emenda n° 2, e pelo acolhimento parcial das Emendas n°s 1 e 4, na forma da Emenda Substitutiva que apresenta.
- Relatório Legislativo
- 14/08/2013
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Na 43ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, durante a discussão, o Senador Eduardo Braga reformula o Relatório para alterar a expressão “voto secreto e maioria absoluta” por “voto da maioria absoluta”
(constante do art. 55, § 2º, com a redação dada pelo art. 1º do Substitutivo) conforme sugestão do Senador Rodrigo Rollemberg e outros Senhores Senadores.
A Comissão aprova o Relatório do Senador Eduardo Braga, que passa a constituir o Parecer da CCJ, favorável à Proposta, nos termos da Emenda n° 1-CCJ (Substitutivo).
Atendido o disposto no art. 356, parágrafo único, do RISF, referente às assinaturas complementares dos membros da Comissão. - Parecer
- 15/08/2013
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- À SSCLSF, para prosseguimento da tramitação.
- 15/08/2013
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Recebido neste órgão, às 18h15.
- 19/08/2013
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Aguardando leitura do parecer da CCJ.
Juntada, às fls. 30/31, legislação citada no parecer.
- 20/08/2013
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura do Parecer nº 920, de 2013-CCJ, relator Senador Eduardo Braga, pela aprovação da matéria, com a Emenda nº 1 - CCJ (Substitutivo).
À SSCLSF. - P.S 920/2013
- 27/08/2013
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário.
- 27/08/2013
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Lido e aprovado o Requerimento nº 953, de 2013, de Lideres, que solicitam calendário especial para a presente proposta.
À SCLSF.
- 28/08/2013
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Incluída em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária do dia 28/08/2013.
Primeira sessão de discussão, em primeiro turno.
Matéria não apreciada na sessão de 28.8.2013, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 29.8.2013.
- 29/08/2013
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Anunciada a matéria, usam da palavra, na primeira sessão de discussão em primeiro turno, os Senadores Eduardo Braga (Relator), Vanessa Grazziotin, José Agripino, Sérgio Sousa, João Capiberibe, Rodrigo Rollemberg e Randolfe Rodrigues.
A matéria constará da Ordem do Dia da próxima sessão deliberativa ordinária, para prosseguimento da discussão.
À SCLSF.
- 29/08/2013
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Incluída em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária do dia 03/09/2013.
Segunda sessão de discussão, em primeiro turno.
- 03/09/2013
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Não houve oradores na segunda sessão de discussão, em primeiro turno.
À SCLSF.
- 03/09/2013
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Incluída em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária do dia 04/09/2013.
Terceira sessão de discussão, em primeiro turno.
- 04/09/2013
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Não houve oradores, na terceira sessão de discussão, em primeiro turno.
A matéria constará da Ordem do Dia da próxima sessão deliberativa ordinária, para prosseguimento da discussãso.
À SCLSF.
- 04/09/2013
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Incluída em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária do dia 5/9/2013.
Quarta sessão de discussão, em primeiro turno.
- 05/09/2013
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Não houve oradores na quarta sessão de discussão, em primeiro turno.
À SCLSF.
- 05/09/2013
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária do dia 10/09/2013.
Quinta e última sessão de discussão, em primeiro turno.
- 10/09/2013
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Não houve oradores na quinta e última sessão de discussão, em primeiro turno.
Encerrada a discussão, em primeiro turno, a matéria constará da Ordem do Dia da próxima sessão deliberativa ordinária para votação.
À SCLSF.
- 10/09/2013
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Incluída em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária do dia 11/09/2013.
Votação, em primeiro turno.
- 11/09/2013
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- (Matéria constante do item 8 da Ordem do Dia e apreciada em terceiro lugar, com aquiescência do Plenário)
Anunciada a votação da matéria, em primeiro turno, usam da palavra os Senadores Eduardo Braga, Jarbas Vasconcelos, José Agripino, Inácio Arruda, Aloysio Nunes Ferreira, Wellington Dias, Gim, Rodrigo Rollemberg, Mário Couto, Armando Monteiro, Eunício Oliveira, Antonio Carlos Valadares, Cristovam Buarque, Walter Pinheiro, Eduardo Suplicy, Waldemir Moka, Luiz Henrique, Vanessa Grazziotin, Pedro Taques, Blairo Maggi, Aécio Neves, Randolfe Rodrigues, Lídice da Mata, Eduardo Lopes, Flexa Ribeiro, Romero Jucá, Lúcia Vânia, Cyro Miranda, Kátia Abreu e Jayme Campos.
Aprovado o Substitutivo - Emenda nº 1-CCJ, em primeiro turno, com o seguinte resultado: Sim 69, Não 01, Total 70 (+Presidente Senador Renan Calheiros).
Usam da palavra o Sr. Presidente Senador Renan Calheiros e o Senador João Alberto.
Leitura do Parecer nº 998, de 2013-CDIR, apresentando a redação da matéria para o segundo turno.
(Passa-se à imediata apreciação em segundo turno, conforme o Calendário Especial)
Discussão encerrada em segundo turno, sem oradores.
Usam da palavra, para encaminhar a votação, os Senadores Magno Malta e Jorge Viana.
Aprovada a matéria, em segundo turno, com o seguinte resultado: Sim 61, Não 01, Total 62 (+Presidente Senador Renan Calheiros).
À Câmara dos Deputados.
À SEXP. - Redação para segundo turno - Proposta de Emenda à Constituição
- P.S 998/2013
- 12/09/2013
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Recebido neste Órgão às 15h35.
- 12/09/2013
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Anexado o texto revisado (fls. 43).
- 13/09/2013
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Anexado Ofício SF nº 2.043, de 12/09/2013, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando ao exame daquela Casa, a Proposta de Emenda à Constituição nº 18, de 2013. (fls.44 e 45).
- Autógrafo - PEC 18/2013
- 01/08/2014
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
- 22/10/2018
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- À COARQ
13/set
2013
Em tramitação
Câmara
Situação: Pronta para Pauta no Plenário (PLEN)
- 13/09/2013
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Recebido o Ofício nº 2043/2013 do Senado Federal, a fim de ser submetida à apreciação da Câmara dos Deputados, a Proposta de Emenda à Constituição nº 18, de 2013, constante dos autógrafos juntos, que "Altera o art. 55 da Constituição Federal para tornar automática a perda do mandato de parlamentar nas hipóteses de improbidade administrativa ou de condenação por crime contra a Administração Pública".
- Inteiro Teor 1134783
- 13/09/2013
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Apresentação da Proposta de Emenda à Constituição n. 313/2013, pelo Senado Federal, que: "Altera o art. 55 da Constituição Federal para tornar automática a perda do mandato de parlamentar nas hipóteses de improbidade administrativa ou de condenação por crime contra a Administração Pública".
- Inteiro Teor 1133169
- 19/09/2013
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Apense-se a esta a PEC-311/2013.Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Especial
- Inteiro Teor 1135712
- 19/09/2013
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Designado Relator, Dep. Sergio Zveiter (PSD-RJ)
- 19/09/2013
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso, com a PEC 311/13, apensada, e no DCD de 20/09/2013.
- 19/09/2013
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Apense-se a este(a) o(a) PEC-311/2013.
- Inteiro Teor 1135804
- 19/09/2013
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Recebimento pela CCJC, com a proposição PEC-311/2013 apensada.
- 30/09/2013
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Sergio Zveiter (PSD-RJ).
- Inteiro Teor 1145047
- 01/10/2013
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CCJC, pelo Dep. Sergio Zveiter
- Inteiro Teor 1145565
- 01/10/2013
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Parecer do Relator, Dep. Sergio Zveiter (PSD-RJ), pela admissibilidade desta, e da PEC 311/2013, apensada, na forma dos textos propostos no Senado e na Câmara, respectivamente.
- Inteiro Teor 1145565
- 08/10/2013
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Proferido o Parecer.
- 08/10/2013
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Discutiram a Matéria: Dep. Marcos Rogério (PDT-RO), Dep. Vieira da Cunha (PDT-RS), Dep. Nazareno Fonteles (PT-PI), Dep. Delegado Protógenes (PCdoB-SP) e Dep. Ricardo Berzoini (PT-SP).
- 08/10/2013
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Aprovado o Parecer.
- 10/10/2013
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Ato da Presidência : Cria Comissão Especial, nos termos do § 2º do art. 202 do Regimento Interno.
DCD DE 11/10/13, PÁG 46944 COL 01. - Inteiro Teor 1155826
- 14/10/2013
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- Parecer recebido para publicação.
- 15/10/2013
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado em avulso e no DCD de 16/10/13 PÁG 47925 COL 01, Letra A.
- Inteiro Teor 1261623
- 19/11/2013
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Ato da Presidência: Constitui Comissão Especial, nos termos § 2º do art. 202 do Regimento Interno.
- Inteiro Teor 1192633
- 20/11/2013
- PEC31313 - Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 313-A, de 2013, do Senado Federal, que "altera o art. 55 da Constituição Federal para tornar automática a perda do mandato de parlamentar nas hipóteses de improbidade administrativa ou de condenação por crime contra a Administração Pública", e apensada
- Ação:
- Designado Relator, Dep. Raul Henry (PMDB-PE)
- 20/11/2013
- PEC31313 - Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 313-A, de 2013, do Senado Federal, que "altera o art. 55 da Constituição Federal para tornar automática a perda do mandato de parlamentar nas hipóteses de improbidade administrativa ou de condenação por crime contra a Administração Pública", e apensada
- Ação:
- Prazo para Emendas ao Projeto (10 sessões ordinárias a partir de 21/11/2013)
- 20/11/2013
- PEC31313 - Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 313-A, de 2013, do Senado Federal, que "altera o art. 55 da Constituição Federal para tornar automática a perda do mandato de parlamentar nas hipóteses de improbidade administrativa ou de condenação por crime contra a Administração Pública", e apensada
- Ação:
- Recebimento pela PEC31313, com a proposição PEC-311/2013 apensada.
- 21/11/2013
- PEC31313 - Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 313-A, de 2013, do Senado Federal, que "altera o art. 55 da Constituição Federal para tornar automática a perda do mandato de parlamentar nas hipóteses de improbidade administrativa ou de condenação por crime contra a Administração Pública", e apensada
- Ação:
- Apresentação do Requerimento n. 1/2013, pelo Deputado Raul Henry (PMDB-PE), que: "Requer, nos termos do artigo 255 do RICD, a realização de audiência pública para instruir matéria legislativa em trâmite nesta Comissão Especial, com a presença dos seguintes convidados: Carlos Ayres Britto, José Paulo Cavalcante Filho e Joaquim de Arruda Falcão Neto.
". - Inteiro Teor 1198909
- 26/11/2013
- PEC31313 - Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 313-A, de 2013, do Senado Federal, que "altera o art. 55 da Constituição Federal para tornar automática a perda do mandato de parlamentar nas hipóteses de improbidade administrativa ou de condenação por crime contra a Administração Pública", e apensada
- Ação:
- Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 2/2013, pelos Deputados Paulo Feijó (PR-RJ) e outros, que: "Requer, nos termos do artigo 255 do RICD, a realização de audiência pública para instruir matéria legislativa em trâmite nesta Comissão Especial, com os seguintes convidados: Presidente do TSE, Ministro Marco Aurélio Mendes de Farias Mello; Procurador-Geral da República, Dr. Rodrigo Janot Monteiro de Barros; Presidente do Conselho Nacional da OAB, Dr. Marcus Vinicius Furtado Coêlho; Professor da Escola de Direito de São Paulo da Fundação Getulio Vargas, Dr. Carlos Ari Vieira Sundfeld; e Representante do Instituto Brasileiro de Direito Eleitoral e Político (IDPE) e do Instituto Brasileiro de Direito Eleitoral e Partidário (IBDEP), Dr. Eduardo Maffia Queiroz Nobre".
- Inteiro Teor 1199595
- 27/11/2013
- PEC31313 - Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 313-A, de 2013, do Senado Federal, que "altera o art. 55 da Constituição Federal para tornar automática a perda do mandato de parlamentar nas hipóteses de improbidade administrativa ou de condenação por crime contra a Administração Pública", e apensada
- Ação:
- Aprovado requerimento do Sr. Raul Henry que Requer, nos termos do artigo 255 do RICD, a realização de audiência pública para instruir matéria legislativa em trâmite nesta Comissão Especial, com a presença dos seguintes convidados: Carlos Ayres Britto, José Paulo Cavalcante Filho e Joaquim de Arruda Falcão Neto.
- 27/11/2013
- PEC31313 - Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 313-A, de 2013, do Senado Federal, que "altera o art. 55 da Constituição Federal para tornar automática a perda do mandato de parlamentar nas hipóteses de improbidade administrativa ou de condenação por crime contra a Administração Pública", e apensada
- Ação:
- Aprovado requerimento n. 2/2013 do Sr. Paulo Feijó e outros que requer, nos termos do artigo 255 do RICD, a realização de audiência pública para instruir matéria legislativa em trâmite nesta Comissão Especial, com os seguintes convidados: Presidente do TSE, Ministro Marco Aurélio Mendes de Farias Mello; Procurador-Geral da República, Dr. Rodrigo Janot Monteiro de Barros; Presidente do Conselho Nacional da OAB, Dr. Marcus Vinicius Furtado Coêlho; Professor da Escola de Direito de São Paulo da Fundação Getulio Vargas, Dr. Carlos Ari Vieira Sundfeld; e Representante do Instituto Brasileiro de Direito Eleitoral e Político (IDPE) e do Instituto Brasileiro de Direito Eleitoral e Partidário (IBDEP), Dr. Eduardo Maffia Queiroz Nobre.
- 27/11/2013
- PEC31313 - Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 313-A, de 2013, do Senado Federal, que "altera o art. 55 da Constituição Federal para tornar automática a perda do mandato de parlamentar nas hipóteses de improbidade administrativa ou de condenação por crime contra a Administração Pública", e apensada
- Ação:
- Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 3/2013, pela Deputada Rosane Ferreira (PV-PR), que: "Requer, nos termos do artigo 255 do RICD, a realização de audiência pública para instruir matéria legislativa em trâmite nesta Comissão Especial, com a presença dos seguintes convidados: Marcus Vinicius Furtado, Márlon Reis e Pedro Gontijo".
- Inteiro Teor 1200171
- 04/02/2014
- PEC31313 - Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 313-A, de 2013, do Senado Federal, que "altera o art. 55 da Constituição Federal para tornar automática a perda do mandato de parlamentar nas hipóteses de improbidade administrativa ou de condenação por crime contra a Administração Pública", e apensada
- Ação:
- Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
- 07/02/2014
- PEC31313 - Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 313-A, de 2013, do Senado Federal, que "altera o art. 55 da Constituição Federal para tornar automática a perda do mandato de parlamentar nas hipóteses de improbidade administrativa ou de condenação por crime contra a Administração Pública", e apensada
- Ação:
- Apresentação do Parecer do Relator n. 1 PEC31313, pelo Deputado Raul Henry (PMDB-PE).
- Inteiro Teor 1224996
- 07/02/2014
- PEC31313 - Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 313-A, de 2013, do Senado Federal, que "altera o art. 55 da Constituição Federal para tornar automática a perda do mandato de parlamentar nas hipóteses de improbidade administrativa ou de condenação por crime contra a Administração Pública", e apensada
- Ação:
- Parecer do Relator, Dep. Raul Henry (PMDB-PE), pela aprovação desta, e pela rejeição da PEC 311/2013, apensada.
- Inteiro Teor 1224996
- 12/02/2014
- PEC31313 - Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 313-A, de 2013, do Senado Federal, que "altera o art. 55 da Constituição Federal para tornar automática a perda do mandato de parlamentar nas hipóteses de improbidade administrativa ou de condenação por crime contra a Administração Pública", e apensada
- Ação:
- Vista conjunta aos Deputados Leonardo Picciani, Sibá Machado e Vieira da Cunha.
- 18/02/2014
- PEC31313 - Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 313-A, de 2013, do Senado Federal, que "altera o art. 55 da Constituição Federal para tornar automática a perda do mandato de parlamentar nas hipóteses de improbidade administrativa ou de condenação por crime contra a Administração Pública", e apensada
- Ação:
- Prazo de Vista Encerrado
- 19/02/2014
- PEC31313 - Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 313-A, de 2013, do Senado Federal, que "altera o art. 55 da Constituição Federal para tornar automática a perda do mandato de parlamentar nas hipóteses de improbidade administrativa ou de condenação por crime contra a Administração Pública", e apensada
- Ação:
- APROVADO o Parecer contra o voto do Deputado Sibá Machado, que apresentou voto em separado.
- 19/02/2014
- PEC31313 - Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 313-A, de 2013, do Senado Federal, que "altera o art. 55 da Constituição Federal para tornar automática a perda do mandato de parlamentar nas hipóteses de improbidade administrativa ou de condenação por crime contra a Administração Pública", e apensada
- Ação:
- Apresentação do Voto em Separado n. 1 PEC31313, pelo Deputado Sibá Machado (PT-AC).
- Inteiro Teor 1230280
- 20/02/2014
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão Especial Publicado em avulso e no DCD de 21/02/14 PÁG 180 COL 01, Letra B.
- Inteiro Teor 1267387
- 25/03/2014
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Apresentação do Requerimento n. 9775/2014, pelo Deputado Sergio Zveiter (PSD-RJ), que: "Requer a inclusão, na Ordem do Dia, da PEC n° 313/2013, que "Altera o art. 55 da Constituição Federal para tornar automática a perda do mandato de parlamentar nas hipóteses de improbidade administrativa ou de condenação por crime contra a Administração Pública"".
- Inteiro Teor 1238572
- 03/12/2014
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Apresentação do Requerimento n. 10895/2014, pelo Deputado Sergio Zveiter (PSD-RJ), que: "Requer a inclusão, na Ordem do Dia, da PEC n° 313/2013, que "Altera o art. 55 da Constituição Federal para tornar automática a perda do mandato de parlamentar nas hipóteses de improbidade administrativa ou de condenação por crime contra a Administração Pública".
". - Inteiro Teor 1290770
